Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1-RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Raiza Hellen Mazzon Bedim em face do Estado do Paraná, por meio da qual a autora requereu judicialmente o reconhecimento de seu direito à nomeação no cargo de Delegado de Polícia, sob a alegação de preterição imotivada e necessidade manifesta de provimento do cargo pela Administração Pública, no contexto do concurso público regido pelo edital publicado em 2022.Alega a parte autora, em síntese, que, embora classificada fora do número original de vagas previstas no edital, passou a figurar entre os candidatos com direito subjetivo à nomeação em razão da ampliação do número de vagas ao longo da validade do certame, da exoneração de candidatos anteriormente nomeados e da ocorrência de aposentadorias no quadro da Polícia Civil, o que caracterizaria necessidade administrativa inequívoca e preterição imotivada.O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ao apreciar o mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de inexistência de preterição, destacando que não restou comprovado o preenchimento de vagas por candidatos com classificação inferior à da autora, tampouco demonstrado direito subjetivo à nomeação dentro do contexto fático-jurídico do caso.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese:-a existência de vagas adicionais criadas durante a validade do concurso público (Editais nº 86/2022 e 129/2023), com a elevação do total de vagas para 183;-o pedido de exoneração de candidatos melhor classificados e as aposentadorias de, ao menos, cinco Delegados, configurando hipóteses excepcionais que transformam a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação;-a configuração de preterição arbitrária e imotivada, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 784 e em precedentes do STJ;-a existência de vaga não preenchida mesmo após todas as nomeações subsequentes ao aumento de vagas, estando a autora imediatamente na posição seguinte à última chamada.
Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito da apelante à nomeação no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Paraná.Contrarrazões juntadas no mov. 67.1.É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação da autora, aprovada fora do número de vagas originalmente previstas em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Paraná.A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, assentando que a parte autora, embora aprovada no certame, foi classificada na 186ª posição, enquanto o edital previa apenas 50 vagas inicialmente, ainda que posteriormente ampliadas para 183. Destacou, ademais, que não restou comprovada a ocorrência de preterição ou de necessidade inequívoca da Administração quanto ao provimento da vaga postulada.A irresignação da apelante, contudo, não merece acolhimento.Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 784 da Repercussão Geral), a aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais de:i)aprovação dentro do número de vagas;ii) preterição arbitrária e imotivada;iii) surgimento de novas vagas ou novo concurso no prazo de validade do anterior, desde que demonstrada de forma inequívoca a necessidade de nomeação.No caso dos autos, a apelante não logrou demonstrar nenhuma dessas situações. A ampliação do número de vagas durante a vigência do certame e a ocorrência de exonerações ou aposentadorias não bastam, por si sós, para gerar o direito subjetivo à nomeação. É imprescindível a demonstração de preterição arbitrária ou de necessidade administrativa clara e inafastável – o que não se verificou nos autos.Ao contrário, conforme bem fundamentado pela r. sentença e reafirmado nas contrarrazões, a Administração Pública preserva a discricionariedade no provimento de cargos vagos, devendo agir conforme critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, desde que respeitada a ordem de classificação no certame, o que não foi infirmado pela parte autora.De igual forma, a mera existência de cargos vagos não obriga a Administração a preenchê-los imediatamente, nem tampouco transfere à candidata aprovada fora do número de vagas uma titularidade automática ao cargo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse sentido:“Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração.” (AgInt nos EDcl no RMS 57.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/06/2019)
Na mesma esteira vem se posicionando esta Corte:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO (138º) FORA DO NÚMERO DE VAGAS (12) PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO FAZEM EXSURGIR PARA O CANDIDATO O DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO OU, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, DA PRÁTICA DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata, na origem, de Mandado de Segurança, onde a impetrante é aprovada em 138º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura do Município de Londrina, em novembro de 2022, para o cargo de professora de educação física, sendo previstas 12 vagas para ampla concorrência e o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, a partir da data de publicação e homologação do resultado. Aduz que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo edital, de modo que está apenas no aguardo de sua nomeação e convocação, restando clara a existência de vaga e a necessidade de contratação, uma vez que, em 17/03/2023, ainda no período de validade do concurso, é aberto novo processo seletivo para contratações temporárias. Por tais razões, pretende seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de nomeação no cargo público.2. A sentença é denegatória da segurança. II. Questão em discussão 3. No caso dos autos, cinge a controvérsia em averiguar a existência ou não de direito subjetivo da Apelante em ser nomeada em concurso público, no qual é aprovada fora do número de vagas previstas. Sustenta a Recorrente a existência de preterição, em vista da publicação de edital para contratação de agentes temporários.III.
Razões de decidir 4. Inicialmente, para o cabimento do mandado de segurança é necessário: (i) a existência de direito líquido e certo do impetrante; e, (ii) a ocorrência de ato (comissivo ou omissivo) ilegal ou praticado com abuso de poder por parte de uma autoridade.5. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante a apresentação de documentos ou outros elementos objetivos, consubstanciando-se tais dados materiais em prova pré-constituída de violação da regra legal.6. A existência ou não de direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em Edital resta debatida pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da existência de repercussão geral sobre a matéria, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311, fixando a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”7. A mera existência de vagas não tem o condão de garantir à Recorrente a nomeação ao cargo, quando aprovada fora do número de vagas ofertadas. Conforme decisão vinculante do STF (Tema 784), “O que assegura o direito à nomeação em favor dos aprovados fora das vagas do edital não é o mero surgimento de novas vagas ou a publicação de novo edital durante a validade do concurso. Estas circunstâncias não convolam, consideradas isoladamente, a mera expectativa de direito em direito subjetivo. O que, por outro lado, lhes origina o direito à nomeação é a demonstração inequívoca de que a Administração está agindo em conformidade com a necessidade de prover os cargos vagos durante a validade do primeiro concurso. Uma coisa é a vacância do cargo, outra a vacância acompanhada do manifesto comportamento da Administração destinado a prover os cargos durante a validade do concurso, e isso não fica caracterizado pela mera publicação de novo edital de concurso. Isso porque o novo edital pode ter como propósito viabilizar o provimento dos cargos em período bem posterior ao do término da validade do primeiro concurso. Assim, o mero surgimento de uma vaga ou a publicação de novo edital de concurso não pode ser confundido com os casos em que a Administração atua de forma ilícita preterindo os candidatos aprovados, seja quando não observa a ordem de classificação do certame ou quando dolosamente deixa escoar o prazo de validade do concurso para não efetuar as nomeações daqueles já aprovados.”8. Analisando o caso concreto, a Apelante é aprovada no concurso público do Município de Londrina, para o cargo de professor de educação física no ensino básico, em 138º lugar, sendo previstas 12 vagas. Portanto, está fora do número de vagas previsto no instrumento convocatório do certame, motivo pelo qual não possui direito subjetivo à nomeação.9. Salienta-se que para caracterizar preterição da nomeação é necessária a demonstração de que as atribuições exercidas de modo precário são idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual existe candidatos aprovados em concurso público – o que não ocorre nesses autos. 10. O Apelado presta informações, nos autos de origem, esclarecendo os motivos para as contratações temporárias, realizadas de forma pontual, “em virtude de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença maternidade, readaptação, prisão e convocação para serviço eleitoral ou militar”, nos termos do Edital 38/2024. 11. O Município relaciona todos os professores que se encontram temporariamente afastados e, por isso, devem ser substituídos de maneira também temporária. 12. Além disso, são apenas 17 vagas temporárias. Portanto, ainda que sejam todas ocupadas, e considerando que o último candidato aprovado no concurso da Apelante ocupa a 46ª colocação, não chegaria próximo da classificação da Recorrente (138º).13. O recurso não merece acolhimento, sendo mantida integralmente a sentença denegatória da segurança. IV. Dispositivo e tese14. Apelação Cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: A existência de novas vagas ou a abertura de processo seletivo simplificado, para contratação temporária, por si só, não fazem exsurgir para o candidato o direito subjetivo a ser nomeado, sendo necessária, ainda, a comprovação de sua preterição ou, além da existência de novas vagas, da prática de ato pela administração pública a demonstrar a inequívoca necessidade do serviço(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031745-95.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 14.04.2025)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 001/2017. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 837.311, DE QUE A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, POR SI SÓ, NÃO FAZEM EXSURGIR PARA O CANDIDATO O DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SUA PRETERIÇÃO OU, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, DA PRÁTICA DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRESSUPOSTO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO.SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0117977-89.2023.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 28.01.2025)
Não demonstrada, portanto, a ocorrência de preterição, nem a existência de situação excepcional que imponha o dever de nomeação, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Honorários recursaisNos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de improcedência, com a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.