SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027255-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reserva de crédito referente a honorários de sucumbência em execução fiscal. Suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravada. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de crédito referente aos honorários de sucumbência, sob o argumento de que a exigibilidade dos honorários se encontra suspensa em razão da concessão de assistência jurídica gratuita à parte devedora. O agravante sustenta que o crédito deve ser reconhecido como privilegiado no concurso de credores, alegando que a decisão recorrida não considerou a natureza alimentar do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reserva do crédito referente aos honorários de sucumbência deve ser deferido, considerando a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da assistência jurídica gratuita concedida à parte devedora.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito referente aos honorários de sucumbência, pois a exigibilidade dos honorários está suspensa em razão da assistência jurídica integral e gratuita concedida à parte devedora.4. O agravante não demonstrou a revogação do benefício da gratuidade da justiça, o que impede o reconhecimento da preferência do crédito pretendido.5. A jurisprudência estabelece que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser mantida enquanto não houver revogação expressa do benefício da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos por parte beneficiária da justiça gratuita permanece suspensa enquanto não houver revogação expressa do benefício, conforme o art. 98, § 3º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 908; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0115014-74.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0048661-86.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 21.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0129698-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 08.05.2025; Súmula Vinculante 47/STF.