Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Reserva de crédito referente a honorários de sucumbência em execução fiscal. Suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravada. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de crédito referente aos honorários de sucumbência, sob o argumento de que a exigibilidade dos honorários se encontra suspensa em razão da concessão de assistência jurídica gratuita à parte devedora. O agravante sustenta que o crédito deve ser reconhecido como privilegiado no concurso de credores, alegando que a decisão recorrida não considerou a natureza alimentar do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reserva do crédito referente aos honorários de sucumbência deve ser deferido, considerando a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da assistência jurídica gratuita concedida à parte devedora.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito referente aos honorários de sucumbência, pois a exigibilidade dos honorários está suspensa em razão da assistência jurídica integral e gratuita concedida à parte devedora.4. O agravante não demonstrou a revogação do benefício da gratuidade da justiça, o que impede o reconhecimento da preferência do crédito pretendido.5. A jurisprudência estabelece que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser mantida enquanto não houver revogação expressa do benefício da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos por parte beneficiária da justiça gratuita permanece suspensa enquanto não houver revogação expressa do benefício, conforme o art. 98, § 3º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 908; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0115014-74.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0048661-86.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 21.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0129698-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 08.05.2025; Súmula Vinculante 47/STF.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027255-38.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.07.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0027255-38.2025.8.16.0000, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, em que é agravante Ricardo Ramires e agravada Irmgard Heritt. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Ramires em face da decisão de mov. 388.1, proferida nos autos de execução fiscal autuado sob nº 0001319-05.2024.8.16.0078, que indeferiu o pedido de mov. 386.2 que pretende a reserva do crédito referente aos honorários de sucumbência descritos e liquidados na sequência 286. Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o pedido veiculado na petição de mov. 386.2 não foi direcionada em face da agravada, logo não era necessário falar novamente em relação ao contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Aduz que dentro do que possibilita o artigo 908 do Código de Processo Civil, fez seu pedido de reserva de crédito considerando a existência de concurso de credores.Sustenta que a decisão judicial que arbitrou honorários em seu favor é título legal que deve receber primeiro, ou seja, antes da ordem de cada penhora que eventualmente consta nos autos, não sendo necessária a penhora de créditos referente a tal verba.Pondera que o pleito não representa reiteração de pedido já feito nos autos, não representa afronta ao que já foi decido nos autos e não representa tentativa de rediscutir o que já foi decidido nos autos posto que trata do reconhecimento do crédito do agravante como privilegiado no concurso de credores instaurado nos autos 0003706-69.2016.8.16.0014.Defende que está demonstrada a probabilidade do direito, bem como perigo da demora, posto que, caso a eficácia da respeitável decisão agravada não seja suspensa, sofrerá dano de difícil reparação, pois consta na respeitável decisão agravada que após o seu trânsito em julgado o dinheiro que há em conta bancária vinculada ao processo será distribuído.Requer, assim, a suspensão da eficácia da respeitável decisão agravada e, no mérito, pede o provimento do presente recurso para reformar a respeitável decisão combatida de modo que a petição apresentada no movimento 386.2 seja integralmente deferida.O douto Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, antes da análise do pedido liminar, determinou a intimação do agravante para se manifestar acerca da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista que a decisão agravada já foi objeto de impugnação, por ele mesmo, no recurso de agravo de instrumento nº 005472-87.2025.8.16.0000 (mov. 12.1/TJ), tendo a parte agravante se manifestado ao mov. 16.1/TJ, no sentido de inexistência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, pugnado o prosseguimento do feito e aplicação do Tema 1220 do STF.Tempestivo e recolhido o preparo, o agravo foi então recebido e processado nessa instância recursal, sem a outorga do efeito suspensivo postulado (mov. 18.1/TJ).A Agravada, embora intimada (mov. 23.0/TJ), não apresentou contrarrazões.A d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela não intervenção no presente feito (mov. 27.1/TJ).Com isso, vieram conclusos.É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Pretende o agravante a reforma da decisão agravada que indeferiu o seu pedido veiculado no mov. 386.2 que pretende a reserva do crédito referente aos honorários de sucumbência descritos e liquidados no mov. 286.Sustenta, para tanto, que por se tratar de crédito de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47 do STF), deve ter a preferência reconhecida no concurso de credores formado nos autos principais.Ao analisar o pedido, o juízo singular houve por bem indeferi-lo por entender que “a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela Sra. Irmgard Heritt se encontra suspensa, por força do art. 98, § 3º do CPC”.Pois bem. Analisando detidamente o feito, entendo que a decisão singular não apresenta qualquer erro ou ilegalidade que autorize a sua reforma.Isso porque, em que pese o crédito decorrente de título judicial que arbitre honorários advocatícios sustente natureza alimentar e tenha prevalência em concurso de credores, no caso em tela, referido título se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência jurídica integral e gratuita à parte devedora.Note-se que a decisão de mov. 286.5, que fixou a verba honorária em favor do ora agravante, é clara ao determinar que: “Vale ressaltar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC”.Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a suspensão dos efeitos da concessão da assistência jurídica integral e gratuita só pode ocorrer quando houver revogação expressa do benefício mediante decisão judicial.Confira-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELOS AGRAVANTES, A FIM DE QUE NÃO SEJAM DEDUZIDAS DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES, EM RAZÃO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.(...)III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi deferida aos Agravantes e não houve revogação expressa do benefício.4. A dedução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais do crédito dos Agravantes é indevida, pois sem a revogação expressa da benesse, impõe-se a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, §3° do CPC.(...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0115014-74.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. RESPONSABILIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DECORRENTE DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Como é pacífico na jurisprudência, “uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (...)” (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048661-86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.03.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE VERSAVA SOBRE O MESMO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O EXCESSO À EXECUÇÃO, PORQUE INCLUÍDO NO CÁLCULO VALOR RELATIVO À HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO A EXECUTADA SERIA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE A BENESSE TERIA SIDO DEFERIDA NA AÇÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO NA PRESENTE AÇÃO, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTRA DEMANDA, ATÉ MESMO PORQUE ESTE TERIA SIDO CONCEDIDO APÓS A SENTENÇA. SEM RAZÃO. CONCESSÃO QUE SE DEU EM AÇÃO CONEXA, NA QUAL SE DISCUTIA O MESMO CONTRATO. DEMANDAS QUE FORAM INCLUSIVE JULGADAS CONJUNTAMENTE. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TAMBÉM ATINGE O PRESENTE FEITO, NOTADAMENTE PORQUE SE TRATA DA MESMA REALIDADE FÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE NAQUELA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, GRATUIDADE QUE FOI DEFERIDA MUITOS ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0126876-42.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.03.2025).No caso em espécie, não demonstra o agravante que houve qualquer decisão judicial que tenha revogado o benefício da gratuidade da justiça ou que sequer haja algum pedido nesse sentido veiculado nos autos em que se formou o título judicial que fixa a verba honorária, restando claro que o crédito que pretende reconhecer a preferência está com a exigibilidade suspensa e não pode ser admitido ou habilitado.Nesse mesmo sentido, já se pronunciou esta Colenda Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBAS SUCUMBENCIAIS1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face da alegação de ilegitimidade passiva da parte requerida, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem considerar a concessão anterior do benefício da gratuidade da justiça.2. A decisão agravada não considerou a condição de hipossuficiência da parte requerente, que já havia sido reconhecida com a concessão da gratuidade da justiça.3. A revogação da gratuidade da justiça deve ser comprovada documentalmente, e a mera alegação de ilegitimidade passiva não altera a condição financeira da parte.4. A condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser condicionada à comprovação de que a parte possui condições financeiras de arcar com tais ônus sem prejuízo de sua subsistência.5. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser mantida por 5 anos, conforme o art. 98, §3º do CPC.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa por cinco anos, salvo se comprovada a alteração da condição financeira do beneficiário.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129698-04.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.05.2025).Assim, tenho que é de ser mantida integralmente a decisão ora vergastada.No tocante ao prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem, em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015 ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela parte agravante. Isto posto:O voto é pelo conhecimento e desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
|