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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itanael da Silva, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa (mov. 139), a qual, considerando o deferimento do pedido de penhora, avaliação e remoção das sacas de soja (já colhida ou a colher), na Fazenda Santo Expedido
desde que seja de propriedade do executado, até o limite da execução (mov. 182.1), estendeu o pedido de penhora, avaliação e remoção dos grãos de localizada em Unaí/MG desde que seja propriedade da parte executada, por meio de carta precatória (mov. 196.1). A parte opôs embargos (mov. 195.1), os quais foram rejeitados (mov. 208.1). Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a impossibilidade de apreensão da soja, eis que a lavoura, bem como a propriedade pertence à Matheus Mendes de Oliveira Silva, seu filho; b) a nulidade da decisão, eis que é ultra petita, ultrapassando “os limites da alegação de fraude à execução; c) a ausência de dilação probatória, bem como não lhe foi oportunizado qualquer manifestação, evidenciado o cerceamento de defesa; d) a decisão de mov. 182.1 determinou a apreensão de soja de terceiro, o qual sequer foi intimado nos autos; e) a parte agravada deveria certificar-se da propriedade do executado e posteriormente requerer o arresto; f) necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa do devedor; g) a terra e a lavoura estavam aos cuidados de seu irmão José Amilton da Silva, e a propriedade/ lavoura pertence ao seu filho Matheus Mendes de Oliveira Silva, o qual não há parcerias, sendo cada um responsável pela sua plantação e colheita; h) embora realize alguns negócios com seu irmão, quando se trata de lavouras, não há parcerias; i) “a defesa do Agravante tem conhecimento de que não é possível realizar a defesa de terceiros, no entanto, o presente recurso é necessário, pois evidente que a matéria que demanda instrução probatória, oferecendo oportunidade de defesa ao Devedor/Agravante”; j) a ausência de requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão do arresto, especialmente porque a execução já se encontra garantida pelo bem nomeado à penhora pelo agravante; k) não se tem nos autos prova de conluio para a inadimplência, devendo ser oportunizado o contraditório e a dilação probatória; l) a concessão de arresto de soja pertencente a terceiro neste momento só causa tumulto processual. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, eis que presentes os requisitos legais.
Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (mov. 14.1)É o relatório.

2. O recurso não merece provimento. Julgamento ultra petitaSustenta o agravante a nulidade da decisão agravada, ante ao julgamento ultra petita, tendo em vista a decisão “ultrapassa até os limites da alegação de fraude à execução – sem qualquer dilação probatória, não oportunizando ao agravante qualquer manifestação, não oportunizando ao terceiro qualquer defesa”.
Como é sabido, o limite da decisão é o pedido, com sua fundamentação. O afastamento desse limite caracteriza o que a doutrina denomina de decisão citra petita, extra petita ou ultra petita, que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório.Contudo, razão não assiste ao agravante. Isto porque, o juiz de origem determinou a penhora nos exatos termos solicitados pela parte exequente, bem como rejeitou os embargos de declaração ante a ausência de omissão. Cumpre ressaltar ainda, que o juízo de origem não tratou do tema “fraude à execução”, como quer entender a parte agravante.
Desta feita, não há que se falar em nulidade da decisão agravada por ser ultra petita.Assim, não merece provimento o recurso do agravado, nesta parte. Cerceamento de defesaSustenta o agravante a ausência de dilação probatória, bem como não lhe foi oportunizado qualquer manifestação, evidenciado o cerceamento de defesa. Afirma ainda a necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa do devedor. Sem razão. No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal e ampla defesa, pois o agravante teve a oportunidade de se manifestar sobre as penhoras, oportunidade, inclusive, que juntou documentos (mov. 195), além disso, não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do agravante, já que teve a oportunidade de interpor o presente recurso questionando a matéria. Quanto a necessidade de dilação probatória, também sem razão a parte agravante. Isto porque a decisão agravada deixou claro que o deferimento da penhora, avaliação e remoção das sacas de soja seria possível “desde que seja de propriedade do executado, até o limite da execução”. Portanto, deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa.Penhora, avaliação e remoção de sacas de soja Pretende o agravante a reforma da decisão agravada que deferiu a penhora, avaliação e remoção das sacas de soja (já colhida ou a colher), na Fazenda Santo Expedido de propriedade do executado, até o limite da execução (mov. 182.1), bem como estendeu o pedido de penhora, avaliação e remoção dos grãos de localizada em Unaí/MG de propriedade da parte executada, por meio de carta precatória. Para tanto alega em síntese: a) a impossibilidade de apreensão da soja, eis que a lavoura, bem como a propriedade pertence à Matheus Mendes de Oliveira Silva, seu filho; b a decisão de mov. 182.1 determinou a apreensão de soja de terceiro, o qual sequer foi intimado nos autos; c) a parte agravada deveria certificar-se da propriedade do executado e posteriormente requerer o arresto; d) a terra e a lavoura estavam aos cuidados de seu irmão José Amilton da Silva, e a propriedade/ lavoura pertence ao seu filho Matheus Mendes de Oliveira Silva, o qual não há parcerias, sendo cada um responsável pela sua plantação e colheita; e) embora realize alguns negócios com seu irmão, quando se trata de lavouras, não há parcerias; f) “a defesa do Agravante tem conhecimento de que não é possível realizar a defesa de terceiros, no entanto, o presente recurso é necessário, pois evidente que a matéria que demanda instrução probatória, oferecendo oportunidade de defesa ao Devedor/Agravante”; g) a ausência de requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão do arresto, especialmente porque a execução já se encontra garantida pelo bem nomeado à penhora pelo agravante; h) não se tem nos autos prova de conluio para a inadimplência, devendo ser oportunizado o contraditório e a dilação probatória; i) a concessão de arresto de soja pertencente a terceiro neste momento só causa tumulto processual.Sem razão. Isso porque o executado/agravante não tem legitimidade para alegar tais questões, pois a sua tese é de que os bens penhorados pertencem a terceiro. Vale dizer, somente tem legitimidade para a causa, na qualidade de autor, aquele que é titular do direito material. Como se sabe, a legitimação para agir, ou "legitimatio ad causam" é a pertinência subjetiva da ação, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra geral, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Sobre a questão, cumpre lembrar, os termos do art. 18 do CPC, segundo o qual “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.No caso, considerando que o agravante está pleiteando direito alheio em nome próprio, e sem qualquer autorização para tanto, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cândido Rangel Dinamarco: “Não basta que o demandante descreva formalmente uma situação em que estejam presentes as condições da ação. É preciso que elas existam realmente. Uma condição da ação é sempre uma condição da ação e por falta dela o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, quer o autor já descreva uma situação em que ela falte, quer dissimule a situação e só mais tarde os fatos revelem ao juiz a realidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 316)Logo, é inegável a ilegitimidade do ora agravante para apresentar o pedido de “impossibilidade de apreensão da soja, eis que a lavoura, bem como a propriedade pertence à Matheus Mendes de Oliveira Silva, seu filho”, por se tratar, em tese, de direito alheio. Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. LEILÃO. INTIMAÇÃO pessoal. desnecessidade. agravante intimado da designação em nome do advogado. inteligência do art. 889, i do cpc. nulidade pela ausência de intimação dos coproprietários. impossibilidade de pleitear direito alheio. art. 18 do cpc. pleito de impenhorabilidade do bem. preclusão. observada. arrematação acabada, perfeita e irretratável. decisão mantida. recurso desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027949-46.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 26.07.2021)Ademais, conforme bem consignou a decisão agravada, integrada pela decisão de embargos de declaração (mov. 208.1): “Além do que, o documento apresentado pelo embargante no mov. 195.2, não tem o condão de afastar a presunção de que a lavoura plantada na Fazenda Santo Expedito é do executado, visto que consta como emitente o seu filho, Matheus Mendes de Oliveira Silva, e não o senhor José Amilton da Silva, proprietário registral da terra.E, mesmo que assim não fosse, conforme dispõe o artigo 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, a pessoa que não sendo parte no processo sofrer ameaça ou constrição sobre os bens que possua, deve se utilizar dos embargos de terceiro como meio de defesa.Percebe-se que a intenção dos presentes embargos declaratórios é reanalise da matéria, buscando outro resultado para o conflito, o que não é possível em sede de embargos declaratórios”. Portanto, não vislumbrando representação, substituição ou sucessão processual, impossível o executado/agravante impugnar penhora de bens, a qual alega pertencer a terceiros, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.