SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012049-78.2023.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Sat May 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de exibição de documentos, na qual a autora postulou a exibição de todos os contratos de empréstimo consignado celebrados com a instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência; e, (ii) saber se é possível a fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser atribuído à parte autora o pagamento dos encargos de sucumbência, com base no princípio da causalidade, pois ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, sem resistência.4. Satisfeita a pretensão exibitória antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a fixação de honorários e redistribuir os encargos de sucumbência, a fim de que sejam pagos pela autora, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: “Nas ações de exibição de documentos, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, a parte autora deve arcar com as custas processuais, quando a parte ré atender ao pedido exibitório, sem resistência, dispensados os honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025925-57.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15/06/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001995-52.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18/05/2024.