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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 37.1 – 1º grau, integrada pela decisão de mov. 64.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cambé, nos autos de ação de exibição de documentos NPU 0012049-78.2023.8.16.0056, que Lecy Batista de Moraes move em face de Banco Pan S/A, pela qual decidiu: “Diante de todo o exposto e fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art.373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, condeno o réu a exibir os documentos/contratos mencionados na inicial, sob pena de multa e busca e apreensão. Ressalto, entretanto, que os documentos já foram exibidos, restando satisfeita a obrigação, conforme mov. 28.2/28.3/51.2/51.3.Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 12.1).” (mov. 37.1 e 64.1 – 1º grau). O réu, Banco Pan S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 43.1 – 1º grau), no qual aduz que “[...] apresentou os documentos e demonstrou a existência da relação contratual, sem qualquer resistência, razão pela qual é indevida a condenação do banco réu ao pagamento de honorários sucumbenciais” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 03).Pontua que “[...] os honorários serão devidos pela parte autora, eis que, como demonstrado, foi esta quem deu causa ao processo” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 03).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo, para “[...] condenação do Apelado a pagar integralmente as custas processuais acrescidos dos honorários advocatícios. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, requer a redução do quantum arbitrado eis que o Autor/Apelado decaiu na maioria de seus pedidos, devendo ser aplicado ao caso o art. 86, § único do CPC” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 04).Não foi apresentada resposta ao recurso (mov. 67 – 1º grau).É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos encargos sucumbenciais O banco réu pede, em resumo, a redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, a fim de que seja arcada integralmente pela autora.Sucessivamente, requer a redução dos honorários advocatícios.A pretensão principal comporta acolhida.A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, ambos do Código de Processo Civil.Todavia, essa regra comporta exceções, a depender das circunstâncias e fatos ocorridos no caso concreto, visto que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.Nesse contexto, o princípio da sucumbência, de natureza meramente processual, cede espaço ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos deles decorrentes.A propósito, ensinam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NERY[1]: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito”. Na situação, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, porque não demonstradas recusa ou resistência da instituição financeira ré em exibir os documentos.A parte autora obteve, antes da sentença, toda a documentação requerida na inicial (mov. 28.2/28.3 – 1º grau), referente aos contratos de empréstimos consignados n.ºs 334151010 e 338483799.Vale esclarecer que, no que diz respeito aos contratos de empréstimo consignado n.ºs 340442684 e 334139877, foram excluídos antes mesmo da realização de desconto no benefício da autora, conforme se observa do histórico de empréstimos consignados juntado pela requerente (mov. 1.6 – 1º grau), o que significa que não se materializaram: (mov. 1.6 – 1º grau, f. 04). (mov. 1.6 – 1º grau, f. 03). Logo, ausente recusa administrativa e atendido o requerimento na via judicial antes da sentença, sem resistência, necessária a atribuição do pagamento das custas e despesas processuais à parte autora.Sobre o assunto: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem qualquer resistência, a parte autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o Princípio da Causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025925-57.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 382, §4º, DO CPC. AFASTADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. 1. Em que pese o artigo 382, § 4º, do CPC estabeleça que na produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, é pacífico o entendimento desta Câmara no sentido admitir a apelação cível quando a controvérsia diz respeito à fixação de ônus de sucumbência. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível provida em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001995-52.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18/05/2024). Por conseguinte, os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos, de maneira que a autora, Lecy Batista de Moraes, arque com as custas e despesas processuais.Ainda, atendida a solicitação de exibição de documentos na via judicial, sem resistência e antes da sentença, incabível a fixação de honorários advocatícios em prol de quaisquer das partes.Nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade” RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004327-62.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26/10/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso, para redistribuir os encargos de sucumbência e condenar a autora ao pagamento das custas processuais, afastada a fixação de honorários advocatícios e observada a concessão da assistência judiciária. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Pan S/A, e dar-lhe provimento, para: a) redistribuir os encargos de sucumbência, a fim de que sejam pagos pela autora, observada a concessão da assistência judiciária; e, b) afastar a fixação de honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade. Resumo em linguagem acessível: Apesar da procedência dos pedidos iniciais, o Tribunal entendeu que a autora deve pagar as custas do processo (dispensados os honorários), porque não procurou obter os documentos antes de dar início à ação judicial. Esse pagamento, porém, fica suspenso, dada a justiça gratuita deferida à parte.
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