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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0027326-40.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que é embargante Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP e embargados Jaime Gomes Filho, Jarbas Domingos Gomes e Tapajós Alimentos Ltda.1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento e Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP contra acórdão de mov. 43.1, nos autos de agravo de instrumento, na qual se conheceu e negou provimento ao seu recurso, restando assim ementado:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em ação de execução de título extrajudicial, na qual se alegou que a transferência de quotas da empresa Global Administradora e Empreendimentos SS Ltda, realizada pelo executado para suas filhas, ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação válida. O agravante requereu a declaração de ineficácia da alteração social e a penhora das quotas transferidas, sustentando que a transferência configuraria fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na transferência de quotas sociais da empresa Global Administradora e Empreendimentos Ltda, realizada pelo agravado para suas filhas, considerando a citação válida na ação de execução e o estado de insolvência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência das quotas sociais ocorreu antes da citação válida do executado, o que impede o reconhecimento de fraude à execução. 4. É indispensável a citação válida para configuração da fraude de execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há prova de má-fé dos adquirentes das quotas, afastando a possibilidade de reconhecer a fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A configuração de fraude à execução exige a presença de citação válida do devedor no momento da alienação do bem, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do adquirente ou o registro da penhora do bem alienado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, IV, e 615-A, § 3º; STJ, Súmula 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 885.618/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.10.2007; STJ, AgRg no Ag 907254/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 19.05.2009; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0079479-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0051750-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.09.2024; Súmula nº 375 /STJ.”Discorre o agravante, no mov. 1.1 que o acórdão proferido se ressente de omissão, alegando, em síntese, que: a) não foi observada a relação de parentesco entre o executado Jaime Gomes Filho e as terceiras adquirentes, a qual, pela jurisprudência consolidada, afasta a boa fé e configura fraude à execução, por se tratar de evidente simulação de transferência de bens; b) o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico que deve ser confirmada a fraude à execução, ainda que o ato de transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor no processo de execução; c) era possível o executado ter conhecimento da execução, pois já tramitavam outras ações contra os alienante por meio de certidão do distribuidor do cartório; d) seja prequestionado o artigo 792 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1, asseverando os agravados que: a) o acórdão reconheceu a boa-fé dos envolvidos, tendo em vista que a transferência das quotas se deu antes da citação dos embargados, quando não tinham ciência de eventual irregularidade; b) independentemente de qualquer grau de parentesco entre as partes, a operação foi regular e lícita; c) é mero inconformismo do embargante. Os autos vieram conclusos (mov. 11).É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, uma vez que o acórdão está devidamente fundamentado e adequado às razões recursais da parte.O acórdão estabeleceu, de forma clara, o não provimento do agravo de instrumento, não acolhendo o pedido do agravante para reconhecer de fraude à execução e revogando a penhora das quotas sociais da empresa Global Administradora e Empreendimentos SS Ltda. Ainda, asseverou-se que não estavam presentes os elementos configuradores da fraude conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como também ausência da ciência de terceiro adquirente da existência de demanda executória capaz de reduzir o devedor a insolvência. Vejamos:“Tem-se por fraude a execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pode pender ação fundada em direito real, quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: "(...) Seu reconhecimento depende da existência de uma ação contemporânea ao ato da diminuição patrimonial. Havendo ação judicial em andamento, o interesse na manutenção do patrimônio do executado não e mais apenas do credor, mas também da jurisdição, cuja atividade atua sobre este conjunto de bens" Necessário também verificar se há a presença de dois elementos configuradores da fraude, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso uma aca o, com citação válida; (ii) que a alienação/oneração no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor a insolvência. Neste sentido:(...)Existe ainda um terceiro requisito para a configuração do vício da fraude a execução, qual seja: a ciência do terceiro adquirente da existência da demanda executória capaz de reduzir o devedor a insolvência. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro de penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Verifica-se que não estão presentes os requisitos para reconhecer da fraude à execução. Isso porque, com base no enunciado da referida súmula, somente se cogita a possibilidade de fraude à execução quando o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé do adquirente. No caso, as quotas sociais da empresa Global Administradora e Empreendimento Ltda eram do executado Jaime Gomes Filho e da sua esposa Selma Biazze Gomes e foram transferidas para suas filhas Fernanda Gomes da Silva e Ana Paula Gomes, 49% para cada uma delas, em 30.10.2013, conforme se retira do contrato social de mov. 385.4. Em 07.03.2017, o executado transferiu todas as suas quotas remanescentes para as filhas (mov. 385.5). Contudo, a presente execução foi ajuizada em 21.12.2016, ocorrendo a citação do executado somente em 03.04.2017, quando compareceu espontaneamente ao feito com a propositura dos embargos à execução nº 0009902-28.2017.8.16.0044. Como se vê, a transferência das quotas sociais para Fernanda e Ana Paula foram anterior à citação válida do executado na presente demanda. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 243, no tocante a fraude à execução, é no sentido de que é indispensável a citação válida para sua configuração. Confira-se: (...)”Portanto, diversamente do arguido, não há que se falar em omissão na decisão, justamente porque os pontos trazidos pelo recorrente nos aclaratórios foram rechaçados expressamente no agravo.Observa-se que a transferência das quotas sociais entre o embargado Jaime para suas filhas foi regular e válida, sendo que o simples grau de parentesco não é suficiente para comprovar a fraude à execução e a simulação, estando demonstrado que o ato ocorreu antes da citação válida do executado na demanda.Evidente, assim, que houve a escorreita valoração de todas as provas coligidas. Notória, também, a exposição das razões que levaram ao não acolhimento do pedido para reconhecer da simulação da transferência das quotas empresariais, bem como expostas as razões para tanto. A fundamentação recursal é extensa, detalhada e especifica quais foram os pontos que levaram à conclusão adotada.
Em verdade, observa-se que o recorrente pretende a modificação da decisão colegiada que não atendeu suas expectativas, o que é defeso nesta seara, já que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, tem-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 15/03/2005).Ainda, em sentido similar, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002846-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 15.06.2024)”
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO NO TRIBUNAL, EM REFORMA À DECISÃO PROFERIDA. AÇÃO EXTINTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento dos embargos declaratórios, especialmente se o propósito buscado no recurso implica na reapreciação da questão adequadamente decidida pelo colegiado, por mero inconformismo da parte com o resultado obtido. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019386-58.2024.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 20.04.2024)”Por fim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Diante de todo exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.