SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002005-76.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega a existência de cobranças indevidas em sua conta bancária, referentes a seguro que não contratou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa, diante da ausência de tomada do depoimento pessoal da parte autora; (ii) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) saber se os descontos questionados são legítimos e, caso indevidos, se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada; (iv) saber se é devida a indenização por danos morais; e, (v) saber se os encargos sucumbenciais foram adequadamente distribuídos e os honorários corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora não acarretou cerceamento de defesa, dada a inutilidade dessa diligência para o esclarecimento da controvérsia.4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de acordo com a teoria da asserção.5. Não há que se falar em regularidade das cobranças decorrentes de contrato de seguro, pois ausente prova de que a autora efetivou a contratação ou autorizou os débitos em sua conta bancária.6. Em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito será cabível na forma simples, em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021, e, após essa data, ocorrerá em dobro.7. Não foram apresentados elementos que comprovassem que a situação causou à autora mais do que mero dissabor, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.8. Quando o provimento parcial dos recursos importar na alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações cíveis 1 e 2 conhecidas e parcialmente providas, para: a) estabelecer que a restituição do indébito ocorra na forma simples, em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021, e, após essa data, em dobro; b) afastar a indenização por danos morais fixada na sentença; e, c) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que os réus arquem com 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a autora com os 40% (quarenta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária a ela concedida e fixada a verba honorária em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: “1. Ausente prova de que a parte autora contratou o seguro questionado ou autorizou as cobranças dele oriundas em sua conta corrente, impõem-se o reconhecimento de inexistência de contrato e a condenação da ré à restituição de valores. 2. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 3. Os descontos indevidos em conta corrente, por si sós, não caracterizam dano moral.”_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p. u.; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001256-42.2022.8.16.0080, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 12/08/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0074880-94.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 10/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005047-69.2022.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11/12/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001906-26.2021.8.16.0080, Rel. Des Hayton Lee Swain Filho - J. 13/05/2023.