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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela defesa da embargante BRUNO BENITEZ contra acórdão de mov. 45.1 dos autos de Apelação n. 0024375-80.2025.8.16.0030, em que o Colegiado desta 4ª Câmara Criminal julgou por unanimidade de votos pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de LUCAS CORREA ROSSIGNOLLO, e conhecer e negar provimento ao recurso de BRUNO BENITEZ. A parte embargante, sustenta, em síntese, que o acordão padece de contradição, notadamente quanto à valoração da prova papiloscópica, porquanto, embora reconheça a impossibilidade técnica de se aferir a contemporaneidade da impressão digital encontrada no veículo, conclui pela existência de contato recente do embargante com o bem subtraído. Alega, ainda, a existência de omissões quanto à ausência de reconhecimento seguro do réu pelas vítimas, às divergências existentes na prova oral acerca da dinâmica dos fatos, à demonstração do liame subjetivo necessário ao reconhecimento do concurso de pessoas, à valoração da declaração extrajudicial do corréu e à alegada inversão do ônus da prova em razão da ausência de explicação do acusado acerca da presença de sua impressão digital no veículo. Subsidiariamente, aponta omissão quanto à dosimetria da pena-base, sob alegação de bis in idem, bem como quanto à aplicação da detração penal para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, requerendo, ao final, o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento da matéria.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer dos embargos de declaração.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Acerca do assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima:
“Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia”. (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714).
Guilherme de Souza Nucci acrescenta:
“Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).
Em que pese a insurgência defensiva, de uma simples leitura do acórdão proferido, percebe-se que não assiste razão ao exposto pela embargante, uma vez que a decisão se manifestou expressamente quanto aos pontos em que alegada omissão, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em verdade, os argumentos levantados se revelam como mero inconformismo da defesa que pretende a rediscussão de matéria já apreciada expressa e exaustivamente por ocasião do julgamento do apelo.
O acórdão proferido teve a seguinte ementa (mov. 45.1 dos autos n. 0024375-80.2025.8.16.0030 Ap): “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ISENÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E PELA FOTOGRAFIA EXIBIDA NA TELA DE BLOQUEIO DO APARELHO CELULAR LOCALIZADO NO INTERIOR DA RES FURTIVA . EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DE AUTORIA. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE . TESE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULLITÉ SANS GRIEF NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COESO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS. RELATOS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS NA POSSE DA RES FURTIVA E PELA PROVA PAPILOSCÓPICA PRODUZIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. NEGATIVAS DE AUTORIA DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE PRESO POUCO TEMPO APÓS O ROUBO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA DO ARTEFATO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA, MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TIVERAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO APENAS QUANDO APTO A INFLUENCIAR A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DE LUCAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE BRUNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réus condenados por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, contra sentença que os condenou à pena de reclusão em regime fechado e ao pagamento de dias-multa. O delito consistiu na subtração de veículo automotor mediante grave ameaça exercida com arma de fogo por dois agentes que atuaram em comunhão de esforços, empreendendo fuga um deles na motocicleta utilizada na ação e o outro na própria res furtiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o cabimento do conhecimento do recurso interposto pela defesa técnica em divergência com a manifestação do acusado; (ii) a possibilidade de conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e isenção/redução da pena de multa; (iii) a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; (iv) a alegada nulidade da sentença por suposta inversão do ônus da prova; (v) a suficiência probatória para manutenção da condenação; (vi) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação; (vii) o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo; (viii) a revisão da dosimetria da pena; (ix) a alteração do regime prisional; (x) a concessão do direito de recorrer em liberdade; e (xi) a aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. 4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". 5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. 6. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não implica nulidade automática do reconhecimento nem contamina a condenação quando a autoria é demonstrada por provas autônomas, independentes e convergentes. No caso, o acusado foi localizado logo após o delito conduzindo o veículo subtraído, sendo posteriormente identificado pelas vítimas também por meio da fotografia exibida na tela de bloqueio do aparelho celular encontrado no interior da res furtiva. 7. A alegação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief. 8. A preliminar de nulidade da sentença por suposta inversão do ônus da prova confunde-se com a análise da suficiência do conjunto probatório e, por isso, deve ser examinada juntamente com o mérito recursal. 9. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos das vítimas, pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, pela prisão em flagrante de Lucas na posse do veículo roubado, pela prova papiloscópica produzida em relação a Bruno e pelos demais elementos documentais constantes dos autos. 10. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 11. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 12. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva em relação ao apelante, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 13. Inviável a desclassificação para o delito de receptação, pois o apelante foi preso em flagrante na posse do veículo subtraído poucos minutos após o roubo, circunstância corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. 14. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal deve ser mantida, uma vez que o emprego de arma de fogo foi confirmado de forma firme e convergente pelas vítimas, sendo dispensáveis a apreensão e a realização de perícia do armamento quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova. 15. “A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp n. 961.863/RS), como no caso. [...] (HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019)” 16. Revela-se idônea a valoração negativa da culpabilidade diante das circunstâncias concretas do delito, praticado em plena luz do dia, mediante interceptação de veículo ocupado pelas vítimas em rodovia federal de grande circulação, circunstâncias que evidenciam maior audácia, planejamento e reprovabilidade da conduta. 17. Mantém-se o regime inicial fechado, pois ambos os apelantes foram condenados a penas superiores a 8 (oito) anos de reclusão. 18. Inviável o direito de recorrer em liberdade, porquanto os réus permaneceram presos durante toda a instrução criminal e os fundamentos da custódia cautelar foram preservados na sentença condenatória. 19. A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP somente deve ser analisada pelo Juízo de cognição quando apta a influenciar a definição do regime inicial de cumprimento da pena, circunstância não verificada na hipótese, competindo ao Juízo da Execução proceder ao respectivo cálculo. 20. A detração penal, preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. 21. A renúncia do réu ao direito de recorrer não impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica, prevalecendo a vontade do defensor, nos termos da Súmula 705 do STF.; A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não invalida a condenação quando a autoria estiver amparada por provas autônomas, independentes e convergentes, sendo indispensável a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade; O reconhecimento de nulidade processual exige comprovação de efetivo prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP); A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos sob o contraditório, possui especial relevância para a comprovação da autoria em crimes patrimoniais; É inviável a desclassificação do crime de roubo para receptação quando demonstrada, por conjunto probatório robusto, a participação do agente na subtração violenta do bem; A incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, desde que seu emprego seja comprovado por outros meios de prova idôneos; A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP somente deve ser apreciada pelo Juízo de cognição quando apta a influenciar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. IV. Dispositivo
22. Recurso de Lucas parcialmente conhecido e não provido. Recurso de Bruno conhecido e não provido.”
No tocante à alegada contradição referente à prova papiloscópica, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e direta a questão suscitada pela defesa, registrando que o perito responsável pela elaboração do laudo confirmou a impossibilidade técnica de precisar a data em que a impressão digital foi produzida, mas também ressaltou que o vestígio apresentava características compatíveis com contato relativamente recente com o veículo. Essa constatação não foi tomada isoladamente como prova de contemporaneidade, mas sim valorada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Consta da fundamentação: "Ouvido em juízo, EVANDRO MORANDE BECKER perito papiloscopista, confirmou integralmente as conclusões constantes do Laudo de Perícia Papiloscópica n.º 8451/2025, reafirmando o teor do documento técnico elaborado. Em seu depoimento, esclareceu que foi identificada uma impressão digital atribuída a BRUNO na parte externa da porta lateral da van objeto dos fatos. Questionado sobre a possibilidade de determinar a data ou o período em que o vestígio papiloscópico teria sido produzido, o perito afirmou que inexiste método técnico capaz de precisar a antiguidade da impressão digital ou de atestar se ela foi deixada em momento coincidente com a prática delitiva. Ressaltou, contudo, que, em razão da qualidade e da nitidez do fragmento papilar coletado, o vestígio aparentava ser relativamente recente. Ainda assim, enfatizou que tal percepção não permite concluir, sob o ponto de vista pericial, que a impressão seja contemporânea ao crime investigado (mov. 173.9). (...) No tocante ao recorrente Bruno Benitez, embora tenha negado envolvimento nos fatos, sua versão igualmente não encontra amparo nos demais elementos de prova. Conforme esclarecido pelo perito papiloscopista Evandro Morande Becker, foi localizada impressão digital atribuída a Bruno na parte externa da porta lateral da van objeto do roubo. Ainda que o expert tenha ressaltado não ser tecnicamente possível determinar a exata antiguidade do vestígio, a prova pericial revela contato físico recente do acusado com o veículo subtraído, exatamente no local em que as vítimas informaram onde os assaltantes haviam encostado. Importante destacar que a condenação não está amparada exclusivamente no vestígio papiloscópico, mas em um conjunto harmônico de provas formado pelos relatos firmes das vítimas, pela recuperação do veículo logo após o crime, pela prisão de Lucas na condução da van roubada e pelos elementos periciais produzidos durante a investigação. Em matéria penal, a prova deve ser apreciada de forma global e concatenada, não se exigindo demonstração isolada e autônoma de cada circunstância do fato. (...)" g.n.
Portanto, não há contradição interna no julgado. O acórdão não afirmou que a perícia comprovou a contemporaneidade da impressão digital em relação ao crime, mas apenas reconheceu que o vestígio apresentava indícios de contato recente, o que, somado às demais provas - relatos das vítimas, prisão em flagrante do corréu e dinâmica dos fatos - reforçou a conclusão pela autoria. A defesa busca transformar uma valoração conjunta da prova em contradição inexistente, o que não se compatibiliza com a estreita via dos embargos de declaração. Assim, resta evidente que a decisão embargada enfrentou a questão de forma fundamentada e coerente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à ausência de reconhecimento seguro do embargante pelas vítimas. O tema foi expressamente analisado quando do exame do mérito recursal, ocasião em que o acórdão reproduziu os depoimentos judiciais das vítimas e concluiu pela coerência e harmonia de suas narrativas: "(...) Com efeito, as vítimas Eusebia Martinez e Aida Maria Martinez Riveros, ouvidas em juízo, apresentaram relatos coerentes, harmônicos e convergentes acerca da dinâmica dos fatos. Ambas afirmaram que foram abordadas por dois indivíduos que trafegavam em uma motocicleta, tendo o ocupante da garupa apontado uma arma de fogo em sua direção para viabilizar a subtração da van. Também narraram, de forma coincidente, que um dos agentes assumiu a condução do veículo roubado, enquanto o outro empreendeu fuga na motocicleta. No que diz respeito à identificação dos autores, embora Eusebia tenha esclarecido que sua atenção estava voltada principalmente à condução do veículo no momento da abordagem, reconheceu os envolvidos como sendo o indivíduo mais “claro/loiro" e o mais "escuro", ressaltando que sua sobrinha possuía melhores condições de observação. Já Aida Maria Martinez Riveros apresentou narrativa ainda mais precisa, descrevendo o agente armado como o indivíduo “moreno" e apontando o agente "loiro/rubio" como aquele que assumiu a direção da van após a rendição das vítimas. Cumpre destacar que as vítimas, em relatos harmônicos e coerentes, reconheceram de imediato Lucas como um dos assaltantes, não demonstrando qualquer dúvida quanto à sua identificação. A credibilidade dos relatos das vítimas é reforçada pela circunstância de terem sido prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, sem a identificação de contradições relevantes ou elementos concretos que autorizem duvidar de sua veracidade. É assente na jurisprudência que, nos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, especialmente quando cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando corroborada pelos demais elementos dos autos. (...) Além disso, os depoimentos dos policiais militares Moisés Torres Geraldo e Sílvio Luiz Becker corroboram integralmente a narrativa acusatória. Ambos confirmaram que receberam informações acerca do roubo da van de placas paraguaias e que, durante as diligências subsequentes, localizaram o veículo em circulação, efetuando a abordagem de seu condutor. Em juízo, Moisés reconheceu Lucas Correia Rossignolo como o indivíduo que conduzia a van no momento da interceptação policial, circunstância extremamente relevante, porquanto demonstra a posse recente do bem subtraído logo após a consumação do delito. (...)" g.n.
Logo, a matéria foi apreciada de forma expressa, sendo certo que a defesa busca apenas conferir interpretação diversa ao conteúdo da prova oral, o que não caracteriza omissão. Da mesma forma, não há omissão quanto às alegadas divergências acerca da dinâmica dos fatos. O acórdão examinou pormenorizadamente os depoimentos das vítimas, dos policiais militares e dos acusados, concluindo pela existência de um conjunto probatório sólido e harmônico apto a demonstrar a autoria delitiva. Não se exige que o órgão julgador rebata isoladamente cada argumento formulado pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, como efetivamente ocorreu. No que se refere à alegada omissão quanto à demonstração do liame subjetivo necessário ao reconhecimento do concurso de pessoas, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão. A decisão não se limitou a afirmar, em tese, que o concurso de agentes prescinde de ajuste prévio formal, mas analisou os elementos concretos dos autos que evidenciam a atuação conjunta dos acusados e a adesão consciente do embargante à empreitada criminosa. Sobre o ponto, o acórdão consignou expressamente: "(...) No mais, embora o apelante Lucas tenha negado a prática delitiva em juízo, alegando ter sido abordado casualmente por policiais enquanto transitava em via pública, verifica-se que, em sede policial, confessou a autoria do delito quando regularmente interrogado pela autoridade competente. Ademais, ao admitir a prática criminosa, Lucas informou aos policiais militares que o corréu era Bruno, inclusive, que este residia no bairro Jardim América, informação posteriormente confirmada pelos elementos constantes dos autos (auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, mov. 79.1), circunstância que serviu de ponto de partida para o aprofundamento das investigações . Nesse contexto, foi realizado laudo de perícia papiloscópica (mov. 5.1 dos autos nº 0029159-03.2025.8.16.0030), o qual atestou a presença recente de quinze pontos característicos da impressão digital de Bruno na parte externa da porta lateral da van Toyota/Hiace. Tais elementos convergem, ainda, com a narrativa apresentada pelas vítimas, que relataram terem sido abordadas por dois indivíduos: um deles descrito como “loiro” ou “ruivo”, identificado como Lucas, e o outro como “moreno”, característica compatível com o apelante Bruno. Conforme detalhado pela vítima Aida, antes de empreender fuga conduzindo a motocicleta, Bruno teria fechado a porta da van subtraída, enquanto seu comparsa, Lucas, assumia a direção do veículo. Não por acaso, foi precisamente nesse local que as impressões digitais de Bruno foram encontradas. Além disso, ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente no depoimento dos policiais responsáveis pela ocorrência, mas em um robusto conjunto probatório, composto por elementos convergentes e harmônicos que evidenciam sua efetiva participação no delito em apuração. Diante desse cenário, verifica-se que os elementos probatórios que amparam a versão acusatória mostram-se sólidos, coerentes e plenamente convergentes, atribuindo ao apelante, de forma segura e inequívoca, a prática delitiva narrada na denúncia. Em contrapartida, as teses defensivas revelam-se isoladas, destituídas de respaldo probatório e incapazes de afastar a consistência das provas produzidas, não logrando êxito em gerar dúvida razoável acerca da responsabilidade penal dos recorrentes." g.n.
Portanto, não há falar em omissão. O colegiado analisou os elementos indicativos da atuação conjunta dos acusados e concluiu pela configuração do concurso de agentes, evidenciando não apenas a contribuição material de BRUNO, mas também sua adesão subjetiva à prática criminosa, em conformidade com o art. 29 do Código Penal. A insurgência defensiva, nesse ponto, revela, novamente, mero inconformismo com a valoração das provas, não se compatibilizando com a estreita via dos embargos de declaração. Outrossim, não assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão referente à declaração extrajudicial prestada pelo corréu LUCAS CORRÊA ROSSIGNOLLO. O acórdão embargado não deixou de enfrentar a questão, tendo analisado de forma expressa o conteúdo da confissão policial e sua repercussão no conjunto probatório. A decisão registrou: "(...) No mais, embora o apelante Lucas tenha negado a prática delitiva em juízo, alegando ter sido abordado casualmente por policiais enquanto transitava em via pública, verifica-se que, em sede policial, confessou a autoria do delito quando regularmente interrogado pela autoridade competente. Ademais, ao admitir a prática criminosa, Lucas informou aos policiais militares que o corréu era Bruno, inclusive, que este residia no bairro Jardim América, informação posteriormente confirmada pelos elementos constantes dos autos (auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, mov. 79.1), circunstância que serviu de ponto de partida para o aprofundamento das investigações. (...)" g.n.
O trecho evidencia que a declaração extrajudicial não foi utilizada como prova isolada de autoria, mas sim como notícia inicial que orientou a investigação, posteriormente corroborada por elementos produzidos sob contraditório judicial, como o laudo papiloscópico que identificou a impressão digital de BRUNO na porta lateral da van, os relatos das vítimas que descreveram dois agentes com características compatíveis com os acusados e a prisão em flagrante de LUCAS na posse do veículo subtraído. Desse modo, o acórdão deixou claro que a confissão policial de LUCAS foi considerada apenas em conjunto com outras provas autônomas e convergentes, não havendo qualquer omissão ou contradição. Também não há omissão ou contradição quanto à tese de inversão do ônus da prova. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão relativa à impressão digital e à ausência de explicação plausível pelo réu, consignando que não houve inversão do ônus da prova, mas sim valoração conjunta dos elementos probatórios. Ao apreciar a preliminar defensiva, o acórdão foi categórico ao afirmar: "(...) No tocante ao recorrente Bruno Benitez, embora tenha negado envolvimento nos fatos, sua versão igualmente não encontra amparo nos demais elementos de prova. Conforme esclarecido pelo perito papiloscopista Evandro Morande Becker, foi localizada impressão digital atribuída a Bruno na parte externa da porta lateral da van objeto do roubo. Ainda que o expert tenha ressaltado não ser tecnicamente possível determinar a exata antiguidade do vestígio, a prova pericial revela contato físico recente do acusado com o veículo subtraído, exatamente no local em que as vítimas informaram onde os assaltantes haviam encostado. Importante destacar que a condenação não está amparada exclusivamente no vestígio papiloscópico, mas em um conjunto harmônico de provas formado pelos relatos firmes das vítimas, pela recuperação do veículo logo após o crime, pela prisão de Lucas na condução da van roubada e pelos elementos periciais produzidos durante a investigação. Em matéria penal, a prova deve ser apreciada de forma global e concatenada, não se exigindo demonstração isolada e autônoma de cada circunstância do fato. (...)" g.n.
Assim, não se trata de exigir do réu prova “diabólica” ou de transferir-lhe o ônus de demonstrar sua inocência, mas de considerar que, diante da prova técnica e dos relatos convergentes das vítimas e policiais, a ausência de justificativa plausível reforça a credibilidade do conjunto probatório. O acórdão, portanto, não utilizou a falta de explicação como substituto da prova acusatória, mas como elemento complementar dentro de um quadro probatório já robusto. Igualmente não procede a alegação de omissão subsidiárias quanto à dosimetria da pena-base a bis in idem. O acórdão analisou detidamente a dosimetria, fundamentando de forma clara e suficiente a valoração negativa da culpabilidade, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Consta da fundamentação: " Pena-base No tocante à dosimetria da pena, as defesas pugnam pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, com o afastamento da circunstância negativa da "censurabilidade". Sem razão. Previamente, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remete o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. (...) O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece . rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do , somente julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) (...) Destarte, com respaldo nos ditames normativos, se define uma reprimenda adequada – isto é, uma resposta penal justa à conduta do agente, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de modo que quanto mais reprovável a ação delituosa praticada, maior será a carga penal. É certo que eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, devem ser corrigidas. Isto é, quando não observados parâmetros legais, ou em caso de flagrante desproporcionalidade, a revisão da dosagem da pena far-se-á necessária. À luz dessas ponderações iniciais, tem-se que na primeira fase o Magistrado entendeu existência de uma circunstância judicial negativa, sendo a "censurabilidade", ou como a nomenclatura usual, a culpabilidade (mov. 187.1): “O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a personalidade e conduta social do réu. O crime foi perpetrado ainda à luz do dia mediante a interceptação do veículo ocupado pelas vítimas em rodovia federal de grande movimento (BR-277), fatores que evidenciam audácia, desenvoltura, certo planejamento e dolo intenso, conferindo acentuada reprovabilidade à ação criminosa. O motivo é da natureza do delito e traduz-se na perspectiva de ganho fácil sem a contrapartida do trabalho. Não há que se falar em contribuição das vítimas para o delito. Sopesados esses fatores, especialmente o vetor negativo da censurabilidade, fixo as penas-bases em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.” Pois bem. (...) A par das lições doutrinárias acima, pode-se concluir que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser verificada a partir do modo de agir do réu durante o cometimento do crime, as ações ou omissões com maior reprovabilidade que extrapolam as condutas legalmente previstas. No particular, a fundamentação adotada mostra-se idônea para a exasperação da pena-base, notadamente porque o delito foi cometido em plena luz do dia, mediante interceptação e acompanhamento do veículo das vítimas na Rodovia Federal BR-277, circunstâncias que evidenciam maior audácia, planejamento e reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade/censurabilidade. No mais, quanto ao quantum de exasperação da pena-base, é assente que inexiste fração matemática ou percentual fixo para a valoração negativa de cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, cabendo ao Magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecer o incremento que reputar adequado às particularidades do caso concreto. Na hipótese, não se verifica qualquer excesso ou desproporção na majoração promovida, a qual se encontra inserida na margem de discricionariedade conferida ao julgador. Com efeito, o aumento de 01 (um) ano sobre a pena mínima cominada ao delito mostra-se plenamente proporcional quando considerado o intervalo de 06 (seis) anos existente, à época dos fatos, entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal, com reclusão de 04 a 10 anos, anterior a redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026). Diante desse contexto, verifica-se que o acréscimo à basilar operado na sentença se encontra idoneamente fundamentado, não havendo motivos para qualquer reforma. (...)" g.n.
O acórdão, portanto, não incorreu em bis in idem, mas sim exerceu a discricionariedade juridicamente vinculada para valorar a maior reprovabilidade da conduta, considerando circunstâncias concretas que extrapolam o tipo penal básico do roubo. A interceptação de veículo em plena rodovia federal, em plena luz do dia, revela audácia e planejamento que justificam a exasperação da pena-base, sem que isso represente dupla punição pelo mesmo fato. Ademais, o incremento de um ano sobre a pena mínima mostra-se proporcional e razoável, considerando o intervalo de seis anos entre as penas mínima e máxima previstas para o delito à época dos fatos. Não se trata de excesso ou arbitrariedade, mas de aplicação legítima dos princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, não há omissão a ser suprida. Por fim, no que se refere à detração penal, não há qualquer omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e fundamentada, deixando expresso que o cômputo do tempo de prisão provisória, previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, somente deve ser realizado pelo juízo de cognição quando capaz de influenciar a definição do regime inicial de cumprimento da pena. No caso concreto, os réus foram condenados a penas superiores a oito anos de reclusão, circunstância que, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe obrigatoriamente o regime fechado como inicial, independentemente da detração. Vejamos: " Da detração penal (recurso de Bruno Benitez) Por fim, postula a defesa de Bruno que seja realizada a aplicação da detração penal. Sem razão. Dispõe o artigo 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". (...) Destarte, cabe salientar que a detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal [11], incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do Juízo da Execução. Sobre a matéria, colaciona-se os seguintes julgados: (...) Dessa forma, deixo de aplicar a detração penal neste momento, eis que se trata de questão a ser analisada pelo Juízo da Execução." g.n.
Por conseguinte, não há falar em omissão, pois o colegiado explicitou que, diante da pena fixada em patamar superior a oito anos, o regime fechado se impõe como regra legal, não havendo repercussão prática da prisão provisória na definição do regime inicial. A análise da detração, nesse contexto, é matéria afeta ao Juízo da Execução, que poderá proceder ao cálculo para fins de progressão de regime, mas não para alterar a fixação inicial determinada pela sentença e confirmada pelo acórdão. Assim, verifica-se que, ao opor os embargos de declaração, o recorrente pretende tão somente rediscutir matérias já devidamente apreciadas por ocasião do julgamento do apelo, buscando revolver o posicionamento adotado por esta Corte. Os argumentos apresentados não se mostram passíveis de reanálise pela via eleita, uma vez que inexiste qualquer vício no aresto, tendo o acórdão enfrentado de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas nas razões de apelação, em cotejo com o conjunto probatório dos autos. Destaque-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferida nesta instância – afastada a hipótese de omissão – deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão, em sede de embargos de declaração, de matéria já devidamente julgada. Neste sentido, confira-se o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: “[...] Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso, cujo pretendido efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso” (STF. AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013 – g.n.).
Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça: “[...] Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida” (STJ. EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Da mesma forma, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito. (...) 5. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada a consumação do delito, ao consignar que o réu não apenas deixou de restituir o veículo, mas o alienou em troca de substâncias entorpecentes, evidenciando o animus rem sibi habendi.6. A insurgência revela mero inconformismo com a interpretação fático-probatória adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.7. Os embargos não podem ser utilizados como instrumento de prequestionamento artificial quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração não conhecidos.(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000269-42.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.03.2026) g.n. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão colegiada. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005592-54.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.03.2026) g.n.
Não se configurando qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, como visto antes – omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade –, não há como acolher os embargos, mesmo que a finalidade seja o prequestionamento, pois pressuposto inarredável dele. Logo, o aresto não incorreu em omissão ou em contradição, razão pela qual, por qualquer que seja o ângulo de análise, não merecem acolhida os embargos declaratórios.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração crime, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada.
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