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Processo:

Tratam os autos de Embargos de Declaração, cuja oposição se deu pela advogada Dra. ANA PAULA NOGUCHI (representante da ré BRUNA VITÓRIA DOS SANTOS DE CARVALHO), contra o acórdão lavrado à mov. 38 da Apelação Crime nº 0001753-80.2024.8.16.0017 Ap, que negou provimento ao recurso da ré BRUNA e deu parcial provimento, na parte conhecida, ao apelo do réu THIAGO, com fixação de honorários às defensoras dativas.A embargante pede, em resumo, a atualização do valor arbitrado a título de honorários, tendo em vista a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, apontando contradição no julgado quanto a esse ponto (mov. 1.1).É, em síntese, o relatório.

Os embargos devem ser conhecidos, eis que tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, devem ser rejeitados, pois não há no acórdão qualquer contradição, tampouco incongruência no ponto impugnado, haja vista que o julgado reconheceu a necessidade de arbitramento da verba honorária e a fixou aos defensores dativos. Em outras palavras, não há qualquer dificuldade de compreensão do decisum nesse particular.Entretanto, fato é que houve erro material no acórdão embargado tão somente quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados aos defensores dativos (e aqui me penitencio), o que autoriza a retificação do julgado nesta seara, ainda que de ofício.O artigo 619 do Código de Processo Penal prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e a jurisprudência autoriza, ainda, a correção de erros materiais tardiamente identificados.É o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA RESOLUÇÃO REVOGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega que os honorários ao defensor dativo foram fixados com base na Resolução Conjunta nº 15/2019, que foi revogada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos vez que os honorários ao defensor dativo foram fixados com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, que foi revogada.4. O erro material foi corrigido, para fixar os honorários com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para corrigir erro material. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição, devendo o valor ser aplicado pelos critérios definidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008831-85.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 24.04.2022)Direito penal e processual penal. Embargos de declaração crime. honorários advocatícios. embargos acolhidos. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Defesa em face de Acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação e fixou honorários advocatícios segundo a Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no arbitramento da verba honorária. III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado, prolatado após a vigência da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, incidiu em erro material ao estabelecer honorários advocatícios ao causídico dativo segundo Resolução anterior, razão pela qual é necessária a correção. IV. Dispositivo e tese4. Aclaratórios acolhidos. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000657-14.2025.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.02.2025)Isso posto, consta do acórdão embargado a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base na Resolução Conjunta sob nº 15 /2019-PGE/SEFA (já revogada na época), nos seguintes termos:“(...) fixo honorários advocatícios recursais aos defensores dativos Dra. Juliana Mira Sabino - OAB/PR 107.339 (nomeação à mov. 156.1) e Dra. Ana Paula Noguchi Mosna de Farias – OAB/PR 108.757 (nomeação à mov. 143.1), no valor, individualmente, de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação de razões de apelação, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão”.Diante disso, aplicando a nova tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA, vigente desde 1º/01/2025 (que estabeleceu novas referências para a fixação dos honorários, mais altos), corrijo erro material constante do acórdão, de ofício, pelo que fixo à Dra. ANA PAULA NOGUCHI – OAB 108.757 (ora embargante) e à Dra. JULIANA MIRA SABINO – OAB/PR 107.339 a verba honorária respectiva, consoante a errata a seguir, que deverá substituir o trecho acima, constante do acórdão embargado:“(...) fixo honorários advocatícios recursais às defensoras dativas Dra. Juliana Mira Sabino - OAB/PR 107.339 (nomeação à mov. 156.1) e Dra. Ana Paula Noguchi Mosna de Farias – OAB/PR 108.757 (nomeação à mov. 143.1), no valor, individualmente, de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de razões de apelação, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão.”Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, retificando, de ofício, os honorários advocatícios recursais em favor das defensoras dativas, consoante
Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, nos termos acima explicitados. ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, retificando, de ofício, honorários advocatícios recursais em favor das defensoras dativas, consoante
Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de maio de 2025. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator