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Processo:

I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com C/C Indenização por Danos Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAFAEL ALEXANDRE BONACORSO em face de UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que o autor foi diagnosticado com hipercolesterolemia familiar heterozigótica, condição que o levou a realizar angioplastia coronariana (stent farmacológico). Desta forma, visando controlar a doença, foi indicado por seu médico assistente o uso imediato do medicamento Rephata (evolocumabe). O autor pugnou pela determinação imediata para a Unimed disponibilizar e autorizar integralmente a cobertura do medicamento, bem como indenização de danos materiais, consistente no pagamento dos valores gastos pela aquisição do medicamento, atualizados desde o desembolso. Houve deferimento de liminar para determinar o fornecimento do medicamento, o qual foi reformada pelo Agravo de Instrumento nº 0007517-98.2024.8.16.0000 (mov. 46.2-1º Grau) que defende a inexistência de obrigatoriedade da operadora do plano de saúde quanto ao custeio do medicamento de uso domiciliar.
A ré apresentou contestação (mov. 33.1-1º Grau) defendendo, em síntese: a) ausência de cobertura assistencial para fornecimento de medicamento de uso domiciliar; b) objetivo do plano de saúde é prestar saúde suplementar e não atender toda e qualquer demanda relacionada à saúde; c) limites de cobertura assistencial previstos e taxatividade do rol da ANS; d) não caracterização de urgência e emergência e e) ausência do dever de indenizar.
Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC (mov. 97.1 – 1º Grau). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 102.1 - 1º Grau), alegando a necessidade de reforma da sentença, posto que, o medicamento prescrito é essencial para a sobrevivência do apelante e que foi indevidamente negado sob uma justificativa limitada de que não há previsão no rol da ANS; abusividade da cláusula que nega o medicamento de tratamento domiciliar, apenas porque ministrado fora do ambiente hospitalar ou ambulatorial; necessidade de reparação de danos materiais causados para o custeio de medicação no valor de R$ 6.293,34, valor que deverá ser atualizado desde a data do desembolso. Por fim, pugnou pelo provimento ao recurso, com a reforma da sentença.Apresentadas as contrarrazões (mov. 106.1-1º Grau), os autos foram remetidos a este Tribunal.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Do exame dos autos na origem se verifica que ora apelante é beneficiário do plano de saúde contratado junto à recorrida (mov. 1.5-1º grau), bem como foi diagnosticado desde 2020 hipercolesterolemia familiar heterozigótica, e, por consequência sempre teve colesterol em níveis altíssimos. O medicamento Rephata (Evolocumabe) 140mg foi prescrito conforme atestado e declaração médica (mov 1.8 e 1.9-1º grau), firmado pelo médico assistente, Dr. Fernando Gomes Stefani, CRPM 34649.Após solicitação da liberação do medicamento, a operadora, ora apelada, negou o fornecimento, alegando que não há previsão de cobertura contratual para o medicamento e que a presença de dislipidemia não está contemplada na DUT 65 da ANS para tratamento com medicamento imunobiológico. Nos autos, houve deferimento de liminar para determinar o fornecimento do medicamento, o qual foi reformada pelo Agravo de Instrumento nº 0007517-98.2024.8.16.0000 (mov. 46.2-1º Grau) que defende a inexistência de obrigatoriedade da operadora do plano de saúde quanto ao custeio do medicamento de uso domiciliar.
Ressalta-se nota técnica juntada aos autos (mov. 43.12-1º Grau) que o medicamento é classificado como de uso domiciliar, sendo administrado por meio de injeção subcutânea. O entendimento nos Tribunais sempre foi oscilante sobre o tema. Há parcela importante de julgamentos entendendo que o plano de saúde não pode se negar a fornecer o medicamento indicado pelo médico assistente, ainda que de uso domiciliar, por configurar indevida ingerência da operadora no tratamento do paciente. Outra parte entende que inexiste obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar, diante da previsão do inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98.Contudo,
a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio das duas turmas (terceira e quarta), pacificou o entendimento no sentido de ser “lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)”.
Confira-se a ementa do precedente citado:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 4. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido. 6. Agravo interno não provido.”(AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022.) (destaquei)
Da fundamentação exarada no pelo Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no precedente acima extrai-se que, a partir da interpretação das normas que regem a saúde suplementar, a Corte Superior concluiu ser impossível afastar a limitação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que expressamente exclui da cobertura pelos planos de saúde o fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais, a medicação assistida e os incluídos no rol da ANS.
Neste particular, o art. 10, inciso VI c/c o art. 12, incisos I e II, ambos da Lei nº 9.656/98, estabelecem que:
“Art. 10.
É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(...)VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;
Art. 12.
São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
I - quando incluir atendimento ambulatorial:(...)c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar:(...)g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” (destaquei).
Outrossim, à luz do disposto no art. 19, inciso VI, da Resolução Normativa nº 338/2013 (correspondente ao art. 17, inciso VI, da Resolução Normativa nº 465/2021) considerou que “medicamento de uso domiciliar é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde”. Não é demais registar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, já havia detalhado o conceito de “uso domiciliar”, nos seguintes termos: “Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021).No mais, esclareceu que a previsão legal do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, por si só, não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de saúde, que pode disponibilizar a cobertura por liberalidade, previsão no contrato principal do próprio plano e por meio de contratação acessória de caráter facultativo. Em suma, o entendimento predominante na Corte Superior é no sentido de que em razão da limitação prevista no art. 10, inciso VI da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida e os incluídos no rol da ANS, além daqueles por liberalidade ou forem livremente contratados.Conquanto o precedente da Seção Cível não tenha efeito vinculante, por não ter sido julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, ele não pode ser ignorado, notadamente porque o julgamento foi proferido pelo Tribunal Superior responsável por uniformizar a interpretação da Lei Federal de forma definitiva.Assim, deve prevalecer o entendimento da jurisprudência dominante e mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer como lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, por força da limitação constante do inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.656/98. Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar.3. Agravo interno provido.” (AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA LÍCITA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)
A par dos fundamentos já expostos, não se pode olvidar que as operadoras de planos e seguros privados de assistência médica à saúde prestam serviços à “saúde suplementar”, regulamentada por meio da Lei nº 9.656/98, que além de fixar as principais diretrizes estabeleceu a subordinação dessa atividade às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Partindo-se dessa premissa, é importante destacar que a “saúde suplementar” não se confunde com a “saúde complementar”.
A “saúde suplementar” engloba ações e serviços privados de assistência à saúde prestados por meio de planos de saúde, ou seja, trata-se da prestação de serviço exclusivamente de caráter privado. Já a “saúde complementar” é a atuação da iniciativa privada na área da saúde pública (SUS), cuja prestação de serviços é feita mediante contrato de direito público ou convênio, ou seja, o Estado utiliza a iniciativa privada para complementar sua obrigação legal de garantir à assistência à saúde. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é dever do Estado, de modo que a ele compete prestar assistência médica a todos os seus cidadãos, de forma irrestrita, através do denominado SUS – Sistema Único de Saúde.É certo que nos termos do artigo 199, caput, da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre a iniciativa privada, todavia, a prestação de serviços por instituições privadas, nos termos do §1º, somente poderá ser “(...) de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”.Portanto, considerando que as operadoras de planos de saúde atuam de forma suplementar, não podem ser obrigadas a prestar assistência à saúde de forma irrestrita, pois, como já dito, tal obrigação é do Estado.Nesse contexto, por se tratar de prestação de serviço de assistência à saúde exclusivamente de caráter privado, a relação jurídica existente entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários/usuários é natureza contratual, de modo que a cobertura prestada pelo plano de saúde não é ilimitada e deve respeitar os termos pactuados, sem se olvidar a necessária observância das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Repise-se, a “saúde suplementar” – que engloba ações e serviços privados prestados por meio de planos da saúde - está regulamentada pela Lei nº 9.656/98, a qual estabelece expressamente que estão excluídas das coberturas do “plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar” os medicamentos de tratamento domiciliar.Outrossim, inexiste norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - autarquia responsável pela aprovação de Resoluções que estabeleçam o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar – estabelecendo a obrigatória cobertura pelos planos de saúde dos medicamentos de tratamento domiciliar. Pelo contrário, a Resolução Normativa nº 465/2021, em seu art. 17, parágrafo único, inciso VI, na forma do art. 10 da Lei nº 9.656/98, expressamente excluiu do dever de cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.Assim, em que pese a incidência das normas do Código de Defesa ao Consumidor aos contratos de plano de saúde, em relação ao fornecimento de medicamento de tratamento domiciliar, deve ser observada a limitação legal do inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.656/98, notadamente quando expressamente pactuado pelas partes, como é o caso dos autos (cf. cláusula 4.1, “VIII”, do instrumento contratual – mov. 43.5-1º Grau). Não se desconhece que com a edição da Lei nº 14.454 de 21/09/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, as operadoras de planos de saúde passaram a ser obrigadas a autorizar o tratamento ou procedimento não constantes do rol da ANS, nas seguintes situações:“§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I- exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II- existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”.
Ocorre que a discussão não passa pelo exame da eficácia do medicamento ou o fato dele constar do Rol de Procedimentos da ANS, mas sim se existe obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde fornecer medicamento de tratamento domiciliar e, neste aspecto, como já dito, deve prevalecer a exclusão expressamente autorizada por lei (inciso VI, do art. 10 da Lei nº 9.656/98).A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES MELLITUS TIPO II, DISLIPIDEMIA E DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “EVOLOCUMABE” (“REPATHA”) POR SER DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDANTE.DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL POR NÃO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICO E SER DE USO DOMICILIAR. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FÁRMACO É IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM O FORNECIMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA OS CASOS EM QUE INEXISTE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS. SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO. PARECER DO NATJUS QUE, EMBORA FAVORÁVEL, APONTOU A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. NEGATIVA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009319-73.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 12.12.2023 - destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 1.012, § 4º, DO CPC.2. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORa PORTADORa DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA MISTA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E MIASTENIA GRAVIS (CID 10: E78-2; I25-1; G70). PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO REPATHA 140MG, PARA CONTER O NÍVEL DO COLESTEROL RUIM (LDL). FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA. EXEGESE DO ART. 10, INC. VI, DA LEI Nº 9.656/98. EXCLUSÃO EXPRESSA EM CONTRATO. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 12, INC. I, ALÍNEA “C”, E INC. II, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO ÓRGÃO REGULADOR). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA LEGÍTIMA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO FÁRMACO À OPERADORA RÉ QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O SEU FORNECIMENTO. ART. 302, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0029308-91.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 09.11.2023 - destaquei)
Desta forma, considerando que o medicamento pleiteado não está dentre aqueles medicamentos ou afins excepcionalmente previstos como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, inexiste obrigação da operadora em custear o referido medicamento, bem como indenização por danos materiais, de forma que a sentença que concluiu pela improcedência da demanda deve ser mantida. Por fim, ante o desprovimento do recurso devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos pelo apelante aos advogados da apelada para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.