SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027482-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DE PESSOA JURÍDICA NA QUALIDADE DE DENUNCIADA – DESNECESSIDADE – INCLUSÃO NO POLO ATIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO