Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 49.1, integrada pela decisão de mov. 68.1, dos autos de ação de repetição de indébito tributário sob n.º 04766-39.2023.8.16.0109, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, por meio da qual, dentre outras providências, determinou a inclusão “... no polo passivo, na condição de denunciada, a construtora indicada, qualificada no seq. 26.1, procedendo-se às anotações necessárias.”, mov. 49.1, fl. 02.Alegou a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “[a] decisão agravada (mov. 49.1), ao manter a LBX S/A no polo passivo da demanda, desconsidera a essência do fato gerador do ISSQN e a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No presente caso, o tributo foi lançado em nome da Agravante AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA, mas o pagamento teria sido realizado pela LBX S/A, de forma que ambas poderiam configurar como sujeitos passivos da relação jurídico-tributária para com o Município, tornando-se legítimas para figurar no polo ativo da demanda, a fim de pleitear a repetição do indébito. O próprio Município de Mandaguari reconheceu, em sua contestação, que a LBX S/A deveria figurar no polo ativo, evidenciando que o juízo inseriu equivocadamente a LBX no polo passivo da demanda. Isso porque, o Município em sua peça de defesa em mov. 26.1 reconhece o pagamento do tributo realizado, mas informa que em sua visão eventual restituição deveria ser realizada à LBX S/A e não para América Participações, tanto que solicita o reconhecimento de ilegitimidade passiva da Autora, conforme fls. 6 de sua contestação(...)Contudo, de forma completamente equivocada solicitou a denunciação da lide à empresa LBX S/A, o que foi deferido e mantido pelo Juízo a quo, mesmo após embargos, culminando em verdadeiro embaraço processual.”, fls. 03/04.Afirmou, ainda, que “[a] decisão que determinou a inclusão da empresa LBX S/A no polo passivo da demanda contraria a lógica jurídico-tributária, pois tanto a Agravante quanto a LBX S/A devem figurar no mesmo polo da ação e não em polos opostos. Conforme observado, até mesmo pela narrativa do Município de Mandaguari e pelo que resta documentado nos autos de origem, resta impossível a ocorrência de denunciação à lide a empresa LBX S/A, posto que, ainda que de forma remota, esta jamais figuraria como Ré em eventual ação de regresso movida pelo Município (elemento caracterizador da denunciação da lide). O pedido é de restituição de tributos pagos a maior para o Município de Mandaguari, pelo que a empresa LBX S/A poderia no máximo ser beneficiária e não devedora, posto que conforme vasta documentação apresentada nos autos de origem todos os débitos de ISS atinentes a obra discutida foram devidamente pagas. O que se observou em realidade pela leitura da peça de contestação é que, embora o Município reconheça o valor pago à título de ISS, em realidade possui receio a quem pagar eventual restituição. A inclusão da LBX S/A no polo ativo foi expressamente requerida pela Agravante, sendo inclusive anexado instrumento de procuração (mov. 29.2), equivocadamente interpretada pelo juízo como uma justificativa para sua inclusão no polo passivo. Esse erro reforça a necessidade de revisão da decisão agravada, pois a LBX S/A, sendo supostamente responsável pelo recolhimento do tributo, como alega o Município de Mandaguari, deve figurar como parte legítima no polo ativo da ação de repetição de indébito, ao lado da Agravante, e não no polo passivo.”, fl. 04.Por fim, aduziu que “... como resta fática e documentalmente demonstrado, a Agravante possui mais que relevante fundamentação, eis que se trata de questão que pode resultar lesão de grave ou difícil reparação. Isso porque, se o processo prosseguir, será perpetuado uma nulidade processual por distorção processual grave, mantendo no polo passivo um sujeito que deveria figurar no polo ativo, atrasando a correta solução da lide, havendo, portanto, a prática desnecessária de atos processuais. Infere-se, portanto, presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada no recurso de agravo de instrumento, o que desde já se requer, no sentido de suspender o trâmite da ação judicial até que seja o Agravo de Instrumento julgado pelo colegiado.”, fl. 05.Requereu, ao final, “... seja o presente agravo recebido e processado, para que seja suspenso o trâmite da ação judicial nº 0004766- 39.2023.8.16.0109, até que o colegiado defina sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. E ao final, dando provimento ao recurso, seja reformada a decisão de primeira instância para fins de reconheça a exclusão da LBX S/A do polo passivo da demanda e sua correta inclusão no polo ativo, ao lado da Agravante.”, fl. 05.Por meio da decisão de mov. 9.1 foi deferido o requerimento de efeito suspensivo. A agravada LBX S/A apresentou resposta ao recurso, mov. 15.1, requerendo o seu provimento. Por sua vez, o agravado Município de Mandaguari deixou de apresentar resposta ao recurso, mov. 16.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se na origem de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por América Participações Ltda., ora agravante, em face do Município de Mandaguari, ora agravado, na qual alega a autora que “... era proprietária de área imobiliária nesta municipalidade em que foi construído empreendimento residencial vertical multifamiliar com o nome de Residencial Terra de Santa Cruz, localizado na Rua Vereador Damilto Rúbio, nº. 226, Jardim Novo Horizonte, em que figurou como incorporadora a empresa LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conforme matrícula 24469 da Serventia Registral Imobiliária de Mandaguari (doc. 03). A construção foi autorizada pelo Município com base no alvará 229/2017, substituído pelo alvará de construção nº. 001/2018 (doc. 04). O empreendimento foi construído com base no Programa Minha Casa Vida (PMCMV) e aderente às regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Para o início das obras, preventivamente (de forma antecipada, antes de ocorrer o fato gerador), o Município arbitrou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou tão somente ISS, em R$108.618,00 (cento e oito mil e seiscentos e dezoito reais), cujos vencimentos e pagamentos ocorreram em 22/10/2018, 20/02/2019, 20/06/2019, 20/10/2019, 20/02/2020 e 20/06/2020, em parcelas no valor de R$18.103,00 conforme guias e comprovantes de pagamentos anexos (doc. 05). Ocorre, contudo, que para além dos valores pagos a título de ISS preventivo, ainda houve a correta retenção pela incorporadora e construtora LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA realizada pelos prestadores de serviços que atuaram na obra em questão que totalizou a quantia de R$ 75.145,43 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme documentação anexa (Notas Fiscais constando as respectivas retenções e pagamentos do ISS) – doc. 06 e 07. Observa-se, portanto, que houve pagamento do ISS a maior, uma vez que fora emitida guia de ISS preventivo em face da proprietária da área momentos antes da construção e, posteriormente, quando da construção do empreendimento, houve o correto recolhimento do imposto por meio de retenção em cada Nota Fiscal emitida pelos prestadores de serviços, reais praticantes do fato gerador – ‘prestação de serviços’, cujos valores foram devidamente retidos pela incorporadora e devidamente repassados à Fazenda do Município de Mandaguari, conforme documentação anexada (doc. 06 e 07).”, mov. 1.1, fl. 02 – autos recursais. Ao final, requereu “... seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, acolhendo-se a integralidade dos pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a. Condenar o Município de Mandaguari a restituir o valor pago preventivamente à título de ISS no valor de R$108.618,00 (cento e oito mil e seiscentos e dezoito reais), posto a inexistência de prática de fato gerador, nos termos da fundamentação, devendo o valor da condenação ser futuramente acrescido de juros e correção monetária. b. Ou, subsidiariamente (art. 326 do CPC), condenar o Município de Mandaguari a restituir o valor pago a maior, em duplicidade, à título de ISS no valor de R$ 75.145,43 (setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), devendo o valor da condenação, ser futuramente acrescido de juros e correção monetária.c. Condenar a parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC.(...)”, mov. 1.1, fl. 04 – autos principais. Em sua contestação o Município de Mandaguari formulou, dentre outras alegações, a de que “... ao contrário das alegações da Requerente, muito embora os valores lançados tenham apontado a Requerente como sujeito passivo, da própria documentação apresentada na petição inicial mov. 1.6, verifica-se que tais valores mesmos foram custeados por LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ nº 12.009.120/001-39. Logo, hipoteticamente em caso de eventual valor a ser restituído no presente caso, de modo algum tais valores devem ser pagos à Requerente, mas sim à LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ nº 12.009.120/001 39, nos exatos termos do art. 166 do CTN, que assim dispõe:(...)Destarte, tem-se que Requerente não detém legitimidade ativa para propor a presente ação, visto não foi ela quem recolheu/assumiu o encargo fiscal. Nesses termos, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da ocorrência de carência da ação/ilegitimidade ativa da Requerente, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC e art. 166 do CTN.(...)Caso não seja o entendimento do Juízo pela extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa da Requerente, tem-se que, no mínimo, a LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ nº 12.009.120/001-39, deve ser incluída na lide. Isso porque, sendo determinada a eventual devolução de valores à Requerente conforme o pleiteado nos autos e sendo verificado que não foi realizado o repasse dos valores devidos a título de ISSQN, tem-se que a obrigação tributária recairá sobre a referida incorporadora. Logo, considerando os termos do art. 125, II do CPC, tem se que LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ nº 12.009.120/001-39 deve compor o presente processo para todos os efeitos de direito.Nesses termos, a título de denunciação da lide, requer seja realizada a citação da LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ nº 12.009.120/001-39, pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Paraná, 1054, Zona 07, Maringá/PR. CEP nº 87.045-200, tel. (44)99850-2272, e-mail: antendimento@lbx.com.br; para compor a presente demanda, nos termos do art. 128 do CPC.”, mov. 26.1, fls. 06/07 – autos principais.Em impugnação à contestação a autora se manifestou alegando, dentre outros aspectos, que “... não é caso de extinção. O tributo foi de fato lançado em nome da Autora AMÉRICA, o que a faz sujeito passivo da relação jurídico-tributária estabelecida para com o Município, tornando-a legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. O fato do suposto pagamento ter sido realizado por empresa diversa da indicada na guia de pagamento não desnatura a relação jurídico-tributária criada pelo próprio fisco municipal. Em tese, se levada a efeito, acarretaria, no máximo, o direito de quem suportou o pagamento o reclamar perante o real contribuinte, ou seja, aquele que constou na guia. De toda sorte, e diante do Princípio da Colaboração, atendendo ao pedido subsidiário realizado pelo Município, requer-se neste ato a retificação do polo ativo da presente demanda visando a inclusão de LBX S/A, anteriormente LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.009.120/0001-39, com sede na Avenida das Indústrias, nº 612, Jardim América, CEP: 87.045-360, no município de Maringá-PR, conforme instrumento de procuração ora anexado aos autos, e, consequentemente, podendo a favor de si ter declarados valores a restituir nestes autos de forma subsidiária, aditando-se a Inicial quanto ao item ‘b’ dos pedidos para que a restituição seja feita a Autora AMÉRICA ou a Autora LBX. Uma vez deferida a inclusão da empresa LBX ao polo ativo da presente demanda, em caso de reconhecimento do direito de repetição com restituição a qualquer das empresas constantes no polo ativo ter-se-á o correspondente efeito de quitação trazendo ao Município segurança jurídica nos moldes pleiteados. Destarte, concordando parcialmente com o Município de Mandaguari, requer-se deste Douto Juízo a inclusão de LBX S/A, acima qualificada, no polo ativo da presente demanda.”, mov. 29.1, fl. 02 – autos principais. Sobre a impugnação manifestou-se o Município réu, mov. 32.1.Atendendo a determinação de intimação para manifestar-se sobre o pedido de denunciação da lide, mov. 39.1 – autos principais, a autora apresentou a petição de mov. 42.1 – autos principais, na qual alegou, em resumo, que “[a]o que se observa das alegações e hipóteses trazidas pelo Município de Mandaguari em sua contestação de mov. 26.1, notadamente pela leitura das páginas 5, 6 e 7, embora classifique seu pedido como denunciação da lide, em realidade LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA no máximo poderia compor o presente processo em litisconsórcio ativo, ou seja, em conjunto com a Requerente AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA, vez que a presente ação discute valores cobrados a maior pelo Município de Mandaguari a título de ISS e a Requerida, ao que parece, demonstra receio quanto a quem os valores pagos a maior deveria de fato serem restituídos se para a Incorporadora e proprietária do terreno (AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA) ou se para a construtora (LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, atualmente LBX S/A). Não há qualquer razão que justifique a inclusão da empresa LBX no polo passivo desta demanda em litisconsórcio com a Requerida, vez que não guardam qualquer relação entre elas, bem como que nenhum valor a título de ISS é devido pela Requerente à LBX ou pela LBX à Requerente. Ademais, nenhum pleito reconvencional foi feito que sustentasse eventual alegação de tributo devido pela LBX à Requerida. Logo, improcedente o pedido neste sentido. Contudo, e, conforme já sustentado na petição de mov. 29.1 (Impugnação à Contestação), diante do Princípio da Colaboração e atendendo ao pedido subsidiário realizado pelo Município de Mandaguari, e entendendo-se este pelo fundado receio da Requerida de eventual condenação nestes autos e a insegurança quanto ao tributo poder ainda ser questionado pela empresa LBX, foi requerida a inclusão da empresa LBX S/A1 para compor a lide, contudo, em litisconsórcio ativo, por ser mostrar compatível com o pedido feito pela Requerida e também se amoldar às nuances sustentadas para o caso, tendo, inclusive, sido apresentada procuração e Estatuto Social (mov. 29.2 e 29.3) para o caso de acolher este Douto Juízo o pedido de retificação do polo ativo da demanda para que passem a constar ambas as empresas no polo ativo, e, consequentemente, podendo a favor de ambas ter declarados valores a restituir nestes autos de forma subsidiária, aditando-se a Inicial quanto ao item ‘b’ dos pedidos para que a restituição seja feita a Autora AMÉRICA ou a Autora LBX, sem que isso se revele em insegurança jurídica ao Município de Mandaguari. Uma vez deferida a inclusão da empresa LBX ao polo ativo da presente demanda, em caso de reconhecimento do direito de repetição com restituição a qualquer das empresas constantes no polo ativo ter-se-á o correspondente efeito de quitação trazendo ao Município segurança jurídica nos moldes por este pleiteados. Destarte, concordando-se parcialmente com o Município de Mandaguari em seu pedido de inclusão da empresa LBX S/A para compor a presente demanda, requer-se deste Douto Juízo a inclusão de LBX S/A, acima qualificada e com procuração e documentos em mov. 29.2. e 29.3, no polo ativo deste processo. Lado outro, por não se vislumbrar qualquer razão que sustente, ainda que minimamente, a inclusão de LBX S/A no polo passivo da lide, impugna-se e manifesta-se integral discordância quanto a denunciação neste sentido.”.Sobre referida petição manifestou-se o Município réu, alegando “... que discorda do requerimento do mov. 42, no qual pleiteia a inclusão de LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, conforme os termos já apresentados em sede de contestação, especial no tópico III – DENUNCIAÇÃO DA LIDE.”, mov. 47.1.Na sequência sobreveio a decisão recorrida, mov. 49.1, integrada pela decisão de mov. 68.1, que, dentre outras coisas, determinou a inclusão “... no polo passivo, na condição de denunciada, a construtora indicada, qualificada no seq. 26.1, procedendo-se às anotações necessárias.”, fl. Inconformada, a empresa autora interpôs o recurso ora em análise, requerendo a exclusão da empresa LBX S/A (antiga LBX Construção Civil Ltda.) do polo passivo da demanda principal, com sua inclusão no polo ativo. Consiste, pois, o objeto da controvérsia em se definir se a empresa LBX S/A (antiga LBX Construção Civil Ltda.) deve integrar a lide e em qual dos polos. Conforme anteriormente exposto, nos termos da petição inicial da lide principal a autora alega que o Município arbitrou, para o início das obras e de forma preventiva, ISSQN no valor de R$ 108.618,00, cujos vencimentos e pagamentos ocorreram em 22.10.2018, 20.02.2019, 20.06.2019, 20.10.2019, 20.02.2020 e 20.06.2020, em parcelas no valor de R$ 18.103,00 conforme guias e comprovantes de pagamentos juntados, mov. 1.6.Entretanto, além desses valores, a empresa LBX S/A, incorporadora e construtora, teria realizado a retenção do valor de R$ 75.145,43 a título de ISSQN, conforme documentos juntados nos mov.s 1.7 a 1.25. Em sua contestação, o Município alegou que a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que os documentos de mov. 1.6 demonstram que quem efetuou o pagamento do ISSQN preventivo foi a empresa LBX S/A, e que em caso de eventual devolução de valores e sendo verificado que não foi realizado o repasse de valores devidos a título de ISSQN a obrigação recairá sobre a referida empresa incorporadora, ou seja, levantou a municipalidade a possibilidade dos valores retidos pela construtora LBX S/A a título de ISSQN não terem sido repassados ao fisco. Em sua impugnação à contestação a autora alegou que de fato o tributo foi lançado em seu nome, o que a faria sujeito passivo da relação jurídico-tributária, tornando-a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, e que o fato do suposto pagamento ter sido realizado por empresa diversa da indicada na guia de pagamento não desnaturaria a relação jurídico-tributária criada pelo fisco municipal, cabendo a quem efetivamente realizou o pagamento reclamar perante o real contribuinte, ou seja, aquele que constou na guia. Em outras palavras, segundo a tese da autora, ora agravante, ainda que não tenha realizado efetivamente o pagamento do tributo, somente pelo fato de constar na guia de pagamento seria suficiente para figurar legitimamente no polo ativo da pretensão de repetição de indébito tributário.Com efeito, a pretensão de repetição de indébito impõe a necessidade de se perquirir se houve pagamento, em tendo havido, se foi devido e legítimo, e quem o realizou. A apuração dessas questões, nos termos em que proposta a lide, não demanda a participação da empresa LBX S/A em nenhum dos polos. Isso porque acaso comprovado pela empresa autora, ora agravante, que efetuou o pagamento preventivo do ISSQN, bem como efetuou a retenção e o repasse do ISSQN ao longo da realização da obra, e restando caracterizado duplo pagamento indevido, a hipótese seria, em tese, de procedência da pretensão de repetição de indébito.Por sua vez, acaso comprovado pela empresa autora, ora agravante, ter efetuado o pagamento do ISSQN em uma das modalidades (preventivo ou retenção e repasse), e que esse pagamento resultou em duplicidade indevida com o pagamento efetuado pela construtora, a hipótese seria, em tese, de procedência da pretensão de repetição de indébito. Por fim, acaso não comprovado pela empresa autora, ora agravante, ter efetuado o pagamento do ISSQN, seja de forma preventiva para início das obras, seja na forma de retenção ao longo da realização da obra, com posterior repasse ao fisco, a hipótese seria, em tese, de ilegitimidade ativa ou de improcedência da pretensão de repetição de indébito. Conclui-se, assim, inexistir razões jurídicas para a inclusão na lide da empresa LBX S/A, seja no polo ativo, seja passivo da relação processual. Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de reformando a decisão recorrida, acolher a pretensão recursal de afastamento da inclusão no polo passivo da lide da empresa LBX S/A na qualidade de denunciada, rejeitando, por outro lado, a pretensão recursal de inclusão da referida empresa LBX S/A no polo ativo da demanda.
|