SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001137-38.2022.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDENAR OS MUNICÍPIOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS FIRMADOS COM A SANEPAR. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA REFERIDA LEI. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 146, INCISO III, “A” DA CONSTITUIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.