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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Construtora Cim Limitada ajuizou (12.07.2022) ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência em face dos Municípios de Capitão Leônidas Marques/PR, Santa Lúcia/PR e Boa Vista da Aparecida/PR argumentando que (a) firmou contratos com a Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar para executar obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto nos Municípios réus; (b) a Sanepar reteve o ISS devido por cada serviço prestado conforme a alíquota incidente nos Municípios e repassou o valor após o desconto do imposto; (c) não incide o ISS sobre o serviço de saneamento básico, que foi vetado da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003; (d) as razões do veto explicitam que tal serviço é essencial e deve estar disponível ao maior número de pessoas; (e) a formação da infraestrutura e instalações operacionais necessárias para o serviço de saneamento básico estão incluídas no conceito previsto no artigo 3º, inciso I, a e b da Lei nº 11.445/2007; (f) a legislação dos Municípios não prevê a incidência do ISS sobre o serviço de saneamento básico; (g) deve ser restituído o valor correspondente ao que foi retido pela Sanepar nos últimos cinco anos; (h) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e/ou evidência. Sob tais fundamentos, requereu a concessão de medida liminar para suspender o repasse dos valores retidos pela Sanepar aos Municípios réus e, no mérito, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária e a condenação dos réus a devolução dos valores (mov. 1.1).2. O MM. Dr. Juiz a quo concedeu medida liminar para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre os serviços de obras de implantação e ampliação de sistema de esgoto, relativos aos contratos amplexos à exordial e futuros com o mesmo objeto. Ademais, determinou que o valor do tributo fosse depositado em juízo mensalmente pela Sanepar (mov. 14.1).3. O Município de Santa Lúcia/PR apresentou contestação argumentando que (a) a empresa não realizou prévio pedido administrativo para a devolução dos valores; (b) a Lei Complementar nº 116/2003 prevê um rol taxativo de serviços sobre os quais incide o ISS, mas que admite interpretação extensiva; (c) os serviços prestados são de construção civil, previstos no item 7.02 da Lei Complementar; (d) eventual condenação a devolução dos valores pago deve respeitar a orientação jurisprudencial acerca dos consectários legais. Requereu a improcedência dos pedidos (mov. 38.2).3.1. O Município de Boa Vista da Aparecida/PR apresentou contestação aduzindo que (a) os serviços prestados se enquadram nos itens 7.01 a 7.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003; (b) os serviços de esgotamento e saneamento básico são prestados diretamente pela Sanepar; (c) o contrato possui cláusulas genéricas e não abrange todos os serviços necessário para atingir a sua finalidade. Requereu a improcedência dos pedidos (mov. 39.1).3.2. O Município de Capitão Leônidas Marques/PR apresentou contestação sustentando que (a) a legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito em face do Município e a legitimidade passiva para discussão de cláusulas e deveres contratuais é da Sanepar; (b) os serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 compõem rol taxativo, mas que admite interpretação extensiva; (c) o serviço de saneamento básico é prestado diretamente pela Sanepar; (d) o executado foi tributado sobre o serviço de construção civil previsto no item 7.02 da lista anexa; (e) não recebeu valores da Sanepar; (f) eventualmente, os consectários incidentes sobre o valor da condenação devem seguir o entendimento jurisprudencial acerca da repetição de indébito tributário. Requereu preliminarmente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, da ilegitimidade ativa da autora, e, no mérito, a improcedência dos pedidos (mov. 40.1).As partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 54.1 a 57.1).4. Os pedidos foram julgados procedentes (mov. 131.1):(...) Em relação as preliminares de mérito arguida, afasto a alegada falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).Em relação a alegada ilegitimidade ativa e passiva e de acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III).No caso em comento, conforme se depreende dos documentos de movs. 1.6/1.8, a parte autora foi contratada pela SANEPAR para a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, nas localidades integrantes da Unidade Regional de Cascavel, abarcando, portanto, dentre outros, os municípios réus. Além disso, as notas fiscais de movs. 1.9-1.24 tornam evidente a cobrança do ISSQN pelos municípios réus em face da parte autora.Quanto à transferência do encargo financeiro, observo que consta dos próprios contratos que a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN recairá sobre a parte autora (cláusula vigésima, parágrafo primeiro e cláusula décima nona, parágrafo primeiro).Portanto, evidencia-se a cobrança dos valores supostamente devidos a título de ISSQN pelos municípios réus, bem como a assunção, pela parte autora, do encargo tributário, garantindo-lhe legitimidade para discutir a legalidade e eventual restituição relativa ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços à SANEPAR, em face de aludidos réus.Sendo assim, afasto todas preliminares de mérito arguidas.No mais, as partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que passo a analisar o mérito propriamente dito.De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III).Assim, a fim de regulamentar a matéria, foi editada a Lei Complementar n. 116/03, que estabelece, em seu art. 1º, que O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Nesse ponto, cumpre destacar que, apesar de não ser permitida a utilização de analogia em questão tributária, a fim de evitar exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º, CTN), no caso do ISS os tribunais entendem ser legal e constitucional a interpretação extensiva dos itens constantes da lista anexa à LC n. 116/03, conforme decidido pelo STF no RE 784439 (Tema 296), tendo sido fixada a seguinte tese:(...)Evidente, do exposto, a taxatividade da lista de serviços anexa à LC n. 116/03, a qual, a despeito de admitir interpretação extensiva, não prevê, em nenhum de seus itens, os serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, bem comotratamento e purificação de água, uma vez que foram objeto de veto presidencial.Ressalta-se que não merece prosperar a tese defensiva de que a parte autora executa obras de construção civil, cuja tributação está prevista no item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/2003. Isso porque, não obstante a obra de saneamento seja espécie de obra civil, é a mesma qualificada ou diferenciada por envolver interesse público, na medida em que destinada ao atendimento de necessidades básicas da população. Nesse sentido, inclusive, foi o veto presidencial. Confira-se:(...)Em fato, da leitura do veto supracitado é possível concluir a impossibilidade de incidência do ISSQN sobre obras hidráulicas e de construção civil de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água.Ainda que assim não fosse, tenho que a execução de obras de infraestrutura relativas aos serviços de fornecimento de água e esgoto integra o conceito de saneamento básico (cf. art. 3º, da Lei n. 11.445/07), estando incluída, portanto, no texto objeto do veto.No caso em análise, conforme se depreende dos documentos de movs. 1.6/1.8, a parte autora foi contratada pela SANEPAR para a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e os quais não se encontram abarcados pela lista anexa desenvolvimento operacional, à LC n. 116/03, não se sujeitando, portanto, à incidência do ISS.(...)Dessa forma, ausente previsão legal para exigência do ISSQN em relação ao esgotamento sanitário, deve ser declarada a inexigibilidade de referido tributo sobre os serviços objeto desta ação, decorrentes dos contratos de movs. 1.6-1.8.Com relação à repetição do indébito, determina o art. 166, do CTN que A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Em análise do tema, entende o STJ que apenas é legítimo aquele que efetivamente suporta o ônus financeiro, ou seja, quem deixou de receber o valor recolhido, e não aquele que opera o recolhimento na fonte. Confira-se:(...)Conforme ressaltado na presente sentença, dos contratos de movs. 1.6-1.8, constata-se que a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN recairá sobre a parte autora (cláusula vigésima, parágrafo primeiro, nos contratos de movs. 1.7 e 1.8; e cláusula décima nona, parágrafo primeiro, no contrato de mov. 1.6). In verbis:(...)Assim, reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária decorrente dos contratos de movs. 1.6-1.8, a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN pela parte autora é medida que se impõe, nos termos do art. 165, do CTN, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir do recolhimento do tributo (art. 168, do CTN).Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula n. 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN).Ademais, os índices e as taxas utilizadas devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, nos termos fixados pelo STF no julgamento do RE n. 870947:(...)Após 09/12/2021 deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, uma vez que a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização" (STJ, REsp 1136733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, S1, DJe 26.10.2020 Tema Repetitivo 359).Logo, a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser calculada conforme entendimento acima.III DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar anteriormente deferida, para:a) declarar a inexigibilidade do imposto sobre serviço (ISSQN) no que diz respeito aos serviços prestados pela parte autora relativamente aos contratos n. 24700/2016, 33987/2019 e 43862/2021 (movs. 1.6-1-8); eb) condenar os réus à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte autora, observado o prazo prescricional, devidamente atualizados pelos índices utilizados pela FazendaMunicipal, desde a data do pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), acrescidos de juros de mora contados do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN).Após 09/12/2021 deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (...).5. Os Municípios de Santa Lúcia/PR, Boa Vista da Aparecida/PR e Capitão Leônidas Marques/PR interpuseram recursos de apelação reprisando, em síntese, os argumentos de suas contestações (movs. 136.1, 137.1 e 138.1). Contrarrazões nos movs. 152.1, 153.1 e 154.1.É o relatório.
II- VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade. Os recursos são tempestivos, adequados e foram regularmente processados.6. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto da decisão que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com os Municípios.Em relação à legitimidade da autora para discutir a legalidade do tributo em face dos réus, assim explicou o magistrado:Em relação a alegada ilegitimidade ativa e passiva e de acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III).No caso em comento, conforme se depreende dos documentos de movs. 1.6/1.8, a parte autora foi contratada pela SANEPAR para a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, nas localidades integrantes da Unidade Regional de Cascavel, abarcando, portanto, dentre outros, os municípios réus. Além disso, as notas fiscais de movs. 1.9-1.24 tornam evidente a cobrança do ISSQN pelos municípios réus em face da parte autora.Quanto à transferência do encargo financeiro, observo que consta dos próprios contratos que a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN recairá sobre a parte autora (cláusula vigésima, parágrafo primeiro e cláusula décima nona, parágrafo primeiro).Portanto, evidencia-se a cobrança dos valores supostamente devidos a título de ISSQN pelos municípios réus, bem como a assunção, pela parte autora, do encargo tributário, garantindo-lhe legitimidade para discutir a legalidade e eventual restituição relativa ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços à SANEPAR, em face de aludidos réus.Analisando os contratos nºs 24.700, 33.987 e 43.862, consta em todos, na cláusula 9ª/10ª (a depender do contrato), a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS para a Sanepar, cabendo à autora a emissão das notas fiscais com o destaque do imposto retido pela tomadora de serviços na condição de substituta tributária (movs. 1.6 a 1.8). Tal procedimento é confirmado nas próprias notas fiscais trazidas aos autos (movs. 1.9 a 1.24), nas quais se constata que o valor do tributo foi abatido do preço devido pela Sanepar à prestadora do serviço, constando o valor do ISS retido na fonte e o valor líquido da nota fiscal. Logo, não obstante a Sanepar tenha recolhido o imposto, foi a autora quem suportou o encargo tributário, vez que recebeu o pagamento com o valor do referido imposto já descontado, sendo parte legítima para ajuizar a ação declaratória de inexigibilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA QUE CELEBROU CONTRATO COM A SANEPAR. APELADA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006847-51.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 07.05.2024)Quanto à possibilidade de cobrança do imposto, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 , o fato gerador do imposto sobre serviços é a prestação de serviços previstos em sua lista anexa, sendo vedada a exigência de tributo sobre atividade nela não elencada. Nesse sentido:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ART. 156, III, DA CARTA POLÍTICA. OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS. LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (...) 6. Os precedentes judiciais formados por este Supremo Tribunal definiram interpretação jurídica no sentido do caráter taxativo das listas de serviços. Nesse sentido: RE 361.829, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.2.2006; RE 464.844 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 09.5.2008; RE 450.342 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 03.8.2007. (...) (STF - RE 784439, Rel.: Rosa Weber, Tribunal Pleno, J.: 29.06.2020).Sobre o tema em análise, no projeto da Lei Complementar nº 116/2003, constavam os subitens 7.14 e 7.15 como serviços passíveis de tributação:7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 Tratamento e purificação de água.Os referidos subitens, contudo, foram objeto de veto presidencial , sob o fundamento de que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, sobre as quais não incidiam o imposto, passariam a ser tributadas, gerando reflexos negativos nos gastos com investimentos do Poder Público. Confira-se:A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de LeiVerifica-se, portanto, que a realização de serviços prestados mediante os contratos firmados com a Sanepar não está inserida na lista anexa de serviços, não sendo passíveis da incidência do imposto sobre serviços. Aqui, é claro que o serviço de manutenção das estações de tratamento e ampliação das redes de água e esgoto possui natureza especial, recebendo tratamento diverso pelo legislador, não integrando o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, como se fosse obra de engenharia comum, mas, sim, ao item 7.14, objeto de veto presidencial.Logo, sobre a execução de serviço de manutenção, quando se tratar de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, não incide o referido tributo. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005869-57.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021403-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.08.2023)Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0044722-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.02.2023)Assim, deve ser reconhecida a não-incidência do ISS sobre os serviços objeto dos contratos nºs 24.700, 33.987 e 43.862, com a devolução dos valores indevidamente recolhidos.7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação.Com base no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, adiciono 1% ao percentual de honorários fixados na sentença.
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