Ementa
Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inversão do ônus da prova. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi inverteu o ônus da prova, atribuindo ao agravante a responsabilidade de comprovar a regularidade de diversos aspectos relacionados à Certidão de Dívida Ativa. O Município requer a reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova compromete a legalidade do procedimento executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em execução fiscal, determinada pelo Juízo a quo, é válida, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a responsabilidade do contribuinte em desconstituí-la.III. Razões de decidir3. A inversão judicial do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, exige demonstração de que a prova é de difícil produção para a parte, ou que a parte contrária tenha maior facilidade em produzi-la.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa, em sede de execução fiscal, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao contribuinte o ônus de sua desconstituição.5. Determinações judiciais que imponham à Fazenda Pública a obrigação de juntar documentação relacionada à constituição do crédito tributário, em desconformidade com os artigos 204 do CTN e 6º, §1º, da Lei 6.830/80, violam essa presunção.6. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao executado requerer acesso ao processo administrativo tributário, não sendo obrigação do Fisco sua juntada nos autos (REsp 1.311.899/RS; AgInt no AREsp 1.737.184/RJ).7. Constatada a inexistência dos requisitos legais para a inversão do ônus da prova, impõe-se a reforma da decisão agravada, restabelecendo-se a distribuição legal do ônus probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova, desobrigando o Município agravante da juntada da documentação indicada no despacho saneador.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em execução fiscal, que atribui ao ente tributante a obrigação de apresentar documentos relacionados à constituição dos tributos, é inaplicável, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la mediante prova inequívoca._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 41; CPC, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp 1.311.899/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães; STJ, AgInt no AREsp 1.737.184/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.893.489/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.682.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027518-70.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Cascavel, em face da decisão saneadora exarada pela Juíza de Direito Substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, Dra. Fernanda Monteiro Sanches, nos autos de embargos à execução fiscal opostos contra si pelo Espólio de Edi Siliprandi. O ato decisório fustigado restou assim consubstanciado (mov. 35.1 dos autos 0018161-37.2024.8.16.0021): “(...)4. Constata-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Verifica-se que os pontos a serem debatidos dizem respeito aos fundamentos descritos nas alíneas (A-N) do relatório da presente decisão (tópico 2).Assim, fixo como controvertidos os seguintes pontos:a) (ir)regularidade da notificação dos contribuintes acerca dos lançamentos;b) a existência de fundamento legal e específico nas certidões de dívida cobradas;c) (ir)regularidade na fixação da base de cálculo dos tributos;d) (ir)regularidade dos valores lançados e os indicados na CDA`s exequendas;e) ausência/irregularidade na publicação da planta genérica de valores para fixação base cálculo;f) (ir)regularidade na cobrança de alíquotas diferenciadas;g) (i)legalidade nos lançamentos tributários efetuados;h) necessidade de instituição dos tributos através de Decreto;i) ofensa à isonomia tributária e regularidade da destinação da arrecadação em relação à taxa de desastres;j) (ir)regularidade do cálculo dos débitos em relação à competente legislação municipal;k) (in)constitucionalidade e (i)legalidade dos lançamentos relativos à taxa de desastres;l) ausência lançamento e inscrição relativo a taxa de desastres;m) (in)exigibilidade dos encargos moratórios.5. Na medida em que não se mostra viável atribuir à parte embargante o ônus de comprovar a existência de fatos negativos (prova impossível), bem como considerando que a Fazenda Pública se encontra em posição favorável para contrapor os fundamentos articulados pela parte embargante, já que dispõe de todas as informações (procedimentos administrativos e legislação municipal pertinente) relacionadas à constituição dos tributos, atribuo ao Município de Cascavel o ônus probatório relativo aos pontos controvertidos nas alíneas “a-g” e “i-m”.6. Dada a inversão do ônus probatório, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que Município de Cascavel junte, ou indique de forma específica nos autos, a documentação pertinente ao ônus que lhe foi atribuído no item 5.6.1. Após, oportunize-se a manifestação da parte contrária. Irresignado, o embargado interpõe o presente agravo, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que o juízo a quo, ao inverter o ônus da prova, contrariou frontalmente os princípios que regem a execução fiscal, comprometendo a legalidade do procedimento executivo. Aduz que a decisão agravada viola expressamente o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, que conferem à Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez. Alega que a inversão do ônus da prova em matéria tributária somente se justifica em casos excepcionais, quando há evidente insuficiência de informações na Certidão de Dívida Ativa, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista a essência do direito tributário e existência da própria Certidão de Dívida Ativa. Pontua que a inversão do ônus da prova, nos termos em que foi concedida, equivale a negar a existência da Certidão de Dívida Ativa, assim como em negar a essência da Administração Tributária. Ao final, requer seja o agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão hostilizada (mov. 1.1/AI).Tempestivo e dispensado de preparo, o agravo foi então recebido e processado nessa instância recursal, com a outorga do efeito suspensivo almejado (mov. 12.1/AI).Em contraminuta, os embargantes/agravados pugnam pela denegação do recurso (mov. 18.1/AI).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio Carlos Paula da Silva, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do agravo interposto (mov. 23.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Em proêmio, ressalte-se que, uma vez exercitado o agravo de instrumento, o Tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública.Nesse desiderato, dentro dos estreitos limites da decisão recorrida, passa-se ao exame da pretensão recursal.A decisão vergastada, como visto, é aquela de mov. 35.1 dos autos originários, que atribuiu ao Município de Cascavel, ora agravante, o ônus probatório relativo aos pontos controvertidos nas alíneas “a-g” e “i-m”, do despacho saneador, quais sejam: “a) (ir)regularidade da notificação dos contribuintes acerca dos lançamentos; b) a existência de fundamento legal e específico nas certidões de dívida cobradas; c) (ir)regularidade na fixação da base de cálculo dos tributos; d) (ir)regularidade dos valores lançados e os indicados na CDA`s exequendas; e) ausência/irregularidade na publicação da planta genérica de valores para fixação base cálculo; f) (ir)regularidade na cobrança de alíquotas diferenciadas; g) (i)legalidade nos lançamentos tributários efetuados; i) ofensa à isonomia tributária e regularidade da destinação da arrecadação em relação à taxa de desastres; j) (ir)regularidade do cálculo dos débitos em relação à competente legislação municipal; k) (in)constitucionalidade e (i)legalidade dos lançamentos relativos à taxa de desastres; l) ausência lançamento e inscrição relativo a taxa de desastres; m) (in)exigibilidade dos encargos moratórios”.Pois bem.Segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil[1], existem três espécies de inversão do ônus da prova: convencional, legal e judicial. Para a inversão judicial, como se dá no caso dos autos originários, é imprescindível a demonstração de que é impossível ou excessivamente difícil produzir a prova solicitada, ou que a parte contrária tem maior facilidade na sua obtenção.No entanto, não é essa situação que se vislumbra na espécie.Primeiro, é importante ponderar que, em se tratando de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a demonstração das irregularidades apontadas nos lançamentos tributários impugnados, fato imprescindível à solução da controvérsia.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA. INERCIA DA PARTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PAF E NESTES AUTOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CARACTERIZADA. PROTOCOLO DO DISTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE NÃO ASSEGURA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL. TEMA 630/STJ. EXECUTADAS QUE SE COMPROMETERAM A ASSUMIR O PASSIVO DA EMPRESA NO ATO DE DISTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, na qual os recorrentes alegaram a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por iliquidez, a regularidade da dissolução da sociedade empresária e a ilegitimidade passiva de alguns apelantes, requerendo a extinção da execução fiscal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal é válida e se a dissolução da sociedade empresária foi realizada de forma regular, além de verificar a responsabilidade das apelantes em relação ao passivo da empresa. III. Razões de decidir. 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, e o ônus de desconstituí-la cabe ao contribuinte, que não apresentou documentos essenciais. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001516-08.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 24.02.2025) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS FIXO. EXERCÍCIO DE 2018. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DA EXECUTADA DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO ARQUITETA AUTÔNOMA NO PERÍODO TRIBUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À DEVEDORA. CADASTRO MUNICIPAL ATIVO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042627-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 25.09.2024) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PROTESTADA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. CDA QUE CONSTA, ALÉM DA EMPRESA, O NOME DOS SÓCIOS COMO DEVEDORES. ÔNUS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 103 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003199-38.2024.8.16.9000 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024) - Destaquei. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa é documento correto a instituir a Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do contribuinte ou do terceiro a quem aproveite, nos termos do art. 204 do CTN[2].Nesses termos, é descabido determinar que o ente tributante proceda a juntada de documentos relacionados à constituição dos tributos vergastados - como procedimentos administrativos ou a legislação municipal pertinente - aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número nas CDA’s respectivas, mesmo porque se tratam de documentos públicos, mantidos na repartição competente, nos termos do artigo 41 da Lei de Execução Fiscal[3], podendo os executados providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apenas caso não consiga obtê-las, solicitar ao juízo a respectiva requisição.Desse modo, em sendo os documentos necessários facilmente obtidos na via administrativa, não se pode dizer, então, que seria impossível ou excessivamente difícil para a parte executada produzir a prova almejada.Também não é possível afirmar que o agravante teria maior facilidade na obtenção da referida prova do que os agravados, pois, embora possua as informações requestadas em seus arquivos, estes também são disponibilizados ao público, bastando, portanto, que os recorridos requeiram acesso a eles para obter as informações que julgam pertinentes para o deslinde da causa.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018.” (REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). Ad exemplum, cita-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes.3. Hipótese em que o agravante não apresentou embargos à execução, tendo solicitado a cópia do processo administrativo à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal somente cinco anos após sua citação válida, quando já precluso o seu direito de apresentar defesa, notadamente de alegar eventual nulidade da CDA.4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) - Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles.2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes.3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) - Destaquei. Ainda de acordo com o entendimento da Corte Superior, a despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, sobretudo em se tratando de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA, a ser ilidida por prova a cargo do devedor.Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor."(REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011).3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009.4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp n. 1.682.103/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) - Destaquei. Para além disso, não há elementos nos autos de que o exequente tenha se negado a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor ou qualquer outro documento que esteja em sua posse, ou ao seu procurador, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do artigo 41 da Lei n. 6.830/1980.Destarte, como nenhuma das hipóteses ensejadoras da inversão judicial do ônus probatório restou caracterizada no caso, a decisão a quo deve ser reformada, para afastar a inversão do ônus da prova e, de consequência, a incumbência do agravante quanto aos pontos controvertidos nas alíneas “a-g” e “i-m” do despacho saneador. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para, em reforma ao ato judicial atacado, afastar a inversão do ônus da prova, desobrigando o Município exequente, ora agravante, da juntada da documentação indicada no despacho saneador, nos termos da fundamentação.
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