SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027606-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E ATUAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência orientado a compelir a parte ré à entrega das chaves do imóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de perigo hipotético ou meramente especulativo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 300.V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 27.05.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.11.2023.