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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E ATUAL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência orientado a compelir a parte ré à entrega das chaves do imóvel adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a alegação de perigo hipotético ou meramente especulativo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 300.V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 27.05.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 27.11.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027606-11.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência orientado a compelir a parte ré à entrega das chaves do imóvel adquirido (evento 16.1 – origem).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o ínfimo inadimplemento com as obrigações contratuais não deve obstar a entrega das chaves do imóvel transigido, nos termos da teoria do adimplemento substancial, e que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada postulada (evento 1.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELAO mérito do recurso cinge-se à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para determinar a entrega das chaves do imóvel objeto da lide, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A aferição desses requisitos reclama prudência do julgador, para que não se inviabilize o direito de defesa nem se distorça o devido processo legal mediante antecipação indevida dos efeitos da sentença.Embora se possa entrever a plausibilidade jurídica da tese recursal (fumus boni iuris), a concessão da medida postulada demanda, igualmente, a comprovação de risco concreto, atual e grave, apto a ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se infere da situação fática delineada no recurso.O perigo de dano não se presume. Deve emergir da realidade fática com nitidez, de modo a evidenciar que a espera pelo regular trâmite processual poderá comprometer, de maneira relevante e irreversível, o interesse tutelado. No caso, narra a agravante que a entrega das chaves foi condicionada ao pagamento de supostos juros de obra e parcelas em atraso, no valor de R$ 1.384,90, e que tais valores já foram pagos e que o débito estaria prescrito desde 20/11/2022.Diante disso, constata-se que o óbice à sua imissão na posse é de conhecimento da parte há considerável lapso temporal, não havendo, nos autos, elementos probatórios robustos que evidenciem um agravamento relevante e recente da situação, o que demonstra, ao menos em juízo de cognição sumária, a ausência de alteração substancial no estado da relação negocial e na conjuntura fática desde então.Nestas condições, a alegada existência de perigo configura hipótese meramente especulativa, insuficiente para a antecipação excepcional da prestação jurisdicional.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESBULHO EM NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 08/12/2022, APÓS ANO E DIA. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. EXEGESE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REINTEGRAÇÃO LIMINAR CABÍVEL SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. POSSE DO IMÓVEL CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR SUB JUDICE (AUTOS Nº 0009852-15.2020.8.16.0038). TESE DE PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM A EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO. RISCO HIPOTÉTICO E SEM COMPROVAÇÃO. EXTRAÇÃO DE GRANITO QUE CONSTITUI PROJETO IDEALIZADO PELA FAMÍLIA DOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. DIREITO DEMANDADO QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013052-42.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.05.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. [...] HIPÓTESE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PERIGO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE AO RESULTADO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79)” [...] 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077063-80.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.11.2023). Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, impõe-se o desprovimento do recurso. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução do caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso interposto.É como voto. III – DECISÃO
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