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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face de MARIO SOLIGO, MAURI LUIZ ZOLLET e MARLENE ZOLLET SOLIGO contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão, pois nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, cabem honorários somente em favor dos procuradores da parte executada-impugnante.Os embargados apresentaram contrarrazões[3] pugnando pela rejeição dos aclaratórios.Esta 4ª Câmara Cível rejeitou[4] os Embargos de Declaração, por entender que inexistentes vícios no julgado, sendo incabível a reapreciação da matéria.A ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. apresentou Recurso Especial[5], com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da CRFB, aduzindo que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários de sucumbência somente em favor do executado/impugnante.A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou[6] os autos a esta 4ª Câmara Cível a fim de que seja exercido o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC.
VOTOA questão analisada se restringe ao Juízo de Retratação.DO JUÍZO DE RETRATAÇÃONos termos do artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, após a publicação da decisão paradigma, o órgão que proferiu a decisão reexaminará a questão, podendo ou não dela se retratar:“Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:(...)II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.”Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“(...) com a publicação do acórdão paradigma, os autos dos recursos que se encontravam suspensos serão remetidos aos respectivos órgãos competentes do tribunal a quo (Câmara, Turma, Seção, Órgão Especial, Pleno), que poderão optar por uma de duas posturas possíveis: a) retratar-se e modificar o acórdão impugnado, conformando sua nova decisão ao entendimento do STF ou do STJ exposto no provimento do RE ou REsp representativo, (...); b) manter o acórdão impugnado.(...)A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF 5.º LXXVIII), pelo órgão que proferiu a decisão impugnada por RE, retratar-se e modificar o acórdão recorrido, quando o STF ou o STJ tiver conhecido e provido o RE ou o REsp representativo da tese jurídica por ele acolhida. Ao invés de remeter os autos de todos os REs ou REsps que se encontravam sobrestados, aguardando a decisão do STF ou do STJ sobre a tese jurídica, o tribunal de origem pode voltar atrás e modificar as decisões impugnadas, aplicando o entendimento do STF ou do STJ aos processos pendentes e então sobrestados.[7]”O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Temas repetitivos n. 407, 408, 409 e 410), assim decidiu:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do ‘cumpra-se’ (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (grifo nosso)Assim, ficou decidido que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença ensejará a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado/impugnante.No caso, a decisão exarada nos Embargos de Declaração e no Agravo de Instrumento condenou os Exequentes Mario Soligo e Outros ao pagamento de honorários em favor dos causídicos da Eletrosul, ante o excesso de execução, bem como condenou a Executada Eletrosul a pagar honorários em favor dos patronos de Mario Soligo e Outros por não apresentar a planilha de cálculos devidamente atualizada (art. 525, § 4º, CPC).Ocorre que a decisão está em dissonância com a orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 410)[8], razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício de omissão, observando o Tema n. 410/STJ, para que somente os Exequentes Mario Soligo e Outros sejam condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor dos patronos da Executada Eletrosul, em 10% sobre o valor do excesso da execução.Em situação análoga:“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 407, 408, 409 E 410. DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO. EXERCÍCIO DE CONFORMIDADE POSITIVO.[9]” (grifo nosso)Assim sendo, com base no Tema n. 410 do STJ, exerço o juízo de retratação para alterar a decisão colegiada, no sentido de somente os Exequentes Mario Soligo e Outros sejam condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor dos patronos da Executada Eletrosul, em 10% sobre o valor do excesso da execução.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, adequando a decisão colegiada à jurisprudência vinculante do STJ (Tema n. 410), no que tange ao acolhimento dos aclaratórios opostos pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para dar provimento ao agravo de instrumento n. 109857-23.2024.8.16.0000 e consignar que cabem honorários somente em favor dos procuradores da parte Executada-Impugnante.
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