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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1 – Apelação Cível, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se conhecer “[...] do recurso de apelação interposto pelo autor, Aguinaldo Faustino Franco, e negar-lhe provimento” (mov. 16.1 – Apelação Cível, f. 13).O autor, ora embargante, sustenta que “A omissão da referida decisão pauta-se no fato de que foi comprovada, na documentação inicial, o prévio pedido administrativo à instituição financeira através do Procon (seq. 1.6), fundamentando o interesse de agir” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Assevera que “O réu respondeu à reclamação, explicando sobre a validade e legalidade dos contratos e demais informações contratuais, porém, o banco NÃO realizou a Exibição dos Contratos, conforme requerido na reclamação, visto que não enviou cópia dos contratos assinados e a documentação pessoal utilizada na contratação. Ocorre que, o objetivo da notificação da parte autora é somente a exibição dos documentos, quais sejam, o contrato bancário e os documentos pessoais utilizados na contratação, não sendo pedido uma análise profunda da contratação” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Consigna que “[...] salta aos olhos a conduta da parte ré, visto que o banco NUNCA enviou os contratos para o Procon, contradizendo o respondido através da resposta à notificação (seq. 1.7 e 1.8) [...]. Ainda, embora não tenha sido comprovado o pagamento do custo do serviço de emissão da documentação, é de se reconhecer que a cobrança somente se justifica através de previsão contratual, sendo que a exibição do contrato firmado entre as partes constitui o objeto da pretensão, razão pela qual o recolhimento prévio de eventuais taxas não pode ser exigido” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Pondera que, “[...] uma vez notificado extrajudicialmente a parte ré, (Procon), para que procedesse a entrega dos instrumentos contratuais, a ré nunca enviou qualquer contrato, sendo comprovada a recusa de resolução através da via administrativa, motivo suficiente para entrar com uma ação judicial e requerer tal documentação. Sendo assim, completamente cabível a condenação do embargado em honorários sucumbenciais e custas processuais” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Enfatiza que “Há uma omissão evidente na referida decisão, devendo ser revista e corrigida, visto que o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado e ignorado pela parte ré, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação dos autos, todavia, o embargante, amparado na arguição de vício no julgado, pede simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração das teses já deduzidas em sede de recurso de apelação, rejeitadas no acórdão impugnado.Com efeito, foram expostos de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais se reputou incabível a fixação de honorários advocatícios a favor de quaisquer das partes, conforme abaixo: “- Das custas processuais e dos honorários advocatíciosO autor questiona sua condenação ao pagamento das custas processuais, bem como postula a fixação de honorários advocatícios a favor de seus procuradores.Novamente, sem razão.A responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil.No entanto, essa regra comporta exceções, a depender das circunstâncias e fatos ocorridos no caso concreto, visto que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.Nessa hipótese, o princípio da sucumbência, de natureza meramente processual, cede espaço ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos deles decorrentes.Acerca do tema, ensinam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NERY:‘Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito’.No evento dos autos, sopesados ambos os princípios, revela-se correta a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.Com efeito, aplica-se o princípio da causalidade à pretensão exibitória acolhida na sentença, pois, ao ser citado dos termos da presente ação, o banco réu acostou os documentos solicitados pelo autor, sem opor resistência.Nesse particular, saliente-se que a mera apresentação de contestação não configura, por si só, pretensão resistida, uma vez que provém do exercício do direito constitucional de defesa:‘APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. I - PEDIDOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. II - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 269, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). III - PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. IV - SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO [...]’ (TJPR - 15ª C. Cível - 1.215.390-7 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30/07/2014).Ademais, correta a incidência do princípio da sucumbência em decorrência da rejeição do pedido indenizatório, que nem sequer foi objeto de impugnação recursal.Logo, deve ser mantida a responsabilidade do autor pelo pagamento das custas processuais, como já decidiu esta 15ª Câmara Cível:‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível não provida’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000203-15.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26/06/2024).De igual forma, atendida a solicitação de exibição de documentos na via judicial, sem resistência e antes da sentença, incabível a fixação de honorários advocatícios em prol de quaisquer das partes.Nessa linha:‘APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem resistência, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade’ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004327-62.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26/10/2024).Em conclusão, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão exarada pelo Dr. Loril Leocádio Bueno Junior. (mov. 16.1 – Apelação Cível, ff. 10/12). Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Logo, como dito, a despeito da alegação de vício no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Aguinaldo Faustino Franco, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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