SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027642-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PARTE DS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DOS EXECUTADOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS DEVEDORES – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DO DEVEDOR VINCULADA A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – VALORES DESBLOQUEADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2.2. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº. 8.009/90 – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA RESP 1.677.144/RS - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES NAS CONTAS SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA – VALORES QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS.