SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027676-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão criminal e dosimetria da pena. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a reforma da sentença que condenou o requerente a 3 anos e 6 meses de reclusão e 84 dias-multa, pela prática de furto qualificado, com alegações de vícios na dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa da culpabilidade, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a fração aplicada na reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória apresenta vícios na dosimetria da pena que justifiquem a revisão criminal e a consequente redução da reprimenda imposta.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é um instrumento excepcional e não pode ser utilizada como uma segunda apelação, sendo necessário apresentar elementos novos ou vícios graves.4. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, considerando a audácia e o dolo intenso do réu ao cometer o furto em local movimentado.5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não foi acolhida, pois a sentença fundamentou adequadamente o aumento da pena em razão da reincidência.6. O aumento da pena em um quinto foi considerado adequado, pois o Código Penal não estabelece um percentual fixo para a reincidência, permitindo ao juiz a definição fundamentada do quantum.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal conhecida e, nesta extensão, improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser utilizada como meio para reabrir discussão sobre provas já analisadas, sendo necessária a apresentação de elementos novos ou vícios graves para seu acolhimento.