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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada em face da sentença proferida ao evento 120.1 - origem.
A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2021 (mov. 38.1 – origem).Após a instrução do feito, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal a uma pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 84 dias-multa a ser cumprida em regime inicial semiaberto (mov. 120.1 – origem).Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, a sentença transitou em julgado em 15/10/2021.Foi apresentou pedido de revisão criminal (mov. 1.1).A parte apelante sustenta, inicialmente, que a sentença condenatória merece revisão por apresentar vícios na dosimetria da pena. Argumenta que, na primeira fase do cálculo, houve reconhecimento da culpabilidade sem fundamentação idônea, pois o magistrado limitou-se a afirmar que o delito foi praticado em via movimentada, durante o dia, circunstância que, segundo a defesa, não acentua o dolo nem justifica maior censurabilidade da conduta. Ressalta que o simples fato de o crime ocorrer no início da tarde não configura elemento apto a agravar a culpabilidade, sendo necessário demonstrar efetivo grau de reprovabilidade superior ao previsto pelo tipo penal.Defende, portanto, o afastamento da valoração negativa atribuída à culpabilidade na sentença, por ausência de motivação concreta e proporcional.A segunda tese apresentada refere-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Sustenta que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Invoca precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a possibilidade de compensação integral.A terceira tese versa sobre a fração aplicada na segunda fase da dosimetria da pena. Afirma que o aumento decorrente da reincidência foi fixado em um quinto, patamar superior ao usualmente adotado pela jurisprudência, que estabelece a fração de um sexto como parâmetro, salvo fundamentação específica. Sustenta que a decisão agravou a pena sem apresentar justificativa concreta para a exasperação além do padrão, configurando desproporcionalidade e violação ao princípio da legalidade. Requer, assim, a redução da fração para um sexto, em conformidade com a orientação pacífica dos Tribunais Superiores.Requer, portanto, a redução da reprimenda imposta, preservando-se os demais termos da condenação.A d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e no mérito pelo provimento parcial, para o fim de reduzir a sanção penal que lhe foi imposta na sentença, em vista da compensação entre a reincidência e a confissão espontânea.É, em suma, o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Sobre as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, vejamos:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.No caso, o requerente afirma estar presente a hipótese do artigo 621, I do Código de Processo Penal. Em que pese o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo provimento parcial da revisão criminal, entendo que o recurso deve ser improvido. Primeiro ressalto que a revisão criminal é um instrumento excepcional previsto no Código de Processo Penal (arts. 621 e seguintes), destinado a corrigir erros graves ou injustiças ocorridas em decisões condenatórias transitadas em julgado. No entanto, ela não pode ser utilizada como uma “segunda apelação” ou como meio para simplesmente reabrir discussão sobre provas já analisadas.Quando a parte apenas manifesta inconformismo com a decisão, como é o caso dos autos, sem apresentar elementos novos ou vícios graves, o pedido é considerado inadmissível, pois a matéria já foi exaustivamente apreciada na sentença e/ou confirmada em grau de recurso.À propósito:“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO ANALISADO EM APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME Trata-se de revisão criminal ajuizada pelo Apenado, em face de decisão condenatória transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se: (i) o Apenado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) se a pena pecuniária pode ser reduzida ao mínimo legal de 10 dias-multa.III. RAZÕES DE DECIDIR O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não pode ser conhecido, pois apresenta os mesmos fundamentos já analisados pela 4ª Câmara Criminal desta Corte, no julgamento da Apelação nº 0009211-60.2021.8.16.0038, tratando-se, portanto, de uma mera reiteração de tese de Defesa já afastada por este Tribunal. O pedido de redução da pena de multa para 10 dias-multa não pode ser acolhido, pois o mínimo legal cominado ao crime de tráfico é de 500 dias-multa, patamar já estabelecido na sentença. Ademais, a reprimenda pecuniária foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em observância à capacidade econômica do Requerente, pois estabelecida em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato (mínimo legal), não havendo qualquer desproporcionalidade que autorize a sua revisão.IV. DISPOSITIVO. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, improcedente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039694-81.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2025)1. Pleito pelo afastamento da valoração negativa quanto à culpabilidadeA alegação defensiva de que a valoração negativa da culpabilidade carece de fundamentação não merece prosperar. A sentença explicitou, de forma clara e idônea, que o furto foi praticado em pleno início da tarde, em residência situada em avenida movimentada de bairro populoso, circunstância que revela audácia e dolo intenso, acentuando a censurabilidade da conduta. Tal fundamentação extrapola os elementos típicos do delito e demonstra maior reprovabilidade social, justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. Sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA BRANCA (artigo 157, §2º, INCISO i, do código penal). AÇÃO PENAL PÚBLICA. sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ELEVAR AS PENAS BASILARES. TERCEIRA FASE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 13.654/2018 OPERADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CABIMENTO. TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 149/2015, EM QUE CONSTAVA A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.654/2018 QUE FOI DEBATIDA E APROVADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DE SUA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 65, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. FATOS PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVATIO LEGIS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE LIMITA A SUA INCIDÊNCIA DA CAUSA À VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. SÚPLICA DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.1. Analisando a fundamentação adotada na r. sentença, entendo que deve ser mantido o recrudescimento das reprimendas basilares em razão da especial reprovabilidade da culpabilidade do réu, motivos e consequências dos delitos, ao passo que o magistrado entendeu, de maneira correta e justificada, que esses vetores judiciais excederam ao tipo penal, exigindo o aumento das penas.2. No caso, como bem considerado, a culpabilidade do apelante foi especialmente negativa, pois atuou com intensa crueldade e audácia ao exercer a grave ameaça contra dois atendentes do estabelecimento comercial, ainda mais, por ter se utilizado de uma arma branca para tanto, fatores que evidenciam seu dolo intenso e extrapolam o tipo.3. Os motivos do crime possibilitam o agravamento das penas-bases, uma vez que o apelante admitiu, sob o crivo do contraditório, que praticou os roubos com o intuito de quitar uma dívida adquirida com um traficante de cocaína, o que, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, “é mais censurável que se o produto do roubo fosse destinado à subsistência”. 4. “A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.” (STJ - AgRg no AREsp 653.364/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018).5. No dia 23 de abril de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.654, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. Restringindo a sua análise ao presente caso, vislumbra-se que a nova lei alterou a lista de majorantes do crime de roubo, para restringir o aumento da pena ao exercício da violência ou ameaça com emprego de arma de fogo, excluindo, portanto, quaisquer outros instrumentos capazes de reduzir a capacidade de resistência da vítima. 6. Evidencia-se que a Lei nº 13.654/2018 foi publicada no dia 24/04/2018 e, por não prever vacatio legis, já se encontra em vigor. Dessa forma, tratando-se de fatos ocorridos após a alteração legislativa, se mostra imperiosa a incidência imediata da novatio legis.7. Portanto, por tratar-se de norma mais benéfica, aplicada, inclusive, a fatos praticados anteriormente à vigência da nova lei (novatio legis in mellius), necessária sua incidência na presente condenação, eis que os delitos em apreço foram praticados posteriormente à alteração legislativa, de modo que a r. sentença merece adequação ex officio à lei nova, por força do princípio do tempus regit actum.8. Desta forma, cumpre afastar a declaração incidental da inconstitucionalidade formal do artigo 4º, da Lei nº 13.654/18 operada pelo Juízo de primeiro grau, visto que uma vez que a matéria foi devidamente debatida e aprovada nas duas casas do congresso e não houve qualquer usurpação ou extrapolação das atribuições concernentes à COLERE, não havendo que se falar em afronta ao artigo 65, da Constituição Federal. 9. Para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessária a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pluralidade de condutas (o agente deve praticar duas ou mais condutas, ou seja, mais de uma ação ou omissão); 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (segundo a jurisprudência, quando o Código Penal estabelece crimes da mesma espécie, ele exige que sejam crimes previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jurídico); 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; e 4) unidade de desígnio.10. No caso em concreto, verifico o preenchimento dos pressupostos necessários para o reconhecimento da benesse, mormente em razão de as condutas perpetradas pelo apelante estarem delineadas em uma sequência fática, com o mesmo modus operandi, contra o mesmo estabelecimento e praticadas entre curto intervalo de tempo.11. Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração do defensor nomeado.12. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que o cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025165-62.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.05.2019) – grifos nossos. 2. Do pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redução da fração aplicada na reincidênciaO juiz de primeiro grau assim concluiu na sentença proferida: “Por força da reincidência específica (condenação definitiva pelo crime de furto qualificado perante esta Vara Criminal – mov. 4.2), aumento as penas em 1/5 (um quinto)”. Em seguida “Diante da confissão espontânea, reduzo as penas em 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na falta de outras causas modificadoras, torno as penas definitivas em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa”.Não há reparos a serem feitos na sentença, a qual concluiu, de forma fundamentada a exasperação da pena em razão da reincidência por crime de furto qualificado, aumentado a pena em 1/5 (um quinto). O Código Penal não fixou um percentual específico para o aumento decorrente das circunstâncias agravantes genéricas, como a reincidência (art. 61, I), deixando ao juiz a definição do quantum, desde que devidamente fundamentada, o que ocorreu no caso em questão. Conforme já exposto, o que se verifica, de forma evidente, é apenas o inconformismo da parte com a decisão condenatória, buscando rediscutir a matéria por meio da revisão criminal, o que não é permitido.Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90). 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, OU AINDA, DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DEVIDAMENTE AFASTADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL FOI CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA OU FATO NOVO QUE PERMITA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL NÃO SE EQUIPARA A NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. REQUERENTE QUE NÃO IGNORAVA A IDADE DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. 3. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO.REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA O FIM DE REDUZIR E READEQUAR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030587-18.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.11.2022).III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pela improcedência da revisional, nos termos da fundamentação.
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