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Processo:
0012135-62.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.(A) ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 784, III, CPC. REQUISITO EXTRÍNSECO DE EXECUTIVIDADE QUE ADMITE MITIGAÇÃO, QUANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS DEMONSTRAREM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOAS JURÍDICAS DEVEDORAS QUE NÃO CONTROVERTEM SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL.(B) CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCAS DE ENDEREÇOS JUNTO AOS CADASTROS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MEDIDAS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. CITAÇÃO VÁLIDA.(C) SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABÍVEL PARA NENHUMA DAS PARTES.RECURSO PROVIDO.