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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu a objeção à executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, em cujo dispositivo está assim consignado:“Destarte, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da execução e, por consequência, julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do débito executado, a serem pagos em favor do Fundo da Defensoria Pública” (sic, mov. 120.1).Os embargos de declaração opostos pelo exequente não foram acolhidos (mov. 127.1).Sustenta, em síntese, que:(a) os devedores descontavam, diretamente de seus empregados, os valores referentes à assistência médica, e posteriormente deveriam repassar o montante para o sindicato credor;(b) no período de novembro/2018 a setembro/2019 os devedores deixaram de realizar referido repasse, motivo pelo qual firmaram o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução;(c) a prestação dos serviços de saúde restou demonstrada nos boletos juntados aos autos, que delimitam os funcionários abrangidos pelo auxílio-saúde;(d) conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a assinatura de duas testemunhas pode ser dispensada quando a certeza quanto à existência do negócio jurídico puder ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos;(e) caso mantida a sentença, devem ser minorados os honorários, porque excessivos.Pede seja provido o recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, ou, subsidiariamente, sejam reduzidos os honorários (mov. 131.1).A Defensoria Pública do Paraná, no exercício da curadoria especial das pessoas jurídicas executadas, apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que o instrumento particular não está assinado por duas testemunhas, motivo pelo qual não pode ser considerado título executivo. Pede não seja acolhida a insurgência recursal, bem como sejam observadas as prerrogativas do órgão quanto ao prazo em dobro para suas intimações (mov. 135.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 131.2/131.3).Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente o sindicato apelante e são executadas as pessoas jurídicas apeladas.A execução é lastreada em instrumento particular de confissão de dívida de R$ 58.143,97 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), que não não conta com a assinatura de duas testemunhas (mov. 1.4).A Defensoria Pública do Paraná, no exercício da curadoria especial das executadas, apresentou objeção à executividade enfatizando que: (i) o título é inexequível porque lhe falta o requisito estabelecido no art. 784, III, do CPC (assinatura de duas testemunhas); (ii) a citação por edital é nula, porque não esgotados os meios para pesquisa do endereço dos devedores; e (iii) não houve tentativa de localização do representante legal da empresa, devendo ser reputada nula a citação (mov. 115.1).A objeção foi acolhida, consignando-se, em suma, o seguinte:“Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual se executa instrumento particular de confissão de dívida. No caso dos autos, o excipiente questiona o título apresentado, alegando que o documento é desprovido de eficácia executiva, ante a ausência da assinatura de duas testemunhas. Sobre a exigibilidade do título, o artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Da análise dos autos, verifica-se que o instrumento particular que fundamenta a execução não está assinado por duas testemunhas (mov.1.4). Assim, torna-se inviável a continuidade da ação de execução diante da ausência de título executivo” (sic, mov. 120.1).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se a assinatura de duas testemunhas é requisito indispensável para a executividade do título, e (ii) caso não o seja, se a citação é nula.Da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular.O art. 784, III, do CPC, estabelece que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”.A assinatura de duas testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato. Sua finalidade é confirmar a existência e validade do negócio jurídico. Nada obstante, tal requisito não é essencial ao ato, podendo os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico serem confirmados por outros meios idôneos, ou pelo próprio contexto fático que envolve os interessados, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser superada.Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento” (AgInt no AREsp 2.440.162/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08/04/2024).Ainda: AgInt no AREsp 2.655.449/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/10/2024; AgInt no AREsp 2.605.576/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/08/2024; AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/08/2023; REsp 1.438.399/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/03/2015.Outra não é a orientação dos julgados desta Câmara: AI 0126428-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28/03/2025; AI 0094588-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Davi Pinto de Almeida, j. 26/11/2024; AI 0053195-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 03/08/2024.Os devedores não controvertem sobre a existência e validade do negócio jurídico. Limitaram-se a afirmar a carência de requisito extrínseco no título executivo (assinatura de duas testemunhas).A confissão de dívida delimita, de maneira clara, a origem do débito existente, consistente na prestação de serviços de assistência médica aos funcionários das empresas executadas (mov. 1.4):O exequente juntou todos os boletos vencidos aos autos, que descrevem todos os funcionários abrangidos pelo serviço de assistência à saúde, mês a mês, de cada uma das empresas (mov. 123.2/123.10).Considerando-se a existência de elementos de informação disponíveis nos autos que confirmam a existência e validade do negócio jurídico, sem que haja controvérsia concreta a respeito da prestação dos serviços, a ausência da assinatura de duas testemunhas não constitui óbice à executividade do instrumento particular de confissão de dívida.Da nulidade da citação por edital.Considerando-se o afastamento da preliminar de inexigibilidade do título, é impositiva a análise das demais matérias suscitadas na objeção apresentada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1.013, § 2º, do CPC.A citação por edital é forma ficta de angularização da relação processual e, por isso, é medida que deve ser adotada com cautela para que não haja violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa.Nos termos do art. 256 do CPC a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I), quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível (inciso II), ou nos demais casos previstos em lei (inciso III).Considera-se em local incerto ou ignorado o réu “se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.O § 3º do referido dispositivo legal dispõe, nesse sentido, que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Em 15/01/2020 foram expedidas cartas de citação, com aviso de recebimento, aos endereços de ambas as pessoas jurídicas, conforme constante em seus cadastros junto à Receita Federal (mov. 13.2/14.2). Ambas as diligências restaram infrutíferas (mov. 18.1/19.1).As diligências foram renovadas nos referidos endereços, por meio de carta precatória. O Oficial de Justiça não procedeu a citação dos devedores, obtendo a informação de que os devedores não residiam nos endereços indicados (mov. 38.2).Foram realizadas buscas de endereços via consulta aos sistemas eletrônicos da Copel (mov. 53.1), Renajud (mov. 54.1/54.2), Infojud (mov. 55.1/55.2), PortalJud (mov. 56.1), OI (mov. 57.1), Tim (mov. 58.1), Sanepar (mov. 59.1/59.2) e SIEL (mov. 61.1). Não foram localizados, em nenhuma das pesquisas efetivadas, endereços distintos daqueles nos quais já houve a realização de diligências infrutíferas.Somente após a realização de todas estas diligências restou efetivada a citação por edital, em 02/09/2022 (mov. 84.1, autos principais).Referentemente ao art. 256, § 3º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça enfatiza que o dispositivo “deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital”, impondo-se avaliar, casuisticamente, se houve ou não o esgotamento de todas as formas de localização da parte (REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2023).Na situação em análise resta devidamente evidenciado que houve, de maneira suficiente, o esgotamento das formas de localização das executadas, motivo pelo qual deve ser reputada válida a citação por edital.Quanto à alegação de necessidade de diligenciar a busca de endereços das pessoas físicas dos sócios ou representantes da empresa, orientam os julgados desta Câmara no sentido de que os arts. 242 e 243 do CPC não impõem a tentativa de citação na pessoa do sócio administrador, sendo desnecessário diligenciar a busca de endereços do representante legal da empresa para que se viabilize a citação por edital.Nesse sentido: AI 0117701-24.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 23/05/2025; AI 0109100-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/04 /2024; AI 0075154-37.2022.8.16.0000, de minha relatoria, j. 20/12/2023; AI 0070278- 39.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/03/2023; AI 0059829- 22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29/04/2023.Não há, portanto, nulidade na citação por edital.Dos honorários advocatícios.Considerando-se a rejeição da objeção deve ser afastada a condenação das exequentes em honorários de sucumbência. O não acolhimento da objeção não enseja a condenação da executada nos ônus sucumbenciais (STJ, AREsp 1.911.265/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/04/2024).Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação e reformar a sentença e rejeitar a objeção à executividade, determinando o regular prosseguimento da execução, na origem.
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