SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027720-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. PLEITO INDEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL ESTÁVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento voltado à concessão da gratuidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível reformar a decisão unipessoal deste Relator, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pormenorizado na decisão monocrática, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido tanto pelo Juízo de origem, quanto por este Tribunal, por decisões acobertadas pela preclusão.Outrossim, não há prova da modificação da situação financeira a justificar a repetição do pedido, sendo que o único fato novo alegado nas razões deste recurso remete a decisão proferida em outro processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita por decisão já estabilizada e ausente prova da modificação da condição financeira, resta impossível rediscutir a matéria."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507 e 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0011398-34.2019.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0006718-43.2024.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 26.09.2024.