Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. PLEITO INDEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL ESTÁVEL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento voltado à concessão da gratuidade processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível reformar a decisão unipessoal deste Relator, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pormenorizado na decisão monocrática, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido tanto pelo Juízo de origem, quanto por este Tribunal, por decisões acobertadas pela preclusão.Outrossim, não há prova da modificação da situação financeira a justificar a repetição do pedido, sendo que o único fato novo alegado nas razões deste recurso remete a decisão proferida em outro processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. Indeferido os benefícios da assistência judiciária gratuita por decisão já estabilizada e ausente prova da modificação da condição financeira, resta impossível rediscutir a matéria."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507 e 1.021, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0011398-34.2019.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0006718-43.2024.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 26.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027720-47.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.06.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por ALFEU FRANCISCO DA SILVA DUTRA e OUTROS, contra a decisão proferida por este Relator no mov. 16.1 do Agravo de Instrumento n.º 0127026-23.2024.8.16.0000, que não conheceu do recurso por ausência de interesse recursal.Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada, que não conheceu do recurso, está fundamentada nos artigos 98, §3º. e 99 do Código de Processo Civil. b. por ocasião do agravo de instrumento, foram apresentados fatos novos, não considerados nos recursos anteriormente interpostos. c. ressalta que em decisões judiciais foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita para todas as partes, com esteio na mesma documentação colacionada nestes autos. d. os fatos novos podem ser deduzidos em Juízo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. e. não obstante o princípio do livre convencimento motivado, a unidade das decisões garante o direito a igualdade. f. não é justo e coerente que apenas um dos litigantes usufrua da gratuidade processual.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão unipessoal combatida.O agravado ofertou contrarrazões defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 10.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Não obstante os bem lançados argumentos da parte agravante, deve ser preservada a decisão monocrática proferida por este Relator ao mov. 16.1 do Agravo de Instrumento n.º 0127026-23.2024.8.16.0000.Explica-se.A parte agravante busca a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não obstante a benesse tenha sido anteriormente indeferida, tanto pelo Juízo de origem, quanto por este Tribunal, por comandos acobertados pela preclusão.Para justificar seu pedido, invoca fato novo, consistente em decisão judicial proferida em outra demanda, pela qual se deferiu – às mesmas partes – a gratuidade processual.Ocorre que, como explicado no decisum aqui atacado, o Código de Processo Civil veda expressamente ao Magistrado, dentro de um mesmo processo, reanalisar matéria já decidida. É o que consta dos artigos 505 e 507 do referido Diploma.Outrossim, como também anteriormente esclarecido, não se desconhece que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser devolvido mais de uma vez ao Juízo. Contudo, para que este requerimento não viole o fenômeno processual da preclusão, é preciso que exista alteração superveniente da condição financeira do requerente.E esta condição excepcional não foi atendida in casu. A existência de decisão judicial proferida em outro processo, sem estar acompanhada de elementos acerca da modificação da situação econômica, não é suficiente para relativizar a preclusão – até porque nada impede que dois Magistrados, em processos diferentes, possuam entendimentos diversos, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado.A propósito, peço venia para citar os fundamentos exarados na decisão impugnada, que tratam da matéria em detalhes (mov. 16.1, do agravo de instrumento):[...]Já em relação aos demais autores-recorrentes (DUTRAMED DISTRIBUIDORA LTDA – ME; ALFEU FRANCISCO DA SILVA DUTRA; e FABRÍCIO DA SILVA DUTRA), a matéria se encontra preclusa.Note-se que a assistência judiciária gratuita já havia sido indeferida pelo Juízo de origem por ocasião da decisão interlocutória de mov. 30.1/origem, a qual foi mantida, monocraticamente, por este por este Relator no Agravo de Instrumento n.º 0115064-37.2023.8.16.0000, sob a seguinte ementa:[...]Tal decisum foi, ainda, confirmado em agravo interno pela c. 14ª. Câmara Cível, por Acórdão que já se encontra transitado em julgado:[...]Tanto na decisão monocrática, quanto na decisão Colegiada, analisou-se de forma pormenorizada os documentos constantes dos autos, a indicar a capacidade financeira das pessoas jurídica e físicas litigantes.Vale dizer, a matéria já foi apreciada e decidida por decisão judicial estável, o que impede sua rediscussão. Não é demais lembrar que o artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e o artigo 507 da mesma lei processual é claro ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, das questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Por fim, não se desconhece que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer momento processual, desde que exista fato novo a justificar a reiteração do pedido.Contudo, o fato novo que autoriza a repetição do pleito é a modificação da condição financeira do litigante após o indeferimento anterior – o que sequer se alega nas razões do presente agravo de instrumento.Em verdade, a tese dos recorrentes se limita ao argumento de que em outro processo houve deferimento às mesmas partes do benefício em alusão, com esteio nos mesmos documentos que constam destes autos.Importante frisar que a decisão judicial proferida em demanda diversa não revela, por si só, modificação da condição financeira da parte e, portanto, fato novo para esses efeitos. Além disso, não obriga que, neste caso, se reconsidere a decisão anterior de indeferimento. Não é demais lembrar que no direito processual civil vigora o princípio do livre convencimento motivado, que autoriza a cada Magistrado (salvo em caso de precedentes vinculantes) adotar seu próprio entendimento a respeito da matéria deduzida em Juízo.[...] - grifou-se.Outrossim, oportuno reprisar os Julgados invocados na decisão unipessoal deste Relator, que corroboram o exposto:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, CONDENANDO OS LITIGANTES AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO TAMBÉM EM FAVOR DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. PEDIDO RECURSAL FUNDAMENTADO NAS PROVAS EXAMINADAS PELO JUÍZO QUANDO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº0011398-34.2019.8.16.0170, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) - grifou-se.DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. TESE DE OMISSÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO O MOMENTO PRÓPRIO PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. PEDIDO QUE SOMENTE PODERÁ SER REFORMULADO DIANTE DE SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA JÁ ANALISADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(Agravo de Instrumento nº 0006718-43.2024.8.16.0004, 4ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.09.2024) - grifou-se.À luz de tais considerações, mostra-se correto o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento.Por fim, anote-se que, não evidenciado o intuito protelatório ou má-fé por parte da parte agravante, incabível a multa prevista no artigo 1.021, §4º. do Código de Processo Civil.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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