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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 15.1, dos autos de Apelação Cível sob n.º 12940-13.2009.8.16.0017, por meio do qual, por unanimidade de votos, com fundamento no Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, foi dado provimento ao recurso interposto pelo ora embargado para o fim de afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Alega a embargante, em síntese, mov. 1.1, que “... a respeitável decisão embargada foi omissa quanto aos fundamentos de fato e de direito que instruíram a decisão proferida pela Corte Suprema que não permitem que se tenha enquanto resultado, agora, a mera análise da legislação municipal (e do que é por ela definido enquanto ‘baixo’ ou ‘pequeno valor’) para aferir se a ação de execução fiscal deve ou não prosseguir. Isso porque, além da inarredável necessidade de adoção das diligências descritas no item 2 da tese jurídica em todas as execuções fiscais (inclusive aquelas em curso, sejam ou não de baixo valor), a análise feita pelo e. STF não se liga apenas à definição legal do que é ‘pequeno valor’, mas, também, à sobrecarga do Poder Judiciário com ações que amiúde não possuem êxito.”, fl. 03.Afirma que “... a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando se a inadequação da medida.Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o e. STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazenda Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas, o que não ocorreu no presente caso.”, fls. 03/04.Requer “... seja acolhido e dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, com o objetivo de eliminar a omissão existente na r. decisão proferida quanto aos itens 2 e 3 do tema 1.184 do STF, acrescentado à decisão, o reconhecimento de que a fazenda pública não preencheu os requisitos estabelecidos, não sendo possível o requerimento da execução.”, fl. 04.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração.Em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A decisão embargada deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Maringá, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal sob os seguintes fundamentos, mov. 15.1:“… em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Com efeito, a Lei Municipal nº 8.536, de 22 de dezembro de 2009, definiu o valor para o fim de ajuizamento de execução fiscal, in verbis:‘Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).’ Posteriormente, a Lei Municipal nº 9.389/2012 alterou a redação originária da Lei Municipal nº 8.536/2009 e passou a prever o seguinte:‘Art. 1º- Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais).’ Atualmente, vige a redação dada pela Lei Municipal nº 11.673/2023:‘Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.’ (Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-ordinaria/2009/854/8536/lei-ordinaria-n-8536-2009-autoriza-a-procuradoria-geral-do-municipio-a-nao-ajuizar-acoes-ou-execucoes-fiscais-de-debitos-de-pequeno-valor-de-natureza-tributaria-e-nao-tributaria-e-da-outras-providencias) Anoto que revendo entendimento anterior no sentido de que a Lei Municipal deveria estar vigente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, passo a adotar o posicionamento da douta maioria desta Primeira Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº. 0011104-21.2022.8.16.0026, Relator o eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti, segundo o qual o fato de a Lei Municipal ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal não afasta a sua aplicação, verbis:(…)Sendo assim e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 7.713,62, a sentença recorrida deve ser reformada. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível:(...)Desta forma, havendo no Município exequendo legislação específica estabelecendo o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, não é possível seu afastamento. Registre-se que a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria: (…)” Verifica-se, portanto, que o Acórdão embargado deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Maringá por entender que havendo lei municipal disciplinando a matéria, imperiosa sua aplicação, a teor do disposto no Tema 1184 do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como ao caput do artigo 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem a necessidade de serem observadas a autonomia e competência municipais, tendo, inclusive, sido esse o entendimento firmado por esta 1ª Câmara Cível em composição integral na sessão presencial realizada no dia 29.10.2024, quando do julgamento dos recursos de apelação nºs 00512-75.2023.8.16.0124, 00546-16.2024.8.16.0124, 00480-70.2023.8.16.0124, 01085-21.2020.8.16.0124 e 00656-54.2020.8.16. 0124. Assim, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício no referido Acórdão.O que se verifica, em verdade, é que a embargante pretende rediscutir a matéria decidida, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. No mesmo sentido, as seguintes decisões:“Processual civil. Omissão inexistente. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos de Declaração que se prestam unicamente a rever omissão, contradição ou obscuridade, bem como correção de erro material. Incabíveis para a rediscussão de mérito. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada.Embargos de Declaração não providos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016272-60.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.11.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007534-64.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.10.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0065428-68.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.10.2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. QUESTÕES ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000492-63.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.07.2024). Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
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