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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000153-80.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais proposta em face do BANCO PAN S.A., para determinar a exibição dos contratos bancários solicitados e reconhecer a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em valor fixo de R$ 600,00, divididos igualmente entre as partes, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resposta extrajudicial à solicitação de documentos configura, por si só, dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser majorado diante das peculiaridades do caso.III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração do dano moral exige demonstração de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera psíquica do indivíduo, o que não se verifica quando o dissabor decorre apenas da ausência de atendimento administrativo, sem comprovação de prejuízo extraordinário.A não apresentação de documentos pela instituição financeira na via administrativa não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral, sobretudo quando os documentos são apresentados no curso do processo.A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração concreta da lesão ao tempo útil do consumidor, o que não restou comprovado no caso, tendo a parte se limitado a alegações genéricas de desrespeito e violação de direitos.A verba honorária arbitrada na sentença em valor fixo de R$ 600,00, dividida entre as partes, revela-se irrisória diante do tempo de tramitação da ação, do trabalho despendido pelo advogado e do êxito parcial da autora, impondo-se a majoração dos honorários, por equidade, para R$ 1.000,00 em favor do patrono da parte autora, considerando-se o proveito econômico inestimável da demanda exibitória. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 487, I; CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0009202-06.2023.8.16.0056, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, ApCiv 0025416-67.2024.8.16.0014, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, ApCiv 0002986-34.2023.8.16.0119, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.09.2024; STJ, REsp 1.644.077/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022.