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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de conflito de jurisdição crime suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central de Maringá. Inicialmente, os autos de produção antecipada de provas n ° 001987-62.2024.8.16.0017 foram distribuídos para a 3ª Vara Criminal de Maringá na data de 30/01/2024 (mov. 3.1). Após a produção de provas, certificou-se que o inquérito policial n° 0013274-22.2024.8.16.0017, que teve origem a partir do Boletim de Ocorrência 2024/120040, tramita junto a 2ª Vara Criminal de Maringá (mov. 46.1).Diante disso, em manifestação, o il. Promotor de Justiça requereu a remessa do feito ao Juízo da 2ª Vara Criminal, com o fito de serem apensados ao aludido inquérito policial (mov. 53.1). A MM. Juíza de Direito da 3° Vara Criminal de Maringá acolheu o pleito, sendo os autos redistribuídos ao 2º Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (mov. 57 e 58.1).Contudo, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá, ora suscitante, declarou-se incompetente para processar e julgar os fatos noticiados no boletim de ocorrência nº 2024/120040 e averiguados no presente pedido e nos autos de inquérito policial de nº 0013274-22.2024.8.16.0017, tendo em vista a distribuição prévia desta medida de antecipação de provas ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, que se tornou prevento (mov. 69.1). Recebidos os autos por esta Colenda Câmara, designou-se o Juiz suscitado, em caráter provisório, para resolver eventuais medidas urgentes e requisitou-se informações ao Juízo suscitado (mov. 10.1).Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do presente conflito negativo de jurisdição (mov. 19.1).É o relatório, em síntese.

MÉRITOCompulsando os autos, infere-se que assiste razão ao Juízo suscitante, devendo ser julgado procedente o presente conflito.Vejamos.Primeiramente, importante salientar que, nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal, “a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único.
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.”De igual forma, observando-se a conexão entre os primeiros autos e os subsequentes, a competência é fixada pela prevenção, conforme dispõe o art. 78, II, “c”, do Código de Processo Penal. Outrossim, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal: “Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”
Conforme informado no relatório, os autos foram distribuídos à 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, tendo o Juízo se declarado incompetente, remetendo os autos ao Juízo da 2 ª Vara Criminal da mesma Comarca, por ser prevento em razão do inquérito policial n° 0013274-22.2024.8.16.0017 que apura os fatos narrados no boletim de ocorrência.No caso, denota-se que a distribuição dos autos ao Juízo suscitado ocorreu em 30/01/2024, enquanto o inquérito policial em questão foi distribuído ao Juízo suscitante tão somente em 30/05/2024. Desse modo, é de fácil constatação que a competência para análise e julgamento do feito é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, eis que a competência é definida pela distribuição, conforme preceitua o artigo 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DISTRIBUIÇÃO FOI ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 75, 78, II, C E 83 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007707-96.2023.8.16.0129 [0002007-42.2023.8.16.0129/0] - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 28.08.2023)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOS DE INQUÉRITO REMETIDOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS. REGRA DA PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PELA DISTRIBUIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 75, DO CPP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "A antecedência na distribuição do inquérito ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa (pedido de fiança, decretação de prisão preventiva, como exemplificado no art. 75, do CPP), fixará a competência quando houver, na mesma circunscrição judiciária, mais de um juiz igualmente competente. Ocorre, todavia, que a antecedência da distribuição somente preponderará na hipótese de não ter sido praticado, por um dos juízes igualmente competentes, qualquer ato de conteúdo decisório, pois, assim ocorrendo, a norma a ser aplicada é aquela do art. 83, e não do art. 75." (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, Ed. Lumen juris, 13ª Edição, 2010, p. 290)"(TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - CC - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Un�nime -
J. 24.11.2016)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INSTAURADO PRIMEIRAMENTE (E DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO), DO QUAL DECORREU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO PARQUET, ORIGINANDO OS AUTOS POSTERIORES, QUE FORAM DISTRIBUÍDOS, ERRONEAMENTE, PARA VARA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ATOS DECISÓRIOS EM AMBOS PROCEDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021484-11.2023.8.16.0013 [0002475-63.2023.8.16.0013/0] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 12.12.2023)
E, conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Da presente análise, o pedido de antecipação de prova estritamente vinculado ao inquérito policial 0013274-22.2024.8.16.0017 foi precedentemente distribuído ao 3º JUÍZO CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ que, inclusive, proferiu ato decisório, a incidir também a regra prevista no artigo 83 do CPP: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70, § 3o , 71, 72, § 2o , e 78, II, c)”
Portanto, a posterior instauração de inquérito policial não possui o condão de alterar a competência do 3º Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, tendo em vista que a distribuição realizada para diligência anterior o tornou prevento para processar e julgar os fatos criminais noticiados no boletim de ocorrência nº 2024/120040.





Ante o exposto, o presente conflito de competência deve ser julgado procedente, a fim de declarar competente o 3º Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o processamento do feito.
CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de julgar procedente o conflito de jurisdição posto nos autos, declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ora suscitado, para o processamento do feito.