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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 SALÁRIOS MINÍMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO CRIMINAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA AFASTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão plenária e aplicou multa de 20 (vinte) salários-mínimos ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no Código de Processo Civil, ao Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé/ato atentatório a dignidade da justiça ao réu, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no Código Penal.4. Caso em a multa foi aplicada porque o réu requereu adiamento da sessão plenária, porquanto na data designada estaria munido de atestado médico. A magistrada facultou a presença do réu por videoconferência, o que não foi aceito pela defesa.5. Ocorre que, nada obstante a tentativa de se esquivar da sessão plenária, fato é que a presença do réu é dispensável, a teor do art. 457 do CPP.6. Ademais, o réu sequer tem a obrigação processual de comparecer em plenário, pois com o advento da Lei 11.689/2008, o acusado tem o direito à audiência e não o dever, assim, não há lógica em puni-lo por tentar se esquivar da sessão plenária, que, inclusive, ocorreu normalmente, como se vê dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Habeas corpus conhecido e concedido.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027806-18.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.06.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Marcelo Jacomossi, em favor do paciente João Guilherme Correa, contra decisão proferida nos autos n. 0000272-47.2009.8.16.0037, que aplicou multa ao paciente, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, por ato supostamente atentatório à dignidade da justiça. (mov. 1064.1):“(...) Para provar o alegado, juntou o atestado médico do mov. 1.063.2, do qual consta apenas que o réu deve se afastar de suas ocupações por quatro dias, logo, o réu está impedido de exercer suas atividades e não de participar da sessão de julgamento, notadamente porque o próprio atestado mencionou o CID 10 K409 que é a classificação internacional de doenças para hérnia inguinal unilateral ou não especificada. sem obstrução ou gangrena, não havendo impedimento de sua participação ao ato, restando inequívoca a tentativa do réu de prejudicar o bom andamento do feito, mesmo porque a sessão de julgamento está prevista para o dia 20/03/2025, devendo se estender até o dia 22 ou 23/03/2025, quando os réus serão interrogados e, caso houvesse o interesse do réu em prestar contas à sociedade por seus atos, poderia participar do ato até por videoconferência, ou acompanhar a instrução plenária por videoconferência e apresentar-se perante os jurados no último dia de julgamento, quando não estará de atestado.Assim, uma vez que atestado fala apenas em afastamento das ocupações, não havendo restrição para participação em outras atividades, considerando a possibilidade de participação de forma remota e, ainda, que o atestado diz respeito apenas ao primeiro dia de julgamento, INDEFIRO O PEDIDO do mov. 1.063.1 e mantenho a sessão designada. Afigurando-se evidente a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, em violação ao artigo 77, inciso IV, do CPC, por analogia, que pune a prática de atos que criem embaraço ao regular andamento do processo, aplico multa ao réu JOAO GUILHERME CORREA, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. (...)”.O impetrante sustenta, em síntese, que a aplicação da multa caracteriza constrangimento ilegal, pois o paciente se encontrava em pré-operatório, com atestado médico que o afastava de suas atividades entre os dias 17 e 20 de março de 2025, e que o juízo, ao manter a sessão de julgamento e impor multa de 20 salários-mínimos, violou princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana.Neste contexto, pleiteou o deferimento liminar para afastar a multa imposta ao paciente. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).A liminar foi indeferida por meio da decisão de mov. 25.1.Aqui no Tribunal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 29.1).É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, a ordem merece ser conhecida.Alega o impetrante constrangimento ilegal na decisão que aplicou multa ao paciente, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, por ato supostamente atentatório à dignidade da justiça.Com razão.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé/ato atentatório a dignidade da justiça ao réu, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista a ausência de previsão expressa no Código Penal.A propósito:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ESCOAMENTO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também por ser o réu autor do crime descrito na denúncia, não cabe a esta Corte a análise das afirmações relacionadas ao pleito de "nulidade do processo", sob a alegação de que não há "materialidade do crime", na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.3. Hipótese em que não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, publicado o acórdão dos embargos declaratórios, transcorrendo 40 dias, a defesa deixou de apresentar o recurso em tempo hábil, o que culminou no trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, porquanto sua aplicação constituiria indevida analogia in malam partem, haja vista ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes.5. Ordem parcialmente concedida somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem.(HC n. 401.965/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.) - grifos Nesse sentido também são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:Mandado de Segurança. “Operação Sudoeste”. Remédio Constitucional impetrado com o objetivo de restituição de valores de terceiros. Multa aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Arguido abuso de poder. Acolhimento. Inviabilidade de imposição de astreintes às partes do processo criminal, sob pena de se operar analogia in malam partem. Anulação da multa que se impõe. Segurança concedida.“4. É inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem”. (AgRg no RMS 54.038/RS. Quinta turma. Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 17.11.2020).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000865-36.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.06.2022) - grifosNo caso, a Dra. Juíza aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ao fundamento de que o réu João Guilherme Correa estaria criando embaraço ao regular andamento do processo. Isso porque, a defesa requereu o adiamento da sessão plenária, ao argumento de que o réu seria submetido a procedimento cirúrgico e na data designada para a sessão estaria munido de atestado médico.Ocorre que, apesar da magistrada ter possibilitado a participação por videoconferência, o que não foi aceito pela defesa, fato é que a presença do réu é dispensável, a teor do art. 457 do CPP[1].Ademais, o réu sequer tem a obrigação processual de comparecer em plenário. Isso pois, com o advento da Lei 11.689/2008[2] o acusado tem o direito de audiência e não dever,[3] assim não há lógica em puni-lo por tentar se esquivar da sessão plenária, que inclusive ocorreu normalmente, como se vê da ata de mov. 1096.1.Nesse sentido:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prescreve que o juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3. No caso, o recorrente permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, que perdurou por aproximadamente catorze anos, e a fundamentação declinada na sentença e preservada pelo Tribunal a quo não contou com qualquer fato novo apto a evidenciar a necessidade do recolhimento cautelar imposto, sendo forçoso concluir que não há motivação idônea para justificar a relativização do seu direito à liberdade.4. A ausência do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, quando não há registro de que tenha se furtado aos atos processuais anteriores.Ademais, o art. 457 do Código de Processo Penal autoriza a realização da sessão de julgamento sem a presença do réu. Assim, é prescindível a presença do paciente para julgamento pelo Tribunal do Júri.5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.(RHC n. 100.716/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) - grifosPortanto, concedo a ordem ao paciente para o fim de afastar a multa de 20 (vinte) salários-mínimos aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça.Diante disso tudo, voto pelo conhecimento e concessão da ordem.Para todos entenderem (linguagem acessível: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no Código de Processo Civil não pode ser aplicada na seara criminal, ante a ausência de previsão expressa no Código Penal. Por esse motivo, a multa foi afastada, com a concessão da ordem ao paciente.
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