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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006802-68.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR SIMULAÇÃO – DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA E DA INGRATIDÃO ALEGADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA DOAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL – ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DA DONATÁRIA – DIREITO POTESTATIVO A SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO REVOCATÓRIA (ART. 559 DO CÓDIGO CIVIL) – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, PERMITEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INGRATIDÃO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO REALIZADO VIOLOU A LEGÍTIMA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUESTÃO OBJETO DE RECURSO NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR – COISA JULGADA – SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegação de ingratidão exige demanda própria, com prazo decadencial de um ano, que não foi observado. Ainda assim, a conduta alegada como ofensiva não se revelou suficientemente grave nem devidamente comprovada para ensejar revogação da doação.2. A alegação de doação inoficiosa exige prova do patrimônio do doador à época da liberalidade, o que não foi feito pela parte autora no momento processual adequado.3. Reconhecida a coisa julgada parcial quanto à condenação por danos morais, já mantida por acórdão anterior. É vedado ao juízo de primeiro grau reapreciar o mérito dessa questão.4. A pretensão de majoração do valor da indenização não pode ser conhecida em razão da preclusão decorrente da coisa julgada.