Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de exibição e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de litigiosidade quanto à exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Não há litigiosidade quanto ao pedido de exibição de documentos, pois os documentos foram apresentados pelo apelado na contestação.4. O pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente, pois não houve prova de dano ou recusa do banco em fornecer os documentos solicitados.5. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, devido à improcedência do pedido de indenização.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da causa, em face da manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sendo a sucumbência em honorários advocatícios e custas processuais atribuída à parte autora quando houver simultâneo pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 485, VI, 487, III, e 85, §§ 2º e 10º; LC nº 105/2001.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação 0030809-95.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000029-97.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.05.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível da Comarca de Sarandi, em que é Apelante Maiara Alves da Silva, sendo Apelado, Banco Daycoval S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida na sequência 52.1, nos autos de Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais, na qual o MM. Magistrado Rafael de Araujo Campelo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo: - sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de exibição de documentos. - com resolução, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º e 10º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça concedida à autora. (...)”. Em desfavor desta decisão foram apresentados embargos de declaração pela autora (mov. 55.1), que não foram acolhidos (mov. 62.1).Na sequência, interpôs recurso de apelação no mov. 68.1 aduzindo que: a) é contra a sentença, uma vez que restou comprovada a negativa do fornecimento dos documentos na fase administrativa, e indevida sua condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência; b) evidente seu interesse de agir porque a parte requerida não produziu qualquer prova que desconstituísse seu direito, tendo em vista que está comprovado o evidente abuso perpetrado pela ré em não entregar os contratos, mesmo após receber a notificação extrajudicial com a devida procuração assinada pela parte autora conferindo poderes para acessar inclusive documentos sigilosos; c) o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade, bem como pelo não cumprimento da obrigação, que o obrigou a propor a demanda para satisfazer sua pretensão; e) o STJ já firmou entendimento no sentido de que deverá o réu ser condenado nas custas processuais e ônus de sucumbência, quando o mesmo foi notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido e não o fez, o que se aplica no presente caso; f) são devidos honorários de sucumbência pelo réu ao advogado da parte autora no importe de pelo menos R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, não sendo este o entendimento, que seja no importe mínimo de 10% sobre o valor da causa; g) havendo a reforma da sentença, deve ser alterada a sucumbência com a condenação dos apelados ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, pois decairá na maior parte ou em todos os seus os pedidos (parágrafo único, art. 21 da Lei 8.906/94). Requer o provimento do recurso para condenar o banco apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe mínimo de 10% sobre o valor da causa e, não sendo este o entendimento, a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Contrarrazões foram apresentadas no mov. 72.1 sustentando a parte ré que: a) é realizada a entrega ao consumidor da cópia da cédula de crédito bancário no ato da contratação, mas, havendo interesse, o cliente pode solicitar a qualquer tempo e sem custo, uma nova cópia do documento; b) a alegada resistência à entrega do documento é falsa, pois o pedido prévio citado pela apelante não era idôneo e nem permitia que pudesse confirmar a legitimidade da solicitação; c) o documento recepcionado foi firmado por suposta advogada e não estava acompanhado de cópia da documentação de identificação da parte, encontrando-se inepta à disponibilização, ante a ausência de identificação pessoal da parte apelante, que impede, portanto, a avaliação da outorga de poderes ao subscritor da notificação para solicitar e recepcionar documentos em nome da autora, obstando o compartilhamento de documentos com dados da consumidora, o que inclui informações protegidas pela LC 105/2001; d) retornou a notificação recebida solicitando que a cópia do documento de identificação da apelante fosse encaminhada, para que assim fosse possível a entrega dos contratos, além de informar a possibilidade de obtenção dos contratos por outros meios administrativo, conforme bem demonstrado em mov. 29, indicando não só a motivação legal, mas também indicava não a recusa, mas a necessidade de complementação da notificação extrajudicial apresentada; e) a apelante recebeu a resposta solicitando a documentação, mas jamais regularizou a representação ou orientou a autora a buscar os meio administrativos, informando os canais de atendimento, preferindo recorrer ao judiciário, em clara busca de obtenção de honorários de sucumbência; f) quanto às verbas de sucumbência, não há qualquer previsão normativa de condenação neste sentido, pois neste procedimento, a atuação judicial é limitada à homologação da prova, portanto, não havendo vencedor e vencido; g) ademais, disponibilizou todos os documentos pretendidos, não apresentando qualquer resistência; h) não há vencedor ou vencido a fim de amparar a incidência do referido encargo, e, por fim, a causa do ajuizamento da ação reside na omissão da apelante que deixou de providenciar a solicitação prévia dos documentos; i) subsidiariamente, caso se entenda pela adoção de qualquer condenação a título de honorários sucumbenciais, importante salientar que a quantia pretendida a título de honorários de sucumbência se demonstra totalmente desproporcional, devendo ser arbitrados em monta não superior a R$ 1.000,00.Requer o não provimento do apelo, mantendo-se a sentença em sua integralidade. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. A apelante alegou que notificou extrajudicialmente o banco recorrido, mas não recebeu resposta administrativa, não tendo alternativa senão ingressar com a ação, de modo que é evidente se interesse de agir e indevida sua condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.Pois bem.Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária:Confira-se a ementa do referido julgado:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)”No caso, o preenchimento dos requisitos acima elencados encontra-se superado, posto que o recorrente, quando da apresentação da contestação (mov. 20), exibiu os documentos solicitados, pelo que, diante da inexistência de resistência do recorrido, não há que se falar em caráter litigioso da causa neste ponto.Entretanto, a ora recorrente requereu também indenização a título de dano moral em sua petição. O banco, por sua vez, em sede de contestação, alegou inexistir dano a ser indenizado na hipótese. Portanto, formou-se litígio quanto ao pedido em questão.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELAÇÃO 2 (AUTOR). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.1. PLEITO DO APELANTE 1 DE RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VIAS FÍSICAS DOS CONTRATOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS AVENÇADOS.2. PEDIDO DO APELANTE 2 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. QUE NÃO COMPROVA O CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE MENCIONA. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SATISFEITA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 3.1. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA DESNECESSARIAMENTE À DEMANDA EXIBITÓRIA QUE PODERIA SER RESOLVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE DEVE SER SUPORTADO, NA INTEGRALIDADE, PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030809-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025).Por isso, em face da sucumbência quanto ao pleito indenizatório, as despesas processuais e os honorários deverão ser custeadas pela parte autora, sem inversão do ônus, em razão do princípio da causalidade, não havendo qualquer violação ao artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Assim, não obstante a ausência de litigiosidade acerca da exibição de documentos, tendo em vista o não provimento da pretensão de condenação da parte adversa pelos danos morais, deverá a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios do banco requerido, na forma fixada em sentença, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita concedida em primeiro grau (mov. 19.3).3. CONCLUSÃO:Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e não prover o recurso de apelação interposto pela parte autora.Ressalvada a gratuidade concedida, todavia, devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, em face da manutenção da sentença.
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