SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000029-97.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat May 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de exibição e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de litigiosidade quanto à exibição de documentos.III. Razões de decidir3. Não há litigiosidade quanto ao pedido de exibição de documentos, pois os documentos foram apresentados pelo apelado na contestação.4. O pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente, pois não houve prova de dano ou recusa do banco em fornecer os documentos solicitados.5. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, devido à improcedência do pedido de indenização.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da causa, em face da manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sendo a sucumbência em honorários advocatícios e custas processuais atribuída à parte autora quando houver simultâneo pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, III, e 85, §§ 2º e 10º; LC nº 105/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação 0030809-95.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025.