SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027843-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1. Foram opostos embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão sobre a impossibilidade de cumulação de inventários e manteve a partilha de bem imóvel.2. Os embargantes alegam violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que não teria ocorrido preclusão em relação ao pleito de cumulação de inventários, e que o bem imóvel discutido não deve compor o acervo hereditário. 3. Sustentam, ainda, que a matéria discutida versa sobre nulidade absoluta e que a ausência de análise dos pontos indicados deve ser suprida por meio dos embargos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração preenchem os requisitos legais do artigo 1.022 do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais presentes nas decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC.6. A simples invocação de omissão, contradição ou obscuridade, sem a devida vinculação entre os vícios apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, não é suficiente para viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração.8. Não se verifica vício no acórdão, apenas a intenção da parte de modificar a decisão colegiada com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.9. O prequestionamento expresso é desnecessário, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência do STJ, bastando a discussão dos temas no acórdão.IV - DISPOSITIVO OU TESE: 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, com a mera repetição de argumentos ou apresentação de novas teses, com pretensão de rediscussão do julgado acarreta a rejeição dos embargos de declaração”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022, caput, e inciso II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021.