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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. M. R., C. S. M. de S. e F. J. M. de S. em face do v. acórdão de mov. 45.1, que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao agravo de instrumento sob nº 0107793-40.2024.8.16.0000, de minha relatoria, assim ementado: Ementa. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de inventário dos bens deixados por T. B., iniciada pela viúva M. H. M. B., que era casada sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. Com o falecimento de M. H. M. B., seus herdeiros, ora agravantes, pleitearam a cumulação dos inventários e a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 8.XXX da partilha do espólio de T. B. 3. O juízo de origem indeferiu a cumulação de inventários e determinou a partilha do imóvel, sob o entendimento de que havia presunção de esforço comum na aquisição do bem, considerando a manifestação da viúva em vida favorável à partilha. 4. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento contra a referida decisão que reiterou a impossibilidade de cumulação dos inventários e manteve a partilha do imóvel. 5. Os agravantes, herdeiros de M. H. M. B., alegam que o imóvel foi adquirido exclusivamente pela de cujus durante o casamento celebrado sob regime de separação obrigatória de bens e que não há comprovação de esforço comum para aquisição do bem pelo cônjuge falecido. Requerem a exclusão do bem do inventário de T. B. e a tramitação conjunta dos inventários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel em questão deve ser partilhado no inventário de T. B., diante do regime de separação obrigatória de bens com a cônjuge posteriormente falecida; e (ii) saber se é possível a cumulação dos inventários de M. H. M. B. e T. B. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. Em relação à pretensão de cumulação de inventários, encontra-se preclusa, nos termos do artigo 507 do CPC, uma vez que os agravantes não recorreram oportunamente da decisão que indeferiu o pedido. Recurso não conhecido no tópico. 8. Conforme o artigo 1.687 do Código Civil e a Súmula nº 377 do STF, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum. No caso, a viúva M. H. M. B., em vida, manifestou-se pela partilha do imóvel entre os herdeiros, desde que resguardada sua quota, tendo sido o bem arrolado nas primeiras declarações. Discutiu-se a matéria no inventário, tendo sido decidido que o imóvel integraria partilha, operando-se a preclusão a este respeito. 9. A preclusão impõe-se ao caso, a teor dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão que determinou a partilha do imóvel foi proferida há mais de oito anos, sem a interposição do recurso pelas partes interessadas à época. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. 11. Tese de julgamento: “1. É vedada a rediscussão de matérias quando operada a preclusão, não sendo o pedido de reconsideração meio adequado para insurgência em face de decisum”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 505, 507. Código Civil de 2002, arts. 1.641, caput e inciso II, 1.687. Código Civil de 1916, art. 259.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 377; STJ, EREsp 1171820/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2015; TJMG, AGT 20488452620228130000, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 01.03.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037684-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende - J. 01.07.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065479-84.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.04.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025879-58.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 21.06.2021; TJMG - AGT: 20488452620228130000, Relator: Des. Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0107793-40.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Substituta Sandra Bauermann - J. 17.03.2025)Os ora embargantes, alegam, em síntese, que: a) opõem os embargos com esteio no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, e visam o saneamento de determinados aspectos do julgamento que se basearam em premissas equivocadas; b) a decisão pecou ao entender que ocorreu a preclusão quanto ao pleito de cumulação de inventários. Não houve qualquer perda de oportunidade recursal. A visão desta Corte sobre o tema foi equivocada e não se atentou ao detalhamento do caso; c) no mov. 554.1 dos autos de origem foi proferida decisão de indeferimento da possibilidade de reunião de procedimentos sucessórios. Contudo, houve sim recurso que antecedeu este agravo de instrumento, gerando a interrupção do prazo recursal. Quanto ao decidido, como registrado no mov. 582.1, houve a apresentação de embargos de declaração quanto ao teor da decisão proferida. Os embargos foram opostos de forma tempestiva, tanto que o juízo de primeiro grau os julgou no mov. 640.1. Na sequência, contra tal decisão, foi interposto este agravo de instrumento. Possivelmente, a errônea compreensão do tema derivou da quantidade de atos processuais praticados após a interposição do recurso de embargos de declaração. Antes de proferir sua decisão, o juízo instruiu a lide de outra forma; d) não há preclusão alguma; e) o artigo 1.026 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso; f) o pedido de cumulação de inventários não foi realizado em caráter de reconsideração, mas sim foi apresentado pela primeira vez na petição de mov. 538.1. O pleito de reconsideração mencionado pelo juízo se refere aos aspectos da partilha de bens, como registrado no mov. 195.1. Basta a leitura dele para constatar isso. E, assim, a questão deve ser reapreciada; g) o mesmo ocorre quanto à apreciação do pedido de inviabilização de sucessão indevida quanto ao bem imóvel. Não houve preclusão, seja pelo fato de que a questão foi abordada em embargos, seja em razão da natureza da questão; h) o imóvel de matrícula nº 8.XX9, do 2º CRI de Vitória da União/PR, foi adquirido em 08/11/1999, de forma onerosa pela falecida, e por isso deve ser partilhado entre seus herdeiros (filhos). O caráter da aquisição é provado pelo conteúdo da matrícula do bem. Não há nenhum indício de que houve esforço comum; i) a exclusão do direito de meação ou o reconhecimento de que o bem citado integra o acervo hereditário dos demais herdeiros, que não os filhos da falecida, é causa de nulidade absoluta do processo de inventário. Logo, não há preclusão sobre o assunto; j) sem prova documental do esforço comum, deve haver a exclusão do bem da possibilidade de partilha dos herdeiros do falecido; k) a ausência de prova do esforço comum resulta na completa impossibilidade de solução da questão a favor dos sucessores de T. B. neste inventário, cabendo-lhes, se assim desejarem, buscarem a via própria; l) nos termos dos artigos 636 e 637 do CPC, a descrição dos bens a serem inventariados somente finda com o termo de últimas declarações, nas quais as primeiras declarações podem ser editadas. Como as últimas declarações sequer foram apresentadas, é permitida a revisão a qualquer tempo do conteúdo das primeiras declarações; m) o reconhecimento de que o bem citado integra o acervo hereditário dos demais herdeiros, que não os filhos da falecida, é causa de nulidade absoluta do processo de inventário. Logo, não há preclusão sobre o assunto; n) tratando-se de causa de nulidade absoluta, a questão pode ser revista a qualquer tempo, não havendo preclusão; o) a decisão deve ser revista para que seja determinada a exclusão total do bem imóvel de matrícula nº 8.XX9, do 2º CRI de Vitória da União/PR do inventário de T. B.; p) caso a decisão não seja reformada, haverá ofensas diretas e frontais aos seguintes dispositivos normativos: artigos 1.829 e 1.641, II, do CC, e artigos 612 e 636 do CPC.Desta forma, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para que seja reformada a decisão embargada.Os embargados foram intimados para apresentar contrarrazões (mov. 7.1 – TJ).Os embargados G. A. dos S. e espólio de A. T. B. juntaram contrarrazões ao processo (mov. 10.1 – TJ).Os demais embargados deixaram decorrer in albis o prazo para manifestação (movs. 11 a 19 – TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022 do CPC[1].Todavia, da leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que os embargantes visam a integral rediscussão da decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.Afirmam que houve ofensa ao inciso II do artigo 1.022 do CPC, mas se limitam a dizer que não houve preclusão porque: 1. Houve interposição dos recursos adequados, não tendo decorrido prazo com inércia; 2. As declarações do inventário podem ser editadas, ainda sendo possível haver correção dos bens a inventariar; 3. O reconhecimento de que o imóvel de matrícula nº 8.XX9, do 2º CRI de Vitória da União/PR integra o acervo hereditário de T. B. é causa de nulidade absoluta e pode ser revista a qualquer tempo.Especialmente sobre o inciso II do artigo 1.022 do CPC, suscitado no caso em exame, esclarecem os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5.º, LV, CF, e 9.º e 10.º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. [...] a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1.º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32)”. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. em e-book baseada na 11. ed. impressa. Disponível na biblioteca online do Tribunal de Justiça do Paraná. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. (grifou-se) Há que se ressaltar que a omissão que permite o acolhimento dos embargos de declaração é quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos ou quando deixa de se pronunciar sobre assunto que deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8 .10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021. (grifou-se) No caso em exame, apesar de citarem o artigo 1.022, II, do CPC, como fundamento para a oposição dos aclaratórios, os embargantes não apontaram, com precisão, em que momento a decisão teria sido omissa ou deixado de apreciar as razões apresentadas. Inclusive trazem novos fundamentos no intento de verem modificada a decisão atacada.Veja-se trecho da fundamentação da decisão recorrida:Inicialmente, verifica-se que não comporta conhecimento a insurgência referente à cumulação de inventários.A autora da ação de inventário, M. H. M. B., veio à óbito no dia 26 de agosto de 2022 (mov. 529.1).Os herdeiros de M. H. M. B. – ora agravantes C. S. M. de S., F. J. M. de S. e M. M. R. – no início de 2023, pugnaram pela habilitação nos autos e cumulação do inventário de M. H. M. B. e de T. B. (movs. 536.1, 538 e 539.1).Em 18 de maio de 2023, mov. 554.1, o juízo “a quo” negou o pleito de cumulação de inventários e, por conseguinte, os requerimentos de habilitação dos herdeiros da falecida inventariante, M. H. M. B.Ao que se verifica, deveriam os agravantes ter se insurgido em face desta decisão que indeferiu a cumulação de inventários, qual seja, a de mov. 554.1.Ressalte-se que, à época, C. S. M. de S., F. J. M. de S. e M. M. R. deixaram de interpor recurso contra a decisão em que se encontra o conteúdo decisório (mov. 554.1).Posteriormente, em setembro de 2024, ao mov. 640.1, o juízo confirmou a impossibilidade de cumulação de inventários.A negativa, no entanto, não possui o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo para eventual interposição de recurso, visto que as partes deveriam ter se irresignado no momento oportuno, ainda em 2023, e não após ter decorrido mais de um ano após a primeira decisão sobre o tema.Conclui-se, então, que, quanto à tal solicitação – de cumulação de inventários –, opera-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do CPC, sendo intempestivo e, em consequência, inadmissível o recurso neste tópico, eis que a decisão que se visa atacar não foi objeto de recurso próprio dentro do prazo legal.[...].In casu, uma das controvérsias deste agravo de instrumento reside na inclusão, na herança, do imóvel registrado sob a matrícula nº 8.XXX da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória (movs. 194.2 e 194.3).Tal imóvel teria sido, segundo os agravantes, adquirido exclusivamente pela Senhora M. H. M. B. em 21 de outubro de 1999, durante a vigência do casamento com T. B., celebrado sob o regime de separação de bens, e sem qualquer esforço comum do de cujus.Contudo, dos autos emerge que M. H. M. B., em vida, manifestou-se favoravelmente à partilha do imóvel entre os herdeiros, desde que sua quota fosse resguardada. A comprovação disso está no fato de que o bem foi arrolado nas primeiras declarações (mov. 49.1) e que sua divisão e alienação foram objeto de acordo entre as partes em 2021, antes do falecimento de M. H. M. B., conforme ata da sessão de conciliação ao mov. 488.1 e petição de M. H. M. B. ao mov. 517.1.[...].Findado o período de suspensão de 30 dias, M. H. M. B. apresentou, em março de 2022, avaliação do imóvel de matrícula nº 8.XXX da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória (mov. 517.2), “para análise conjunta das outras partes, a fim de que possamos aventar a divisão suscitada na audiência de mediação” (mov. 517.1). Anexou também certidão do valor venal do bem (mov. 517.3).“Outras partes”, evidentemente, refere-se aos réus.Tal acordo, ainda que não formalmente escrito, foi considerado pelo juízo “a quo” na decisão de mov. 640.1:“denota-se dos autos que a viúva se manifestou pela partilha do bem entre os herdeiros desde que sua parte fosse reservada, tanto o é que referido imóvel não só foi arrolado nas primeiras declarações pela inventariante, como também sua divisão e pretensa alienação foram objeto de acordo entre as partes antes do óbito da particular”.Destarte, considerando a inclusão do imóvel por M. H. M. B. nas primeiras declarações, e que espontaneamente tentou pactuar com os réus a venda e a divisão dos valores, verifica-se que era de sua vontade a partilha do bem.Não só.Em 13 de setembro de 2016, a magistrada a quo consignou que M. H. M. B. não figurava como herdeira, tampouco meeira de T. B. Todavia, ficou resguardado seu direito real de habitação (mov. 189.1).Após, M. H. M. B. postulou, em 06 de outubro de 2016, a reconsideração da decisão (mov. 195.1).O pleito de reconsideração foi examinado apenas em 18 de maio de 2023, após o falecimento de M. H. M. B., sendo mantida sua exclusão como inventariante e meeira de T. B. Ficou consignado que as partes, se inconformadas, deveriam ter procurado a via recursal própria, o que não foi feito. Indeferiu-se, ainda, a cumulação de inventários (mov. 554.1).Uma vez mais os herdeiros de M. H. M. B. se insurgiram contra a decisão, que foi reformulada para incluí-la na partilha do imóvel de matrícula nº 8.XXX da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis de União da Vitória.Reiterou-se a impossibilidade de cumulação dos inventários (mov. 640.1).Embora o magistrado tenha novamente enfrentado a questão, houve em verdade a preclusão da matéria. No caso, os embargantes, além de não terem apontado qual ponto das razões do agravo de instrumento teria deixado de ser analisado, ainda trouxeram novos pontos de embate ao recurso. Há, em verdade, inconformismo com a solução apresentada, que é contrária aos interesses dos embargantes.A simples invocação de omissão, contradição ou obscuridade, sem a devida vinculação entre os vícios apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, não é suficiente para viabilizar o acolhimento dos aclaratórios. Há apenas uma tentativa de rediscussão quanto à análise dos pedidos formulados pela demandante de forma lógico-sistemática.Assim, é imperativo observar que não houve qualquer vício no acórdão, tão somente a intenção da parte de modificar a decisão colegiada com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.Por derradeiro, pedem os embargantes o prequestionamento sobre a aplicação dos seguintes dispositivos legais: 1.641, II e 1.829 do Código Civil, e 612 e 636 do Código de Processo Civil.Todavia, a jurisprudência do STJ é firme “no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida” (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 2/10/2006). (STJ. EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009).Ademais, aplica-se ao caso o previsto no artigo 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ainda, é de se observar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que: “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)”. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).CONCLUSÃO:Portanto, proponho que o presente Embargos de Declaração sejam rejeitados..
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