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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional c/c tutela de urgência, declarando a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato, reduzindo a taxa de juros para 5,61% a.m. e 92,42% a.a., reconhecendo a descaracterização da mora e determinando o abatimento de valores pagos em excesso, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se é cabível a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a mais e a improcedência do pedido reconvencional.III. Razões de decidir3. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando há prestações desproporcionais, visando o equilíbrio contratual.4. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada, e a taxa contratada ultrapassou o triplo da média de mercado, justificando a limitação.5. Constatada a cobrança abusiva dos juros, é possível a restituição do indébito, evitando o enriquecimento sem causa.6. O reconhecimento da abusividade dos juros descaracteriza a mora, afastando a alegação de inadimplemento contratual.7. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado e determinou a repetição do indébito.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, especialmente em contratos bancários, quando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: CC/2002, arts. 422 e 876; CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 615.012/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.11.2018; STJ, REsp 1291711, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.04.2013; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a sentença anterior foi mantida, reduzindo os juros para um valor mais justo e determinando que a instituição devolvesse os valores pagos a mais pelo cliente. Além disso, o pedido da instituição financeira para que o cliente pagasse uma dívida foi negado, pois foi comprovado que o cliente não estava em falta com o pagamento. Assim, a decisão protegeu o consumidor, garantindo que ele não pagasse juros excessivos e que não fosse cobrado indevidamente.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006229-54.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025)
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Crediok Serviços Financeiros Ltda e outro, em face de sentença proferida nos autos de “ação revisional c/c tutela de urgência”, a qual julgou procedente a ação para declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicado no contrato; reduzir os juros aplicados de acordo com a média praticada pelo mercado, fixando-a em 5.61% a.m. e 92,42% a.a., reconhecendo a descaracterização da mora; deferir o abatimento de eventuais valores pagos em excesso no saldo devedor residual. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do proveito econômico obtido e julgou improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da reconvenção (mov. 89.1) Opostos embargos de declaração (mov. 93), esses foram rejeitados (mov. 99.1). Insurge-se o réu/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.105): a) a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, tendo em vista que não restou caracterizado que na época em que foi celebrado o contrato a taxa aplicada excedeu ao triplo da taxa média indicada pelo Banco Central; b) o apelado não cumpriu com suas obrigações, e quando a apresentação de sua contestação estava inadimplente; c) ofereceu uma oportunidade de renegociação, o qual foi ignorado pelo apelado; d) concedeu um crédito de alto risco, uma vez que não tem conhecimento prévio dos ativos do recorrido e não possui qualquer garantia real sobre o débito; e) não é possível verificar a abusividade alegada pela parte autora; f) diante da inexistência de abusividade no contrato, não há que se falar em restituição do indébito; g) o reconhecimento da validade e eficácia das cláusulas contratuais livremente pactuadas, especialmente no que tange à taxa de juros, sob pena de grave afronta ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica que dele decorre; h) requer a procedência do pedido contraposto, condenando o recorrido ao pagamento do contrato sob nº 7516762, com aplicação de juros e 1% ao mês e correção pela média do TJ/PRIGP/INPC desde a inadimplência; i) “o recorrido adimpliu somente 04 das parcelas em aberto, estando as outras 11 (onze) parcelas em aberto, no montante total de R$ 3.713,27 (treze mil setecentos e treze reais e vinte e sete centavos) referente a soma simples das parcelas em aberto”. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 109.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.Possibilidade de revisãoSustenta a parte apelante o reconhecimento da validade e eficácia das cláusulas contratuais livremente pactuadas, especialmente no que tange à taxa de juros, sob pena de grave afronta ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica que dele decorreSem razão.É certo a permissão de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, pelo que deve o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da autonomia da vontade. Esse fenômeno é chamado de dirigismo contratual. Sobre a questão, oportuna é a lição de Claudia Lima Marques: "[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré - elaborados." (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 227).Ainda, como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratarem do artigo 422, do Código Civil: “A base objetiva do negócio compreende os condicionalismos naturalmente pressupostos pelas partes, sem disso terem consciência como a manutenção da legislação ou do sistema econômico.’ [...]. A base objetiva é o complexo de circunstâncias externas ao negócio, cuja persistência deve ser razoavelmente pressuposta para que se mantenha o escopo do contrato. [...]”. (Código Civil Comentado. 2a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2003, p. 340).Assim, havendo irregularidades no contrato, cabível a relativização do princípio da autonomia das vontades, e por conseguinte a sua revisão, sem que isso implique em violação do princípio do ato jurídico perfeito, da boa-fé objetiva e da pacta sunt servanda. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA EM PERIODICIDADE MENSAL - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO COM TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CONTRATO PACTUADO EM 15/08/2011, APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/01 - FINANCIAMENTO OBTIDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS - PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES.Apelação parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1507465-0 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 04.05.2016)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DE EXCLUSÃO. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II II - REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO. EXPURGO INDEVIDO.SÚMULA 541 SO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO NA CONTA CORRENTE. EXPURGO MANTIDO. IV - RESTITUIÇÃO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE.VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. V - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.I - "Falta interesse recursal ao apelante que se insurge contra determinação não imposta na sentença" (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 690376-8 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 15.09.2010 - DJ 01.10.2010).II - A possibilidade de revisão de contratos bancários constitui direito básico inserido no art.6º, V, do Código do Consumidor que passou a proibir cláusulas contratuais abusivas ou que ocasionem onerosidade excessiva ao consumidor, não implicando em ofensa ao princípio pacta sunt servanda.III - "[...] .APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1506446-1 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 20.04.2016)Por essas razões, possível a revisão dos contratos firmados entre as partes. Juros Remuneratórios Pretende o agente financeiro a manutenção das taxas de juros praticadas nos contratos questionados. Pois bem. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (STJ. REsp 615.012/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/06/2010, Dje 08/06/2010). A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Cita-se como precedente:“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”.(STJ, REsp 1291711, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 25.04.2013, grifo nosso)Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) No caso, analisando o contrato acostados aos autos, verifica-se que foram firmados para pagamento mediante parcelas fixas e com taxa de juros já fixada. Confira-se: - Contrato n. 5000007516762 (mov. 1.7), com taxa de juros de 13,99% a.m e 381,28% a.a., firmado em 08/04/2023. Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito pessoal não consignado, como no caso, verifica-se que os juros contratado excedeu consideravelmente a média de mercado. Vejamos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) Nesse aspecto, uma vez ultrapassado o triplo da taxa média, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, nos termos dos precedentes citados acima.De igual modo, além do REsp 1821182/RS não possuir caráter vinculante, a fundamentação ora adotada não contraria quaisquer das teses firmadas em referido precedente, na medida em que, no caso concreto, a taxa média de mercado constitui a única ferramenta possível para aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, pois a instituição financeira não foi capaz de demonstrar qualquer elemento desconstitutivo do direito da parte autora. Em outras palavras, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a existência do alto perfil de risco alegado em relação à parte autora ou de qualquer outro elemento, a exemplo desta estar negativada no momento da celebração do contrato sub judice, que pudesse justificar a pactuação de juros remuneratórios superiores a três vezes à taxa média de mercado.Portanto, foram levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento exposto no Recurso Especial 1.821.182/RS. Entretanto, o fato de o agente financeiro contratar com clientes de alto risco não descaracteriza a abusividade dos juros cobrados acima do triplo da média de mercado.Sob essa perspectiva, é evidente a prevalência da aplicação da Súmula 530 do STJ e do REsp 1112880/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao caso concreto.Assim, diante da demonstração da abusividade da taxa contratada, deve ser mantida a sentença que determinou a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado. Nesse sentido:Revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Percentual superior a três vezes os juros de mercado. Limitação à taxa média de mercado. Danos morais. Inexistência. Adequação do valor da condenação na reconvenção remetido à liquidação de sentença. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021038-30.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019)AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES REVISIONAIS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, POR SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - JUROS CAPITALIZADOS CONTRATADOS - MORA DESCARACTERIZADA - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação 1 desprovida e Apelação 2 provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1673842-4 - Arapongas - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 29.05.2019)Repetição IndébitoSustenta o réu/apelante a impossibilidade de devolução/compensação de valores, pois não houve cobrança indevida.Pois bem. Como se sabe, constatada a cobrança indevida, como no caso, é possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. O que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No caso, constatada a cobrança abusiva dos juros remuneratórios no contrato questionado, deve ser mantida a sentença que determinou a repetição/compensação do indébito na forma simples. Da reconvenção Requer o apelante a procedência do pedido contraposto, condenando o recorrido ao pagamento do contrato sob nº 7516762, com aplicação de juros e 1% ao mês e correção pela média do TJ/PRIGP/INPC desde a inadimplência. Afirma ainda que “o recorrido adimpliu somente 04 das parcelas em aberto, estando as outras 11 (onze) parcelas em aberto, no montante total de R$ 3.713,27 (treze mil setecentos e treze reais e vinte e sete centavos) referente a soma simples das parcelas em aberto”. Sem razão. Isto porque, diante do reconhecimento da abusividade da cobrança de juros remuneratórios no contrato questionado, restou descaracterizado a mora, não havendo que se falar em inadimplemento contratual. Não bastasse, a sentença ponderou que: “(...). do extrato de mov. 39.18, verifica-se que havia inadimplida onze parcelas, constando comprovante de pagamento nos mov. 20.3; 23.3; 45.5 a 45.7; 59.3; 82.6., correspondente a dez parcelas.Desta forma, considerando que foi autorizado o abatimento dos valores pagos em excesso, correspondente as quatro parcelas inicialmente adimplidas, não há se falar em inadimplemento”. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional.
SucumbênciaPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência, nos mesmos termos da sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os quais fixa-se definitivamente em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido, para a ação revisional; e, 11% do valor da “reconvenção” (valor da causa -R$ 16.363,36- mov. 39.1), para a reconvenção.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da sentença.
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