SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006229-54.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional c/c tutela de urgência, declarando a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato, reduzindo a taxa de juros para 5,61% a.m. e 92,42% a.a., reconhecendo a descaracterização da mora e determinando o abatimento de valores pagos em excesso, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se é cabível a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a mais e a improcedência do pedido reconvencional.III. Razões de decidir3. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando há prestações desproporcionais, visando o equilíbrio contratual.4. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada, e a taxa contratada ultrapassou o triplo da média de mercado, justificando a limitação.5. Constatada a cobrança abusiva dos juros, é possível a restituição do indébito, evitando o enriquecimento sem causa.6. O reconhecimento da abusividade dos juros descaracteriza a mora, afastando a alegação de inadimplemento contratual.7. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença e majorando os honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios, limitou-os à taxa média de mercado e determinou a repetição do indébito.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, especialmente em contratos bancários, quando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: CC/2002, arts. 422 e 876; CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 615.012/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.06.2010; STJ, AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.11.2018; STJ, REsp 1291711, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.04.2013; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a sentença anterior foi mantida, reduzindo os juros para um valor mais justo e determinando que a instituição devolvesse os valores pagos a mais pelo cliente. Além disso, o pedido da instituição financeira para que o cliente pagasse uma dívida foi negado, pois foi comprovado que o cliente não estava em falta com o pagamento. Assim, a decisão protegeu o consumidor, garantindo que ele não pagasse juros excessivos e que não fosse cobrado indevidamente.