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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0005096-75.2010.8.16.0017, pelo MM. Juiz de Direito Marcio Augusto Matias Perroni, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, sem ônus para as partes, com fulcro nos arts. 487, II, e 921, ambos do Código de Processo Civil (mov. 166.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 178.1).Alega o apelante que a prescrição intercorrente não está configurada na hipótese, uma vez que “há de ser descontado o prazo em que o processo ficou paralisado em razão da máquina judiciária”, já que “a decisão de mov. 85 – proferida em 20.05.2020 só foi efetivamente cumprida em 23.09.2021”.Além disso, ressalta que “em 02.09.2022 (mov. 109) houve nova penhora parcial, o que novamente interrompeu a prescrição”. Diz, mais, que “o processo foi suspenso em 25.10.2022 (mov. 130) e tal suspensão foi levantada apenas em 07.06.2023 (mov. 135)”.Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 204.1).Intimada, a parte executada renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões (mov. 210).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao agravo de instrumento nº 0065294-12.2022.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.


II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Maringá, em 11.2.2010, ajuizou execução fiscal inicialmente contra J.C.E. Entrega de Documentos Expressos Ltda., para a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2006 a 2008, no valor de R$ 9.129,35 (nove mil, cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme a CDA nº 3366 (mov. 1.1, p. 4/5).Em 15.7.2010, proferiu-se despacho citatório, de modo que, em 30.6.2010, houve a expedição de mandado de citação (mov. 1.1, p. 7/8). No entanto, em 18.10.2010, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a devedora “em razão da referida empresa ter encerrado suas atividades no endereço indicado” (mov. 1.1, p. 10).O exequente, em 26.1.2011, requereu a citação da empresa executada por edital e a inclusão dos sócios Thiago Yuri Mendes Tratz e Bianca Mendes Tratz no polo passivo da demanda (mov. 1.1, p. 12).O Juízo singular, em 3.6.2011, deferiu a inclusão dos sócios e a citação da empresa executada por edital (mov. 1.1, p. 24).Ato contínuo, houve a citação aos sócios, por carta, em 30.8.2011 (mov. 1.1, p. 29 e 31).Em 28.10.2011, o Fisco pugnou pela penhora via Bacenjud e Renajud (mov. 1.1, p. 33), deferido pelo Juízo (mov. 1.1, p. 35). A diligência, contudo, resultou infrutífera (mov. 1.1, p. 37/38).A Fazenda fez carga dos autos em 26.3.2012 (mov. 1.1, p. 39), oportunidade em que pleiteou a penhora via Renajud (mov. 1.1, p. 40). O Juízo singular deferiu o pleito mas, a pesquisa não teve resultado positivo (mov. 1.1, p. 43/45).Ciente em 20.6.2012 (mov. 1.1, p. 46), o exequente pleiteou, em 9.7.2012, a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 1.1, p. 47).O Juízo a quo deferiu o pedido em 14.11.2012 e, em 6.10.2015, a Secretaria expediu os respectivos ofícios (mov. 1.1, p. 52/61). Em 13.1.2017 houve a digitalização dos autos físicos e inserção no Sistema Projudi (mov. 1).Intimado, o Município requereu, em 19.5.2017, nova tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 10.1), que resultou no bloqueio de R$ 842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) em conta bancária da sócia Bianca, em 7.10.2017 (mov. 21.1).Em 24.11.2017, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, na qual alegaram (i) cerceamento de defesa por ausência de notificação do processo administrativo e (b) prescrição dos débitos (mov. 24.1).Após manifestação do Fisco (mov. 43.), o Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, em 30.11.2018 (mov. 45.1).Intimado em 21.1.2019 (mov. 52), o exequente pediu a transferência dos valores bloqueados, nova tentativa de bloqueio via Bacenju e Renajud e a inclusão da parte executada no Serasajud (mov. 57.1).O Juízo de origem deferiu o pleito, em 15.5.2019 (mov. 59.1), de modo que houve o bloqueio de R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos) em conta bancária do sócio Thiago, em 15.8.2019 (mov. 71.1).Intimada (mov. 82), a Fazenda, em 15.4.2020, requereu a expedição de mandado de penhora (mov. 83.1), deferido pelo Juízo de primeiro grau (mov. 85.1). No entanto, o Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento por não localizar a parte devedora no endereço indicado (mov. 95.1).Intimado em 4.10.2021 (mov. 98), o Município pugnou pela busca de bens nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 99.1). Assim, efetuou-se o bloqueio de R$ 2.802,53 (dois mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária da sócia Bianca, no dia 30.8.2022, e de R$ 3.619,54 (três mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) em conta bancária do sócio Thiago, no dia 31.8.2022 (mov. 109.1).Os devedores, então, em 19.9.2022, pleitearam o desbloqueio das referidas quantias porquanto impenhoráveis (movs. 117.1 e 118.1). Todavia, o Juízo singular indeferiu o pedido (mov. 121.1).Contra a r. decisão houve a interposição do agravo de instrumento nº 0065294-12.2022.8.16.0000 pelos executados, provido por esta Câmara Cível para determinar a liberação dos valores bloqueados (mov. 26.1 – agravo de instrumento).Assim, em 7.6.2023, o Juízo de origem determinou a expedição de alvará em favor da parte executada (mov. 134.1).Intimado em 19.6.2023 (mov. 137), o Fisco requereu a pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 142.1).Não obstante, em 18.4.2024, o Juízo de primeiro grau ordenou a intimação do exequente para comprovar a prévia tentativa de conciliação e protesto do título, nos termos do Tema nº 1184/STF e da Resolução nº 547/CNJ (mov. 153.1).Após a resposta do Fisco, o Juízo singular ordenou a intimação das partes para manifestação sobre eventual caracterização da prescrição intercorrente (mov. 158.1).O exequente, então, defendeu a não ocorrência (mov. 161.2), enquanto os executados renunciaram ao prazo de resposta (movs. 162 a 164).Enfim, em 31.10.2024, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes (mov. 166.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 178.1).Contra a r. sentença insurge-se, agora, o recorrente.Com razão.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação da parte executada – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.Na hipótese, como anteriormente detalhado, após a citação dos sócios (mov. 1.1, p. 29 e 31), a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 26.3.2012 (mov. 1.1, p. 39). Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional, o Fisco buscasse a satisfação do débito.Ocorre que, em 7.10.2017, houve o bloqueio de valores em conta bancária da sócia Bianca (mov. 21.1), o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional.Ademais, cumpre consignar que no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553/RS, o il. Relator fez a seguinte ressalva: "É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente". (STJ. EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.)Assim, quando o exequente tomou conhecimento sobre a devolução do mandado de penhora sem cumprimento, em 4.10.2021 (mov. 98), teve início novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente.No entanto, como visto, nos dias 30 e 31.8.2022 houve o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias dos sócios Bianca e Thiago (mov. 71.1), o que configura marco interruptivo da prescrição.Depois disso, nota-se que o processo permaneceu suspenso em razão do agravo de instrumento interposto pelos devedores contra a decisão que indeferiu o desbloqueio dos referidos valores. Desse modo, em 19.6.2023 (mov. 137), quando promovida a intimação do exequente sobre a determinação de expedição de alvará em favor dos executados, para o levantamento dos valores bloqueados em razão do provimento do mencionado recurso, inaugurou-se novo fluxo dos prazos de suspensão e da prescrição intercorrente.E, uma vez que entre a referida data e prolação da sentença, em 31.10.2024, decorreu período inferior a 6 (seis) anos, não há falar em configuração da prescrição intercorrente.Destarte, impõe-se a reforma da sentença a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno do feito à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal.III – Voto, então, pelo provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.