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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciane Maria Pedot Belini e outros em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quotas sociais da empresa e deixou de conhecer da impenhorabilidade do bem de família (mov. 269.1). Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) preliminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais; b) que houve penhora das quotas de capital social da empresa BELLUS DECOR ESTOFADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado a qual a executada Luciane Maria Pedot Belini é sócia; c) que se trata de impenhorabilidade parcial para microempresas e de pequeno porte; d) que a jurisprudência protege as quotas sociais em empresas familiares, microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quando o sócio é também o administrador ou detém a maior parte das quotas; e) que em alguns casos a penhora pode incidir apenas sobre os dividendos ou outros valores patrimoniais, mas não sobre a propriedade das quotas; f) que a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal não implica na penhora dos bens da própria pessoa jurídica, uma vez que as quotas sociais são patrimônio do sócio o que não afeta diretamente a atividade da pessoa jurídica; g) que a executada possui a totalidade das quotas, e a com a penhora perderá o controle da empresa, levando à sua extinção; h) que as quotas sociais possuem baixíssimo valor, pois trata-se de empresa familiar de pequeno porte que fabrica sofás e cabeceiras; i) que deve ser observado o princípio da preservação da empresa; j) que a manutenção da penhora levará a extinção da pessoa jurídica e única fonte de sustento da executada, assim como extinguirá empregos fulminando a função social da empresa e o bem estar da comunidade; k) que a empresa não possui bens, somente máquina de costura, utensílios de valores baixos para a fabricação de sofás e cabeceiras estofadas, martelos, grampos, serras, baixo estoque de tecidos, espumas e madeiras; l) inexistência de fraude ou abuso; m) que a impenhorabilidade prevista no Código Civil e no CPC exige autorização expressa no contrato social para a penhorabilidade de quotas sociais. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta (mov.14).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Penhora de quotasCinge-se a pretensão recursal acerca da possibilidade ou não de penhora de quotas empresariais.Extrai-se do exame dos autos que a penhora impugnada recaiu sobre quotas da sociedade empresária BELLUS DECOR ESTOFADOS LTDA., da qual a executada Luciane Maria Pedot Belini é sócia (mov. 241 –autos originários).Segundo disposição do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, as quotas sociais são penhoráveis, inexistindo restrições pelo tipo de sociedade. Confira-se: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;” Com efeito, incide no caso a norma do art. 1.026 do mesmo Código, de forma que “pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”.Sendo assim, possível a penhora de quotas sociais que integram o patrimônio do executado, pois são propriedades integrante do patrimônio da pessoa física devedora.No caso, contata-se que o agravado já realizou diversas diligências com intuito de satisfazer a execução, mas até o momento não obteve êxito. Ademais, embora insista a recorrente da tese de impossibilidade de penhora das quotas pois resultará na extinção da empresa, não há qualquer prova de suas alegações, o que era de rigor. Vale dizer, a parte não demonstrou, de modo concreto, a inviabilização do cumprimento de obrigações, assim como o risco à manutenção das atividades com a penhora, o que deve ser comprovado e não pode ser presumido. Frise-se que a recorrente não juntou sequer planilha de faturamento ou de despesas.Logo, não havendo qualquer suporte documental para a tese de possível comprometimento da saúde financeira da empresa, a penhora de quotas sociais da empresa representa a única possibilidade encontrada para satisfação do seu crédito.Ressalte-se que as quotas penhoradas não serão automaticamente transferidas a terceiros, podendo o próprio devedor as adjudicar. O art. 861 do CPC disciplina as consequências da penhora de quotas, garantindo à própria sociedade e aos demais sócios o direito de preferência na aquisição, sendo que, não havendo interesse na aquisição, as cotas deverão ser liquidadas, e, na impossibilidade de liquidação, leiloadas judicialmente.Importante ainda destacar, que a penhora das quotas sociais não acarreta a inviabilização da atividade empresária, pois os efeitos da constrição se restringem ao conteúdo econômico das quotas, não sendo permitido ao exequente ingressar nos poderes sociais. Conquanto não se ignore as razões invocadas pela agravante, é fato que “o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.563.740/RJ). Vale lembrar ainda, a redação do art. 789 do Código de Processo Civil, que dispõe que devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (entre os quais se incluem as quotas que detiver em sociedade simples ou empresária) para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Ademais, a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de admitir a penhorabilidade de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, sendo certo que a constrição não encontra vedação legal e nem afronta a affectio societatis. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.803.250 - SP, 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/06/2020).No mesmo sentido, entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA BUSCA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO INFOJUD QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PENHORA. PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084255-30.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 26.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS CONVENCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041017-58.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 05.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA (ART. 835, IX, DO CPC). ORDEM PREFERENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...). 2. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, e pode ser realizada sem a necessidade de observância à ordem estabelecida no referido dispositivo legal, notadamente quando o devedor deixar de indicar bens preferenciais suficientes para garantir a integralidade do débito.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070910-94.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.09.2024)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de penhora sobre as quotas sociais da qual a executada é sócia. Manutenção. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Previsão expressa no CPC (art. 835, IX). Tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis.1. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065925-53.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 13.03.2023)Por fim, vale lembrar, que o ordenamento jurídico possibilita que o executado solicite a substituição do bem penhorado, conforme preceitua o art. 847, caput, do CPC, instrumento processual este que, no caso, pode ser utilizado pelo devedor caso exista outro bem preferencialmente penhorável:“Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.”Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a penhora das quotas sociais da sociedade empresária Bellus Decor Estofados Ltda.3.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.