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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus DIONNATHAN ROBERTH MALISKI e THIAGO DOS SANTOS DE SOUZA diante da sentença (mov. 330.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), sendo fixada, para Dionnathan, a pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 917 (novecentos e dezessete) dias-multa, e, para Thiago, a pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa.Irresignados, insurgem-se os sentenciados. A defesa de Dionnathan (mov. 335.1) sustenta, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, por ausência de fundada suspeita e de mandado judicial, alegando violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares, sem outros elementos de corroboração, afirmando, ainda, ser usuário de drogas e não traficante.Por sua vez, a defesa de Thiago (mov. 333.1) requer a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, alegando ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva, tendo em vista que nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse, que os entorpecentes estavam na residência do corréu e que inexistem elementos que o vinculem à guarda, posse ou comercialização da droga. Subsidiariamente, impugna a dosimetria da pena, sustentando a desproporcionalidade na exasperação da pena-base e requerendo sua redução mediante aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável.O Ministério Público, nas contrarrazões (mov. 33.1/TJ), e a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 37.1/TJ), se manifestaram pelo conhecimento e pelo desprovimento dos recursos.É o relatório.

I. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), verifica-se que as apelações devem ser conhecidas.
Da preliminar de nulidade da busca domiciliarSustenta a defesa do apelante Dionnathan a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, alegando que após efetuar a prisão em flagrante na via pública, os policiais deveriam ter conduzido o acusado imediatamente à autoridade policial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, e não até sua residência para realizar novas diligências. Alega, ainda, a ausência de consentimento expresso e documentado para o ingresso no domicílio, invocando as diretrizes firmadas pelo STJ no HC 598.051/SP.Sem razão. De início, destaco que a inviolabilidade do domicílio possui exceções constitucionalmente previstas, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, in verbis: “Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Com efeito, o crime de tráfico de entorpecentes possui natureza de crime permanente, isto é, cuja consumação se prolonga no tempo, configurando, pois, a hipótese de flagrante delito. Nesse sentido, deve ser analisada em cada caso a existência de justa causa apta a permitir a entrada dos agentes estatais no domicílio. Ainda, é sabido que no caso de flagrante delito não se exige mandado judicial autorizando o ingresso na residência do suspeito, conforme jurisprudência das Cortes Superiores:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). 2. O caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2021). 3. Hipótese em que as circunstâncias fáticas anteriores, ainda que decorrentes de denúncia anônima, justificam o ingresso em domicílio do acusado, suspeito da prática do delito de homicídio e encontrado em via pública portando arma de fogo. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 684.995/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (Destaques acrescidos)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial — CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC 213142 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 09-01-2023  PUBLIC 10-01-2023) (Destaques acrescidos)   Na hipótese dos autos, constata-se que as circunstâncias fáticas anteriores justificaram o ingresso no domicílio.  No boletim de ocorrência constou (mov. 1.15):
“EQUIPE ROTAM EM PATRULHAMENTO PELA VIA ACIMA CITADA, SENDO CONHECIDO PONTO DE TRAFICO DE DROGAS, MANTEVE VIGILÂNCIA DE UM PONTO COM VISÃO PRIVILEGIADA DO LOCAL, TENDO OBSERVADO A MOVIMENTAÇÃO DO LOCAL POR APROXIMADAMENTE 40 MIN, QUE DOIS INDIVÍDUOS, POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO AS PESSOAS DE DIONNATHAN ROBERTH MALISKI E THIAGO DOS SANTOS DE SOUZA, REVEZAVAM-SE NO ATENDIMENTO A CLIENTES, QUE DESLOCAVAM CONSTANTEMENTE AO ENTORNO DE UMA MANILHA LOCALIZADA PRÓXIMO AO LOCAL E QUE POR DIVERSAS VEZES ADENTRAVAM A UMA RESIDENCIA A QUAL ESTAVA SITUADA NA FRENTE DE ONDE ELES PERMANECIAM, QUE APÓS A ABORDAGEM REALIZADA PELA VIATURA, PODE CONSTATAR QUE NA REFERIDA MANILHA HAVIA ESCONDIDO UMA SACOLA SIMILAR A DE SUPERMERCADO COM CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DIVERSOS, SENDO ANÁLOGAS A CRACK, MACONHA E COCAÍNA, QUE INDAGADO A PESSOA DE DIONNATHAN, O QUAL DEIXOU O SISTEMA CARCERÁRIO NA SEXTA DIA 2 DE JULHO, ONDE CUMPRIA PENA POR ASSALTO, SE HAVERIA MAIS PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DA RESIDENCIA, RESPONDEU QUE SIM, HAVERIA DINHEIRO E UMA OUTRA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA DAS MESMAS DROGAS LOCALIZADA NA MANILHA, QUE APÓS DEVIDAMENTE AUTORIZADO FOI ADENTRADO A RESIDENCIA, ONDE ESTARIA MORANDO A APENAS 4 DIAS, E NO LOCAL INDICADO PELO SR. DIONNATHAN FORAM LOCALIZADOS A REFERIDA DROGA TOTALIZANDO 24 BUCHAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA MACONHA, PESANDO 125 GRAMAS COM EMBALAGEM, 60 PINOS EPPENDORF COM PEDRAS ANÁLOGAS A CRACK PESANDO 63 GRAMAS COM EMBALAGEM E 60 PINOS DO TIPO EPPENDORF COM SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO 52 GRAMAS COM EMBALAGEM, TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO LOCAL INDICADO POR DIONNATHAN A IMPORTÂNCIA DE R$ 278,75 REAIS EM NOTAS TROCADAS. DIANTE DOS FATOS FORAM DADO VOZ DE PRISÃO PARA AMBOS E ENCAMINHADOS A DP, MARACANÃ JUNTAMENTE COM A SUBSTANCIA ENCONTRADA. QUE NÃO NÃO FORAM FEITO USO DE ALGEMAS DEVIDO AMBOS SE MOSTRAREM COOPERATIVOS E NÃO OFERECERAM NENHUM TIPO DE RESISTÊNCIA” (SIC)
Conforme os relatos das testemunhas, a equipe da ROTAM manteve vigilância do local, conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, por aproximadamente 30 a 40 minutos, período em que observou os acusados revezando-se no atendimento a usuários, deslocando-se constantemente até uma manilha na via pública e até a residência de Dionnathan para buscar drogas para comercialização.Após a abordagem, foram localizadas na manilha diversas porções de maconha, cocaína e crack, fracionadas e prontas para comercialização. Indagado, o acusado Dionnathan admitiu espontaneamente a existência de mais drogas e dinheiro no interior da sua residência, indicando o local exato onde se encontravam e autorizando verbalmente o ingresso dos policiais.Assim, a situação de flagrante delito de crime permanente restou inequivocamente configurada, dispensando a expedição de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e do Tema n.º 280 da repercussão geral do STF (RE 603.616/RO).Quanto à alegação de ausência de consentimento formal do morador, cumpre registrar que, embora não tenha sido lavrado termo escrito de autorização, o policial Sandro Caron declarou em juízo que o acusado Dionnathan concordou verbalmente com a entrada e acompanhou os policiais no interior do imóvel. De todo modo, a situação de flagrante delito constitui exceção constitucional autônoma à regra da inviolabilidade domiciliar, sendo desnecessário o consentimento do morador quando presentes fundadas razões indicativas da prática de crime permanente no interior da residência.No que tange ao argumento de que o acusado deveria ter sido conduzido imediatamente à autoridade policial, sem a realização de diligências complementares, a tese não prospera. A busca domiciliar em continuidade à prisão em flagrante de crime permanente é medida que decorre da própria natureza do delito e das circunstâncias concretas da situação, não configurando desvio ou excesso na atuação policial.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que:
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (STF, RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, Tema 280).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou balizas para o controle da legalidade do ingresso domiciliar:
"[...] Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de que, no interior da residência, está a ocorrer um crime." (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021).
Portanto, verifica-se que o ingresso no domicílio do acusado atendeu a todos os requisitos de legitimidade, pois: a) houve vigilância prévia por tempo relevante (30 a 40 minutos), durante a qual se constatou dinâmica inequívoca de tráfico de drogas; b) a abordagem resultou na apreensão de entorpecentes na manilha; c) o próprio acusado admitiu a existência de mais drogas em sua residência;
d) o acusado autorizou verbalmente o ingresso e acompanhou os policiais, indicando o local onde estavam os entorpecentes.A apreensão de expressiva quantidade de drogas no interior da residência, no local indicado pelo próprio acusado, confirma a adequação e a legalidade da diligência, amparada em fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito de crime permanente.Assim, o ingresso no domicílio em situação de flagrante delito de crime permanente constitui exceção expressa à regra da inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, não havendo qualquer irregularidade quando presentes fundadas razões devidamente justificadas, como ocorreu na hipótese.Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da busca domiciliar.
Do méritoAs defesas sustentam ainda que a sentença comporta reforma. O apelante Dionnathan alega a insuficiência probatória, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimentos de policiais militares. O apelante Thiago, por sua vez, requer a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, alegando ausência de provas seguras quanto à sua autoria, uma vez que nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse direta.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Termos de Depoimento (mov. 1.2/1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência n.º 2021/695625 (mov. 1.15), e Laudo Toxicológico Definitivo (movs. 108.1). Conforme o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), foram apreendidos, no total, 52 (cinquenta e dois) gramas de cocaína, 63 (sessenta e três) gramas de crack e 125 (cento e vinte e cinco) gramas de maconha, acondicionadas em pinos eppendorf e pacotes, além da quantia de R$ 278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em notas trocadas.Quanto à autoria, as provas apontam para os apelantes. A exordial acusatória descreveu os fatos da seguinte forma (mov. 85.1):
“Em 9 de julho de 2021, às 22h20min, em uma manilha na via pública, nas proximidades do imóvel ocupado pelo primeiro denunciado, situado na Rua Benjamin Costacurta, nº 58, bairro Monza, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados DIONNATHAN ROBERTH MALINSKI e THIAGO DOS SANTOS DE SOUZA, em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – tinham drogas em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a i) 30 (trinta) pinos eppendorf da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de cocaína, ii) 30 (trinta) pinos eppendorf com pedras da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de crack, e iii) 12 (doze)pacotes da substância entorpecente Cannabis sativa lineu (maconha), todas causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, que foram localizadas e apreendidas do interior de uma sacola plástica que estava escondida na mencionada manilha. Dada continuidade à abordagem, foi constatado que, no interior do imóvel ocupado pelo primeiro denunciado, situado na Rua Benjamin Costacurta, nº 58, bairro Monza, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, os denunciados DIONNATHAN ROBERTH MALINSKI e THIAGO DOS SANTOS DE SOUZA, em concurso de agentes – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – tinham drogas em depósito, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a i) 30 (trinta) pinos eppendorf da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de cocaína, ii) 30 (trinta) pinos eppendorf com pedras da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de crack, e iii) 12 (doze) pacotes da substância entorpecente Cannabis sativa lineu (maconha), totalizando, assim, a apreensão de 52 g (cinquenta e duas gramas) de cocaína, 63 g (sessenta e três gramas) de crack e 125 g (cento e vinte e cinco gramas) de maconha, que foram localizadas e apreendidas embaixo de um colchão, juntamente da quantia de R$ 278,75 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), tudo isso conforme Depoimentos dos Condutores (mov. 1.2/1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), Boletim de Ocorrência nº 2021/695625 (mov. 1.15), cópia assinada dos documentos (mov. 1.16) e Termos de Depoimentos Complementares (mov. 84.1/84.2). Sob o compromisso legal de afirmarem a verdade, sob pena dos crimes de falso testemunho (CP, art. 342) e de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único), os Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante que deu origem aos presentes autos, em seus respectivos depoimentos (mov. 1.2/1.5), bem como no Boletim de Ocorrência nº 2021/695625 (mov. 1.15), informaram que a abordagem apenas ocorreu porque observaram, por tempo suficiente à conclusão pela ocorrência delitiva, os denunciados se revezando no atendimento a adquirentes de substâncias entorpecentes, deslocando-se constantemente (indo e vindo) à manilha onde foi localizada parte das drogas e ao interior residência onde houve a apreensão do restante e o do valor em espécie. O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.”
O acusado DIONNATHAN alegou em Juízo que (mov. 327.1):
“nega o tráfico; que morava no imóvel descrito na denúncia fazia 5 dias; que saiu de casa à noite para comprar cigarro e perguntou para um casal e o Thiago onde poderia comprar cigarros; que então a equipa da Rotam veio e abordou o Thiago e o acusado e o casal; que a equipe dispensou o casal; que a equipe da Rotam apresentou sacola branca falando que era deles e perguntou onde moravam; que perguntaram onde moravam e foram até sua casa; que então um policial entrou no quarto e saiu com a sacola falando que era dos réus; que já havia sido abordado pelos policiais na terça à noite; que não tem nada a ver com a sacola, com as drogas; que não tinha desavença, inimizade com os policiais; que nega que estivesse traficando com o Thiago.” (transcrição extraída da sentença).
O acusado Thiago foi julgado à revelia, tendo sido citado por edital (mov. 302.1).Já FABIANO PAGLIOSA DE ANDRADE, policial militar ouvido na qualidade de testemunha declarou que (mov. 303.1):
“o local da abordagem é conhecido das equipes; que atuou como motorista, ficou em outra área esperando o sinal da equipe; que foram dois abordados; que se dirigiu ao local das drogas em decorrência de informações de outros policiais; que o Sargento Caron pode prestar maiores esclarecimentos sobre a ocorrência, inclusive sobre a versão dos abordados; que não se recorda de muita coisa sobre a ocorrência; que o relato apresentado é baseado no que os outros policiais disseram; que se recorda das drogas localizadas na manilha e das drogas localizadas na residência; que com os acusados nada foi encontrado, as drogas estavam na manilha e na casa.” (transcrição extraída da sentença).
A testemunha SANDRO CARON, também policial militar, relatou (mov. 303.2):

“que se recorda da situação; que estavam em patrulhamento, em três, era período noturno, 22 ou 23 horas; que o local era no bairro Ana Terra, em um descampado, onde costumam fazer a venda de entorpecentes; que nesse dia fizeram campana por uns 30, 40 minutos, e observaram dois indivíduos que atendiam as pessoas, comercializavam drogas, iam buscar drogas em uma manilha e também em uma residência; que então optaram por fazer abordagem e conseguiram abordar os cidadãos; que com os acusados nada de ilícito foi encontrado, mas na manilha foram encontradas drogas (maconha, cocaína e crack), fracionadas e prontas para comercialização; que indagados sobre a residência, o acusado DIONNATHAN disse que morava ali há pouco tempo e ele mesmo apontou onde estavam as drogas; que não lembra bem, mas acha que a droga estava embaixo do colhão ou no fogão da casa; que a vigilância realizada levou cerca de 30 a 40 minutos; que deu para ver bem a dinâmica da movimentação dos acusados, de movimentação de tráfico, com atendimento de usuários, entrega de drogas e manipulação de dinheiro; que os acusados ficavam se revezando nessas funções; que observaram o acusado DIONATTAN sair do ponto de venda de drogas e se deslocar até a residência, que dava uns 20, 30 metros; que foi uma ou duas vezes que DIONATTAN foi até a residência e sempre um dos réus permanecia no local; que não consegue apontar quantos usuários foram atendidos pelos acusados, foi mais de uma com certeza, eram atendidas pessoas a pé, de carro, de moto; que para entrar na casa não sabe se pegou autorização por escrito, mas o DIONATTAN disse que tinha drogas no local; que o local era um quartinho e o acusado tinha a chave para acessar o local; que não se recorda dos réus, de ter feito outras apreensões com os acusados; que não se recorda a versão dos acusados quando da prisão; que não lembra especificamente da quantidade de drogas encontradas na manilha e na residência, mas na casa tinha um volume maior; que as embalagens das drogas encontradas nos dois locais eram idênticas; que o acusado tinha alugado aquele espaço há uns 2, 3 dias, para fazer a ocultação das drogas e ficar fácil fazer a traficância; que o local não tinha aparência de residência, pelas condições do local, até porque o acusado disse que tinha alugado há pouco tempo; que o acusado tinha alugado o local há uns 3, 4 dias, e tinha saído do sistema prisional há um pouco mais de tempo; que não foi o declarante quem fez a busca pessoa no DIONATTAN; que a revista pessoal foi realizada pelo soldado MOREIRA; que conversou com os acusados e acredita que o declarante e outros membros da equipe perguntaram da casa onde encontradas as drogas, até porque estavam monitorando o local; que ao indagar o acusado informaram que tinham visualizado ele indo até a residência e então o acusado DIONATTAN confirmou que utilizava o local; quem entrou primeiro na casa foi o soldado Moreira, mas o DIONATTAN acompanhou; que não se recorda sobre autorização escrita do réu, mas lembra que verbalmente o acusado concordou.” (transcrição extraída da sentença).
Como se extrai, o contexto da apreensão das substâncias permite concluir a sua destinação ao tráfico. No caso em análise, os réus foram abordados após prévia vigilância policial, durante a qual se constatou a prática de condutas típicas de tráfico de drogas, com atendimento aos usuários e deslocamentos frequentes para locais onde os entorpecentes estavam escondidos. O policial Fabiano relatou que a equipe realizou a abordagem após monitoramento da movimentação suspeita, destacando que as drogas estavam escondidas em uma manilha e no interior da residência. Já o policial Sandro descreveu, de forma mais detalhada, que os acusados se revezavam no atendimento aos usuários, buscavam drogas na manilha e na casa e ainda manipulavam dinheiro, evidenciando dinâmica típica de comercialização ilícita.Esses relatos são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ainda em relação ao apelante Thiago, o simples fato de não terem sido encontradas drogas em sua posse direta não afasta sua responsabilidade penal, uma vez que o tipo do art. 33 da Lei de Drogas abrange não apenas a posse ou guarda, mas também outras condutas típicas de colaboração com a traficância. A prova oral demonstra que ambos os acusados revezaram-se no atendimento aos usuários, na entrega de drogas e na manipulação de dinheiro.Diante disso, o conjunto probatório é robusto. A quantidade e variedade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), sua forma de acondicionamento (fracionadas em pinos eppendorf e pacotes, prontas para comercialização), o local da apreensão (ponto conhecido pelo intenso tráfico), a dinâmica observada pelos policiais durante a vigilância e a apreensão de dinheiro em notas trocadas indicam, de forma inequívoca, que as substâncias se destinavam à traficância.A versão apresentada pelo acusado Dionnathan em juízo, no sentido de que saiu de casa para comprar cigarro e não tem envolvimento com as drogas, esta isolada e é contraditória com a versão prestada na esfera policial, ocasião em que admitiu a existência de drogas em sua residência e indicou o local onde se encontravam. Dessa forma, diante da coerência dos depoimentos dos policiais, aliados às provas materiais e às circunstâncias do caso, resta comprovado que os réus mantinham drogas em depósito com finalidade de tráfico, devendo ser integralmente mantida a condenação.










Vale lembrar que o testemunho pelas autoridades públicas merece especial credibilidade, ainda mais quando não demonstrado que tivessem motivos para incriminar desarrazoadamente o apelante. Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).” (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (Destaques acrescidos)
Consigna-se, portanto, que o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 é classificado como 'misto alternativo', restando caracterizado e consumado o crime pela prática de qualquer dos verbos nucleares, como 'ter em depósito', sendo irrelevante a comprovação da efetiva comercialização para a configuração do delito.Dessa maneira, as condenações devem ser mantidas.
Dosimetria da penaPena-baseRequer o apelante Thiago a redução da pena-base mediante aplicação da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável.Novamente sem razão. A primeira fase da dosimetria da pena do acusado foi valorada da seguinte forma (mov. 330.1):
Réu THIAGO DOS SANTOS DE SOUZA 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. E, na espécie dos autos, a quantidade, variedade e qualidade das drogas apreendidas (52 gramas de cocaína, 63 gramas de crack e 125 gramas de maconha) justificam o incremento da pena do réu, valorando-se de modo negativo a circunstância judicial disposta no art. 42 da Lei 11.343/06. Verifico que o réu não registra maus antecedentes criminais, consoante certidão de mov. 89.1, vez que ostenta uma condenação definitiva, a ser considerada apenas a título de reincidência, na segunda fase de dosimetria da pena. No mais, pondero que a culpabilidade é normal na espécie; não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor da ré; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa”
Quanto ao tema, há que se destacar que a legislação não prevê o quantum a ser utilizado na análise de circunstâncias judiciais (art.59, CP) e, desta forma, cabe ao julgador sopesá-lo de acordo com o seu livre arbítrio e discricionariedade, desde que respeitada a razoabilidade e proporcionalidade.Saliente-se que a exasperação na fração de 1/6 sobre a pena mínima, tal qual como requerido pelo acusado, é utilizada apenas em casos excepcionais, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que o aumento
pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/8 (um oitavo) para cada vetor desfavorável, devendo aplicar vetor diferenciado apenas em situações nas quais há fundamentação específica que justifique a sua imposição , conforme se verifica:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)4. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela desfavorabilidade de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), baseada em elementos concretos, especialmente o fato de o réu estar cumprindo condições cautelares na posse de cocaína, de natureza altamente deletéria, e maconha, o que se mostra em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.5. Por fim, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira e tapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 873.506/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (destaques acrescidos)
Ou seja, o critério adotado pelo STJ é de 1/6 sobre a pena mínima, desde que justificado o seu uso, ou de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas no tipo penal, podendo ser adotada fração diversa, caso devidamente justificada. E, no caso em análise verifica-se que o magistrado sentenciante exerceu regularmente sua discricionariedade na fixação da pena-base, fundamentando de forma concreta a exasperação aplicada.Isso porque a elevação da pena não decorreu de critério arbitrário ou genérico, mas de circunstâncias específicas do caso, especialmente a quantidade e variedade das drogas apreendidas, consistentes em 52 (cinquenta e duas) gramas de cocaína, 63 (sessenta e três) gramas de crack e 125 (cento e vinte e cinco) gramas de maconha, todas de naturezas distintas e com elevado potencial lesivo, além de antecedentes criminais do réu, elementos que foram expressamente valorados na sentença. No mais, cumpre observar que, sob o aspecto prático, a fração de 1/4 sobre a pena-base não se mostra desproporcional quando comparada ao critério comumente utilizado de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Isso porque, ambos os critérios conduzem ao mesmo resultado, qual seja, o acréscimo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, não havendo diferença no quantum final da reprimenda. Assim, não se verifica qualquer excesso na fração adotada pelo magistrado, a qual se mantém dentro de parâmetros da individualização da pena.