Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por BANCO PAN S.A. na Ação de Busca e Apreensão nº 0002710-54.2024.8.16.0026, ajuizada em face de ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente o reconvencional. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “3.1. Ante ao exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial de BUSCA E APREENSÃO, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Se houver pedido de desbloqueio do bem, por força de decisão proferida nestes autos, à escrivania para, certificar, e acessar o sistema RENAJUD para desbloqueio ou, em sendo o caso, OFICIE-SE para cumprimento.Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e a desnecessidade de audiências, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.3.2. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a restituição simples ou a compensação, do valor de tarifa de avaliação.Sobre a quantia, deverá incidir correção monetária pela média do INPC-IGPDI da data de pagamento da primeira parcela e juros moratórios a 1% ao mês, a partir do da citação, valores a serem apurados em sede de liquidação, permitida a compensação.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para cada uma das partes, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e a desnecessidade de audiências, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que aplicáveis.Oportunamente, arquivem-se” (mov. 63.1 – Processo originário). Nas razões de recurso de apelação cível (mov. 68.1), requer o Apelante seja reformada a r. sentença para o fim de serem julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a tarifa de avaliação de bens somente é cobrada em situações na qual o objeto do financiamento trata-se de veículo usado. Possui o condão de garantir que o veículo em epígrafe não possui nenhuma pendência que impossibilite o financiamento, tal qual IPVA atraso, multas, restrições e etc. Sua finalidade é, por tanto, o de beneficiar o cliente e garantir a contratação correta do financiamento”; b) “em síntese, desde que devidamente comprovado a prestação do serviço que ensejou a tarifa de avaliação, esta não incorrer-se-á em ilegalidade ou abusividade de sua cobrança, o que foi devidamente comprovado no decorrer da ação retro, objeto da presente apelação. A comprovação dos serviços prestados se dá pela simples análise do laudo de avaliação juntados aos autos do processo principal, o qual, em primazia ao respeito à boa-fé, repete-se a apresentação do laudo. Nele é possível verificar a ocorrência das pesquisas realizadas pelo banco, de modo a garantir que o veículo em questão não possuía nenhuma pendência”; c) “verifica-se ser necessária a reforma da r. sentença, declarando-a improcedente, haja vista a cobrança da Tarifa Avaliação ter sido realizada em conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais, além de restar comprovada a prestação de serviço, sendo incabível quaisquer outros requisitos que não os expressamente determinado por lei”; d) “a r. sentença não obedeceu aos ditames do artigo 86 do C.P.C., haja vista que foi o reconvinte Apelado que sucumbiu com a maior parte de seus pedidos, devendo ser responsável pelas despesas geradas em decorrência da apresentação de reconvenção”; e) “a r. sentença deve ser reformada para que o Apelado seja condenado a pagar integralmente as custas processuais acrescidos dos honorários advocatícios, subsidiariamente, caso mantida a condenação do apelante, que os honorários sejam fixados em 10% sobre o proveito obtido”.O Apelado apresentou contrarrazões ao mov. 73.1, pugnando pelo não provimento do apelo, com a manutenção da r. sentença.Em seguida, veio concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.A presente insurgência recursal diz respeito à legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e distribuição do ônus sucumbencial. 2.1. Tarifa de avaliação de bemCom relação à tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) - contrato de mov. 1.6, há de ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser cabível a cobrança, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). Nesse caminho, alega o Apelante que “a comprovação dos serviços prestados se dá pela simples análise do laudo de avaliação juntados aos autos do processo principal” (mov. 68.1).Contudo, razão não lhe assiste.Isso porque, conforme exarado pelo Magistrado singular, “verifica-se a previsão de cobrança da “tarifa de avaliação” (1.6, fl. 03 - “condições gerais”). Todavia, não há nos autos comprovação da prestação do serviço” (mov. 63.1).Em análise aos documentos apresentados, observa-se que o Apelante demonstrou a existência de previsão expressa da cobrança desse encargo no contrato (mov. 1.6), no entanto, em que pese alegue que a comprovação da efetiva prestação do serviço se dá com a juntada do laudo de avaliação aos autos, não se verifica no processo qualquer termo de avaliação do bem acostado pelo Apelante, o que torna a cobrança abusiva.A respeito do tema, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCIANTE. SEGURO PRESTAMISTA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO OU TERMO DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS GARANTIDOS AO PATRONO DA PARTE EX ADVERSO. DESCABIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado” (Tema 958-STJ, REsp 1.578.553/SP).2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (Tema 972-STJ, REsp 1.639.259/SP). Outrossim, a contratação de seguro de proteção financeira demanda instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, caso contrário evidencia-se a ocorrência de venda casada, por ausência de demonstração da livre escolha do consumidor.3. Não se considera excessivo, para fins de quantificação de honorários sucumbenciais por arbitramento, o montante arbitrado com base na Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000078-69.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.03.2025). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 18/08/2022. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DO ENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO DO RÉU BANCO VOTORANTIM S.A. LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CMN/BACEN. COBRANÇA LÍCITA DESDE QUE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA Nº 566 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DE ACIDENTES PESSOAIS. DISCUSSÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA. PRÁTICA DE VENDA CASADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 972. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002617-93.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025). Diante disso, sem a devida comprovação da prestação do serviço por meio de laudo de avaliação do bem assinado pelo avaliador, considera-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem, sendo devida sua restituição, na forma arbitrada na r. sentença, a qual deve ser mantida, negando provimento ao apelo no ponto. 2.2. Do ônus sucumbencialQuanto ao ônus sucumbencial na reconvenção, o Juízo de origem arbitrou o seguinte: “3.2. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a restituição simples ou a compensação, do valor de tarifa de avaliação. Sobre a quantia, deverá incidir correção monetária pela média do INPC-IGPDI da data de pagamento da primeira parcela e juros moratórios a 1% ao mês, a partir do da citação, valores a serem apurados em sede de liquidação, permitida a compensação.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para cada uma das partes, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e a desnecessidade de audiências, atendendo ao disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil” (mov. 63.1). Alega o Apelante que “a r. sentença não obedeceu aos ditames do artigo 86 do C.P.C., haja vista que foi o reconvinte Apelado que sucumbiu com a maior parte de seus pedidos, devendo ser responsável pelas despesas geradas em decorrência da apresentação de reconvenção” (mov. 68.1).Razão não assiste ao Apelante.Isso porque, na reconvenção (depois de postular a limitação dos juros na contestação) o Apelado requereu o reconhecimento de abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, e venda casada de seguro prestamista.Assim, a cobrança da tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva, havendo sucumbência recíproca do Apelante.No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI POSSIBILITADA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. CLÁUSULA DE COBERTURA SECURITÁRIA INSERIDA NO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NÃO EM DOCUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000951-05.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.03.2025). “Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo com garantia em alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguro. Abusividade. Tema 972 do stj. Legitimidade para restituição do indébito. Responsabilidade solidária e objetiva. Sucumbência recíproca verificada. Honorários corretamente fixados. Atualização. Selic apenas após a condenação. Impossibilidade. Recurso não provido com alteração de ofício dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios da parte adversa, POR MAIORIA. (art. 85, §11, do cpc/15).I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela Instituição Financeira ré nos autos de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e condenando a ré á restituição dos valores.1.2. O apelante busca a decretação da legalidade da cláusula que prevê o seguro ou que se reconheça sua ilegitimidade para o pagamento. Em caso negativo, pede a reforma da sucumbência recíproca e mantida essa, a redução do percentual fixado para os honorários advocatícios. Por fim, busca que o valor a ser restituído seja atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir da condenação. II. Questões em discussão (...) III. Razões de decidir (...) 3.3. Correta a distribuição da sucumbência de forma recíproca fixada com a ponderação das perdas e ganhos das partes nos autos. (...) IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido, com alteração de ofício dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11 do CPC). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 2º e §11 e 86, § único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28/11/2018 (Tema 972); TJPR, Apelação Cível 0003555-79.2023.8.16.0072, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000991-53.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2025). De outro lado, é de se considerar que a proporção fixada na r. sentença apelada não está adequada (50% para cada parte). Isto porque, a parte ré, ora apelada logrou êxito em seu pleito reconvencional apenas quanto ao pedido de expurgo da tarifa de avaliação, restando vencida, por outro lado, quanto aos pleitos relativos aos juros remuneratórios e em relação às tarifas de registro de contrato e seguro, razão pela qual reputa-se necessária a adequação da sucumbência da reconvenção para condenar a parte ré/reconvinte ao pagamento de 90% (noventa por cento) do ônus sucumbencial, devendo, por outro lado o Banco Autor/Reconvindo arcar com o remanescente (10%), observando-se, quanto aos honorários, a distribuição ora fixada.Ainda, subsidiariamente, pleiteia o Apelante, caso mantida a sua condenação, “que os honorários sejam fixados em 10% sobre o proveito obtido”, eis que “o valor fixado não tem consonância com o tempo de trâmite da ação, com o local da prestação de serviços, a natureza da causa, e principalmente, sua complexidade” (mov. 68.1).Neste ponto, sem razão o Apelante.Ao analisar a r. sentença, verifica-se que o proveito econômico obtido pelo Apelado não é suficiente para que seja utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, razão pela qual foram fixados em valor certo pelo Juízo de origem.A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. CLÁUSULA QUE DEMONSTRA O DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.639.320/SP). COBRANÇA DEVIDA. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º) EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA N.º 1.076). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.200,00 (CPC, ART. 85, § 8º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012625-91.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025). “Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário, cumulada com repetição de indébito. Alienação fiduciária. Tarifa de avaliação do veículo. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa de avalição do bem é indevida. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia desde que expressamente pactuada, que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Avaliação não comprovada no caso concreto, documento unilateral apresentado pela instituição financeira, sem assinatura do autor e sem qualquer menção a eventual avaliador ou às condições e características físicas do veículo, que, não comprova a realização do serviço. Abusividade reconhecida. Precedentes deste Tribunal.4. Devida a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), com a aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. 5. Sentença reformada. Condenação da requerida ao ônus sucumbencial. Fixação dos honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Possibilidade. Proveito econômico irrisório e valor da causa muito baixo. 6. Incabível majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível provida.Tese de julgamento: Impossibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, diante da não comprovação da prestação de serviço, que impõe a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 6-12-2018; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min, Og Fernandes, Corte Especial, j. 30-3-2021; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30-3-2021; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13-2-2019” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000294-74.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024). Por fim, havendo parcial acolhimento do apelo da parte autora, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente a r. sentença nos termos da fundamentação apresentada, sem a fixação de honorários recursais.
|