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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030420-07.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RISCO INERENTE À NATUREZA DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA, DESDE QUE COMPROVADA QUE FOI A FATURIZADA QUEM DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos em questão e determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente, fixados em 13% sobre o valor do crédito. A parte apelante argumenta cerceamento de defesa e requer a nulidade da sentença, além da redução dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os títulos em execução possuem exigibilidade e se a sentença que extinguiu a execução sem julgamento do mérito deve ser mantida, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O juízo a quo reconheceu que os títulos em execução não possuem exigibilidade e devem ser discutidos em ação de conhecimento.4. A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a apelante não demonstrou prejuízo específico e teve oportunidade de se manifestar.5. A jurisprudência estabelece que a faturizada não responde pelo inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor.6. As notas promissórias dadas em garantia desvirtuam o contrato de factoring, tornando-as inexigíveis.7. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente, que corresponde ao valor da dívida executada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para minoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da dívida executada.Tese de julgamento: A emissão de notas promissórias em contratos de fomento mercantil que transferem a responsabilidade pelo inadimplemento dos créditos cedidos à faturizadora é nula, pois descaracteriza a natureza do contrato de factoring e inviabiliza a exigibilidade do título executivo correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 783, 370, 10, 85, § 2º, CC, art. 295.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.997.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, AC - 0005519-34.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, AC - 0000491-95.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 19.04.2023; TJPR, AC - 880025-7, Rel. Edgard Fernando Barbosa, 14ª Câmara Cível, j. 08.08.2012; Súmula nº 7/STJ.