Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RISCO INERENTE À NATUREZA DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA, DESDE QUE COMPROVADA QUE FOI A FATURIZADA QUEM DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexigibilidade dos títulos em questão e determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente, fixados em 13% sobre o valor do crédito. A parte apelante argumenta cerceamento de defesa e requer a nulidade da sentença, além da redução dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os títulos em execução possuem exigibilidade e se a sentença que extinguiu a execução sem julgamento do mérito deve ser mantida, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O juízo a quo reconheceu que os títulos em execução não possuem exigibilidade e devem ser discutidos em ação de conhecimento.4. A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a apelante não demonstrou prejuízo específico e teve oportunidade de se manifestar.5. A jurisprudência estabelece que a faturizada não responde pelo inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor.6. As notas promissórias dadas em garantia desvirtuam o contrato de factoring, tornando-as inexigíveis.7. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente, que corresponde ao valor da dívida executada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para minoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da dívida executada.Tese de julgamento: A emissão de notas promissórias em contratos de fomento mercantil que transferem a responsabilidade pelo inadimplemento dos créditos cedidos à faturizadora é nula, pois descaracteriza a natureza do contrato de factoring e inviabiliza a exigibilidade do título executivo correspondente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 485, IV, 783, 370, 10, 85, § 2º, CC, art. 295.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.997.728/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJPR, AC - 0005519-34.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, AC - 0000491-95.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 19.04.2023; TJPR, AC - 880025-7, Rel. Edgard Fernando Barbosa, 14ª Câmara Cível, j. 08.08.2012; Súmula nº 7/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030420-07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.07.2025)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 841.040-6, DA COMARCA DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL APELANTES: PAULO DA SILVA PATARELLI E OUTRO APELADA: ADELIA LUZIA DE CASTRO OLIVEIRA RELATORA: JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO PODER JUDICIÁRIO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. I. O julgador não há que se pronunciar a respeito de questão transitada em julgado, ainda que se trate da impenhorabilidade de bem de família. (AgRg no Ag 1036887/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008). APELO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 841.040-6, da comarca de Londrina - 4ª Vara Cível, em que são apelantes PAULO DA SILVA PATARELLI E OUTRA e apelada ADÉLIA LUZIA DE CASTRO OLIVEIRA.
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida às folhas 47/48, nos autos de Embargos à Execução nº. 27.686/2010, que rejeitou a oposição e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de a questão discutida nos autos principais se trata de matéria transitada em julgado. Irresignados, os embargantes interpuseram recurso de apelação às folhas 49/61, requerendo, em síntese, a integral reforma do julgado monocrático, sobretudo, para o fim de desconsiderar a alegação de coisa julgada e, com isso, determinar que o imóvel de matrícula n. 1289 registrado junto ao Ofício Imobiliário da cidade de Londrina-PR seja liberado da penhora que recai sobre o mesmo. Aduzem que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, regida pelo art. 3º da Lei 8009 de 1990, e que as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 26/2000 e 64/2010 anulam a coisa julgada. Fundamentando suas assertivas, requereram o provimento do recurso. Juntaram documentos às folhas 62. Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo (fl. 64), a parte adversa apresentou as respectivas contrarrazões recursais,
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oportunidade em que pleiteou pela mantença da sentença apelada na sua integralidade (fls. 66/79). Defende a apelada que o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de manter a responsabilidade solidária entre locatários e fiadores. Fundamentando suas assertivas, requer o desprovimento do recurso. Resolvida a controvérsia acerca da competência para o julgamento deste recurso (fls. 84/86), posteriormente, os autos vieram- me conclusos para apreciação e julgamento (fl. 90). É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal. O litígio em comento refere-se sobre a penhora imobiliária que recaíu sobre o imóvel de matrícula n. 1.289, registrado junto ao Ofício Imobiliário da cidade de Londrina-PR, em sede de execução judicial.
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Defendem os apelantes que embora o Poder Judiciário já tenha decidido pela penhorabilidade do bem em momento anterior, não há que se falar em coisa julgada ante a edição das Emendas Constitucionais 26/2000 e 64/2010, aliado ao fato de que a impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública. Com efeito, promovendo-se o retrospecto processual dos fatos processuais ocorridos, verifica-se que a alegada impenhorabilidade de bem de família já foi alegada em momento anterior pelos apelantes em sede de incidente de exceção de pré-executividade colacionada junto aos autos de Execução n. 832/2004. Diante da rejeição da exceção de pré-executividade pelo juízo de primeiro grau, os apelantes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 525.868-8 perante esta E. Corte, que, analisando a mesma matéria, qual seja, a impenhorabilidade do bem supra indicado, negou provimento ao recurso. Nessa linha, forçoso reconhecer que os apelantes buscam com o presente recurso, na realidade, rediscutir matéria já decidida pelo Poder Judiciário em momento anterior, o que, frise-se, é vedado. Ao que se extrai dos autos, entendeu, corretamente, o julgador monocrático na sentença de folhas 47/48 que os autos de Embargos à
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Execução n. 27.686/2010 possuem caráter meramente procrastinatório, e visam, tão somente, o não cumprimento de comando legal, sob o fundamento de que a sustentada impenhorabilidade imobiliária já foi devidamente analisada. In verbis: "Torna-se inviável o julgamento de causa que constitui reprodução de pedido que já foi objeto de apreciação judicial, com trânsito em julgado, uma vez que a situação jurídica verificada configura coisa julgada, o que autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito" (fl. 48 terceiro parágrafo). Nessa seara recursal, os recorrentes sustentam que as Emendas à Constituição 26/2000 e 64/2010 viabilizam a reforma ora pretendida, visto que a impenhorabilidade de bem de família é assunto de ordem pública. Nas palavras dos apelantes: "Isto porque além de ser absolutamente impenhorável, o bem de família, sem exceção, por se tratar de proteção de ordem pública é possível arguir a qualquer tempo, não podendo falar em `coisa julgada', mesmo porque a penhora se deu em 24/11/2009" (fl. 54). Todavia, em que pese a fundamentação legal trazida pela parte recorrente, verifica-se que o apelo não merece provimento. Isso porque, conforme fora bem explanado na sentença recorrida, a questão da impenhorabilidade do imóvel ora envolto já fora amplamente discutida por esta E. Corte, tendo, inclusive, sido proferida decisão transitada em julgado nesse sentido.
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Em outras palavras, não obstante as matérias de ordem pública possam ser arguidas a qualquer tempo, após ter sido apreciada, da mesma forma como ocorre nas demais situações, há de se aplicar a preclusão da matéria debatida, sob o risco de se discuti-la quantas vezes for arguida até que a parte interessada obtenha o julgamento almejado, estagnando o transcorrer processual devido. Sobre a preclusão das matérias de ordem pública, ensina o doutrinador DIDIER JR.: "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. (...) É possível que o formalismo processual minimize a preclusão para certas situações (como o faz em tema de prova e de exame das questões de ordem pública), sem, porém, eliminá-la". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Processo Civil. 12. ed. Bahia: Juspodivm, 2010. p. 292/293) (destacou-se). Nesse diapasão, vem decidindo a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE
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FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O julgador não há que se pronunciar a respeito de questão transitada em julgado, ainda que se trata da impenhorabilidade de bem de família. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1036887/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 19/12/2008) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. Impenhorabilidade do imóvel constrito. Questão já decidida em anterior sentença, proferida em embargos à execução e transitada em julgado. Não obstante constituir matéria de ordem pública, a questão da impenhorabilidade não é imune aos efeitos da preclusão. Inviabilidade, assim, de ser novamente discutida e decidida. Precedentes jurisprudenciais. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA. AFASTAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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(Apelação Cível Nº 70042540732, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011) (destacou-se). No mesmo sentido, este E. Tribunal recentemente se pronunciou: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. Havendo decisão anterior, transitada em julgado, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90, não é dado ao judiciário proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria, porquanto acobertada pela preclusão. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 785101-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 06.07.2011) (destacou-se). Nessa linha, embora o direito a moradia seja constitucionalmente assegurado, referida questão não pode ser rediscutida
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estar incontroverso nos autos que a matéria trazida no apelo ora analisado já fora amplamente discutida e decidida por esta E. Corte. Conclusão Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo recursal. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, sem voto, e dele participaram, acompanhando a Relatora, os Juízes Substitutos em 2º Grau BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA e THEMIS FURQUIM CORTES (revisora). Curitiba, 04 de julho de 2012. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza Substituta em 2º Grau
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