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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0028098-03.2025.8.16.0000 AI, interposto por SUL CRÉDITO SECURITIZADORA S.A E OUTROS em face de decisão interlocutória de mov. 76.1, que indeferiu a produção de prova oral/testemunhal, proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0001759-56.2023.8.16.0071, nos quais litigam contra JOSE LEOCIR FINATTO VALÉRIO NETO. Decisão esta, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Clevelândia.
Inconformados com a r. decisão, os Agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, onde requere, o seguinte: nos termos do art. 442 do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, não havendo qualquer razão para o seu indeferimento; no caso em apreço o embargante pretende comprovar que o endossante do título originário, que solicitou a nota promissória, em razão do investimento na factoring, e com isso confirmar ao juízo a inexequibilidade da nota promissória. Assim, afim de comprovar os fatos existente no caderno processual, e evitar cerceamento de defesa com consequente nulidade dos atos, pugna pelo deferimento da produção da prova testemunhal que é imprescindível no caso em tela, a fim de demonstrar a origem dos valores “causa debendi”, bem como sob pena de cerceamento de defesa.O pedido de efeito suspensivo restou indeferido ao mov. 9 e as contrarrazões foram apresentadas pelo Agravado cf. mov. 14.
Após, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, recebo o presente recurso.
O Agravante, através do presente recurso, pretende a reforma da decisão agravada de mov. 76.1, que indeferiu a produção de prova oral/testemunhal, proferida nos autos de Embargos à Execução.
Com efeito, em que pese os argumentos do Agravante, sua tese não merece prosperar.
Vejamos que os argumentos do Agravante não são suficientes para modificar a decisão atacada, haja vista que inclusive há determinação de produção de prova pericial que deverá contribuir para o deslinde do feito, diante das provas já apresentadas aos autos até o presente momento.
A argumentação do recorrente, gira em torno do fato de que a realização da prova testemunhal seria imprescindível para a comprovação da origem da “causa de bendi”, de modo que o endossante do título originário, solicitou nota promissória em razão de investimento em factoring e assim, sustenta que é imprescindível a produção de prova testemunhal para comprovar a inexequibilidade do título.
Ocorre que não cabe à parte avaliar quais provas e documentos consistem como elemento essencial para a prolação de decisão de mérito pelo juiz; esse juízo deve ser exercido unicamente pelo intérprete da norma. Se o juiz entendeu pela desnecessidade da realização de prova e fundamentar a razão de sua decisão, não pode a parte se insurgir em sentido contrário, uma vez que a tomada de decisão em sentido contrário à pretensão do litigante não configura nulidade processual, violação de direito fundamental, vício em julgado ou error in procedendo.
Neste sentido, diz a doutrina:
“Cabe ao juiz indeferir as provas que entenda desnecessárias, porque se mostrem impertinentes ou, ainda, porque se refiram a fatos já provados por documentos, por exemplo. Deverá fazê-lo em decisão motivada. Entretanto, por força do princípio do livre convencimento motivado, as decisões concernentes à prova, que tenham sentido negativo não geram preclusão pro judicato”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 643.
Chamo a atenção, então, para o conteúdo da decisão recorrida. Observa-se dela que, na prática, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois pelo que tudo indica, para a validade do título executivo, necessária a análise da documentação e validação das assinaturas, uma vez que estamos diante de dívida pautada em Nota Promissória e para sua executoriedade, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 75 e 76 da LUG, que são: o nome (nota promissória), a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação.
Nesta esteira, frise-se, como já dito, o d. Juízo deferiu a produção de prova pericial, e desta forma, será possível analisar a veracidade da assinatura e do próprio título executivo extrajudicial em apreço, se apresentando, por ora, desnecessária a produção de prova testemunhal.
Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE EMBARGANTE E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DA ANÁLISE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050580-34.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 09.09.2024)
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DIANTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 1.675.798-9. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Un�nime -
J. 12.07.2017)
Desse modo, não há aqui aparente violação a qualquer princípio constitucional e/ou norteador do processo civil contemporâneo, o que inviabiliza a formação do fumus boni juris na argumentação da agravante – e, ausente este requisito, torna-se desnecessária a averiguação do periculum in mora, eis que sua presença conjunta e indissociável é imprescindível para a materialização da tutela de urgência.
“O que queremos dizer com “regra de gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional.(...)Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexiva, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 498/499.
Nestes termos, de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

ISTO POSTO, é de se NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau.