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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível, movida por MARIA ELZA NUNES, com vistas à reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 04ª Vara Cível de Maringá/PR, a qual, nos autos de “Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais”, distribuída sob n.º 0014311-84.2024.8.16.0017, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando a entrega da documentação exigida, porém, em razão da sucumbência mínima da parte ré, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2°). Irresignada, argumenta a insurgente ter devidamente notificado a instituição financeira, mediante registro de reclamação junto ao PROCON de Maringá/PR, tendo decorrido mais de 40 (quarenta) dias sem a apresentação dos documentos solicitados, não tendo obtido justificativa para a recusa ou os custos para o serviço, razão pela qual teria havido rejeição administrativa à pretensão e, consequentemente, a necessidade de ajuizamento da competente ação, que, em atenção ao princípio da causalidade, enseja a condenação exclusiva da empresa ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (mov. 53.1 – processo originário), vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer em parte o recurso. Da análise do caderno processual, consta que, em 07/06/2024, com o objetivo de obter acesso à contratos de empréstimo consignado firmados com BANCO BRADESCO S.A., fora distribuída ação de exibição de documentos por MARIA ELZA NUNES, haja vista a recusa administrativa da instituição bancária no fornecimento da documentação pleiteada. De acordo com a inicial, mesmo com a contratação dos empréstimos e de reclamação administrativa protocolizada junto ao PROCON de Maringá/PR, não houve o envio dos arquivos pela empresa, caracterizando violação ao direito de informação previsto ao art. 5°, inc. XXXIII, da Constituição Federal e em demais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, além do pedido de apresentação dos contratos, pediu pela condenação do banco ao pagamento de dano moral. Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, alegando, posteriormente e mediante simples manifestação, que: (i) a apelante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos aptos à possibilitar a propositura da demanda; e (ii) todos os documentos em questão teriam sido fornecidos no ato da contratação (mov. 29 - processo originário). Isto posto, requereu, preliminarmente, a extinção da ação por falta de interesse de agir ou, no mérito, o julgamento de improcedência da demanda. Após a manifestação da parte autora, sobreveio requerimento de julgamento antecipado do feito. Em sequência, fora proferida a sentença hostilizada, resultando na interposição do recurso em exame. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se: (a) houve atribuição equivocada do ônus sucumbencial; (b) os valores afixados a título de honorários advocatícios seriam irrisórios, a ponto de macular a remuneração dos advogados e (c) possibilidade de fixação de multa cominatória. Da análise dos documentos acostados aos autos, incontroverso é o pedido administrativo de fornecimento dos arquivos à instituição financeira, mediante o registro de requerimento junto ao PROCON de Maringá/PR, assim como o seu retorno negativo. Do mesmo modo, a parte obteve êxito quanto ao medido de exibição de documentos. Por outro lado, é importante ressaltar que a pretensão da autora de condenar o banco ao pagamento de dano moral foi rejeitada, em parte não recorrida da sentença, o que evidencia a sucumbência recíproca e proporcional das partes, conforme o artigo 86 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Direito bancário e processo Civil. Apelações cíveis. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Apelação 1 (do Banco Bradesco S.A.) não provida e apelação 2 (de Dalva Aparecida Silva Araujo) parcialmente provida.I. Caso em exame1. Recursos que objetivam a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão e multa diária, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando honorários advocatícios em R$ 600,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível fixar multa para o caso de descumprimento, após eventual busca e apreensão restar infrutífera; (ii) a não exibição dos documentos pela via administrativa configura dano moral indenizável; (iii) restou caracterizada a sucumbência mínima da parte autora; (iv) é possível a majoração da verba honorária de sucumbência.III. Razões de decidir3. É possível a fixação de multa diária para o caso de não exibição e somente após a eventual busca e apreensão do documento restar infrutífera, na forma do Tema 1.000, do STJ.4. A simples ausência de resposta ao pedido administrativo de exibição de documentos não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral passível de indenização.5. A sucumbência mínima ocorre quando a parte decai de parcela ínfima do seu pleito. No caso dos autos, a autora sagrou-se vencedora em um dos seus pedidos, relativo à exibição dos documentos, não obtendo êxito no pedido indenizatório, o que caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca e impõe a condenação da parte apelada ao pagamento de verba honorária devida à parte autora, com relação ao pedido em que esta sagrou-se vencedora. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006717-12.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.03.2025. sem destaque no original) Assim, devem as partes ser condenadas, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Sobre os honorários advocatícios, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que sua fixação deve considerar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, o magistrado deve arbitrar uma quantia que respeite e remunere dignamente o advogado, mas que não seja desproporcional a ponto de ocasionar enriquecimento ilícito. Compulsando os autos, percebe-se que o valor da causa é demasiadamente baixo (R$ 2.000,00 em 07/06/2024), redundando em verba remuneratória de sucumbência impassível de refletir o trabalho desempenhado pelos procuradores, independentemente da complexidade da causa ou demais fatores que, de alguma forma, pudessem corroborar para a sua manutenção. Frisa-se que, em situações como a dos autos, o art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil possibilita a fixação dos honorários por apreciação equitativa: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Referida aplicação restou devidamente dirimida quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.746.072/PR, pelo qual o STJ assentou entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Isto posto, fixo, por equidade, o valor de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16) até o efetivo pagamento. Por derradeiro, afasta-se a pretensão de fixação de multa cominatória, a fim de compelir o banco a juntar os documentos, ao menos por ora, com base no Tema n.º 1.000 do Superior Tribunal de Justiça, eis que não houve tentativa de busca e apreensão ou qualquer ou medida coercitiva, verbis: Tema n.º 1.000 do STJ - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca na hipótese e determinar que ambas as partes sejam condenadas, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados agora em R$ 1.500,00, nos termos da fundamentação.
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