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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014311-84.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Ônus sucumbencial. Princípios da causalidade e sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Necessidade de fixação por equidade. Impossibilidade de fixação de multa cominatória. Tema 1.000/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, determinando a entrega da documentação solicitada, mas condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência mínima da parte ré.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se houve atribuição equivocada do ônus sucumbencial e se os valores fixados a título de honorários advocatícios seriam irrisórios, a ponto de macular a remuneração dos advogados, assim como a possibilidade de fixação de multa. III. Razões de decidir3.1. Em que pese se verifique a pretensão resistida do banco, houve sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora teve rejeitada sua pretensão de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral.3.2. Baixo valor da causa que proporciona a fixação de honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8°).3.3. Pleito de aplicação de multa afastada, pois não houve tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da fixação da multa, conforme entendimento do STJ no Tema 1000.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios por equidade.