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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela GSK Transportes Eireli, buscando a reforma da sentença proferida nos embargos opostos à execução que lhes promove a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP na 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, autos n. 0008712-80.2024.8.16.0045, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa (mov. 26.1, 1º grau).
Sustenta a apelante, sinteticamente, que: (i) a cédula de crédito bancário apresentada não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para a configuração de título executivo, conforme o art. 784, III, do CPC, o que gera a nulidade da execução; (ii) a ausência de apresentação da cédula original e de demonstrativos analíticos da evolução do débito compromete a liquidez do título, conforme o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, devendo a execução ser extinta; (iii) a capitalização de juros é vedada, sendo inconstitucional o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, bem como o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001; (iv) não há pactuação clara e expressa no contrato sobre a capitalização de juros, o que torna a cobrança abusiva e ilegal; (v) se faz necessária a realização de perícia para aferição dos índices utilizados nos cálculos apresentados pelo exequente, dada a sua falta de clareza e transparência; (vi) os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, evitando onerosidade excessiva; e (vii) é imperiosa a aplicação da teoria da lesão contratual, procedendo-se à revisão e readequação do contrato.
Pugna, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, julgando-se procedentes os embargos à execução (mov. 30.1, 1º grau).
Requer, ainda, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido (mov. 30.1, 1º grau).
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 34.1, 1º grau), requerendo o não conhecimento do recurso – por ausência de dialeticidade – e, no mérito, o seu não provimento.
É, sucintamente, o relatório.


2. O recurso pode ser conhecido apenas parcialmente.
No mérito, não merece provimento.
Explico.
2.1. Da justiça gratuita
A começar, não subsiste interesse recursal à apelante quanto ao pedido de decisão de manutenção dos efeitos da gratuidade de justiça concedida.
Afinal, mantido hígido o benefício concedido em primeiro grau (mov. 15.1, 1º grau), está dispensada a sua confirmação no recurso, a teor do previsto no art. 9º, da Lei n. 1.060/1950.
A concessão do benefício na origem, pois, compreende todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias.
A propósito (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. 1. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO OU ADESIVO (ART. 1.009, CAPUT, E § 1.º, CPC). 2. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO NA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE SE ESTENDE A ESSE INCIDENTE ENQUANTO NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES QUANTO AO PONTO. 3. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 792, IV DO CPC. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADA ANTES DE FORMALIZADA A HIPOTECA JUDICIÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR DO DOMICÍLIO DOS VENDEDORES, QUE NÃO INFLUENCIARIA SOBRE A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES, POIS A DEMANDA EM DESFAVOR DE UM DOS ALIENANTES TRAMITAVA EM COMARCA DIVERSA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, AO ENCARGOS DOS EMBARGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0002749-73.2017.8.16.0001 - Curitiba – Rel. Desembargadora Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - julgado em 27/8/2020).
2.2. Da dialeticidade recursal
Nas contrarrazões à apelação, alega a apelada que “não há manifestação precisa contra os fundamentos que nortearam a r. sentença, desatendendo-se, assim, ao princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto” (mov. 34.1, 1º grau).
Tem parcial razão.
Isso porque, a par do exigido no inciso III do art. 1.010 do CPC[1], expressão do princípio da dialeticidade, a recorrente não apresentou motivação bastante à revisão propugnada no que se refere à limitação dos juros remuneratórios à média de mercado.
Ao contrário, ao invés de enfrentar especificamente as razões de decidir, como se lhe exigia, cingiu-se a defender a onerosidade excessiva e a existência de cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Bacen, sem nenhum contraponto essencial com a decisão atacada.
E como ensina o professor Cássio Scarpinella Bueno, “o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.” (In Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64 – sublinhei).
Observe-se. Quanto ao tema, a sentença teve por fundamento, essencialmente, a ausência de indicação da taxa média divulgada pelo Banco Central na época das contratações e a falta de demonstração da abusividade alegada.
E no que releva, nada disse a recorrente, como deveria, a afastar a afirmação do doutor juiz, de que os juros contratados não são abusivos. De igual forma, nem sequer mencionou o critério que entende deva ser utilizado para a verificação da abusividade.
A rigor, o recurso não tem o condão de impugnar a sentença.
No que importa, em conclusão, não debateu a recorrente a decisão apelada ou apontou o seu possível equívoco no tocante à pretensão de limitação dos juros remuneratórios.
Relembre-se, enfim, que “(...) a fundamentação não só deve acompanhar a petição de interposição, como tem que guardar nexo com a motivação da sentença. (...) Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Coord. Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. In Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, 2003, p. 439).
Quanto aos demais pontos de insurgência, rechaça-se a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões de recurso pela Cooperativa apelada.
Isso porque, na matéria remanescente, das razões do apelo da embargante é possível extrair, pelo mínimo essencial, diálogo válido e bastante de confronto ao que decidido na sentença apelada, cumprindo-se, de tal sorte e suficientemente, o requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC.
2.3. Do título executivo
Pretende a apelante seja reconhecida a inexigibilidade dos títulos executados, considerando a ausência de assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para a configuração de título executivo, na forma do art. 784, inciso III, do CPC.
Aduz, ainda, que a ausência de apresentação da cédula original e de demonstrativos analíticos da evolução do débito compromete a liquidez do título, conforme o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, devendo a execução ser extinta.
Não tem razão, todavia.
2.3.1. A começar, não se exige para a execução a exibição dos originais das cédulas de crédito bancário.
Nos termos do art. 425, inciso VI, e §2º, do CPC, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, juntadas aos autos por advogados, fazem a mesma prova que os originais, salvo quando houver fundada alegação de adulteração, podendo o juiz, a seu critério, determinar a apresentação do título executivo extrajudicial original:
A propósito:
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...)VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.(...)§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
Não se trata a apresentação do original do título, pois, de requisito para a sua exequibilidade.
Ademais, não se extrai dos autos alegação de adulteração das cópias juntadas pela exequente ou de sua transferência.
Sobre o tema, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário.3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 02/5/2024).
2.3.2. De outro aspecto, a cédula de crédito bancário, por expressa disposição dos artigos 784, inciso XII, do CPC e 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, não exigindo, a lei de regência, assinatura de (duas) testemunhas, senão a do emitente (devedor) e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação. Confira-se:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.”
“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.[...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.[...]Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação ‘Cédula de Crédito Bancário’;II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.”
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos pela parte devedora contra instituição financeira, alegando nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinatura de duas testemunhas. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos e manteve a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de testemunhas invalida a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial; (ii) verificar a necessidade de alteração da sucumbência em razão do não provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, XII, do CPC e a Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de testemunhas. 4. A exigência de testemunhas aplica-se apenas a documentos particulares comuns (art. 784, III, do CPC), não sendo aplicável às cédulas de crédito bancário, que possuem previsão legal específica. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a força executiva das cédulas de crédito bancário sem a exigência de assinatura de testemunhas. 6. Diante do não provimento do recurso, aplica-se a majoração da verba honorária para 13% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III e XII, e 85, §11; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C. Cível - 0030687-07.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - J. 02.10.2021; STJ, REsp 1.532.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2015. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001419-84.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 07/4/2025).
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. TESE DE INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO. TÍTULO REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI N.º 10.931/2004 QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. NATUREZA EXECUTIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001578-27.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 12/8/2024).
No caso em exame, a Cédula de Crédito Bancário n. C02323760-7, emitida em 04/11/2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para pagamento em cinquenta e duas (52) parcelas mensais de R$ 3.936,05 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), a partir de 10/6/2021 (mov. 1.6, execução n. 0010122-13.2023.8.16.0045), foi devidamente assinada por Gilmar da Silva dos Santos, como representante da GSK Transportes Eireli e avalista, e por Karina Aparecida Cardoso dos Santos, como cônjuge (mov. 1.6, execução n. 0010122-13.2023.8.16.0045).
De igual forma, a Cédula de Crédito Bancário n. C12324277-7, emitida em 29/12/2021, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para pagamento em trinta e seis (36) parcelas mensais de R$ 2.024,24 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), a partir de 05/2/2022, foi assinada por Gilmar da Silva dos Santos, como representante da GSK Transportes Eireli e avalista (mov. 1.7, execução n. 0010122-13.2023.8.16.0045).
Além dos referidos títulos, a Cooperativa exequente instruiu a inicial da execução com os demonstrativos dos débitos (movs 1.9-10, execução n. 0010122-13.2023.8.16.0045), detalhando a evolução da dívida, com a indicação dos índices de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios, bem como da multa aplicada e dos pagamentos realizados pela executada. Veja-se:


Tais documentos são suficientes para atestar a evolução da dívida e demonstrar os parâmetros utilizados para tanto, não se justificando a almejada realização de perícia para a verificação dos encargos aplicados.
Assim, não faltando o requisito essencial à configuração de título executivo, nego provimento ao recurso no tocante à pretensão de extinção da execução.
2.4. Da capitalização de juros
Alega a apelante que a capitalização de juros é vedada, sendo inconstitucionais o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004, bem como o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001.
Sustenta, ainda, que não há pactuação clara e expressa no contrato sobre a capitalização de juros, o que torna a cobrança abusiva e ilegal.
Novamente, razão não lhe assiste.
É que no julgamento da ADI 2316/DF, em que foi relator o senhor Ministro NUNES MARQUES, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação, “para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar.” (Sessão virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024 – DJE 22/8/2024).
No voto, explica que o entendimento daquela Corte é de que “a obrigatoriedade de lei complementar é restrita à regulamentação da estrutura do Sistema Financeiro Nacional”, de modo que tal “exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN”.
Confira-se a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. PREJUÍZO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SINDICAR OS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DO PODER POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI COMPLEMENTAR LIMITADA À ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E NÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES E SEUS CLIENTES (CF, ART. 192). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO REVESTIDA DE PARAMETRICIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO (LINDB, ART. 2º). MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO DIPLOMA LEGISLATIVO. ATECNIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA NORMA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. 1. Transcorridos 23 anos desde o ajuizamento da ação e aparelhado o processo para análise definitiva da controvérsia – presentes as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República –, não subsiste utilidade em ultimar o exame da medida cautelar iniciado. Em observância dos imperativos constitucionais da celeridade e economia processuais, cumpre providenciar-se a apreciação do mérito. Precedentes. 2. O Poder Judiciário deve abster-se de emitir juízo sobre a presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medida provisória (CF, art. 62, caput), limitando-se a fazê-lo nas hipóteses marcadas por desvio de finalidade ou por abuso do poder político do Chefe do Executivo, o que não ocorre na espécie. 3. A regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN. 4. A norma do art. 4º da Decreto n. 22.626/1933, por ter estatura infraconstitucional, expõe-se sem maior dificuldade a supervenientes modificações ou revogações (LINDB, art. 2º). As leis posteriores que assim fizeram não são, apenas por isso, incompatíveis com a Constituição Federal. 5. Eventual discrepância entre certa norma e o objeto do diploma legislativo que a abriga revela atecnia insuficiente para provocar nulidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 95/1998, não havendo falar em violação à Carta da República. 6. Para que a declaração de constitucionalidade de uma norma alcance eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, é necessário que o pronunciamento ocorra em sede de controle abstrato. 7. Pedido julgado improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar. (ADI 2316, Rel. Ministro NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 01/7/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-8-2024 PUBLIC 22-8-2024).
Assim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ou tampouco, na mesma extensão, do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004.
Conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.
Nessa mesma direção, o que decidiu a Corte Superior no julgamento, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 953), do REsp n. 1.388.972/SC, representativo da controvérsia:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados.2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ.2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp n. 1.388.972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017).
No presente caso, diferentemente do que argumenta a apelante, há nas cédulas de crédito bancário exequendas previsão expressa da capitalização mensal de juros (movs 1.6-7, autos da execução).


Ademais, a previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais é bastante a autorizar a capitalização dos juros na formação da taxa cobrada.
Ou seja, demonstrada a expressa pactuação em relação à incidência de juros cumulados, não há abusividade na sua cobrança a ser declarada.
2.4.1. Tanto menos está aparente o excesso da taxa de juros de mora praticada, segundo alegação repetida da embargante, que, nada obstante pudesse e devesse ter desde logo produzido o cálculo do montante que afirma cobrado além do pactuado, não o fez.
As taxas mencionadas no recurso (5,80% e 5,63%), do que se lê dos cálculos que instruem a inicial, nada mais indicam se tratar da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, calculadas pro rata die entre o vencimento da parcela e o cálculo da dívida.
Vide, em exemplo:

2.5. Não há, por fim, do que se lê claro e suficiente dos instrumentos de mútuo firmados, de defeito vinculado ao estabelecimento de prestação manifestamente desproporcional pela mutuária e seus garantidores, nomeadamente a concluir assinados por quem, em estado de premência, não tinha experiência a compreender o que firmava.
Ao reverso, o excesso, para além da retórica repetida, não vem demonstrado.
2.6. Da majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11)
Por fim, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso a favorecer o advogado da embargada, beneficiado na sentença, ante o não provimento do recurso interposto pela embargante.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, apenas de acompanhamento e de apresentação de contrarrazões, proponho o aumento de 2% (dois por cento) da verba honorária inicialmente fixada, para o fim de defini-la no correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da dívida.
Observe-se, no mais, que os honorários ao advogado da exequente não poderão superar, para a execução e os embargos, a quinta parte (20%) do valor da dívida exequenda, nos termos do previsto no art. 85, § 2º, combinado com o disposto no art. 827, § 2º, ambos do CPC.
Ressalte-se, por fim, que em relação à condenação de sucumbência deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade da justiça concedida à embargante.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela GSK Transportes Eireli.