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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por Átila Imóveis Ltda. EPP, Ademir Francisco Foletto Moro e Federica Cassi Moro da decisão deste Relator (mov. 17.1, 2º grau), que não conheceu do agravo de instrumento n. 0131241-42.2024.8.16.0000 interposto pelos agora agravantes, diante do não recolhimento adequado das custas recursais.
Alegam os agravantes, em síntese, que (i) efetivaram o “pagamento (simples)” das custas recursais, “sem qualquer intuito procrastinatório ou de desrespeito à regularidade formal”, mesmo não tendo condições de fazê-lo; e (ii) a intimação não foi clara quanto à exigência do recolhimento em dobro.
Postulam, então, a reforma da decisão monocrática, com o escopo de se admitir o processamento do agravo de instrumento (mov. 1.1).
Instada, Deucher Restaurante Ltda. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo interno (mov. 10.1).
É, resumidamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto.
Na discussão de fundo, porém, o recurso não merece acolhida.
Está a decisão agravada assim motivada, no que interessa de perto:
“[...]2. O recurso, todavia, não pode ser conhecido.É que, da análise do informado no mov. 15, TJ, constata-se que, embora instadas a fazê-lo diferente, em dobro, na medida em que o recurso não veio acompanhado do respectivo preparo, e não fazem jus à gratuidade, não promoveram os recorrentes ao recolhimento das custas devidas, e tampouco apresentaram justo motivo para não o fazer.De fato, o registro nos autos é de recolhimento simples e, como tal, insuficiente, a apontar a deserção.E, não se duvide, houve na decisão de indeferimento da gratuidade e na reabertura do prazo para o recolhimento necessários, expressa advertência de que exigível a dobra prevista no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). [...]3. Destarte, desde que as recorrentes não promoveram, como lhes cabia a teor do previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e lhes foi exigido, o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso interposto.”
E deve ela subsistir.
Isso porque, das razões de recorrer não se extrai bom argumento a justificar a retratação ou a retificação da deliberação que inadmitiu o agravo de instrumento interposto.
Com efeito, conforme explicitado na decisão monocrática, foram os agravantes expressamente advertidos acerca da necessidade de recolhimento dobrado das custas recursais e, não o tendo feito, conclusão outra não há senão de que o agravo de instrumento não comportava mesmo conhecimento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.
A reafirmar, é deserto o recurso se a parte não comprova, como aqui não comprovou, adequada e tempestivamente, o recolhimento dobrado do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada, e explicitamente, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).
Não socorre a parte, afinal, a alegada dificuldade de compreensão da intimação que, nada obstante o que afirma, fez, como se disse, expressa menção ao dispositivo legal aplicável.
Ademais, como lembrou a recorrida, é vedada, na inteligência do § 5º do indigitado art. 1.007 do CPC, na verificação da insuficiência, a complementação do preparo.
Enfim, insuficientes as razões expendidas pelos agravantes para modificar a conclusão adotada na deliberação monocrática recorrida, de direito a sua ratificação.
2.1. Por derradeiro, conquanto sem sucesso o recurso interposto, não há lugar no caso em tela para aplicação da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor.
E assim porque não há no caso em estudo, embora a evidente falta de sustentação do pretendido, nenhum traço de abusividade ou indevida protelação no recurso manifestado para atacar o juízo monocrático realizado e obter a manifestação do colegiado.
Conclusão3. Destarte, uma vez que os recorrentes nada trouxeram a sustentar a retratação ou a reforma do pronunciamento monocrático agravado, VOTO pelo conhecimento e não provimento do agravo interno interposto por Átila Imóveis Ltda. EPP, Ademir Francisco Foletto Moro e Federica Cassi Moro, consoante a fundamentação.