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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001318-12.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO REALIZADO VIA PROCON. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de interesse processual, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos do interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, notadamente a existência de pretensão resistida por parte da instituição financeira, bem como se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, além da adequação da via eleita.4. Nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, a ação de exibição de documentos pressupõe a demonstração da relação jurídica, de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, quando exigido.5. No caso, a instituição financeira comprovou ter respondido à reclamação administrativa e encaminhado os documentos solicitados, além de indicar canais próprios para obtenção de segunda via contratual.6. Ausente demonstração de recusa injustificada ou de efetiva impossibilidade de obtenção dos documentos pela via administrativa, inexiste pretensão resistida apta a justificar a provocação da jurisdição.7. Inviável, ainda, a aplicação do princípio da causalidade, diante da inexistência de resistência indevida por parte do réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A ação de exibição de documentos exige a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, nos termos do REsp 1.349.453/MS. 2. Inexistindo prova de recusa injustificada da instituição financeira ou de impossibilidade de obtenção administrativa dos documentos, configura-se a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001313-87.2024.8.16.0210 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002085-64.2024.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002307-32.2022.8.16.0034 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006444-62.2022.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023.