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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA ZELIA DE ARAUJO, buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 76.1 nos autos de “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” nº 0001318-12.2024.8.16.0210, da Vara Cível de Paiçandu, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por não vislumbrar interesse processual da autora, bem como condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que ajuizou ação de entrega/exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, buscando obter cópia dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira, os quais jamais lhe teriam sido fornecidos, o que a impediria de conhecer os termos da relação jurídica.Relata que formulou prévio pedido administrativo por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Procon, acompanhada de procuração com poderes específicos para acesso a informações protegidas por sigilo bancário, mas que o banco permaneceu silente por período superior a quarenta dias, sem apresentar os documentos, sem justificar a recusa e sem informar eventual custo do serviço. Afirma que a resistência administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo o réu responder pelos ônus sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade. Sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a ausência de interesse processual, pois o interesse de agir deve ser aferido em abstrato, estando presentes a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional.Requer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, argumentando que a demanda versa sobre direito material à informação e possui caráter satisfativo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Alternativamente, invoca a teoria da causa madura, pugnando para que o Tribunal julgue desde logo o mérito, à luz do art. 1.013, §3º, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou, ao menos, fundada em prova documental incontroversa. Ainda, sustenta que o contrato é documento comum às partes e que o dever de exibição decorre do CDC, do dever de informação e da boa-fé objetiva, bem como que a apresentação tardia dos documentos, apenas após a citação, caracteriza resistência à pretensão e não afasta o interesse processual nem a responsabilidade do réu pelos ônus da sucumbência. Por fim, requer a reforma da sentença para cassá-la ou anulá-la, com o reconhecimento do interesse processual e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. Pede a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e no art. 90 do CPC, defendendo o arbitramento dos honorários conforme o art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, observando-se a tabela da OAB/PR ou o percentual mínimo legal (mov. 79.1-1º grau).Intimada, a apelada apresentou contrarrazões no movimento 84.1 requerendo o desprovimento do apelo. No movimento 9.1-TJPR, o Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro determinou a baixa dos autos para eventual retratação, havendo deliberação pela não retratação (mov. 91.1 – 1º grau).Após, diante do deliberado no SEI n° 0084308-19.2025.8.16.6000, vieram os presentes autos conclusos a este relator.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – justiça gratuita, tempestividade, pois a leitura da intimação acerca da sentença se deu em 10/02/2025, com fim de prazo previsto para o dia 05/03/2025, tendo o recurso sido interposto em 11/02/2025, e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Passo então a análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora possuía interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, bem como acerca da distribuição das despesas processuais e honorários. Pois bem. Em linhas inaugurais, cumpre rememorar que o interesse processual é caracterizado pela existência do binômio utilidade/necessidade e adequação. Ainda, e sobre esta condição da ação, leciona Arruda Alvim[1]: “(...) O interesse de agir é, enquanto condição da ação, considerado sob o ângulo exclusivamente processual. Trata-se de algo diverso do interesse substancial ou material, pois é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder ver satisfeita sua pretensão (o direito por vir a ser afirmado), i.e., possível perda do interesse material (direito material de que julga ser titular) (...)” Vale dizer, o interesse processual, sob a perspectiva processual, é evidenciado quando o bem da vida somente pode ser satisfeito por uma ação judicial, frente à presença de uma prévia pretensão resistida. Daí a necessidade/utilidade da demanda, que deve ser adequada ao fim almejado.Sob este ângulo, e agora adentrando ao caso específico, cabe analisar se houve dita pretensão resistida, sendo tal análise feita em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, em que foi definido os pressupostos para aferir o interesse processual entre a parte e a instituição financeira em demanda envolvendo a exibição de documentos, sendo eles: “(i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Confira-se a ementa do referido julgamento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015) No caso em exame, não obstante os argumentos apresentados pela apelante, verifica-se a ausência de interesse de agir na propositura da demanda. Vejamos. Inicialmente, cumpre consignar que, embora haja alguma oscilação jurisprudencial no âmbito deste Tribunal de Justiça acerca da suficiência da notificação extrajudicial promovida via PROCON para fins de configuração do interesse de agir em demandas de exibição de documentos, esta 14ª Câmara Cível tem admitido, em precedentes recentes, a validade de tal meio, especialmente quando demonstrada a efetiva ciência da instituição financeira e a existência de resposta administrativa ao pleito formulado pelo consumidor.Nesse sentido: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, considerando a existência de pedido administrativo formulado perante o Procon e a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença, e, ainda, se é devida reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir. Autora que comprovou o pedido administrativo para obtenção de contratos mediante reclamação formulada junto ao Procon, sem resposta do banco réu. Requisitos necessários à exibitória, segundo o entendimento fixado pelo STJ no REsp n. 1.349.453/MS, devidamente observados. Carência de ação afastada. 4. Réu da ação que, ademais, apresentou logo com a contestação a documentação perseguida. Julgamento desde logo de procedência do pedido exibitório. 5. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido. 6. Decaimento recíproco. Imposição a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC, art. 86, caput. 6.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 6.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. 6.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 6.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, para afastar a carência da ação e, desde logo apreciando o mérito, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e, reconhecida a sucumbência recíproca, impor a ambas as partes, na proporção do decaimento, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001313-87.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.12.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de Ação de exibição de documentos, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré almeja o reconhecimento da invalidade do pedido administrativo e da ausência de pretensão resistida ou, sendo outro o entendimento, a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o pedido administrativo é válido; (ii) estabelecer se houve pretensão resistida e a parte ré pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza do pedido exibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido administrativo de exibição de documentos é válido, pois foi formulado pessoalmente pelo consumidor perante o Procon, não havendo necessidade de procuração com poderes específicos, tampouco de pagamento prévio de custos quando a instituição financeira não oportuniza essa alternativa. 4. A recusa injustificada da instituição financeira em atender à solicitação administrativa, mesmo após decurso de prazo razoável, caracteriza pretensão resistida, o que legitimou a propositura da presente demanda. 5. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002085-64.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025) Todavia, o reconhecimento da validade da notificação administrativa não conduz, automaticamente, à conclusão de que estaria caracterizada a resistência necessária à instauração da via judicial. No caso dos autos, ainda que se adote interpretação mais flexível quanto à forma do requerimento administrativo, verifica-se que o banco réu afirmou expressamente ter encaminhado os contratos à autora, juntando aos autos comprovantes de envio por meio dos Correios (mov. 41.12). Confira-se: Além disso, constou da defesa protocolada junto ao PROCON, a existência de canal de atendimento próprio para a obtenção de segunda via de contratos ou de outros documentos correlatos na esfera administrativa. A propósito:
A documentação acostada aos autos evidencia que houve atuação administrativa da instituição financeira no sentido de atender à solicitação formulada, inexistindo demonstração, por parte da autora, de resistência injustificada ao pleito apresentado. Registre-se, ademais, que a demandante não comprovou o não recebimento dos contratos (uma cópia integral do próprio procedimento junto ao PROCON poderia isso evidenciar), tampouco demonstrou ter realizado qualquer tentativa de acesso aos documentos pelos meios indicados pela instituição financeira, circunstância que afasta a alegação de pretensão resistida.Ao revés, o conjunto probatório revela que a controvérsia poderia ter sido integralmente solucionada na esfera administrativa, sem necessidade de acionamento do Poder Judiciário.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É CONFIGURADO COM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRÉVIO REQUERIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS. RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PROCON. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMANDO O MEIO ADEQUADO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROVIDÊNCIAS INDICADAS NÃO REALIZADAS. RECUSA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, ASSINADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O ENVIO DE DOCUMENTOS AO SEU ESCRITÓRIO. INVALIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002307-32.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEMÁTICA DEFINIDA NO RESP Nº 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESPEITADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO QUE ENCAMINHOU RESPOSTA A AUTORA NO PROCON ORIENTANDO A FORMA COMO PODERIA REQUERER A DOCUMENTAÇÃO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO E NÃO OBTEVE OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006444-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) Nesse contexto, não se pode perder de vista que a ação de exibição de documentos não se presta a substituir mecanismos administrativos regularmente disponibilizados pelas instituições financeiras, sobretudo quando inexistente obstáculo concreto ao acesso da parte interessada às informações pretendidas. A jurisdição deve ser provocada apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de solução extrajudicial, o que não se verifica na hipótese.A ausência de interesse processual, portanto, decorre não apenas da discussão acerca da forma do requerimento administrativo, mas, principalmente, da inexistência de necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que havia meios adequados e eficazes para a resolução da demanda fora do processo judicial.Ressalte-se, ademais, que a apresentação dos documentos, bem como a indicação de procedimento administrativo idôneo para obtenção de tais documentos afasta a caracterização de resistência injustificada, inviabilizando, inclusive, a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da instituição financeira.À luz dessas considerações, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, ainda que por outros fundamentos, restando prejudicada a análise dos pedidos de exibição documental e de indenização por danos morais.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Considerando o não provimento integral do recurso, é de se fixar honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Diante desse contexto, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), a serem acrescidos ao percentual já arbitrado na origem, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
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