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Processo:

RELATORIO Extrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 3ª da Vara Criminal de Londrina, denunciou GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, in verbis (mov. 17.1): “No dia 20 de julho de 2018 (sexta-feira), por volta das 10h30min, GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, dirigiu-se à Rua Sertanópolis, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, onde subtraiu, para si, mediante violência, exercida com chutes contra a vítima, e grave ameaça, mediante emprego de um canivete, de cor preta, o telefone celular da marca Motorola, modelo MOTO G 5S, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade de KESSIA CIBELI MARIA DA SILVA, fugindo do local, em um veículo dirigido por uma pessoa não identificada, que o aguardava, em posse do bem subtraído. Segundo consta, na data do ocorrido a vítima KESSIA CIBELI MARIA DA SILVA havia acabado de sair da casa de sua mãe e retornava, caminhando pela Rua Sertanópolis, com o aparelho celular em mãos, quando foi abordada por GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, que lhe deu ‘voz de assalto’ e exigiu a entrega do telefone celular. Inicialmente, a vítima relutou em entregar o bem ao denunciado, pois percebeu que ele não portava arma de fogo, apenas um objeto de cor preta aparentando ser um canivete. Porém, o denunciado chutou a perna de KESSIA CIBELI, que se desequilibrou, e tomou o aparelho celular das mãos da vítima, correndo em direção a um veículo, cujo capô era de cor bordô, que estava estacionado nas imediações do local, fugindo logo em seguida. Diante disso, a vítima registrou o boletim de ocorrência e, em 31 de julho de 2018, compareceu à Delegacia de Polícia para prestar declarações, ocasião em que também efetuou o reconhecimento de GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO como autor do delito, que já era investigado pelo Setor Operacional da 10ª Subdivisão Policial de Londrina pela prática de delitos semelhantes (Cf. portaria de mov. 1.1. boletim de ocorrência n. 2018/829357 de mov. 1.2, termo de depoimento de mov. 1.4; auto de avaliação indireta de mov. 12.1; e auto de reconhecimento de mov. 1.6).” A denúncia foi oferecida no dia 24 de março de 2023 (mov. 17.1) e recebida em 27 de março de 2023 (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 38.2) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (mov. 43.1). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (mov. 45.1), procedeu-se à instrução processual, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas (movs. 78.2 e 164.2). Ao final, procedeu-se à oitiva da vítima e interrogou-se o réu (mov. 199.4 e 199.3). O Ministério Público e a defesa do réu apresentaram as alegações finais (movs. 203.1 e 207.1). Encerrada a instrução do feito, em 27 de novembro de 2024 sobreveio a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Fixou a pena do réu em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto (mov. 209.1).Desta decisão, em tempo hábil recorreu o sentenciado GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO (mov. 232.1). Apresentadas as razões recursais pela Defensora Pública, o apelante requereu: a) concessão da gratuidade de justiça; b) preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal; c) absolvição do apelante quanto ao crime de roubo, com fundamento no artigo 386, V e VII, do CPP; d) a desclassificação para o crime de furto; e) subsidiariamente, em caso de condenação pelo roubo, o afastamento da majorante de concurso de pessoas; f) no caso de manutenção da condenação, revisão da pena aplicada em sentença, aplicando-se a pena no mínimo legal; g) a fixação do regime inicial aberto, subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto; h) suspender e exigibilidade de multa, em atenção ao Tema 931 do STJ; i) Seja reformada a condenação do recorrente na obrigação de reparar os danos da vítima (mov. 241.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 244.1, pugnando pelo parcial conhecimento e, na extensão, desprovimento, com a manutenção da sentença condenatória, em todos os seus termos. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido do parcial conhecimento e, na extensão, desprovimento do apelo manejado por GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, mantendo a condenação, nos termos da sentença (mov. 14.1 - TJ). Os autos vieram conclusos. É o relatório.

VOTO DO CONHECIMENTO A Procuradoria-Geral de Justiça suscita que o recurso de apelação não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de indicação da parte da sentença que merece reforma.Contudo, o princípio da dialeticidade não afasta o conhecimento do recurso de apelação, merecendo ser relativizado para que se dê espaço à ampla defesa e o interesse recursal do réu que teve sentença condenatória em seu desfavor, priorizando-se o duplo grau de jurisdição.No mesmo sentido:“apelação crime – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RESPEITO À AMPLA DEFESA E DEVOLUTIVIDADE – [...] cumprimento inicial da pena.6. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004912-25.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 07.12.2024) (grifei)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEU PARECER PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da venda de cocaína em um estabelecimento comercial. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de droga para uso pessoal e se é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. Razões de decidir3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017).4. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou a prisão. Apesar da negativa dos acusados, foi suficientemente demonstrado que os réus atuavam conjuntamente na prática do tráfico de drogas, sendo inverossímeis as versões apresentadas por ambos em juízo. As provas coligidas, aliadas aos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, evidenciam de forma clara o vínculo de ambos os réus com a substância entorpecente apreendida, que tinha como destino a distribuição a terceiros e não o consumo próprio.8. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar o narcotráfico, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.9. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.11. Ao contrário do sustentado pela defesa, as provas produzidas nos autos são seguras e aptas a demonstrar que a atuação do apelante nas atividades ilícitas não se deu naquele fato isolado que resultou em sua prisão em flagrante, mas ficou evidenciada a efetiva dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da benesse pretendida.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas ilícitas não é, por si só, suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo necessária a análise do contexto probatório que demonstre a efetiva dedicação do agente a atividades criminosas para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
_________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp 1361484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, HC 388.741/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; Súmula nº 231/STJ.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000466-78.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.04.2025)
Dessa forma, deve ser rejeitada a pretensão suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. De todo modo, da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta parcial conhecimento. Isso porque, observa-se que o apelante GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO pugna pela concessão de justiça gratuita, isenção do pagamento da pena de multa e afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com fundamento na hipossuficiência financeira do sentenciado. Contudo, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas ou pena de multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. A exemplo disto, compete ao mencionado juízo intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança ou proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Dessa forma, o pedido não merece conhecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO IMPOSTA À APELANTE ANDREIA. 1. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000158-98.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.10.2019)
Pontuo, ainda, que não há como excluir o valor de dias-multa arbitrado, haja vista que é previsto de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade.Assim, à luz destes esclarecimentos iniciais, não existe razão para que o recurso seja conhecido nesta perspectiva. Relativamente aos demais pontos do recurso, conheço da apelação interposta, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
PRELIMINAR DE MÉRITO De ofício, a ilustre Procuradoria de Justiça pugna pelo retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja devidamente formalizada a intimação da vítima, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021, sob o seguinte argumento (mov. 14.1/TJPR):
“Custa retratar que, em sendo caso de intimação por WhatsApp o Oficial deixou de cumprir com a regulamentação da Instrução Normativa n.º 073/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, vez que não anexou aos autos a comprovação do envio da mensagem, recibo de leitura, confirmação inequívoca de identidade ou aceite por parte da ofendida, invalidando a comunicação por meio eletrônico, bem como, se fisicamente, não consta a assinatura da vítima.”

No entanto, não assiste razão à douta Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que consta nos autos certidão lavrada por Oficial de Justiça atestando a regular intimação da vítima, conforme se verifica em mov. 230.1. Tal certidão goza de fé pública e presunção de veracidade, sendo apta a comprovar a efetivação do ato processual. Ainda que a mencionada certidão não especifique se a intimação se deu de forma pessoal ou por meio eletrônico, tal ausência de detalhamento não compromete a validade do ato, sobretudo quando não há nos autos qualquer indício de vício ou de prejuízo à parte interessada. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NO MEIO UTILIZADO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER EXARADA PELO RÉU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MAGISTRADO NÃO VINCULADO AOS PEDIDO DO ORGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES. ROGO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DEVOLVEU OBJETO DO CRIME NA DELEGACIA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023751-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.03.2022) (grifei)
Portanto, deve ser rejeitada a pretensão ministerial de retorno dos autos à origem para renovação de ato já regularmente praticado.
DO PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOALA defesa do apelante GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO suscita a nulidade do auto de reconhecimento pessoal, por violação ao procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Sem razão. Não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, de forma obrigatória, com o fim de garantir maior consistência das condenações. Porém, ao procederem desta forma, fizeram em julgamentos isolados, sem a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes; trata-se, pois, de posicionamento individualizado e incapaz de conduzir, de forma automática, à absolvição. Aliás, esta c. 4ª Câmara Criminal mantém entendimento no sentido de que a inobservância às formalidades legais, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal, sobretudo se as demais provas amealhadas aos autos apontam a autoria delitiva ao apelante. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO (C. PENAL, ART. 157) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – REQUERIMENTO, ADEMAIS, JÁ DEFERIDO EM 1º GRAU –NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA – FORMALIDADES CATALOGADAS NO C. PROC. PENAL, ART. 226, II, QUE REFLETEM MERA RECOMENDAÇÃO – INOBSERVÂNCIA ISOLADA QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO ATO – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A IDENTIFICAÇÃO – RÉU, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE E CONFESSO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO – CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A INVERSÃO DA POSSE, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO – IRRELEVÂNCIA QUANTO À RETENÇÃO DESVIGIADA, MANSA E PACÍFICA (TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CHAMADA TEORIA DA AMOTIO) – STJ, ENUNCIADO SUMULAR Nº 582 – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO COMO ATENUANTE GENÉRICA (C. PENAL, ART. 66) – INVIABILIDADE – DESIGUALDADES SOCIAIS E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONSTITUEM MOTIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – PRECEDENTES DO E. STF E DO TJPR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003048-42.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 20.03.2023)
Conforme se extrai dos autos, o reconhecimento da autoria foi realizado por meio da apresentação de diversas fotografias à vítima (mov. 1.6), que, de forma imediata e segura, identificou o indivíduo como sendo o autor do fato, repassando, inclusive, características físicas e informações sobre o veículo utilizado na fuga, o qual era ocupado pelo autor do delito e por outro indivíduo não identificado, conforme relatado nos depoimentos prestados pelos policiais civis que atenderam à ocorrência, garantindo, assim, a validade do ato e a regularidade da persecução penal. Não bastasse, ao ser ouvida em Juízo, a vítima ratificou o reconhecimento realizado na fase investigatória, não havendo dúvidas de ser o apelante o autor do delito.Ao contrário do que aludiu a Defesa, a realização do reconhecimento fotográfico, no presente caso, decorreu da circunstância de que o autor do delito se evadiu do local dos fatos, subtraindo o bem da vítima, o que impossibilitou a realização do reconhecimento presencial nos moldes previstos no art. 226 do Código de Processo Penal. Consoante fundamentado pelo respeitável Juiz de primeiro grau (mov. 209.1, fls. 04): “Nesse ponto, o aludido dispositivo preconiza que, se possível, a pessoa cujo reconhecimento se pretende deve ser colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. Não se trata, portanto, de uma exigência imprescindível para a formalidade do ato, devendo ser observada de acordo com as circunstâncias da ocasião.”
À vista disso, notório que não há vícios a serem sanados, sendo, portanto, incogitável a nulidade arguida. Sobre o tema, calha trazer à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.289/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.)(grifei).
Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco irregularidades a serem reconhecidas, passo à análise das demais insurgências.
MÉRITO CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO Insurge-se o apelante GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO contra sua condenação pelo delito insculpido no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sob o argumento de que não estão presentes nos autos elementos probatórios aptos e robustos a evidenciar a autoria delitiva no evento narrado na peça inaugural acusatória, de modo que deve ser absolvido nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Razão não assiste ao apelante. As evidências trazidas à colação se mostram inequívocas quanto à materialidade e autoria dos fatos descritos na denúncia. Acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada através da Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2018/829357(mov. 1.2), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.4), Auto de Reconhecimento Pessoal (mov. 1.6), Auto de Avaliação Indireta (mov. 12.1), bem como pelas provas produzidas em juízo. Em que pese as razões recursais apresentadas pelo apelante, a autoria criminosa é certa e recai sobre GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO. Vejamos. No que tange à prova oral, adentrando no conteúdo probatório, transcrevo a compromissada síntese contida nos autos, que não foi impugnada pela parte recorrente, o que pode ser confirmado com a oitiva das mídias anexas: Ouvida durante a instrução, a vítima Kessia Cibeli Maria da Silva, relatou que na data do ocorrido, caminhava pela rua Sertanópolis, nesta, quando viu o acusado em um carro Golf, cor bordô, que inclusive já passara por ela e dera a volta na quadra. Em certo momento, após o veículo ser estacionado em uma rua paralela, o acusado foi em sua direção e, ao negar-lhe entregar o telefone celular exigido, chutou sua perna, conseguindo subtrair o bem e fugindo naquele veículo, conduzido por outro indivíduo. De acordo com ela, durante a ação, o acusado estava com algo em mãos, semelhante a um canivete ou estilete. Posteriormente, soube que no mesmo dia ele roubou o telefone celular de uma colega sua e, ao comparecer à delegacia, efetuou o reconhecimento fotográfico dele, com facilidade, após serem mostradas cerca de cinco ou seis fotografias de suspeitos. Todavia, o seu bem, praticamente novo, não foi recuperado (mov. 199.4). O delegado de polícia Rafael Souza Pinto, inquirido na mov. 78.1 (mídia digital na mov. 78.2), relatou ser presidido o inquérito policial em seu início e, sabendo existir um outro procedimento onde o acusado subtraiu, utilizando um Golf vermelho e um canivete, dois telefones celulares de duas vítimas, na Zona Norte desta cidade, exibiram fotografias dele à vítima deste fato e ela o reconheceu sem dúvidas. Chegou a intimar o acusado duas vezes, porém ele não compareceu para que fosse realizado o reconhecimento pessoal. Por fim, salientou que, durante o procedimento de reconhecimento, são apresentadas no mínimo quatro fotografias de suspeitos, padrão adotado na delegacia onde está lotado. O policial civil Bruno Sogabe Nakagawa, inquirido na mov. 164.1 (mídia digital na mov. 164.2), relatou ter sido apenas testemunha do reconhecimento fotográfico feito pela vítima, oportunidade em que foram apresentadas imagens de pessoas com características semelhantes. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 199.3), o réu Gabriel dos Santos Izidorio negou a prática do fato delituoso a ele imputado na denúncia, alegando que, naquele dia, sequer estava no veículo Golf, pertencente ao seu tio e utilizado na prática delitiva. De acordo com o interrogado, cerca de um mês após o fato, depois de seu tio atropelar um indivíduo e fugir a um imóvel localizado no Jardim São Jorge, nesta, onde ele estava com outros indivíduos, a polícia chegou e prendeu todos, encaminhando-os à delegacia, onde contaram que o automóvel Golf fora utilizado em roubos nesta cidade, razão pela qual todos passaram pelo procedimento de reconhecimento e um dos indivíduos confessou os delitos, afirmando que usava o veículo emprestado.
Pois bem. Como se vê, a tese absolutória apresentada pela defesa não está em consonância com o conjunto probatório, eis que durante a instrução processual foram colhidos elementos seguros e harmônicos a ensejar a condenação. Em que pese a negativa de autoria, verifico que a versão do réu foi apresentada com o único escopo de afastar a responsabilidade penal e não encontra amparo nas demais provas recolhidas durante a instrução processual. De acordo com o que se extrai dos elementos colhidos na instrução criminal, no dia 20 de julho de 2018, o recorrente, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si, mediante o uso de violência física e grave ameaça, um aparelho telefônico da marca MOTO G 5S, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencente à vítima Kessia Cibeli Maria da Silva. Durante o interrogatório prestado em juízo, o apelante negou a prática delitiva, alegando não ter nenhum envolvimento no delito. Contudo, as declarações da vítima Kessia Cibeli Maria da Silva, prestadas tanto na fase policial quanto em juízo (movs. 1.4 e 199.4), revelam que, enquanto caminhava, avistou o acusado em um veículo Golf, de cor bordô, o qual, inclusive já havia passado por ela e retornado à quadra. Em seguida, após o veículo ser estacionado em uma rua paralela, o acusado aproximou-se da vítima e, segundo seus relatos, portava um objeto na mão, semelhante a um canivete ou estilete. Em ato contínuo, exigiu a entrega do telefone celular e, diante da negativa da vítima, desferiu-lhe um chute na perna, subtraindo o aparelho e evadindo-se do local no referido automóvel, conduzido por outro indivíduo.Após o roubo, em sede policial, a vítima realizou o reconhecimento do apelante GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO como sendo autor do delito, por meio de fotografias, conforme se depreende no mov. 1.6.
Oportuno enfatizar que, em crimes deste jaez, via de regra praticado longe da vista de terceiros, a palavra da vítima é prova idônea e assume especial relevo quando em consonância com os demais elementos probatórios angariados ao feito, especialmente quando, como no presente caso, ausentes indícios de que almejava prejudicá-lo com falsas alegações. Nesse diapasão: Recurso de apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º, incisos I e II, CP, redação anterior à Lei federal n. 13.654/18). Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. depoimentos das vítimas coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Reconhecimento fotográfico do apelante. Acervo probatório contundente. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2. Tese defensiva de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. 3. No presente caso, a vítima, além de narrar de maneira coesa e livre de contradições a ação delituosa, reconheceu pessoalmente dois dos corréus, além de, por fotografia, ter reconhecido o ora recorrente, especificando que era este o responsável por portar a arma de fogo durante o fato delituoso. 4. O depoimento de Policial Militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009708-80.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.05.2024 – g.n)
Corroborando tal versão, o Delegado de Polícia Rafael Souza Pinto, responsável pelo atendimento da ocorrência, declarou que se recorda dos fatos, relatando que uma mulher fora abordada em via pública e teve seu celular subtraído, mediante o emprego de violência. Ressaltou, ainda, que o recorrente praticou outro roubo no mesmo dia, com idêntico modus operandi e utilizando o mesmo veículo. Durante o atendimento prestado à vítima, foi realizado o auto de reconhecimento fotográfico, ocasião em que, após a apresentação de diversas imagens, a vítima, de forma segura, convicta e sem qualquer hesitação, reconheceu o acusado como sendo o autor do delito (mov. 78.2). Acerca do depoimento do agente público, é necessário mencionar que não há nos autos nenhum indício de interesse particular, em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. A respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Dessa forma, verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas foram plenamente comprovadas, por meio de provas harmônicas, coerentes e corroboradas entre si, sobretudo por encontrar respaldo nos demais elementos colhidos ao longo da persecução penal. Ancora-se o entendimento desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º DO CP). RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CORROBORADO PELO CADERNO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo impróprio, tipificado no artigo 157, §1º do Código Penal, em decorrência da subtração de um celular mediante violência física e grave ameaça à vítima, após o réu ter pedido o aparelho emprestado. A defesa requereu a absolvição por falta de provas e a desclassificação do crime para furto, alegando insuficiência probatória quanto ao emprego de violência. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal de roubo impróprio, considerando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação para furto. III. Razões de decidir3. A renúncia do réu ao direito de apelação não impede o conhecimento do recurso interposto pela defesa técnica, conforme a Súmula 705 do STF.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório.5. O tipo do artigo 157, §1º do Código Penal prevê que na mesma pena do roubo próprio incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 6. No particular, a reconstrução dos fatos realizada a partir do conjunto probatório amealhado aos autos comprova, sem sombra de dúvidas, que, após a subtração de um celular, o apelante empregou violência em face do ofendido, a fim de assegurar a impunidade do crime, consumando-se, assim, o delito mais grave, tipificado no artigo 157, § 1º, do Código Penal. Logo, inviável a pretensão desclassificatória para furto simples.7. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.8. Sabe-se que esse tipo incriminador exige, como elemento subjetivo, o dolo, vale dizer, a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, diferenciando da figura do furto no que tange à execução de tal conduta mediante o emprego de violência ou grave ameaça, o que ficou cabalmente esclarecido diante do corpo probatório.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A prática do crime de roubo impróprio, conforme previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal, se caracteriza pela subtração de bem alheio seguida do emprego de violência ou grave ameaça, visando assegurar a impunidade do crime e a detenção do objeto subtraído”. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, arts. 386, VII, e 705. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 235.498, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.05.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000389-94.2017.8.16.0154, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 23.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0067784-38.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001371-79.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 21.10.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001131-68.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, j. 06.12.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001131-68.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 21.10.2019; Súmula nº 705/STF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000783-59.2022.8.16.0079, da Vara Criminal de Dois Vizinhos, em que figura como apelante SIDINEI FERREIRA DOS SANTOS SOARES DA SILVA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000783-59.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 07.04.2025)
Dito isso, ao contrário do que sustenta a Defesa, os fatos apontam a autoria delitiva ao apelante, mediante sua presença física e articulada no local do crime, confirmada pelo claro depoimento da vítima e demais provas coligidas aos autos. E, da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, observa-se que a negativa de autoria por parte do réu não merece ser acolhida, eis que na contramão da prova produzida, razão pela qual deve ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Portanto, ao contrário do sustentado pela Defesa, é certo que o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente para justificar a condenação pelo cometimento do crime de roubo, pois todas as circunstâncias são indicadoras da sanção prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e a condenação não se funda, portanto, em meras suspeitas.
Da desclassificação para o crime de furto (Artigo 155, caput, do Código Penal) Consoante supramencionado, a defesa do apelante GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, pleiteia a desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de furto simples, por entender que não ficou suficientemente comprovado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração dos bens. Sem razão.Insta consignar, de início, que o diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a impossibilidade de resistência da vítima para viabilizar a subtração da coisa.O limite entre a caracterização do crime de roubo e do delito de furto é tênue e depende da real elucidação dos fatos narrados pela vítima. Nesse sentido ROGÉRIO GRECO leciona que “o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada de própria, isto é, a violência física, a `vis corporalis', que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima [...]. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. (STJ, HC 105066/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T, DJe 3/11/2008)” (Código Penal comentado. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. p.”502/503). Consoante as provas amealhadas ao longo da persecução penal, especialmente da oitiva da vítima, ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o acusado se valeu de meio eficaz para intimidar a vítima, portando objeto assemelhado a um canivete, além de empregar a violência ao desferir chutes em sua perna, o que gerou temor suficiente para reduzir ou suprimir sua capacidade de resistência.Logo, nas circunstâncias concretas do caso, restou suficientemente demonstrada a violência e grave ameaça empregadas pelo apelante, circunstância elementar do tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal, razão pela qual o pleito desclassificatório para o crime do artigo 155 do mesmo diploma legal não comporta acolhimento. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÕES RECURSAIS ATENDIDAS NA SENTENÇA.II) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA QUE DESCREVEU A CONTENTO OS FATOS CRIMINOSOS E TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS EM ADEQUAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE PREJUDICA A TESE DE INÉPCIA.III) MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRO, EMPURROU A VÍTIMA E SUBTRAIU-LHE O APARELHO CELULAR. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA CARACTERIZADA. PRECEDENTES.IV) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO, COM A DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODO QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE INSUFICIENTE PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL, FIXADO COM BASE NA REINCIDÊNCIA DO RÉU (ART. 33, §2º, “B”, DO CP).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001129-76.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 18.01.2025)
Do pleito pelo afastamento da reparação do dano à vítima A defesa do réu GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO requer, ainda, o afastamento do pagamento de reparação de danos materiais causados à vítima, sob o argumento de que não há pedido expresso por parte da vítima ou do Ministério Público para justificar tal condenação ao pagamento. Contudo, tal pedido não se mostra viável. A fixação da reparação dos danos foi fundamentada pelo Juiz a quo nos seguintes termos (mov. 209.1, fls 14): “Fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme o auto de avaliação de mov. 12.1, ante a res furtiva não ter sido recuperada”.
Inicialmente, necessário destacar que a partir da reforma introduzida pela Lei 11.719/2008 tornou-se viável ao juiz estabelecer na sentença condenatória o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pela vítima, conforme a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A reparação de danos pressupõe pedido expresso e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Guilherme de Souza NUCCI, ao discorrer sobre o tema, destaca: “56-A. Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. ” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1334).
Assim, não obstante a previsão do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, a possibilitar ao juízo a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a fixação de indenização à vítima não escapa às garantias processuais previstas na Constituição Federal, ou seja, submete-se ao contraditório e à ampla defesa, demandando pedido expresso do acusador, no momento oportuno, para que se avalie o montante do prejuízo mínimo suportado pela vítima. E o momento oportuno para que o pedido de indenização seja apresentado é antes da instrução processual, especialmente quando do oferecimento da denúncia, já que o denunciado tem direito de ter conhecimento, desde que tomar ciência do processo, que no caso de sobrevir a responsabilização penal, poderá também ser condenado ao pagamento de quantia mínima a título de reparação dos danos sofridos pela ofendida. A este respeito, entende o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que ‘a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso’(AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018)” (AgRg no AREsp 1958052/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1856026/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) – (Destaquei).
No caso dos autos, possível concluir que o pedido de indenização foi realizado no oferecimento da denúncia pelo parquet (mov. 17.1), concretizando a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, bem como o comando do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido. Confira-se (mov. 17.1): “Outrossim, requer seja fixada na sentença condenatória “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal”
Assim, considerando que subsiste pedido expresso de reparação de danos na denúncia, bem como que o montante fixado se mostra suficiente, proporcional e condizente com a extensão dos danos causados pela infração, não comporta acolhimento o pedido formulado pelo apelante. Superado o mérito recursal, passo à análise da dosimetria da pena, com fundamento no artigo 68 do Código Penal.
DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar foi estabelecida acima do patamar mínimo legal, pois o d. Juiz de primeiro grau ao analisar os vetores estabelecidos no art. 59 do Código Penal, exasperou negativamente as circunstâncias judiciais negativas dos “maus antecedentes” e “consequências do crime”, com o aumento de 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (quatro) dias-multa para cada circunstância judicial desvalorada, fixando a pena basilar em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.  A defesa pleiteia que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Parcial razão assiste ao apelante. Em relação aos “maus antecedentes”, a defesa sustenta pela fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que o trânsito em julgado da condenação considerada na sentença foi posterior ao crime pelo qual o réu foi condenado nesta ação penal. No entanto, a tese não merece prosperar. Nesse contexto, sobre o vetor dos “maus antecedentes”, deve ser levado em consideração a vida pregressa do agente antes da prática do crime.  Assim restou fundamentado pelo Juiz a quo (mov. 209.1):   “(...) constata-se que os registra (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo de movimentação 203.2, o réu foi condenado, nos autos nº 0058003-26.2016.8.16.0014, perante a 2ª Vara Criminal desta comarca, pela prática do delito de furto, ocorrido em 31 de agosto de 2016, antes do fato em questão, com trânsito em julgado em 27 de março de 2019, após o fato em análise”.
De início, deve prevalecer que o conceito de maus antecedentes é mais amplo e, à primeira vista, não se restringe às limitações impostas pelo artigo 64 do Código Penal.  Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. VEDADO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, rechaçou a alegada nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência do ora recorrente, destacando que foi "devidamente fundamentada em robustas razões da ocorrência do tráfico de drogas nos imóveis alvos, bem como porque ocorreram diligências prévias com o fito de ser apurada a credibilidade das notícias anônimas" (e-STJ fl. 282). Assim, o aresto recorrido alinha-se ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 913.019/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.850.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
 Dito isso, embora a sentença condenatória proferida nos autos nº 0058003-26.2016.8.16.0014 tenha transitado em julgado apenas em 27 de março de 2019, verifica-se que o recorrente praticou o delito em 31 de agosto de 2016, ou seja, em momento anterior ao fato ora analisado, o que autoriza a valoração negativa em relação aos maus antecedentes. Outrossim, no tocante à circunstância judicial relativa às “consequências do crime”, o MM. Juiz singular considerou-as relativamente graves, haja vista que o aparelho celular subtraído, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não foi recuperado. No entanto, verifica-se que tal valoração negativa deve ser afastada, tendo em vista que o prejuízo é inerente ao tipo penal em questão, não podendo, assim, fundamentar a exasperação da pena.   APELAÇÃO CRIMINAL - roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso ii, do código penal) - sentença condenatória - pedido de absolvição por insuficiência de provas - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL RESPALDADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - REVELÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO colacionado aos autos - manutenção da condenação como medida que se impõe - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - agente que PROFERIU grave AMEAÇA CONTRA VÍTIMA QUE, PELO TEMOR SENTIDO, ENTREGOU SEU APARELHO CELULAR - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA - extirpação EX OFFICIO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO PREJUÍZO TER EXTRAPOLADO O COMUM AO TIPO PENAL - pedido PARA RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - RAZÕES DE decretação DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA - necessidade de GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - precedentes do supremo tribunal federal que autorizam A execução PROVISÓRIA da pena - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2017 DA SEFA/PGE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA PENA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0035298-34.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 07.06.2019) (grifei).
Assim, verifica-se que é necessário o afastamento da circunstância judicial “consequências do crime”, em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema.  Nesse sentido, considerando que permanece o desvalor de uma circunstância judicial, utilizando-me dos critérios do magistrado sentenciante para o aumento da circunstância judicial, reconduzo a pena basilar para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, como fundamentado em sentença condenatória.
Segunda fase Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes de pena a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.
Terceira fase Não há causas de diminuição de pena. No mais, a d. Defesa requer o afastamento causa de aumento disposta na terceira fase dosimétrica da pena, em relação ao §2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, sob o argumento de que não há comprovação da participação de outro agente no delito. Entretanto, não lhe assiste razão. O inciso II do §2º do artigo 157 do Código Penal estabelece expressamente que o roubo será majorado se “há o concurso de duas ou mais pessoas". Sobre o tema, a doutrina ensina: “Cada coautor domina o sucesso total em união com outra ou outras pessoas. A coautoria consiste assim em uma ‘divisão de trabalho’, que é o que chega a fazer possível o fato, ou lhe facilita, ou reduz notavelmente o seu risco. (....). A teoria do domínio do fato explica melhor a coautoria, posto que todos que dominam funcionalmente o fato, ainda que não realizem a conduta estritamente descrita no tipo, são coautores.” (PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André. Manual de Direito Penal. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 370)
No caso em comento, ficou demonstrado pelas provas constantes dos autos que o réu subtraiu, para si, mediante o emprego de violência e grave ameaça, um aparelho celular da marca Motorola, modelo MOTO G 5S, avaliado em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o outro indivíduo não identificado. Veja-se que, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima Kessia Cibeli Maria da Silva afirmou que visualizou o recorrente, após a prática delituosa, adentrando em um veículo de cor vermelha, enquanto o condutor o aguardava para empreender fuga. Nas palavras da douta Procuradora de Justiça (mov. 14.1): “(...) a vítima foi clara ao mencionar que os indivíduos passaram por ela enquanto caminhava, deram a volta na quadra, estacionaram o automóvel em rua paralela e, só então, o apelante Gabriel a abordou e subtraiu o bem, de forma premeditada e com o apoio do referido terceiro, que esperava no veículo Volkswagen/Golf, cor bordô, o esperando para empreender em fuga, consumando a empreitada criminosa.”
Nesse contexto, o cotejo probatório é cristalino em demonstrar que o réu e o coautor estavam previamente ajustados, e um anuiu a conduta do outro para êxito da empreitada criminosa. Assim, conforme anteriormente exposto, as provas produzidas nos autos são suficientes e formam conjunto fático-probatório robusto a demonstrar que o roubo em exame foi praticado mediante concurso de agentes. Nesse sentido, é de entendimento jurisprudencial a desnecessidade da identificação de coautores do delito de roubo para a incidência da majorante do concurso de pessoas. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. 2. Hipótese em que Corte de origem foi enfática ao confirmar que a absolvição de SEBASTIÃO por ausência de provas não implica no decote automático da qualificadora de concurso de agentes, uma vez que, de acordo com a dinâmica fática e até mesmo narrada pelo embargante, o delito foi cometido em concurso de agentes. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 556.720/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020.)
Assim, ao contrário do sustentado pela Defesa, é certo que o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente para justificar a condenação pelo cometimento roubo majorado, pois todas as circunstâncias são indicadoras da sanção prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e a condenação não se funda, portanto, em meras suspeitas. Desse modo, não acolho o pedido do apelante.Considerando a reforma da dosimetria penal na pena basilar, reconduzo a pena definitiva par 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa.
Regime inicial de cumprimento da pena  O Juiz singular aplicou para o início de cumprimento de pena o regime semiaberto, sob a seguinte fundamentação (mov. 209.1): “Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO, haja vista a quantidade da pena e a circunstância de não ser reincidente, o REGIME SEMIABERTO.”
A defesa pugna pela aplicação do regime menos gravoso para o início de cumprimento de pena.  Contudo, sem razão.   Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica que “os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência.” Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: “[...] 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59. ” (Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).  Na hipótese, entendo que o regime mais adequado a ser aplicado é o semiaberto diante da quantidade de pena.  A propósito, assim dispõe o artigo 33, do Código Penal:    “ Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.   (...)          § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;          b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;          c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.          § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.    Assim, considerando a quantidade da pena, bem como a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3°, do Código Penal.  
CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, apenas para afastar a circunstância judicial “consequências do crime”, reconduzindo a pena para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo a condenação do réu GABRIEL DOS SANTOS IZIDORIO pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Por fim, determine-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.