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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a correquerida em face de sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento, sob nº 0000548-41.2024.8.16.0138, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio, a qual julgou procedente o pedido inicial exonerando os autores, apelados, da obrigação de pagamento de sacas de soja referente ao ano 2024, admitindo a consignação em pagamento correspondente as safras de 2025 e 2026 nos próprios autos até a conclusão do contrato de parceria agrícola ou definição da titularidade dos imóveis cedidos, condenando a parte requerida pelos ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 69.1/orig.), complementada em embargos de declaração (mov. 87.1/orig.).Sustenta, após resumo dos fatos, discorrendo ser a proprietária dos imóveis objeto de parceria após inadimplemento dos demais requeridos, ora interessados, em compromisso de compra e venda, detendo legitimidade para receber pelos r. frutos na forma do Estatuto da Terra, pois jamais houve recusa de sua parte “… em receber os bens consignados, de modo que os responsáveis pela confusão e incerteza de quem suscitou ser o legítimo recebedor foram apenas os demais consignados — Antonio F. Ernesto e Neuza M. Ernesto”, os quais devem ser condenados à integralidade dos ônus de sucumbencia, destacando não terem os autores, apelados, demonstrado qualquer recusa da apelante, de forma que “não há que se falar em sucumbência e pagamento de custas e honorários” pela recorrente.Sustenta a necessidade de se esclarecer em respeito ao princípio da eventualidade, o percentual de responsabilidade em r. condenação, considerando o polo passivo da lide ser formado por 3 (três) requeridos, apelante e ora interessados, de forma que “a sucumbência seja partilhada de forma igualitária entre 3 reús – Antonio F. Ernesto, Neuza M. Ernesto e esta apelante, para que cada parte seja responsável unicamente por 33,33% do valor das custas processuais e honorários advocatícios”, autorizando, ainda, a possibilidade de regresso nos mesmos autos, haja vista a continuidade do feito de origem a fim de dirimir “quem possui direito sobre a coisa consignada, ou seja haverá a resolução do mérito sobre quem de fato é proprietário dos imóveis e quem deu causa ao ajuizamento do feito, já que pleiteou o pagamento equivocado dos autores”, concluindo pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida (mov. 107.1/orig.).Intimados, os autores e correqueridos, ora interessados, manifestaram-se pelo não provimento do recurso (movs. 118.1 e 126.1/orig.), subindo os autos a esta Corte, tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni — a qual julgou procedente o pedido inicial de consignação em pagamento exonerando os autores, apelados da obrigação, condenando a parte requerida pelos ônus de sucumbência (mov. 69.1/orig.), complementada em embargos de declaração (mov. 87.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 108/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecida, portanto, a presente apelação cível, e com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.Como visto, busca a apelante, inicialmente, a reforma da sentença, com a condenação dos demais requeridos, Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto, ora interessados, pelo pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, por não ter resistido ao recebimento do pagamento consignado, além do fato de que a confusão narrada na petição inicial ter sido gerada por estes, vez que é a proprietária dos imóveis rurais e, assim, a credora legítima dos pagamentos de contrato de parceria agrícola.Pois bem.Como de sabença geral, a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de permitir que o devedor, ou um terceiro, cumpra uma obrigação depositando judicialmente, ou extrajudicialmente, o pagamento devido, na forma dos incisos do art. 335/CC, “... I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condiçãodevidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto dopagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.No caso em tela, a ação fora ajuizada com fulcro no inc. IV do r. dispositivo legal, ou seja, a partir de alegada dúvida razoável sobre a legitimidade do credor a receber o pagamento referente à contratos de arrendamento e parceria agrícola entabulado com todos os requeridos, em momentos distintos, tendo em vista sucessivos negócios jurídicos entre eles (requeridos) entabulado envolvendo compra e venda seguida de promessa de compra e venda dos imóveis rurais cedidos, e como bem consignado na sentença ao concluir pela subsunção dos fatos à r. regra:(...)Em análise aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que os imóveis mencionados estavam registrados em nome de Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto, todavia, foram transferidos em dação de pagamento a THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas, conforme averbações constantes nas matrículas imobiliárias, referentes às escrituras públicas lavradas em 28/10/2022 (mov. 1.19/1.10).Na mesma data em que lavradas as escrituras públicas (28/10/2022), foi celebrado compromisso particular de compra e venda entre THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas, na condição de proprietária dos imóveis de matrícula n.º 109 e 116, o casal réu da presente ação (Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto) e duas outras pessoas (Antônio Augusto Fernandes Ernesto e Jessica Soto Hidaldo Ernesto), todos na condição de promissários compradores.Em 02/10/2023, os autores e os réus Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto, estes na qualidade de possuidores, celebraram contrato de parceria agrícola tendo por objeto a exploração dos mesmos imóveis rurais. Como forma de pagamento, previu-se a entrega de 570 sacas de soja (cláusula quarta do contrato – mov. 1.7).Consta no mov. 1.12 notificação extrajudicial encaminhada por THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas a Antonio Fernandes Ernesto, em 07/11/2023, requerendo o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento.Na sequência, em 26/11/2023, houve a celebração de contrato particular de arrendamento rural entre THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas, na condição de proprietária dos imóveis rurais, e os autores (mov. 1.8).Assim, sem adentrar no mérito dos negócios jurídicos aqui mencionados, pode-se traçar a seguinte linha do tempo: 1) Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto eram proprietários dos imóveis rurais de matrículas n.º 109 e 116; 2) em 28/10/2022 transferiram os imóveis em dação de pagamento a THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas; 3) na mesma data, a pessoa jurídica revendeu os imóveis aos antigos proprietários, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda; 4) os promissários compradores, na condição de possuidores dos imóveis, celebraram contrato de parceria agrícola com os autores, em 02/10/2023; 5) em 07/11/2023 os promissários compradores foram notificados sobre a rescisão do compromisso de compra e venda em decorrência de inadimplemento; 6) por fim, em 26/11/2023, os autores celebraram contrato de arrendamento com THT – Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas, na condição de proprietária dos imóveis.Nesse cenário, verifica-se que há uma relação jurídica subjacente entre os réus, com sucessivas transferências dos direitos sobre os imóveis explorados, tornando legítima a dúvida quanto ao verdadeiro credor das sacas de soja a cujo pagamento os autores se obrigaram por força da celebração de parceria agrícola.Assim, se faz presente a situação descrita no art. 335, IV, do CC, tornando cabível a consignação em pagamento.(mov. 69.1/orig.)Sendo certo não ter havido contestação ao pleito consignatório, bem como não ter sido fundado o pedido inicial em resistência injustificada do credor, a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, in casu, deve observar o princípio da causalidade, ou seja, deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da lide, como bem considera a doutrina, como “v.g.”:“Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato, ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação.” (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed., atual., ampl. e reform. da 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 235)Dessa forma, constatando-se que a cadeia truncada de negócios jurídicos realizados entre os requeridos, concomitante a celebração de arrendamento e parceria agrícola com os autores, num intervalo de pouco mais de um mês (movs. 1.7 e 1.8/orig.), com posterior desavença entre compromissários compradores e promitentes vendedores (requeridos) resultando em pleito de reivindicação resistida, dos imóveis rurais cedidos, não há dúvida de ter sido a parte requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação, pelo devedor, devendo ser mantida a sentença neste aspecto, e consoante já se manifestou esta Corte, em casos próximos:AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER (ART. 334, IV, CÓDIGO CIVIL). CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO. (...). “DÚVIDA A QUEM PAGAR” CONFIGURADA. ÁREA ARRENDADA OBJETO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE QUE POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DEIXA CLARO QUE ENTENDE TER DIREITO À REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO OUTRO REQUERIDO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE A ORIGINOU, CONTUDO, ANULADA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002370-91.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAÇÃO DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER PERTENCENTE A MASSA FALIDA DE HERMES E MACEDO S.A. – PRIMEIRA ARREMATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO SHOPPING ANULADA JUDICIALMENTE – JUÍZO FALIMENTAR QUE HOMOLOGOU PROPOSTA JUDICIAL FORMULADA PELA APELANTE PARA ALUGAR PROVISORIAMENTE O IMÓVEL PELO PERÍODO DE 60 DIAS OU ATÉ A ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM – LOCATÁRIA QUE FOI COBRADA PELA ANTIGA ADMINISTRADORA E PELA NOVA NO PERÍDO DE TRANSIÇÃO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - DÚVIDA FUNDADA QUANTO À LEGÍTIMA CREDORA – INTERESSE DE AGIR DA LOCATÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDO NA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSIGNAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS AO FINAL, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RESPONSABILIZAÇÃO PRO RATA DAS REQUERIDAS PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À PARTE AUTORA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA DADO CAUSA À DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DÚVIDA FUNDADA DA LOCATÁRIA QUANTO À LEGÍTIMA CREDORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 546, III, DO CPC – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE OS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO E NÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo dúvida fundada, quando do ajuizamento da ação, acerca da legítima credora, diante da anulação de arrematação do bem locado perante o juízo falimentar, pode a locatária se valer da ação de consignação em pagamento, para exonerar-se dos consectários da mora. - Ainda que a ação de consignação em pagamento, fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, não tenha sido julgada em duas fases, conforme procedimento do art. 547, III, do CPC, inexiste óbice que a verba honorária seja arbitrada apenas ao final do julgamento. - No caso concreto, observada a dúvida fundada para a propositura da demanda e a pretensão resistida em juízo, especialmente diante de controvérsias quanto à legítima credora em relação ao pagamento entre o mês de dezembro a janeiro, é de ser mantida a distribuição da sucumbência pro rata em favor das Requeridas, a qual se revelou benéfica à Apelante. - A verba honorária deve ser calculada sobre os valores consignados em juízo e não sobre o valor atribuído à causa. - Recurso conhecido e parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000090-55.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Roberto Antonio Massaro - J. 09.08.2018)Com razão, todavia, quanto a necessidade de esclarecimento da sentença com relação ao percentual de responsabilidade dos requeridos ao pagamento pelos honorários de sucumbência, ante a omissão na sentença, mesmo diante dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente (movs. 73.1 e 87.1/orig.).Nos termos do art. 87/CPC,
“Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Porém, não há que se falar na divisão da sucumbência por 3 (três), tendo-se em conta, que em relação aos requeridos Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto, há obrigação indivisível, revelando solidariedade entre si, por terem figurado em igual condição de parceiros outorgantes no contrato entabulado com os autores, de forma que, ou o pagamento da obrigação consignada será devida, integralmente, aos r. requeridos, ou à ora apelante, o que será dirimido na segunda fase do feito, já em processamento, demonstrando-se, portanto, que há somente dois interesses efetivamente distintos, devendo, assim, a sucumbência ser distribuída de forma pro rata, entre as duas partes interessadas, autorizando-se, por fim, direito de regresso no mesmo feito após sedimentado o legítimo credor.Nesse sentido, consoante escólio de Theotônio Negrão, “se o juiz declarar procedente o depósito, deve fixar os honorários em favor do autor, que foi forçado a ir a juízo para exonerar-se de sua obrigação”. Por outro lado, “ao ser decidido entre os dois réus quem deve levantar a quantia consignada, o vencido pagará honorários de advogado ao vencedor, além de reembolsá-lo dos honorários já pagos ao autor, na primeira fase do processo” (In Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 999); como também considera o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, declarado procedente o depósito, são devidos honorários advocatícios pelos supostos credores em favor do autor, permanecendo a lide em relação àqueles. Posteriormente, resolvida a questão relativa à titularidade do crédito, em favor do réu vencedor são devidos honorários advocatícios, além do reembolso dos honorários já pagos ao autor da consignatória. 2. No caso concreto, julgou-se procedente o depósito e o Município do Rio de Janeiro foi considerado credor dos valores consignados. Contudo, em relação à verba honorária, foi fixada exclusivamente em favor da autora (ora recorrida), em face do Município de Nova Iguaçu. Nesse contexto, ao contrário do que alega o recorrente, não são devidos honorários pela autora, pois, como acima ressaltado, o depósito foi julgado procedente. Entretanto, quanto à segunda parte da demanda — lide entre os municípios envolvidos —, são devidos honorários advocatícios pelo Município de Nova Iguaçu em favor do ora recorrente. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 784.256/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/9/2008, DJe de 1/10/2008)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DUPLA FASE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO. CUSTAS E HONORÁRIOS REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE PELOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA LIDE ENTRE ELES EXCLUSIVAMENTE, PARA DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O CRÉDITO CONSIGNADO. CPC, ART. 898. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM SUCUMBÊNCIA EM PROL DO CREDOR VERDADEIRO, RELATIVAMENTE À SEGUNDA FASE DA LIDE. RESSALVA, AINDA, DE RESSARCIMENTO, MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, DOS HONORÁRIOS QUE O CREDOR VENCEDOR PAGOU AO AUTOR, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO CONSIGNATÓRIO. I. Se o objeto da ação consignatória é, na espécie em comento, o de desonerar o devedor do encargo do pagamento das contribuições legalmente devidas, em razão de dúvida relevante acerca do destinatário da verba, ou seja, o credor, sendo que uma pluralidade deles se apresenta para recebê-la, uma vez reconhecida judicialmente a fundada existência da dúvida a justificar o exercício do direito de ação pelo Banco devedor, a relação litigiosa, no que pertine ao autor, termina. E, como houve litígio, devidos são-lhe os honorários de sucumbência e o ressarcimento das custas processuais, em respeito ao art. 20 do CPC. II. A lide prosseguirá, mas apenas entre os réus, já que mais de um deles se diz credor da obrigação. E o vencido - aquele a quem não for atribuído o crédito - responderá perante o vencedor pela respectiva sucumbência, bem assim estará passível de lhe ressarcir o que teve de arcar, na primeira fase, a título de igual sucumbência frente ao autor, o que poderá ter lugar nesta mesma ação. III. Recurso especial conhecido pela divergência e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 109.868/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/2/2000, DJ de 22/5/2000)A fim de se evitar qualquer dúvida a respeito deste último arresto, a teor da parte final de sua ementa, os observem-se os fundamentos do voto condutor respectivo:(...)É certo que a lide prosseguirá, mas apenas os réus, já que mais de um deles se diz credor da obrigação. E o vencido — aquele a quem não for atribuído o crédito — responderá perante o vencedor pela respectiva sucumbência, bem assim estará passível de lhe ressarcir o que teve de arcar, na primeira fase, a título de igual sucumbência frente ao autor, o que poderá ser feito na mesma ação, nesta parte, portanto, ficando, reformado o acórdão a quo.Prestigia-se, dessa forma, a celeridade, economia e eficiência da tutela jurisdicional, em integral consonância com os princípios do atual código de processo civil, que pouco alterou, diga-se, o regime jurídico em questão, inalterado desde sua vigência quanto ao regramento constante no CC/2002, evitando-se eventual ajuizamento de nova ação para ressarcimento de valores dispendidos a título de ônus sucumbencial decorrente de ato cuja ilicitude tenha sido sedimentada no próprio feito.Destarte, o recurso merece parcial provimento, reformando-se em parte a sentença a fim de distribuir, pro rata, e na forma do art. 87, caput/CPC, os ônus de sucumbência, ficando, assim, os requeridos Antonio Fernandes Ernesto e Neuza Maldonado Ernesto, responsáveis solidários ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das r. verbas, respondendo a correquerida apelante — THT Bela Vista Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas Ltda. —,
pela parcela remanescente, de 50% (cinquenta por cento), autorizando-se, todavia, o direito de regresso entre estes, e nos mesmos autos, após sedimentado o legítimo credor ao final da segunda fase da ação, afastando, por fim, a fixação de honorários recursais, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, distribuindo pro rata, entre as duas partes interessadas, os ônus sucumbenciais, autorizando o direito de regresso ao final da lide, nos termos da fundamentação supra.É o voto.