Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. DECISÃO DE PRONÚNCIA. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. CONTEÚDO QUE NÃO POSSUI VÍCULO COM O FATO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. afastamento da qualificadora “motivo fútil”. CABIMENTO. “RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA”. MANUTENÇÃO. Recurso em sentido estrito CONHECIDO E parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, em razão de ter, supostamente, matado a vítima com disparos de arma de fogo em via pública, motivado por desavença antiga. O recorrente requer o afastamento das qualificadoras “motivo fútil” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”, além de alegar cerceamento de defesa pela exclusão de documentos juntados com as alegações finais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a alegada “desavença pública e gratuita de longa data” descrita na denúncia caracteriza a qualificadora “motivo fútil”; (ii) saber se a superioridade bélica constitui argumento hábil a qualificar o delito de homicídio, nos termos do art. 121, § 21C, IV do CP; e, (iii) saber se a determinação de desentranhamento dos documentos juntados com as alegações finais implicou em cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que determina o desentranhamento de documentos que não possuem vinculação com o crime em julgamento. 4. A ausência de indicação do prejuízo obstaculiza o reconhecimento do cerceamento de defesa. 5. Na segunda fase do Tribunal do Júri (o judicium causae) a parte interessada poderá indicar até cinco (05) testemunhas esclarecerem fatos que interessam ao julgamento da causa.6. A qualificadora do “motivo fútil” foi afastada por falta de descrição específica na denúncia sobre a natureza da desavença entre o réu e a vítima que culminou, em tese, no crime, pois inviabiliza a aferição da futilidade.7. A qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima” não se restringiu à superioridade bélica, tendo a denúncia feito alusão a quantidade de disparos de arma de fogo que atingiram à vítima e a surpresa da ação delitiva, o que, segundo uma avaliação perfuntória das provas, não se revela manifestamente improcedente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora "motivo fútil".Tese de julgamento: “1. [A alegação de nulidade por cerceamento de defesa impõe a demonstração de prejuízo]. 2. [A qualificadora do homicídio por motivo fútil deve ser afastada quando a denúncia não descreve de forma clara e específica as circunstâncias que caracterizam a futilidade do ato, tornando impossível a aferição da sua existência]. 3. [Não é manifestamente improcedente a qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima quando uma análise superficial do acervo de provas torna provável a hipótese de que o agente pretendia surpreender a vítima, para evitar uma reação e defesa]”._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 474-A; CPP, art. 563; CPP, art. 406, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp n. 925.669/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2018; TJPR, AgRg no REsp n. 1.995.805/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 0001797-92.2023.8.16.0063, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, 0001242-90.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, 0000450-27.2024.8.16.0180, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001627-49.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 28.06.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito 0001627-49.2025.8.16.0064 RSE, de Castro – Vara Criminal, em que é Recorrente ELIELTON DOUGLAS DEE ANDRADE e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Elielton Douglas de Andrade (mov. 238.1) em face da decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV do CP e, consequentemente, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 224.1), pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “Fato No dia 02 de fevereiro de 2024, por volta das 20h:00min, em via pública, na ciclovia da Avenida Vicente Fiorilo, n° 2110, Vila Rio Branco, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado ELIELTON DOUGLAS DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, matou JOSIMAR LUIZ CARVALHO ao desferir diversos disparos de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima, em regiões vitais da cabeça, tórax, região pélvica, perna e braço, produzindo-lhe politraumatismo devido ação por instrumento pérfuro-contundente, sendo a eficiente da morte da vítima. (conf. Boletim de Ocorrência n° 2024/143668 – mov.1.2; mídias de vídeos de câmeras de vigilância – movs. 1.3 ao 1.6; prontuário médico mov.1.7; relatório de diligências – mov.1.8; termos de depoimentos de movs. 7.1 ao 7.6; relatório complementar de diligências – mov.7.7; mídias de movs. 7.8/7.9 e declaração de óbito – mov.7.10). Consta dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, visto que desproporcional e banal, porque simplesmente o denunciado nutria desavença pública e gratuita de longa data contra a vítima. Por fim, conta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade bélica do denunciado, os inúmeros disparos efetuados à ‘queima roupa’, aproximadamente seis, e o ataque inopino, haja vista que a vítima foi abordada em via pública enquanto transitava com sua bicicleta, não tendo chance de apresentar qualquer espécie de resistência”. O pronunciado sustenta em seu arrazoado (mov. 243.1): - o afastamento da qualificadora “motivo fútil”, porque a denúncia se restringe a dizer que o crime foi desproporcional e banal, haja vista uma prévia desavença pública e gratuita que nutria pela vítima;- o decote da qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima” porque a superioridade bélica não constitui argumento hábil para mantê-la; e- o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos que acompanharam as alegações finais, os quais eram pertinentes para o caso, pois se tratam de cartas escritas por vizinhos que tinham conhecimento dos inúmeros conflitos com a vítima, as quais vem a corroborar o seu interrogatório. A acusação apresentou contrariedade ao recurso, postulando o conhecimento e não provimento (mov. 246.1).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 249.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, a i. Procuradora de Justiça Ivonei Sfoggia opinou pelo parcial conhecimento do recurso em sentido estrito e, nessa extensão, pelo não provimento (mov. 14.1-TJPR)É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: - Juízo de Admissibilidade. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento parcial do recurso porque a tese de afastamento das qualificadoras se trata de cópia ipsis litteris das alegações finais apresentadas no mov. 215.1.Sem razão. Confrontando as duas peças processuais não se vislumbra identidade de argumentos a autorizar o não conhecimento do recurso, considerando que a proposição defendida nas alegações finais se refere à excludente de ilicitude legítima defesa e há uma singela e genérica exposição sobre o afastamento das qualificadoras. Diante disso, conhece-se do recurso porque é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. - Do Alegado Cerceamento de Defesa. Aduz o recorrente que a decisão de pronúncia quedou em cerceamento de defesa ao determinar o desentranhamento dos documentos de mov. 215.2 a 215.7 que acompanharam as alegações finais, uma vez que se tratam de cartas escritas por vizinhos e familiares seus, os quais confirmam que havia uma desavença antiga com a vítima e ratificam o conteúdo do interrogatório colhido no sumário de culpa.O Juiz sumariante, sobre o pedido formulado pelo Parquet, deliberou: “Defiro, ainda, o pedido formulado pelo Ministério Público para se determinar o desentranhamento dos documentos juntados pela defesa do acusado em sede de alegações finais, uma vez que não guardam pertinência com os presentes autos e tratam de fatos pretéritos”. Esse pedido (mov. 221.1) amparou-se na seguinte alegação: “... Da leitura dos aludidos documentos, infere-se que, em sua maioria, se referem à família da vítima JOSIMAR LUIZ CARVALHO, em feito criminal no qual o genitor do ofendido figurou como parte no ano de 2010. Todavia, não guardam sincronia com os fatos perscrutados nestes autos, consubstanciado elementos alheios e impertinentes. Nesse aspecto, o pleito defensivo contraria diretamente a disposição constante do art. 474-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 14.245 /21 (Lei Mariana Ferrer), in verbis: Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021). O objetivo do novel dispositivo é coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas no curso do processo, limitando a utilização de determinados meios de prova durante o julgamento perante o Tribunal do Júri No caso em tela, consoante afirmado, os documentos carreados pela defesa, além de impertinentes, são alheios aos fatos objeto de apuração, sendo vedada, portanto, sua utilização, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa do agente. Vale salientar que a defesa se limitou a juntar tais documentos, e indicar que houve uma desavença entre a família do réu e a da vítima, o que somente reforça a futilidade do crime, pois é sabido que o denunciado nutria desavença pública e gratuita de longa data contra a vítima.Frise-se que o Boletim de ocorrência juntado pelo réu é datado do ano de 2010, isto é, fato ocorrido 14 (quatorze) anos antes do homicídio, a demonstrar a impertinência dos elementos de informação e da sua não vinculação ao objeto perquirido (mov. 215.2). Ademais, a ata notarial juntada nos movs. 215.6 e 215.7 não possui qualquer relação com o fato apurado, bem como visa, unicamente, fazer menções à reputação da família da vítima. Dessa feita, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer seja indeferido o pedido formulado pela defesa, e determinado o desentranhamento de todos os documentos juntados no mov. 215.2-215.7, nos termos do art. 474-A, do CPP”. Ações penais que envolveram o genitor da vítima e boletim de ocorrência antigo, com mais de 14 anos, não guardam pertinência com o fato ora apurado e que deverá ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.E o mesmo se diz em relação às cartas de vizinhos e familiares, cujo conteúdo era informar a existência de desentendimento antigo entre os familiares da vítima e do réu, os quais não possuem vinculação direta com o delito, em tese, cometido pelo recorrente. Mais a mais, no sumário de culpa poder-se-ia ter sido arroladas até 08 (oito) testemunhas (art. 406, § 3º do CPP) e na fase do judicium causae será possível indicar até cinco (05) testemunhas para serem ouvidas, dentre as quais, se a i. Defesa assim desejar, aquelas que escreveram as declarações desentranhadas, para esclarecerem fatos que interessam ao julgamento da causa.Não é demais lembrar que o sistema de nulidades do ordenamento jurídico pátrio se ampara no preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, como preconiza o art. 563 do CPP.A aludida norma consagra o princípio da pas nulittè sans grief, o qual é observado tanto nos casos de nulidade absoluta, quanto de nulidade relativa, a exemplo do Aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO AUTOR DO DELITO. INCOMPETÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma ciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de origem concluíram não ter havido a decadência.2. A defesa deixou de suscitar oportunamente a incompetência da Câmara Criminal, apenas ventilando a questão após o resultado desfavorável do julgamento.3. Com efeito, a denominada nulidade de algibeira é a aquela na qual a defesa suscita eventual nulidade não arguida no momento oportuno, a fim de avantajar-se do suposto vício de forma oportuna no futuro.Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não se coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídico-processuais.4. Na espécie, a procuração outorgada pelo querelante preenche os requisitos legais exigidos, indicando a parte querelada, bem como o fato delituoso a ela imputado.5. Ainda que houvesse alguma irregularidade, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 758.849/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No caso, a i. Defesa não apontou qual o prejuízo gerado com a decisão.Destarte, não se reconhece o cerceamento de defesa arguido. - Do “Motivo Fútil”. Porque “a qualificadora por motivo fútil exige a demonstração inequívoca das circunstâncias que motivaram o crime, as quais se enquadrem como fútil” e a acusação “se limita a indicar que o motivo do crime foi desproporcional e banal, haja vista que supostamente o denunciado nutria desavença pública e gratuita de longa data contra a vítima”, pede o recorrente o afastamento da qualificadora.O “motivo fútil” foi descrito da seguinte maneira na denúncia: “Consta dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, visto que desproporcional e banal, porque simplesmente o denunciado nutria desavença pública e gratuita de longa data contra a vítima”. Da leitura do excerto acima transcrito é possível observar que o Parquet não definiu o motivo exato que culminou no crime, em tese, praticado pelo pronunciado, apenas fez alusão a uma “desavença pública e gratuita de longa data”, o que evidentemente se trata de uma expressão altamente genérica, já que não definiu qual era o âmago da desavença (se séria ou de somenos importância) e se ela foi o que motivou o cometimento, em tese, da infração penal descrita na exordial acusatória, tornando impossível aferir a possível futilidade da ação.Guilherme de Souza Nucci, sobre a referida qualificadora, preleciona: “É o motivo flagrantemente desproporcional ao resultado produzido, que merece ser verificado sempre no caso concreto. Mata-se futilmente quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável. Ex.: o autor suprime a vida da vítima porque esta, dona de um bar, não lhe vendeu fiado’”[i]. Vale lembrar que a peça inaugural acusatória “pode ser conceituada como o ato processual por meio do qual o Ministério Público se dirige ao Juiz, dando-lhe conhecimento da prática de um fato delituoso e manifestando a vontade de ser aplicada a sanção penal ao culpado” e possui requisitos, dentre os quais se destaca a “exposição fato criminoso com todas as suas circunstâncias”[ii].Como a exordial acusatória delimita a imputação criminal, não é possível manter a qualificadora tal como ali descrita porque, repisa-se, sequer há menção à natureza da desavença que culminou, em tese, na prática do crime.Neste sentido, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A MOTIVAÇÃO DO CRIME. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.1. "O princípio da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. É indiscutível que, nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória" (AgRg no AREsp n. 925.669/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou da pronúncia a qualificadora do motivo fútil por afronta o princípio da correlação, uma vez que não restou devidamente narrada na inicial a motivação do suposto desentendimento entre a vítima e o denunciado. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.995.805/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) E deste E. Tribunal de Justiça: (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 413, §1º, DO CPP. REJEIÇÃO.(III) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.(IV) MÉRITO RECURSAL: PRETENDIDO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (IV.1) MOTIVO FÚTIL. MENÇÃO GENÉRICA DE QUE A FUTILIDADE SERIA DECORRENTE DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DA ORIGEM DESSA DESAVENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. “A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.643.189/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.09.2018).(IV.2) MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PORQUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. (V) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO, NO MÉRITO, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001797-92.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 16.03.2024) Assim, afasta-se a qualificadora do art. 121, § 2º, II do CP. - Do “Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima”. Ao argumento de que a superioridade bélica não constitui fundamento apto a manter a qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”, pede o recorrente o seu afastamento.Razão não lhe assiste. Sobre a referida qualificadora, consta na denúncia: “Por fim, conta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade bélica do denunciado, os inúmeros disparos efetuados à “queima roupa”, aproximadamente seis, e o ataque inopino, haja vista que a vítima foi abordada em via pública enquanto transitava com sua bicicleta, não tendo chance de apresentar qualquer espécie de resistência”. Como se vê, a aludida qualificadora, segundo a acusação, restou configurada pela superioridade bélica do acusado, os inúmeros disparos à “queima roupa” e por ter abordado a vítima de surpresa, isto é, não se restringiu à superioridade bélica como pretende fazer crer a defesa. E por meio das provas produzidas e, em especial pelos vídeos acostados ao mov. 1.3 a 1.6, é provável que o inculpado, em tese, tinha o propósito de surpreender a vítima, impedindo-a de reagir e se defender, uma vez que a vítima se encontrava desarmada e parada na rua, próxima a um poste e, ao que parece, o pronunciado chega próximo a ela, conduzindo uma bicicleta e dispara vários tiros em sua direção, o que leva a sua morte, segundo laudo de necropsia de mov. 199.1.Em caso assemelhado, esta C. Câmara decidiu: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E, TAMBÉM, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). RECURSO DESPROVIDO.Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001242-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.05.2024) PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.I. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO PROPÓSITO HOMICIDA, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DO ACUSADO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. II. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – NÃO ACOLHIMENTO – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA PRONÚNCIA QUANDO CLARAMENTE INEXISTENTES; ENCONTRANDO SUPORTE MÍNIMO NO MATERIAL PROBATÓRIO, DEVEM SER LEVADAS A EXAME DOS JURADOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000450-27.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.05.2024) Como a qualificadora não se revela manifestamente improcedente, deve ela ser mantida. Conclusão. À luz do exposto, proponho o conhecimento e parcial provimento do recurso em sentido estrito para afastar a qualificadora “motivo fútil” (art. 121, § 2º, II do CP.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ e do art. 182, XVIII do RITJPR, deve a Secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.
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