SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001627-49.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Jun 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. DECISÃO DE PRONÚNCIA. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. CONTEÚDO QUE NÃO POSSUI VÍCULO COM O FATO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. afastamento da qualificadora “motivo fútil”. CABIMENTO. “RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA”. MANUTENÇÃO. Recurso em sentido estrito CONHECIDO E parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, em razão de ter, supostamente, matado a vítima com disparos de arma de fogo em via pública, motivado por desavença antiga. O recorrente requer o afastamento das qualificadoras “motivo fútil” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”, além de alegar cerceamento de defesa pela exclusão de documentos juntados com as alegações finais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a alegada “desavença pública e gratuita de longa data” descrita na denúncia caracteriza a qualificadora “motivo fútil”; (ii) saber se a superioridade bélica constitui argumento hábil a qualificar o delito de homicídio, nos termos do art. 121, § 21C, IV do CP; e, (iii) saber se a determinação de desentranhamento dos documentos juntados com as alegações finais implicou em cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Não incorre em cerceamento de defesa a decisão que determina o desentranhamento de documentos que não possuem vinculação com o crime em julgamento. 4. A ausência de indicação do prejuízo obstaculiza o reconhecimento do cerceamento de defesa. 5. Na segunda fase do Tribunal do Júri (o judicium causae) a parte interessada poderá indicar até cinco (05) testemunhas esclarecerem fatos que interessam ao julgamento da causa.6. A qualificadora do “motivo fútil” foi afastada por falta de descrição específica na denúncia sobre a natureza da desavença entre o réu e a vítima que culminou, em tese, no crime, pois inviabiliza a aferição da futilidade.7. A qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima” não se restringiu à superioridade bélica, tendo a denúncia feito alusão a quantidade de disparos de arma de fogo que atingiram à vítima e a surpresa da ação delitiva, o que, segundo uma avaliação perfuntória das provas, não se revela manifestamente improcedente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora "motivo fútil".Tese de julgamento: “1. [A alegação de nulidade por cerceamento de defesa impõe a demonstração de prejuízo]. 2. [A qualificadora do homicídio por motivo fútil deve ser afastada quando a denúncia não descreve de forma clara e específica as circunstâncias que caracterizam a futilidade do ato, tornando impossível a aferição da sua existência]. 3. [Não é manifestamente improcedente a qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima quando uma análise superficial do acervo de provas torna provável a hipótese de que o agente pretendia surpreender a vítima, para evitar uma reação e defesa]”._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 474-A; CPP, art. 563; CPP, art. 406, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp n. 925.669/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2018; TJPR, AgRg no REsp n. 1.995.805/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 0001797-92.2023.8.16.0063, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, 0001242-90.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024; TJPR, 0000450-27.2024.8.16.0180, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.