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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cleiton Andrade Bueno diante da sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaíra (mov. 124.1). A persecução criminal teve por base a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que imputou ao acusado a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, assim descrita (mov. 43.1):
“No dia 14 de novembro de 2024, por volta das 9h00min, na residência localizada na Rua Vicente Fidelis de Souza, nº 133, Jardim Zeballos, nesta cidade e comarca de Guaíra/PR, o denunciado CLEITON ANDRADE BUENO, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito 2 (duas) porções de substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha” (Cannabis sativa), pesando aproximadamente 535g (quinhentos e trinta e cinco gramas), para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito nos termos da portaria nº 344 da SVC, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n° 2024/1424692 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), termos de depoimento (mov. 1.6/1.7/1.8/1.9), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.16/1.17), imagens da droga apreendida (mov. 1.20/1.21/1.22, autorização para entrar na residência de mov. 1.23). A droga foi encontrada acondicionada embaixo da cama de um dos cômodos e em um recipiente de vidro em um armário da garagem do acusado. Junto a droga foram encontradas 280 embalagens do tipo “Ziplock” para acondicionar a droga em pequenas porções prontas para consumo, evidenciando a destinação de traficância do entorpecente”.
Proferida a sentença (mov. 124.1), o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Cleiton Andrade Bueno pela prática do crime de tráfico de drogas art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Em suas razões recursais (mov. 14.1/TJ), a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do flagrante, alegando a ilicitude da prova decorrente da busca domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo de traficar ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.Em
sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 17.1/TJ). Posteriormente, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se (mov. 21.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Preliminares Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.  Da nulidade da busca domiciliar O apelante arguiu a ilicitude das provas colhidas, alegando houve ingresso irregular dos policiais no seu domicílio. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o ingresso em domicílio sem mandado judicial pode ser considerado legítimo quando fundado em razões concretas, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso, especialmente nas hipóteses de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal):
“O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte”. (STJ, HC 625.504 /SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021) (Destaques acrescidos).
O policial militar Wellington Marcos Vian afirmou (mov. 114.1):
“Nós estávamos em operação na cidade de Guaíra. Nós somos lotados na cidade de Cascavel, porém efetuamos várias operações na região de Guaíra. Durante a operação populares indicaram para nós um endereço, uma motocicleta e um indivíduo, o qual estava praticando o crime de tráfico de drogas numa região. Em patrulhamento próximo ao endereço citado por esses populares foi avistada essa motocicleta em uma calçada. Foi feita a parada em frente ao local, conversado com uma moça que estava na residência e perguntado sobre de quem era a moto... (...) Nós estávamos em patrulhamento, foi localizada a motocicleta, conversado com a moça da casa. Eu não me recordo se foi perguntado sobre o indivíduo para ela ou não, ela disse estar sozinha na residência, momento em que foi visto alguém correndo dentro da residência. Foi feita a abordagem desse indivíduo que estava dentro da casa. Pedir para sair para fora. Foi constatado que seria o indivíduo indicado pelos populares que estava cometendo o crime de tráfico de drogas. O indivíduo foi bem colaborativo com a equipe, falou que tinha uma porção de maconha que estava na área da casa dele, que ele tinha em posse. Perguntando para ele sobre a venda dessa droga, ele falou que era usuário e que também fazia a venda para amigos, para colegas próximos dele. Foi localizado também no quarto para onde ele tinha corrido, escondido debaixo de um tapete, mais uma porção de maconha, era um tablete. A porção que estava na área, na garagem, estava dichavada, pronta para consumo. Também foi localizado na residência alguns pacotes, aqueles pacotes zip, que normalmente é localizado droga pronta para consumo nela. Diante dos fatos, foi conduzido o acusado para Delegacia para os procedimentos. (...) Isso, de motocicleta ele utilizava para o tráfico. E outra coisa, foi questionado ele sobre a procedência dessa droga, falou para nós que havia pego numa aldeia indígena próxima com alguns indígenas. (...) Foi conversada, nós estávamos todos em frente à residência, foi conversado com ela. Ela disse ser namorada, esposa do acusado. (...) Não fui eu que que adentrei para pegar a droga lá dentro. Então, eu não sei, certo, onde foi. Mas foi localizado no quarto, onde o indivíduo estava, ele correu de um cômodo para o outro e esse outro cômodo que ele entrou era um quarto. (...) Ele falou conosco, foi conversado. Ele falou que vendia essa droga para amigos e colegas ali próximo. (...) Eu, propriamente dito, não. Estava junto, mas não cheguei a falar com ela. (...) Isso. Elas tinham uma quantidade que estava num vidro, que já estava pronta para consumo, para venda, dichavada. E um tablete, era que estava, como ele vem do Paraguai, dos aldeamentos, ele vem trançado. era um tablete, uma parte era tablete que estava prensado. (...) Isso. Embalagens pequenas estilo zip lock (...). Recorrentemente, nós localizamos com os usuários esse tipo de embalagem. (...) Isso, dentro da residência ele correu. Ele correu de um cômodo para o outro. A esposa dele falou que não tinha ninguém mais na residência e nós vimos alguém correndo dentro da residência. Ele empreendeu fuga dentro da residência mesmo. Ele não foi para correr da gente, foi para provavelmente esconder essa droga. (...) Anônimas. (...) Não, porque nós estávamos em patrulhamento já na região. Recebemos as denúncias e já fomos próximo à residência. Já passamos para localizar, tentar localizar. (...) Uma que eu recordo que falava de uma da motocicleta, falava o apelido do acusado e que passaram a placa da motocicleta para nós e, posteriormente, outras pessoas passaram o endereço do acusado. (...) O tráfico de drogas, ele fazia a entrega de drogas na região. (...) Nós não, pois a motocicleta já estava lá na frente, nós estávamos em patrulhamento e localizamos a motocicleta. Nós não estávamos fazendo campana do local. Estávamos em passagem. (...) Não, no momento, não. Ele estava somente na motocicleta indicado ali. (...) Sim, viatura preta da Polícia Militar numerada com escrita Choque, brasão, escrita Choque no porta-mala, tudo corretamente. (...) Doutor, não me recordo se a moça estava na parte externa ou interna , pois eu sou motorista, então eu chego por último na abordagem. Eu paro a viatura, os outros policiais chegam primeiro na abordagem. Eu me mantenho na viatura. (...) Não me recordo, doutor. Quem faz, normalmente, é o comandante da equipe. No dia, era o Sargento Dirceu. Não me recordo se ele fez essa gravação. (...) Não, as nossas viaturas não são dotadas de câmera e nós também não temos câmera corporal ainda. (...) Se eu não estou enganado, foi o Sargento Dirceu que perguntou para ele, falou da denúncia, perguntou se tinha droga e ele falou que tinha na área. (...) Não me lembro se não estávamos na calçada próximo ao portão grande de correr. (...) Positivo. Normalmente são dois com arma longa (...) Sim, a arma longa, ela já fica pronta para uso pendurada no peito do policial, né. Quando é feita uma abordagem de um indivíduo, nós fazemos apontamos para a direção do indivíduo para segurança da equipe, nós não sabemos a reação do indivíduo. (...) Quem faz a solicitação é o comandante da equipe, teria que ver com o sargento como foi feito a autorização de busca domiciliar. (...) Um dos entorpecentes, o do quarto eu não acompanhei, não fui eu que que eu não cheguei adentrar. Da sala da cozinha, da garagem, eu cheguei a avistar. (...) Nós levamos no mesmo invólucro que ele estava, entregamos na Delegacia, daí quem coloca na cadeia de custódia, normalmente, é o pessoal da Delegacia. Nós não temos os envelopes de cadeia de custódia com nós ainda. O pessoal do BPfron, nós do CHOQUE não temos. (...)”. (Destaques acrescidos)
Ricardo Junior de Gois, Policial Militar (mov. 114.2):
“Então, a gente estava sendo empregada na operação em Guaíra, né? E a gente recebeu uma informação de que no bairro Belvedere um masculino realizava a traficância de drogas, né? As informações davam conta que ele residia na rua Vicente Fideles, número 133. E ele, além de receber algumas pessoas na sua residência, fazia entrega com a moto, com a ronda bis. A gente passando em frente à residência viu essa motocicleta, estava parada na calçada em frente ao portão. Desembarcamos da viatura e fomos recebido pela pessoa de Yasmin Negrão Lemes. Ela se identificou como sendo a esposa do Cleiton e falou que ele não estava em casa no momento. Enquanto a gente conversava com ela, a gente ouviu barulhos dentro da residência e viu que uma pessoa passou correndo de um cômodo da casa para outro. Fizemos abordagem dessa pessoa, solicitamos que ele saísse fora. Ele acatou a abordagem. Em conversa com o mesmo, a respeito das denúncias, ele relatou aí à equipe que tinha certa quantidade de droga em um pote de vidro num armário, na garagem da residência e mais um tablete que ele tinha corrido para esconder a hora que viu a equipe chegando. Ele tinha escondido em um tapete embaixo da cama do quarto da mãe dele, esse tablete de maconha. (...) Isso, de populares. As pessoas, quando vê a equipe assim parada em algum lugar, a gente para em determinados lugares para fazer uma presença, as pessoas vêm sem se identificar para manter a segurança e passam várias informações a respeito, não só dessa, como de outras situações. (...) Isso, ele atendia pelo vulgo de “Cleitinho”. (...) Exatamente, Clayton Andrade Bueno. (...) É, ele estava em um cômodo, a gente viu ele atravessando de um cômodo para outro, aí ali de fora mesmo a gente pediu para ele sair para fora, abordamos ele, ele acatou a abordagem. Ele foi colaborativo, ele colaborou com a abordagem. (...) Isso, em frente ao portão. Uma ronda bis preta. (...) Aham. Segundo os denunciantes, ele utilizava essa moto aí para fazer entrega de entorpecentes. (...) Isso, a gente questionou onde que ele pegava essa droga, ele falou que era na aldeia ali da cidade mesmo. (...) Ele falou que era na aldeia dos índios, não especificou qual. (...) Falou que, assim, ele pegava droga para consumo e para repassar para alguns amigos. (...) Também, foi aprendido uma grande quantidade daquelas embalagens zip lock, que normalmente o pessoal usa para separar e armazenar a droga para venda. (...) A que estava no vidro, na garagem, estava dichavada, pronta para embalar. A que estava no quarto era um tablete que pesou 440 gramas. (...) Sim. Ela falou que o Cleiton não estava em casa no momento. (...) Sim, ela saiu na porta, abriu o portão para gente e tudo. (...) Não, campana não foi feito não, mas a gente tinha informação da residência bem clara, inclusive a motocicleta na frente. (...) Sim, a gente fez. Iniciamos a gravação, posteriormente a isso o comandante da equipe conversou com ele e a gente viu que não tinha dado certo a gravação na câmera, mas foi assinada ali a autorização de busca domiciliar pela esposa do Cleiton. Salvo engano, foi o Cleiton que assinou a autorização. (...) Negativo. O vídeo não deu certo, deu algum problema na câmera, não deu certo a gravação. (...) Do portão para dentro, dentro da casa não. Como eu falei que a Yasmin recebeu a gente, ela abriu o portão para gente, a gente estava ali próximo à porta conversando com ela. (...) Exatamente. Dessa situação aí, especificamente dessa. (...) Não vou me recordar, mas acredito que sim. Nós levamos no vidro mesmo a maconha, Doutor. (...) Lá no momento não, somente em delegacia, Ele indicou para gente onde estava a droga, então a gente foi lá e pegou e conduziu. (...)”. (Destaques acrescidos)
Conforme relatado, os policiais militares se dirigiram ao endereço após denúncia anônima. Ao abordarem o réu, este confirmou os fatos e autorizou, de forma expressa, o ingresso no imóvel, tendo, inclusive, indicado onde estavam os objetos ilícitos. Os relatos colhidos em juízo são convergentes nesse sentido, e não houve resistência por parte do acusado. Como bem destacado pelo Ministério Público nas contrarrazões (mov. 17.1/TJ):
“No caso, uma equipe de policiais militares do 6º Batalhão do Choque recebeu informações de moradores do bairro Jardim Belvedere, apontando que o indivíduo identificado como Cleiton Andrade Bueno, conhecido como “Cleitinho”, estaria envolvido com o tráfico de drogas na região. As denúncias indicavam que ele residia na Rua Vicente Fidelis de Souza, n.º 133, onde recebia usuários e realizava entregas com uma motoneta Honda Biz, de cor preta, placa AKH-4213. Durante o patrulhamento, os agentes avistaram a referida motoneta estacionada na rampa de acesso ao imóvel. O policial Wellington Marcos Vian (mov. 114.1) relatou em Juízo ter chamado Yasmin Negrão Lemes, convivente do apelante, para que saísse até a área externa da casa. Já o policial Ricardo Júnior de Gois (mov. 114.2) afirmou que Yasmin abriu o portão e afirmou estar sozinha, mas logo o agente percebeu movimentação dentro da residência, com o Cleiton Andrade Bueno, ora apelante, correndo pelos cômodos – momento em que também foi solicitado que ele saísse. De acordo com o termo acostado no mov. 1.23, Cleiton autorizou expressamente o ingresso dos policiais em sua residência, de forma livre e consciente, na presença de testemunha – sua própria convivente, Yasmin. Como bem salientado na sentença (mov. 124.1), o documento foi redigido com clareza e fonte plenamente legível, não havendo nenhum indício de vício de forma. A alegação de que a autorização teria sido obtida após a prisão tampouco se sustenta diante da linha do tempo registrada: a atuação policial teve início às 09h00min (mov. 1.5), o termo de consentimento foi colhido às 09h05min (mov. 1.23) e os procedimentos foram encerrados às 09h35min (mov. 1.5). Em outras palavras, a assinatura ocorreu nos primeiros minutos da abordagem, não sendo crível a curiosa hipótese de que o apelante já se encontrava algemado, com as mãos presas às costas, quando assinou o documento. Ademais, o interrogatório do apelante na fase inquisitorial (mov. 1.17) revela que ele não apenas admitiu ter autorizado a entrada dos agentes, como também indicou de maneira espontânea onde os entorpecentes estavam escondidos. Seu relato foi calmo, detalhado e alinhado com os testemunhos dos policiais. Ressalte-se, ainda, que em audiência de custódia, o apelante afirmou não ter sofrido qualquer tipo de agressão, relatando que os policiais agiram de maneira tranquila (mov. 45.1). Ainda que se argumente que o apelante pudesse estar amedrontado diante da iminência da prisão, o fato é que a autorização foi formalizada por escrito e testemunhada, o que afasta qualquer presunção de coação. A validade do consentimento não se esvai pelo mero temor do flagrante, sobretudo quando há regular documentação do ato (mov. 1.23).”
Assim, diante da fundada suspeita, da denúncia recebida, da anuência do morador (mov. 1.23) e da situação de flagrância posteriormente constatada, mostra-se legítima a medida adotada pelos agentes de segurança, não havendo falar em violação de domicílio. A alegação posterior do acusado, de que não teria autorizado a entrada dos policiais em sua residência, não encontra respaldo probatório. Ao contrário, como visto, firmou termo de consentimento para a busca domiciliar, confirmou os fatos na delegacia (mov. 1.17) e, em audiência de custódia (mov. 45.1), declarou que os policiais agiram de forma tranquila, sem qualquer menção a coação. Nesse contexto, não há falar em ilicitude das provas produzidas nos autos. A atuação policial no ingresso do domicílio observou os parâmetros legais e constitucionais, estando amparada em denúncia anônima, fundada suspeita, flagrante delito e consentimento do réu. A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. ACONDICIONAMENTO DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. 3. No caso concreto, conforme consignado no acórdão impetrado, a busca domiciliar foi realizada mediante autorização por escrito e após a apuração de denúncias de que o agravante traficaria drogas no imóvel e realização de busca pessoal. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa e diante da gravidade concreta do delito, porque o agravante ostenta diversos registros pela prática de atos infracionais, sendo o mais recente por fato semelhante ao tratado nestes autos, tendo sido recomendada sua internação. 5. Tais circunstâncias e a forma de acondicionamento da droga apreendida em sua residência, além de anotações típicas da contabilidade do comércio de drogas, apontam a habitualidade do agravante na prática do crime de tráfico, recomendando a manutenção da custódia cautelar. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 912.007/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPE POLICIAL RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA FEITA PRESENCIALMENTE POR TRANSEUNTE, DENUNCIANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS EM LOCAL PRÓXIMO. RÉUS QUE AO AVISTAREM A PRESENÇA POLICIAL TENTARAM SE DISTANCIAR DO LOCAL. APREENSÃO DE PARTE DAS DROGAS EM POSSE DE UM DOS RÉUS, BEM COMO EM LOCAL CITADO PELA DENÚNCIA. CONFISSÃO DE ATOS DE TRAFICÂNCIA PELO CORRÉU. PRECISÃO E DETALHAMENTO DA DENUNCIA ANÔNIMA (ESPECIFICADA) QUE, JUNTAMENTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, INCUTIRAM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NA EQUIPE POLICIAL. MEDIDAS JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. 2. AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMANDO O EXCESSO POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO VISUALIZARAM ATOS DE VIOLÊNCIA. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO JUSTIFICADOS PELA EQUIPE POLICIAL. QUESTÃO A SER ANALISADA EM AUTOS APARTADOS. 3. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA RECEBIDA DIRETAMENTE PELO AGENTE POLICIAL, DE FONTE ANÔNIMA, DIRETAMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DEFESA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA. CONDENAÇÃO PAUTADA EM AMPLO CONTINGENTE PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 4. CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE O EMPREGO DE PROVAS JUDICIALIZADAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. 5. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE 850 (OITOCENTOS E CINCO) GRAMAS DE MACONHA E APARATO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE AMBOS OS RÉUS, DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, COMPROVANDO O EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUANDO DA TENTATIVA DE FUGA. AGENTE POLICIAL FERIDO NO DECORRER DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS POSITIVO. NEGATIVA DE AUTORIA COMPLETAMENTE ISOLADA. 7. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE CLEBER HENRIQUE BRUNES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL QUE ANTERIORMENTE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035472-96.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025) (Destaques acrescidos)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME E AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS.APELAÇÃO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPP. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO PREVENTIVA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO MOLDE SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A REJEIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do crime previsto no art. 180 do CP e condenando-o pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo a prisão preventiva.1.2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em tutela cautelar crime, visando à antecipação da tutela recursal na apelação para a imediata expedição de alvará de soltura, sob a tese de nulidade da busca domiciliar.1.3. Os recursos foram reunidos para julgamento conjunto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Nulidade na busca pessoal e domiciliar;2.2. Nulidade processual por violação ao art. 396 do CPP;2.3. Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas;2.4. Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal;2.5. Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06;2.6. Saber se o tempo de prisão preventiva conduz à detração e à alteração do regime prisional e2.7. Cabimento de medida liminar para a imediata soltura do réu em virtude de nulidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal, dado que a pretensão já restou satisfeita na sentença.3.2. A busca pessoal foi considerada lícita, pois precedida de denúncias anônimas e atitudes suspeitas observadas pelos agentes policiais. A busca domiciliar foi autorizada verbal e documentalmente pelo réu.3.3. A nulidade processual por ausência de resposta à acusação após o recebimento da denúncia foi afastada, pois a defesa prévia prevista no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06 permite ampla argumentação. 3.4. A autoria e materialidade do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos policiais e elementos materiais.3.5. É vedada a redução da pena intermediária para abaixo do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ.3.6. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06 não foi aplicada, pois o réu não colaborou efetivamente para a localização da droga.3.7. Foi reconhecida a detração da pena pelo tempo de prisão preventiva, com base no art. 387, § 2º, do CPP e na jurisprudência do STJ, autorizando o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 3.8. Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.3.9. Inviável a restituição do valor apreendido, pois sua localização ocorreu no mesmo contexto da apreensão da droga e o réu não comprovou sua origem lícita. Inteligência do art. 63, c/c art. 61, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição.3.10. O agravo interno foi julgado prejudicado, uma vez que a matéria foi integralmente analisada no julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação crime parcialmente provida, na parte conhecida, para: (i) reconhecer a detração da pena; (ii) fixar o regime semiaberto e (iii) substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.4.2. Agravo interno julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, XI. Código Penal, art. 65, III, "d". Código de Processo Penal, art. 244; art. 387, § 2º; art. 493. Lei nº 11.343/06, art. 33; art. 41; art. 55, § 1º. Súmula 231 do STJ.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1342077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, J. 02/12/2021. STF, HC 197893, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 29/03/2021. STJ, AgRg no HC 804.941/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 30/09/2024. STJ, AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, J. 04/12/2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000198-45.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.04.2025) (Destaques acrescidos)
Mérito    Do pleito absolutório e, subsidiariamente, da desclassificação para uso pessoal  Pleiteia a defesa a absolvição do apelante, sustentando que que não existem provas seguras e consistentes do dolo de traficar, postulando a aplicação do art. 386, incisos II, IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, por se tratar, segundo sustenta, de posse para consumo próprio. Contudo, sem razão.   O art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelece que pratica o crime de tráfico de drogas, aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)”. (Destaques acrescidos) Portanto, por se tratar de um delito plurinuclear, de ação múltipla, a consumação não depende da comercialização do entorpecente, verificando-se com a prática de qualquer um dos verbos do tipo. Conforme entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU SAMUEL DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA MENORIDADE RELATIVA) E RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. Caso em Exame Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 1. Preliminar de nulidade por ausência de aviso de Miranda. 2. Tese de nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa e incompetência da Polícia Militar para realizar investigações, bem como de nulidade por violação de domicílio. 3. Pretensão absolutória do réu Carlos por ausência de apetrechos que indiquem a traficância e absolvição do réu Samuel por ausência de provas e negativa de autoria. 4. Pleito desclassificatório para posse de drogas para consumo pessoal em relação ao réu Samuel. 5. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao réu Carlos. 6. Pretensão de fixação do regime aberto ao réu Carlos. III. Razões de Decidir 1. Inexistência de nulidade. Réus que foram cientificados do seu direito de permanecer em silêncio e de não autoincriminação no momento de suas oitivas perante autoridade policial e em Juízo. Jurisprudência que orienta não ser obrigatória no momento da abordagem. Confissão espontânea que não é vedada no ordenamento jurídico. Cerceamento de defesa não comprovado. 2. Justa causa e flagrante delito constatados. Campana realizada em que foi constatada atitude suspeita consistente em entregas realizadas via "delivery" com denúncias prévias e levantamentos pela inteligência da polícia acerca de tráfico no local na mesma modalidade (transportar e vender). Situação de flagrante delito de crimes permanentes que relativiza o direito à inviolabilidade do domicílio conforme disposição do inciso XI, do art. 5° da Constituição Federal. Atividade investigativa que não é exclusiva da Polícia Civil, bem como mera colheita indiciária prévia à abordagem não configura usurpação de competência da Polícia Judiciária. 3. Quantidade de droga e dinheiro cumuladas ao modus operandi que indicam a traficância via “delivery” além da desnecessidade da efetiva comercialização para a configuração do delito ante o seu caráter de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 (dezessete) condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004819-50.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques- J.15.02.2025) (Destaques acrescidos)  
A existência do crime está suficientemente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.10 e 1.11), Auto de Constatação Provisório de Droga (movs. 1.14 e 1.15), Fotografias (movs. 1.20, 1.21 e 1.22), Consentimento para Busca Domiciliar (mov. 1.23), Interrogatório (mov. 1.17), e os depoimentos dos policiais militares (movs. 114.1 e 114.2). No caso em exame, o dolo de traficar resta suficientemente demonstrado. Foram localizados, em poder do apelante, um tablete de maconha pesando 440g envolto em plástico roxo, uma porção já fragmentada da mesma substância, com 95g, e cerca de 280 embalagens zip lock, comumente utilizadas para a mercancia de entorpecentes (mov. 1.10). A apreensão desses itens, especialmente a elevada quantidade de invólucros vazios destinados ao fracionamento da droga, revela a destinação comercial da substância. Os depoimentos das testemunhas policiais, prestados sob o crivo do contraditório, confirmam esse cenário. O policial Wellington Marcos Vian relatou que o réu, ao ser abordado, reconheceu possuir a droga, indicou o local em que estava escondida e admitiu que parte dela era destinada à venda a conhecidos. O policial Ricardo Júnior de Gois corroborou tais informações, acrescentando que o acusado tentou ocultar o tablete sob um tapete e apontou a existência de outra porção já fragmentada em pote de vidro na garagem, além da presença de grande quantidade de embalagens zip lock. Esses relatos, coesos e harmônicos, aliados à materialidade da apreensão, afastam qualquer dúvida quanto à finalidade mercantil do entorpecente. A versão apresentada em juízo pelo acusado, de que seria apenas usuário e que a droga se destinava a consumo pessoal, não encontra amparo nos demais elementos probatórios. O simples fato de o réu afirmar ser usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sendo certo que as figuras do usuário e do traficante podem coexistir. A esse conjunto de provas somam-se o comportamento suspeito do réu no momento da abordagem, inclusive sua tentativa de fuga e a confissão informal prestada de que havia droga em sua residência. Embora a defesa sustente a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, não se mostra possível o acolhimento da tese, pois os critérios legais do § 2º do referido artigo (natureza e quantidade da substância, local, conduta, condições sociais e antecedentes do agente) não se harmonizam com a alegação de uso pessoal. Ademais, não foram encontrados utensílios destinados ao consumo (como papel de seda, cachimbo, isqueiro etc.), tampouco elementos que indiquem comportamento compatível com a figura de um mero usuário. Sobre o tema, destaca-se o Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, datado de dezembro de 2014, o qual fixou como média diária de uso individual as seguintes quantidades: 2,5 gramas de maconha, 0,2 grama de cocaína e 5,2 gramas de crack.  No caso, o réu foi preso em flagrante na posse de 535g de maconha, quantidade que excede em aproximadamente 214 vezes a média diária de uso pessoal da referida substância, conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Estado do Paraná. Tais dados evidenciam a incompatibilidade da apreensão com a finalidade de uso próprio, reforçando a destinação mercantil do entorpecente.  Assim, a versão apresentada pelo recorrente é frágil e destituída de elementos concretos que comprovem que os entorpecentes apreendidos se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Dessa forma, o conjunto probatório revela a prática do crime de tráfico de drogas, tal como descrito na denúncia, razão pela qual não prosperam os pleitos absolutório e subsidiário de desclassificação formulados pela defesa.  Sobre o tema, entendimento desta Corte:    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO COMUM. ALEGADA NULIDADE PROBATÓRIA. ILICITUDE DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR. SEM RAZÃO. BUSCA NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM CONSTATADA. RÉU EVADIU-SE AO VER A VIATURA POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA RÉ APETRECHOS COMUMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), EM NOTAS DIVERSAS. RÉU TRAZIA CONSIGO 23 (VINTE E TRÊS) PORÇÕES DE “CRACK” EM UMA BOLSA. AUSENTES QUAISQUER INSTRUMENTOS PARA CONSUMO EFETIVO DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019619-32.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.09.2024) (Destaques acrescidos) 
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Cleiton Andrade Bueno, nos termos da fundamentação.