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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 52.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu que, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral nº 0035178-93.2023.8.16.0030, julgou improcedentes os pedidos da inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.Outrossim, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de pagamento por parte da autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 55.1) alegando, em síntese, que a modalidade de empréstimo via RMC é excessivamente nociva ao consumidor, haja vista que o abatimento da dívida é ínfimo, com juros mais altos que o empréstimo consignado tradicional, de modo que tal cláusula deve ser declarada nula, conforme disposto no art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. Alega que a má-fé da parte recorrida reside na omissão e imputação da obrigação impagável e na onerosidade excessiva imputada à parte recorrente, além de inobservância da função social do contrato e a boa-fé objetiva. Explica que o recorrente pesou estar utilizando o cartão no valor contratado no empréstimo, mas, com o tempo, percebeu que o desconto em seu INSS havia ultrapassado de forma excessiva o que ele havia recebido. Esclareceu que, após se dirigir ao banco para resolver a situação, o funcionário confirmou a existência do resíduo que o apelante receberia, ainda informou ao apelante que era um dinheiro dele (pois havia pagado a mais o empréstimo consignado) e que se ele não recebesse o dinheiro de volta, o montante iria para o Governo.Alega a omissão por parte do funcionário do Banco BMG de que, no momento que fosse resgatada a quantia remanescente de R$560,00 (quinhentos e sessenta reais) seria necessário pagar novamente as parcelas do cartão de crédito consignável.
Afirma a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados a maior da conta do recorrente. Alega a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, sob a justificativa de que teve a sua honra subjetiva violada, ante a ausência de informação da instituição financeira acerca da operação financeira contratada, ocasionando nos descontos indevidos na remuneração da parte autora. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, ao mov. 59.1, por meio das quais, pugnou, em preliminar, a violação do princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.
nas quais pugna pelo desprovimento do presente recurso. Subsidiariamente, pede pela compensação dos créditos. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Da dialeticidade. Em sede de contrarrazões, sustenta a parte apelada o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, não merece ser acolhida a preliminar arguida, na medida em que, conforme se pode concluir da leitura das razões recursais, o apelante pretende discutir a abusividade da modalidade do contrato de RMC, bem como a falta de transparência da instituição financeira acerca da operação de crédito contratada, com a respectiva restituição dos valores descontados de forma dobrada e condenação da instituição ao pagamento de danos morais. Portanto, evidente o interesse de agir do recorrente que se relaciona diretamente à sentença.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o preenchimento do princípio da dialeticidade no recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, mesmo que, para isso, reitere argumento apresentados na inicial ou em contestação, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada em contrarrazões. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).II.2. Da validade da contrataçãoInicialmente, cabe destacar que o requerente não nega a contratação do crédito nessa modalidade, apenas que o cartão de crédito consignado (RMC) é excessivamente nocivo ao consumidor, devendo ser declarado nulo o contrato, conforme disposto no art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, assim como a violação do dever de informação por parte da instituição financeira. Sem razão. Isso porque a modalidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é legalmente previsto pela Lei nº 10.820/2003, com alterações trazidas pela Lei nº 13.172/2015. Além disso o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), a fim de assegurar os direitos de beneficiários e evitar fraudes também prevê a possibilidade de contratação da respectiva modalidade de empréstimo, exigindo, somente, a anuência expressa do consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social - IN/INSS nº 28/2008:Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida e legalmente prevista, desde que com anuência expressa do consumidor, a qual passo a análise. Pois bem.
constitui matéria já consolidada na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários em geral, tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297[1], rechaçando qualquer dúvida acerca do tema.Tal legislação consagrou o dever de informação, estabelecendo como direito básico do consumidor ser informado a respeito do serviço que está sendo contratado.O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente, o que de fato foi cumprido pelo banco apelado no caso concreto.In casu, percebe-se da leitura do contrato juntado pelo banco apelado (mov. 34.2), que, logo de início, está descrito em todos os contratos como “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Vejamos:
No campo II do referido contrato, relativo às características do cartão de crédito consignado, consta “valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (observar limite legal estabelecido e os termos do convênio firmado junto ao empregador/conveniado)”. É possível observar que neste campo foi preenchido o valor de R$210,81 (duzentos e dez reais e oitenta e um centavos)Não bastasse tudo isso, consta que é possível ver o contrato devidamente assinado pela parte autora, diversas vezes, com a imagem do cartão ao lado: Ademais, constata-se do comprovante juntado ao mov. 34.7, que houve transação bancária diretamente para a conta do apelante, via TED, comprovando que houve proveito econômico pela parte autora no caso concreto, inclusive com a utilização dos cartões conforme se observa das faturas juntadas no mov. 34.6:
Dessa forma, constata-se que o contrato é claro em seus termos, pois informa, sem margem de dúvida, que se trata de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado.Depreende-se, ainda, que o requerente pugnou por “saques complementares” (movimentos 34.3, 34.4 e 34.5), com a respectiva assinatura digital e a liberação do valor por meio de TED (mov. 34.6), comprovando a inequívoca ciência acerca da modalidade contratada. Senão vejamos:Contrato mov. 34.3Contrato mov.34.5Contrato mov.34.5Nesse sentido, importa mencionar que, em relação à validade ou não da contratação do empréstimo consignado em questão, destaca-se que a contratação do saque por meio eletrônico, não havendo qualquer indício de ilegalidade nesta forma de contratação, uma vez que tal modalidade é autorizada na norma regulamentadora expedida pela autarquia previdenciária, com a adoção dos parâmetros de segurança pertinentes, mesmo porque a o autor não contesta a celebração dos contratos juntados pela instituição financeira, apenas, a validade da modalidade de empréstimo e a violação ao princípio da informação por parte da instituição financeira.
Ademais, a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (movimentos 34.3, 34.4 e 34.5), contém todas as informações da operação de crédito contratada, em especial, o item 6.1 que informou a forma de lançamento e amortização da dívida: Outrossim, corroborado com o fato de que a autora efetivamente fez uso do cartão de crédito, a instituição financeira juntou áudios, nos movimentos 34.8 e 34.9, nos quais é possível verificar que o autor tinha plena ciência do objeto da contratação e recebeu todas as informações pertinentes da operação contratada para realizar o saque complementar. Ou seja, além do contrato ter sido claro em seus temos, sem gerar quaisquer dúvidas quanto a modalidade de crédito contratada, foram realizados três saques complementares que continham todas as informações sobre a forma de amortização da dívida, bem como foram repassadas as informações necessárias por telefone (áudios juntados nos movimentos 34.8 e 34.9) não havendo dúvida de que se trata de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado.Esta Corte de Justiça, em casos análogos, vem proferindo decisões neste mesmo sentido. Vale transcrever:Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) violação do dever de informação ou indução em erro; (ii) indenização por dano moral; (iii) repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Concessão. Aplicabilidade dos artigos 98, §1º e 99 do CPC. Benefício concedido que não poderá retroagir para alcançar encargos processuais anteriores. Efeito ex nunc. Preparo recursal dispensado.4. Os instrumentos contratuais encontram-se assinados e se mostram claros em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido, inclusive mediante ligação telefônica pela qual o autor autorizou um dos saques complementares. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008. 5. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora mediante comprovantes de TED que instruíram a contestação. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a conversão da modalidade contratual e fixação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida.6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Ficou comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora, mediante instrumentos contratuais devidamente assinados, que possuem redação clara quanto à sua natureza e particularidades._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º, III, 39, IV e V, e 51, IV; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0014842-04.2023.8.16.0019, Rel.ª Des.ª Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 12.8.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000814-17.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, j. 4.9.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034405-81.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL 01. APELAÇÃO DO BANCO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DO APELADO. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0004309-87.2020.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 13.06.2022)“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A controvérsia diz respeito à modalidade da contratação. Afirma a autora ter querido e entendido, estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando em verdade o que se realizou foi contrato de cartão de crédito consignado com desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora no valor mínimo da fatura mensal. Não ocorreu, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a tese de onerosidade excessiva. A inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. Ressalta-se que essa particularidade foi expressamente prevista no contrato. Por conseguinte, reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).” (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008733-48.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.06.2022)Dessa forma, diversamente do que já foi constatado em outros casos submetidos ao julgamento desta 16ª Câmara Cível, não é possível considerar as alegações da parte autora verossímeis, pois a foto do cartão em miniatura encartada ao lado do campo de assinatura do cliente se mostra adequado para cientificar o consumidor/apelante de que estaria autorizando o saque do limite do cartão de crédito como empréstimo consignado. Em virtude das circunstâncias acima mencionadas, não é possível concluir que o apelante foi induzido em erro, também não havendo evidências de descumprimento do dever de informação previsto na legislação consumerista, motivo pelo qual, cf. antes já exposto, não é possível aplicar ao presente caso o entendimento que este órgão fracionário vem adotando em decisões de casos nos quais a controvérsia repousa no atendimento dos deveres do fornecedor no momento da contratação.Por conseguinte, tendo em vista as peculiaridades do caso em tela, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM SUA NATUREZA E CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0025824-88.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 31.01.2022)BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RMC. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA INCONTROVERSA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONSEGUINTE, NÃO ENCONTRA AMPARO A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.3. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA AUTORA DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000433-39.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.02.2021) Assim sendo, o que se constata é que os valores descontados no benefício previdenciário do autor referem-se ao empréstimo (saque) via RMC por ele realizado, que demonstram que a parte autora tinha, de fato, conhecimento acerca da modalidade do crédito que contratou, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço bancário ou indução a erro. Deste modo, é certo que devido às circunstâncias do caso concreto há a demonstração da ciência da parte apelante de que a operação por ela efetuada não se tratava de empréstimo consignado comum, mas sim de cartão de crédito consignado, e, portanto, não se afigura possível concluir pela ilicitude dos descontos.Esta Corte de Justiça, em casos análogos, vem proferindo decisões neste mesmo sentido. Vale transcrever:BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.A controvérsia diz respeito à modalidade da contratação. Afirma a autora ter querido e entendido, estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando em verdade o que se realizou foi contrato de cartão de crédito consignado com desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da autora no valor mínimo da fatura mensal. Não ocorreu, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a tese de onerosidade excessiva. A inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. Ressalta-se que essa particularidade foi expressamente prevista no contrato. Por conseguinte, reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0008733-48.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC) DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE - REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PEDIDO QUE DEVE SER INICIALMENTE DIRIGIDO AO BANCO. LIDE CONFIGURADA APENAS EM CASO DE RECUSA. RECUSA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000552-35.2022.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 30.07.2023)Em virtude das circunstâncias acima mencionadas, não é possível concluir que o apelante foi induzido em erro, também não havendo evidências de descumprimento do dever de informação previsto na legislação consumerista, motivo pelo qual, cf. antes já exposto, não é possível aplicar ao presente caso o entendimento que esta Colenda Câmara vem adotando em decisões de casos nos quais a controvérsia repousa no atendimento dos deveres do fornecedor no momento da contratação.Assim, considerando a expressa anuência da parte autora, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se mostra válida, com previsão na Lei nº 10.820/2003, com alterações trazidas pela Lei nº 13.172/2015, ausente qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, tampouco de cláusula que coloque a parte consumidora em desvantagem exagerada. Diante do exposto, vislumbro que a modalidade de empréstimo foi aquela contratada, não restando evidenciado qualquer vício na vontade da parte apelante, não sendo possível falar em ofensa à legislação consumerista ou civil, restando prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento ao pleito recursal, mantendo a sentença, nos termos do voto acima.Por fim, considerando que a sentença foi mantida negando-se provimento ao apelo, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados. Assim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o valor de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-e, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando mantida a ressalva da suspensão da exigibilidade de tal verba, na forma do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
[1]Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297: “Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”