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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de mov. 171.1 dos autos principais de nº 0061320-56.2021.8.16.0014, através da qual o Juiz Ernani Scala Marchini julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu Denilson Lopes da Silva pelo crime de furto, previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, do Código Penal.Narra a denúncia de mov. 22.1 a prática dos seguintes fatos delituosos:
“No dia 12 de novembro de 2021, por volta das 06 horas e 40 minutos, o denunciado DENILSON LOPES DA SILVA, estando previamente conluiado com outro indivíduo de identidade e paradeiro ignorados, imbuídos do propósito de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, dirigiram-se até o imóvel localizado à Rua Custódio Venâncio Ribeiro, nº 150, Cidade Industrial, nesta cidade e Comarca.Lá chegando, o denunciado DENILSON LOPES DA SILVA e seu comparsa não identificado, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante escalada da grade de proteção do imóvel¹, ingressaram no local e, dolosamente, subtraíram, para ambos, diversas placas de concreto e metal, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais)², levando-as para a área externa.No entanto, durante ronda naquele local, a equipe de vigilância se deparou com o denunciado, logrando êxito em detê-lo e acionar os policiais militares, os quais efetuaram a prisão de DENILSON LOPES DA SILVA em flagrante delito, recuperando a ‘res furtiva’³, enquanto o comparsa do denunciado se evadiu do local.Desse modo, o crime de furto, cuja execução já havia se iniciado, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado DENILSON LOPES DA SILVA, haja vista a pronta intervenção da equipe de vigilância.”
Inconformado com o teor da r. sentença absolutória, o parquet interpôs recurso de Apelação Criminal, cujas razões recursais encontram-se no mov. 181.1 dos autos principais, argumentando, em síntese, que a) as provas colhidas nos autos são robustas e demonstram a presença das qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas na prática do delito; b) as inconsistências nos depoimentos das testemunhas decorrem apenas do grande lapso temporal verificado entre a data do fato e a data da audiência de instrução; c) deve ser refeita a dosimetria da pena, de forma a acolher a incidência das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas, sendo uma como circunstância judicial negativa.Foram apresentadas contrarrazões pela defesa do réu, que se manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença como prolatada (mov. 194.1).Encaminhados os autos ao segundo grau, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 14.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso merece ser conhecido.
II.1 Do pleito pela aplicação das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas
No mérito, o Ministério Público pleiteia a aplicação das qualificadoras de escalada e concurso de pessoas, devendo ser uma utilizada para qualificar o crime e a outra na primeira fase da dosimetria.Sem razão.Sobre o tema, no que diz respeito à imprescindibilidade do exame de corpo de delito para configuração da qualificadora da escalada, o artigo 158 do Código de Processo Penal prevê:
“Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”
A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do Código de Processo Penal, que é claro ao dispor acerca da necessidade de Laudo Pericial para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada:
“Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”
Embora os dispositivos disponham acerca da imprescindibilidade do exame pericial, não se desconhece que o teor do artigo 167 do Código de Processo Penal apresenta exceção e admite a prova testemunhal para suprir a falta do exame de corpo de delito nos casos em que desapareceram os vestígios:
“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”
A leitura conjunta dos mencionados dispositivos leva à conclusão de que, somente quando não for possível a realização do exame de corpo de delito por haverem desaparecidos os vestígios, é que a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci leciona que[1]:

“(...) especificou o art. 158 antecedente que, nas infrações que deixarem vestígios materiais, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Assim, é preciso que os peritos façam a análise da causa mortis ou dos rastros deixados pelo delito, podendo ser lesões corporais, sinais de arrombamento, causas de um incêndio, entre outros fatores, conforme a natureza do crime. Entretanto, pode ser que os vestígios tenham desaparecido, o que, geralmente, ocorre quando o delinquente faz o possível para ocultar sua ação. Nessas situações, quando o cadáver é perdido por qualquer causa, ou é destruído pelo agente, quando as lesões leves, uma vez curadas, desaparecem, quando a vítima troca a porta arrombada, desfazendo-se de vez da anterior, enfim, inexistindo possibilidade dos peritos terem acesso, ainda que indireto ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por testemunhas. (...) Reitere-se, ainda, não ser válida a formação de corpo de delito indireto (por testemunhas), quando a responsabilidade pelo sumiço dos rastros deve-se, exclusivamente, à desídia (ou outra causa similar) dos agentes do Estado, como já mencionado linhas acima. Portanto, se o objeto da análise pericial deixou de existir porque não houve efetivação da perícia a tempo, em virtude de descaso estatal, a prova testemunhal é imprestável”.
Todavia, analisando a prova oral colhida no presente caso, não é possível concluir que a qualificadora da escalada restou configurada, em razão do não esclarecimento de como o réu teria, de fato, ingressado no local.O réu, perante a autoridade policial, afirmou que:

“Eles ‘cataram’ eu pulando o muro do negócio lá né, disseram que eu estava pulando o muro. Eu não estava pulando o muro, mas... Eu estava com uns negócios que o rapaz roubou lá e que falou que era meu, mas tá bom. Fernando o nome dele, não sei o sobrenome. O rapaz jogou pra fora, eu ‘catei’ e fui embora. Os ‘rapaz’ da segurança me ‘segurou’ lá.”. (Grifei)
Por ocasião da audiência de instrução, o réu se encontrava revel.A testemunha Carlos Renan Pinto, vigilante, na fase extrajudicial, declarou:

“Que é segurança da obra. Nós fazemos rondas, é um condomínio grande, e tem o guarda interno e os guardas externo. Nessa ronda o guarda viu uma pessoa pular e acionou a gente. No momento em que fomos verificar a ocorrência, o indivíduo tinha se evadido, mas conseguimos alcançar ele e fizemos a abordagem, foi pacífico, não reagiu. Ele disse que uma pessoa tinha dado os objetos para ele, mas a gente tinha prova concreta que ele tinha pulado. Não conseguimos encontrar o segundo elemento. Achamos melhor uma viatura encaminhar ele. Ele roubou peças de alumínio de uma forma, que é de construção de prédios, que valem cerca de um milhão de reais, mas cada pedaço eu já não tenho o valor. Segundo ele, haveria dois indivíduos, mas esse segundo não foi encontrado. As peças foram subtraídas do plantão de vendas. Os objetos são pesados. Não teve sinal de arrombamento”. (Grifei)
Já em Juízo, Carlos afirmou:
“Ele foi pego já quase amanhecendo o dia, conforme avisado pelo outro guarda. Pegamos ele levando várias placas. Foi acionada a viatura de polícia. Ele mesmo levou de volta as placas ao local, onde foi autuado pela polícia. Ali eu já não tive mais acesso a ele. Na verdade, era um alambrado, ele estava jogando para fora. A altura do alambrado é de mais ou menos um metro e meio. Tem vários obstáculos, bastante coisa jogada, por ser obra. São placas tipo telhas, colocadas como se fosse uma cerca, tem como você puxar e entrar por baixo., é fácil de entrar. Na verdade, é bem fácil. A gente pegou ele já fugindo. A pessoa que o acionou disse que ele estava pulando. O Denilson não falou que tinha uma outra pessoa.” (Grifei)
A testemunha Rafael Oliveira Takagi, policial militar, na fase extrajudicial, declarou:
“Passou pela nossa central que tinha um indivíduo detido por furto no endereço que estava no boletim. A equipe se deslocou até o local e confirmou. Os vigilantes de uma obra ali na rua contiveram o Denilson, e com ele havia vários blocos de concreto. Só foi repassado para nós que ele estava detido. Quando chegamos, ele já estava detido fora da obra, na calçada.”
Já em Juízo, o policial afirmou:
“Como já faz um tempo, quase três anos, eu não me recordo exatamente do fato, mas ratifico o que está no Boletim de Ocorrência. Trabalhávamos na região sul de Londrina. O vigilante estava com o rapaz detido no local. Não me recordo das placas, pois atendemos várias ocorrências semelhantes”.
A testemunha Oscar Rodrigues de Souza, representante da empresa vítima, na fase extrajudicial, declarou:
“Ele estava com produto de furto na mão, e a gente precisa fazer todo o procedimento legal para prestar contas à empresa para a qual prestamos serviço. Os dois rondas encontraram ele e o abordaram após um dos guardas avisar que ele estava pulando e retirando as coisas. Ele já estava saindo e levando as placas de alumínio, feitas para fazer os moldes dos prédios. Os rondas se deslocaram, ele passou uma história de que tinha sido convidado por um amigo para fazer isso. Foi deixado bem claro que ali era um local particular, um depósito particular, e por isso ele foi abordado e foi chamada a polícia diante da constatação do furto. Ele pulou, na verdade não é um muro, é uma placa de alumínio que fecha o local, como se fosse um tapume. Ele pulou e entrou por baixo, e jogou as placas por cima. Havia várias placas prontas do lado de fora, para serem levadas, cerca de dez. Com ele tinha cerca de sete ou oito peças. Imagino que o valor seja em torno de uns dois mil reais, mas fazem parte de um lote.” (Grifei)
Já em Juízo, Oscar afirmou:
“O vigilante do local estava fazendo ronda e ele se deparou com esses dois elementos, um tentando sair, o outro ainda estava na parte de dentro, se escondendo. Um deles conseguiu sair de onde se guardava as placas feitas para a construção dos prédios. O supervisor Bruno esteve no local também. Eu também cheguei no local na hora em que eles já estavam detidos. O imóvel é inteiro fechado. A grade de proteção tem cerca de dois metros. Já havia várias placas para fora, que são pesadas e grandes. Na verdade, são avaliadas em até mais de dois mil reais, pois se perder uma peça, não há como fazer outra, precisa de um molde. Havia aproximadamente vinte placas para fora já.” (Grifei)
Nada obstante as razões ministeriais, depreende-se que não foi demonstrada suficientemente a qualificadora da escalada, que, conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt, “significa “assaltar, subindo por escalada; subir a algum lugar usando escadas; trepar a, subir a, galgar, atingir”. Escalada, que em direito penal tem sentido próprio, é a penetração no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demanda esforço incomum. Escalada não implica, necessariamente, subida, pois tanto é escalada galgar alturas quanto saltar fossos, rampas ou mesmo subterrâneos, desde que o faça para vencer obstáculos” (Grifei).[2]A uma, porque tanto as declarações do acusado quanto as das testemunhas deixam dúvidas a respeito do fato do agente ter pulado o muro, que na verdade consistia em um alambrado de alumínio. A duas, porque não foi possível obter outros elementos aptos a fornecer a prova indireta da escalada, como fotos, vídeos ou mesmo confissão do réu.No caso em tela, verifica-se que a testemunha Carlos, apesar de afirmar que recebeu a informação de que uma pessoa havia pulado o muro e estava saindo com as placas, ressalta que não é necessário o referido esforço incomum para transpor o alambrado que cerca o local, sendo inclusive possível puxá-lo e entrar por baixo.Também não consta nos autos nenhum depoimento do vigilante que teria, de fato, visto o réu pular o muro, antes de acionar os colegas de trabalho.Tais circunstâncias, somadas às contradições nas declarações no acusado, levam a razoável dúvida acerca do modo como ele teria adentrado o imóvel, não restando, portanto, devidamente comprovada a qualificadora do inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal.Nesse sentido, já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CPP – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO - REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – POSSIBILIDADE - DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - PROVA TESTEMUNHAL, NESTE CASO, INSUFICIENTE – ADEMAIS, CONCLUSÃO QUE O CRIME SE DEU MEDIANTE ESCALADA QUE SE TRATA DE MERA ILAÇÃO, NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - IMPERIOSO AFASTAMENTO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS – DOSIMETRIA DA PENA - DEMANDA PELA FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DIANTE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DEMAIS AUMENTOS PRESERVADOS – SEGUNDA FASE - CLAMOR PELA COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ACUSADO MULTIRREINCIDENTE – COMPENSAÇÃO PARCIAL ESCORREITA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU MULTIRREINCIDENTE – EXEGE-SE DO ARTIGO 33, § 2º E 3º - REGIME FECHADO MANTIDO, AINDA QUE OPERADA A DETRAÇÃO – FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – DEMANDA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR MÍNIMO FIXADO – PEDIDO EXPRESSO EM DENÚNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012566-78.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 01.03.2025) (Grifei)
Da mesma forma, o conjunto probatório dos autos não permite concluir se a prática do delito ocorreu mediante concurso de pessoas.Sabe-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime" (AgRg no HC 556.720/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020).No entanto, dessume-se dos elementos informativos e provas juntadas que, além do suposto coautor do crime não ter sido identificado, não ficou demonstrado de forma concreta que a conduta foi praticada por duas pessoas, em atuação conjunta e coordenada.Verifica-se, a partir das declarações transcritas, que mesmo as poucas menções a um suposto segundo agente são inconsistentes: enquanto o vigilante negou que o réu tenha dito que praticou o furto junto com outro acusado, o representante da empresa chegou a declarar que houve duas pessoas detidas. De igual, apesar de o réu ter mencionado o nome “Fernando” perante a autoridade policial, como sendo a pessoa que teria furtado e estaria lhe entregando os produtos, nenhuma das testemunhas afirmou de maneira clara que teria avistado esse segundo autor, dentro ou próximo à propriedade. Pelo contrário, os depoimentos das testemunhas são no sentido de que o próprio réu é quem estaria jogando as placas para fora do imóvel, na intenção de furtá-las.Assim, também não há como aplicar a qualificadora do inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, pois esta não foi suficientemente demonstrada no caso.Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime de furto qualificado por escalada e concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal. A defesa buscava a absolvição por erro de tipo, aplicação do princípio da insignificância, inimputabilidade decorrente de dependência química, ou desclassificação do delito para furto simples tentado, além de redução da pena ao mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se há elementos para a absolvição por erro de tipo; (ii) verificar a aplicação do princípio da insignificância; (iii) avaliar a inimputabilidade em decorrência de dependência química; (iv) determinar a desclassificação para furto simples tentado; e (v) analisar o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração do erro de tipo exige a demonstração de um equívoco inevitável sobre o elemento objetivo do tipo penal, o que não se verifica no caso, uma vez que o bem furtado estava dentro de propriedade privada e não em estado de abandono.O princípio da insignificância não se aplica, considerando que o valor do bem furtado (R$ 700,00) excede 10% do salário-mínimo vigente, critério jurisprudencial adotado para mensurar a inexpressividade do dano.A alegada inimputabilidade decorrente de dependência química carece de comprovação pericial nos autos, sendo insuficiente para afastar o dolo ou a culpabilidade.Não cabe a desclassificação para furto simples tentado, pois a consumação do delito de furto se dá com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve momento, conforme jurisprudência consolidada.A qualificadora de concurso de pessoas foi afastada, pois os elementos probatórios não confirmaram a atuação conjunta e coordenada do suposto coautor, evidenciando apenas indícios.IV. DISPOSITIVO e TESERecurso parcialmente provido para redimensionar as penas, afastando a qualificadora de concurso de pessoas, fixando-as em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento:A configuração do erro de tipo exige demonstração de que o equívoco sobre elemento do tipo penal era inevitável.O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente.A dependência química não afasta a culpabilidade sem comprovação pericial de incapacidade.O furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, mesmo que por curto período.A qualificadora de concurso de pessoas requer provas robustas de atuação conjunta e coordenada entre os agentes.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, §2º, "b" e "c", 44, 65, III, "d", 61, I, 155, §4º, II e IV, e 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1546170/SP, 26/11/2019; TJPR, ApCr 0005270-09.2021.8.16.0079, 08/07/2024; TJPR, ApCr 0007697-20.2021.8.16.0033, 02/09/2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005423-72.2022.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 31.03.2025) (Grifei)
Dessa forma, a medida que se impõe é a manutenção da condenação pelo crime disposto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, do Código Penal, pois as qualificadoras de escalada e de concurso de pessoas não foram comprovadas de maneira satisfatória nos autos.
II.2 Dos Honorários Advocatícios.
Por derradeiro, em que pese não tenha sido formulado pedido para o arbitramento de honorários advocatícios, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Logo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, arbitro de ofício a verba.Consigno que a verba honorária deve ser fixada observando a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa, o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Lucca Lorenzo Doreto (OAB/PR 110.927), posto a dedicação do profissional e a complexidade da matéria tratada neste recurso, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), alusivos às contrarrazões de Apelação de mov. 194.1, valendo este acórdão como certidão.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso ministerial de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação acima.