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Processo:

EVERTON BARON GOMES, inconformado com a decisão de mov. 360 dos autos de Execução da Pena NU 0003302-05.2015.8.16.0159 - na qual o Juízo singular deixou de analisar pedido de remição de pena pelo trabalho, por entender o pleito incompatível com o regime de pena imposto ao reeducando (semiaberto harmonizado)[1] – interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 369).Pede seja reformada a decisão recorrida para o fim de que seja concedida a remição de pena pelo trabalho ao apenado. Alega a defesa, em resumo, que: a) o direito do recorrente está amparado pela Súmula 562 do STJ e por outros precedentes jurisprudenciais (ainda que o trabalho desempenhado pelo reeducando não possua contagem formal das horas trabalhadas); sendo que b) menos de um mês após o início do cumprimento de regime semiaberto, o apenado procurou uma ocupação licita que pudesse proporcionar a sua plena reintegração na sociedade (mov. 369).Contrarrazões acostadas ao mov. 380.A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 383).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (parecer de mov. 13/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, e, no mérito, comporta apenas parcial provimento, consoante se verá. De pronto, saliento que a jurisprudência majoritária atual entende que o regime semiaberto, mesmo na modalidade harmonizada (em regra deferida, ante a inexistência de vaga no regime intermediário tradicional, nos termos da SV 56 do STF), admite a remição da pena pelo trabalho, com espeque no art. 126 da LEP (e extramuros, cf. Súmula 562 do STJ), restando vedada qualquer analogia in palam partem nesse particular (notadamente em face da deficiência estatal em viabilizar o encarceramento do reeducando em estabelecimento adequado) - ao que me reporto, sobre a profundidade deste debate, às explicações já tecidas em outro Recurso de Agravo sobre o tema, de minha relatoria: o NU 4000047-43.2023.8.16.0109 AGEXPE.Nessa linha, bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça, tecendo considerações que ora endosso, mediante legítima fundamentação per relationem:“Em que pese o entendimento do juízo executório, não há incompatibilidade entre o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e o instituto da remição por trabalho. Esta é, pois, a orientação jurisprudencial do e. STJ, no sentido de que: "apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018; G.N) ... verifica-se dos autos de execução penal que o agravante foi beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em virtude de ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena. E apesar dos argumentos dispostos na decisão guerreada, o apenado não pode ser penalizado pela ineficiência do poder estatal.” (mov. 13/TJPR) Ou seja, diante deste panorama, sem olvidar que o Juízo a quo não chegou a analisar, a bem da verdade, os requisitos legais pertinentes ao pedido correlato e a documentação da defesa (com fulcro em fundamento inidôneo, como acima delineado[2]), entendo que o caso deve se limitar ao reconhecimento da possibilidade de concessão do direito à remição pelo trabalho ao apenado por este Juízo ad quem, não havendo como aqui autorizar a plena concessão do benefício ao recorrente, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.A propósito, veja-se: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. REEDUCANDO INSERIDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INDEFERIMENTO. DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DESSA BENESSE EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EFETUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000048-77.2023.8.16.0028 - * Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO EXTERNO E ESTUDO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – REMIÇÃO INDEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – ANÁLISE, CONTUDO, DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO” – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto harmonizado tem o direito de remição pelo trabalho externo realizado, ainda que a atividade laborativa tenha sido prevista como condição da harmonização de regime. Embora em sistema harmonizado, a reeducanda está tecnicamente implantada no regime semiaberto, tendo juntado nos autos histórico de disciplinas cursadas no ensino médio, razão pela qual faz jus ao benefício, sendo vedada a interpretação in malam partem do artigo 126 da LEP. Reconhecida a viabilidade da remição da pena, compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância, o exame do preenchimento dos requisitos e a documentação apresentada pela defesa.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000044-53.2023.8.16.0056 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023)Sendo assim, determino ao Juízo a quo que reaprecie o pedido defensivo, desconsiderando, agora, a fundamentação ref. à inaplicabilidade da remição de pena pelo trabalho ao apenado em regime semiaberto harmonizado.Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, tal como delineado na fundamentação acima.Determino, enfim, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso de agravo,

tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de junho de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Consignando enfim que “o trabalho desempenhado pelo Apenado durante o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado não possui controle e fiscalização para certificação das horas prestadas de serviço, impossibilitando o seu reconhecimento para análise da remição”[2] não obstante as lacônicas considerações tecidas cf. nota 1.