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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de busca e apreensão proposta por BANCO HONDA S.A. em face de CLEMENTE TRANSPORTES LTDA. A decisão liminar (mov. 30.1, 1º grau) concedeu a tutela antecipada e determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Após várias tentativas de apreensão do bem e citação da parte contrária, os mandados retornaram todos negativos. Proferida decisão (mov. 183.1, 1º grau) em que o juízo deferiu o requerimento de solicitação de informações de endereços. Após o resultado da busca de endereços, o autor permaneceu inerte. Houve intimação pessoal do autor (mov. 200.1, 1º grau). O prazo de resposta transcorreu in albis. Sobreveio a sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa (mov. 204.1, 1º grau). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 208.1, 1º grau), aduzindo, em síntese, que o processo não deve ser extinto, em observância à instrumentalidade das formas, vedação à decisão surpresa e o afastamento do excessivo rigor do juízo de origem. Sem contrarrazões, pois a parte ré não foi citada. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca de suposto abandono da causa pela parte autora, bem como dos requisitos legais exigidos para configurar tal situação. A matéria do abandono da causa é disciplinada no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ao folhear os autos, contata-se que houve a intimação pessoal do apelante (mov. 200.1, 1º grau), nos termos do §1º do art. 485, CPC. Portanto, diante da intimação pessoal do autor informando-o da necessidade de impulsionamento do feito, resta preenchido o requisito legal do art. 485, III, CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o “abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Por todo o exposto, é mantida a sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa (mov. 204.1, 1º grau). Diante disso, é conhecido e desprovido o recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S.A., mantendo-se a sentença de extinção do feito em virtude da configuração da hipótese legal abandono da causa. Do sobredito, conforme o art. 86, CPC, a parte autora deve arcar com a integralidade das custas processuais. Não há que se falar em honorários advocatícios.
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