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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Leone Souza de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o condenou pela prática do crime de furto simples na forma tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 01 ano de reclusão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.Assim constou da denúncia: “Furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal):‘No dia 07 de novembro de 2024, por volta das 11h15, no interior da Loja G, situada na Avenida Rio de Janeiro, 182, Centro Histórico, neste Município de Londrina/PR, o denunciado LEONE SOUZA DE LIMA, dolosamente e com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 01 (uma) faca de cozinha grande com cabo branco, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), de propriedade do estabelecimento Loja G (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; auto de avaliação de mov. 1.15; auto de entrega de mov. 1.13; e demais documentos anexos). Consta do caderno investigatório que a equipe policial estava na Rua São Vicente dando apoio à equipe Bikes e repórteres da RIC TV quando ouviu pessoas pedindo ajuda, próximo ao terminal central. Consta que, ao deslocar e adentar a Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, os populares acenaram para a Rua Bahia, onde a equipe virou e já avistou um homem segurando outro. Tem-se que, dado voz de abordagem, foi imediatamente identificado um dos rapazes como sendo a pessoa de Andre Dias de Souza, que se identificou como sendo agente de prevenção da Loja G, ao passo que o outro rapaz seria a pessoa de LEONE SOUZA DE LIMA, autor do furto. Realizado a abordagem nada de ilícito encontrado na posse do denunciado, todavia, na sacola que ele trazia consigo tinha a faca supracitada, produto de furto da Loja G, além de dois hidratantes corporais da marca Dove. Indagado, o denunciado assumiu ter furtado faca na Loja G. Diante dos fatos, o denunciado foi autuado em flagrante delito e encaminhado à Delegacia de Polícia.”Inconformada, a defesa recorreu sustentando, em síntese a atipicidade material da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância; a ocorrência de crime impossível, em razão do monitoramento do réu pelo segurança da loja. Subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com diminuição das frações adotadas nas duas primeiras fases e ampliação da redução pela tentativa.Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Mérito1. Do princípio da insignificânciaA pretensão defensiva de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância não merece acolhimento.Embora o valor do objeto subtraído seja reduzido, não se pode analisar a tipicidade material apenas sob esse aspecto. As circunstâncias do caso revelam que o réu ostenta reiterado histórico de condenações por crimes patrimoniais, circunstância que impede reconhecer mínima reprovabilidade da conduta ou ausência de periculosidade social.Sobre o tema, assim vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. O princípio da insignificância exige a presença cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer desses elementos impede sua aplicação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da bagatela em casos de reincidência e existência de ações penais em curso, considerando que tais circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 6. No caso concreto, o agravante possui maus antecedentes, é reincidente e praticou dois delitos em continuidade delitiva, sendo um deles qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes, o que agrava a censurabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 7. A prática reiterada de crimes patrimoniais demonstra a habitualidade delitiva do agravante, o que reforça a necessidade de aplicação da sanção penal para prevenir futuras infrações.” (AgRg no AREsp 3015305/MG. STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento: 21/10/2025. Publicação: DJe 27/10/2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS TERMOS. I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, ao réu pela prática de furto simples, consistindo na subtração de carnes e um chinelo de um supermercado, com valor total de R$ 708,37. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, subsidiariamente a desclassificação para furto tentado, a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena ou substituição por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso de furto simples, se a conduta deve ser desclassificada para tentativa e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estão adequadamente fixados.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por um robusto conjunto probatório, incluindo confissão do réu e depoimentos de testemunhas.2. O princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa o parâmetro comumente adotado pela jurisprudência e o réu possui extenso histórico criminal.3. A consumação do crime de furto se deu com a inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio, não sendo necessária a posse mansa e pacífica.4. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, considerando a culpabilidade e os maus antecedentes do réu, resultando em pena superior ao mínimo legal.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente estabelecido como fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DispositivoApelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004071-78.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 07.02.2026). Destaquei. Diante desse cenário, não há como considerar irrelevante penalmente a conduta do apelante.Assim, a sentença agiu com acerto ao afastar a tese absolutória.2. Do alegado crime impossívelA defesa sustenta ainda que o monitoramento realizado pelo segurança tornaria absolutamente ineficaz o meio empregado pelo agente, configurando crime impossível.Sem razão.O segurança do local, André Dias de Souza, assim prestou seu depoimento em juízo. Registro que a transcrição do depoimento foi retirada da sentença proferida ao evento 142.1, por questão de celeridade:Em que pese o monitoramento realizado pelo segurança, tal circunstância não impediu o apelante de praticar o crime.Ademais, a Súmula 567 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.” Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 5. O Tribunal de origem concluiu que a vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do delito, constituindo apenas um obstáculo relativo, conforme a Súmula 567 do STJ. [...] 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.187.713/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.).Ainda, segue precedente desta 3ª Câmara Criminal:Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Sistema de vigilância que, por si só, não torna impossível a consumação do delito. Princípio da insignificância. Inocorrência. Res furtiva de valor maior que 10% do salário-mínimo na data do fato. Antecedentes. Desclassificação para a forma tentada. Inocorrência. Acusada que subtraiu bens. Delito que se consuma com a mera inversão da posse. Afastamento valoração negativa dos antecedentes criminais. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto.
Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou a apelante pela prática de furto e falsa identidade, resultando em pena de 05 meses e 21 dias de reclusão e 04 meses e 08 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. A apelante foi flagrada subtraindo produtos de um supermercado e, posteriormente, se identificou falsamente para a autoridade policial. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância, além da desclassificação do furto para sua forma tentada e revisão do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante é atípica, se deve ser desclassificada para furto tentado e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estão adequados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto foram comprovadas por provas suficientes, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos.4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, pois a vigilância no local não torna impossível a consumação do furto.5. O valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo, não caracteriza inexpressividade da lesão, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. A inversão da posse ocorreu quando a acusada se apossou dos objetos, caracterizando a consumação do crime de furto, não sendo possível a desclassificação para furto tentado.7. A valoração negativa dos antecedentes da acusada foi justificada, pois ela possui condenação anterior por crime da mesma natureza, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de vigilância ou abordagem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do objeto furtado._________Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 155, caput, e 307; CPP, art. 17; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime nº 0002996-51.2019.8.16.0141, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Crime nº 0002620-91.2014.8.16.0189, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2021; TJPR, Apelação Crime nº 00043475420208160196, Rel. substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, REsp 1.524.450/RJ, Tema 934, j. 19.08.2020; Súmula nº 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação de uma mulher por furto e uso de identidade falsa. Ela foi pega tentando roubar produtos de um supermercado, avaliados em R$ 132,61, e também se identificou com o nome da irmã para esconder seus antecedentes criminais. A defesa pediu a absolvição, alegando que a conduta não era crime e que a pena deveria ser menor, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ela realmente cometeu os crimes. Assim, a pena de 5 meses e 21 dias de reclusão, além de 4 meses e 8 dias de detenção, foi mantida, e ela deverá cumprir a pena em regime semiaberto. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0039344-36.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 07.02.2026). Destaquei. 3. Da dosimetria da penaA sentença analisou adequadamente as circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do réu.No que se refere ao pleito defensivo de redução do acréscimo aplicado na pena‑base em razão dos antecedentes criminais, cumpre esclarecer que a doutrina e a jurisprudência vêm consolidando certos parâmetros orientativos para o cálculo da exasperação na primeira fase da dosimetria. Entre tais parâmetros, destacam‑se as frações de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima e de 1/6 da pena mínima.Entretanto, tais critérios não possuem natureza obrigatória. A legislação penal não estabelece fórmula matemática rígida para a fixação da pena-base, reservando ao julgador margem de discricionariedade motivada, a ser exercida em consonância com as peculiaridades do caso concreto e com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.Assim, o magistrado não está vinculado à sua aplicação automática, desde que a decisão que fixa o quantum de aumento apresente fundamentação idônea, coerente e proporcional, o que ocorreu no presente caso. Sobre o tema:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto, com pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 23 dias-multa, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 1.500,00. A Defesa requer a absolvição do acusado, a exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais e a modificação da fração de aumento da pena-base, além da isenção de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto deve ser mantida e se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença são adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de isenção de custas processuais não foi conhecido, pois sua análise compete ao Juízo da Execução Penal.4. A condenação por furto foi devidamente fundamentada, com base em provas suficientes, incluindo prova testemunhal.5. Não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes criminais e reconhecer a reincidência.6. A fração de aumento da pena-base fixada pelo Juiz está dentro da discricionariedade motivada, inexistindo direito subjetivo do réu a uma fração específica.7. O regime prisional deve ser modificado para o semiaberto, em razão da pena fixada e da reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena, mantidas as demais disposições da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 2º, alínea b.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0006549-28.2021.8.16.0112 – Rel.: Des. José Américo Penteado de Carvalho – J. 20.07.2025; STJ, AgRg no HC nº 978.158/SP, 5ª Turma, Relator: Min. Convocado Carlos Cini Marchionatti, DJEN 26.6.2025; STJ, REsp nº 2.199.514/RJ, 6ª Turma, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 26.6.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.117.653/RS, 5ª Turma, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 26.5.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.578.562/SE, 6ª Turma, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 29.4.2025. Resumo em linguagem acessível: O Desembargador analisou o recurso de Marcos Vieira, que foi condenado por furto a 1 ano, 7 meses e 7 dias de prisão. A Defesa pediu a absolvição e a mudança da pena, mas o Desembargador entendeu que a condenação estava correta, pois havia provas suficientes do crime. No entanto, ele decidiu que Marcos deve cumprir a pena em regime semiaberto, em vez de fechado, porque a pena não é muito longa. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011693-52.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 26.10.2025). Destaquei. Diante disso, não há reparo a ser feito na exasperação da pena-base fixada na sentença.Na segunda fase, a valoração da agravante da reincidência e a compensação com a confissão espontânea foram igualmente fundamentadas, mantendo-se o equilíbrio do cálculo.O aumento de 06 meses pela reincidência mostra-se proporcional, em razão da dupla reincidência do apelante. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. A busca pessoal é regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal, que exige a presença de fundadas razões que justifiquem a medida. A desconfiança dos agentes de segurança deve estar alicerçada em circunstâncias fáticas plausíveis e reais, de modo a se evitar que a ação se sustente apenas na avaliação subjetiva, sujeitos a toda sorte de preconceitos e estigmatizações, pelos mais diversos motivos. 3. Neste caso, o conjunto de circunstâncias antecedentes ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime permanente. Não há que se falar que os agentes públicos tenham se baseado unicamente na atitude suspeita, mas em outros elementos circunstanciais, especialmente o fato de o agravante já ser conhecido no meio policial pela prática de outros delitos (eSTJ, fl. 256). 4. Embora não exista previsão legal estabelecendo frações mínimas e máximas de elevação da pena em razão da incidência das circunstâncias agravantes, o incremento da sanção em fração superior à usual de 1/6 exige fundamentação concreta. Ademais, fixou-se o entendimento no sentido de que a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase a dosimetria acima do patamar de 1/6.
(AgRg no HC n. 736.175/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31/5/2022), tal como ocorre no caso sob exame. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC n. 817.579/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifou-se).Quanto à fração de redução pela tentativa, o magistrado de origem considerou que o apelante percorreu grande parte do iter criminis, somente não consumando o delito porque foi surpreendido já na área externa da loja, portando o objeto subtraído.Essa conclusão está em harmonia com o quadro probatório e com a orientação jurisprudencial que autoriza a aplicação do patamar mínimo quando o comportamento se aproxima da consumação.A manutenção da fração de 1/3 é, portanto, correta e adequada.À propósito:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONTUMÁCIA DELITIVA. DELITO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA EM 1/3. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RÉU QUE JÁ HAVIA CORTADO A FIAÇÃO E SEPARADO OS BENS, SENDO INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por BRUNO HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) é aplicável o princípio da insignificância à conduta do apelante, não obstante sua reincidência e o valor dos bens; b) a fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser majorada para o patamar máximo de 2/3; e c) o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A conduta delitiva perpetrada não preenche os requisitos da atipicidade material, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 300,00) não é ínfimo, correspondendo a aproximadamente 27% do salário-mínimo à época dos fatos. Além do valor, o apelante possui anotações criminais pretéritas, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e demonstra sua contumácia delitiva, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, a conduta é ainda mais reprovável por ter sido qualificada pelo concurso de agentes.4. A fração de redução de 1/3 deve ser mantida, pois o réu percorreu largamente o iter criminis. O furto apenas não se consumou porque o vigilante o surpreendeu ao final da ação, visto que já havia adentrado a residência, cortado a fiação e separado os bens. Essa fase avançada impõe a menor redução possível, sendo a fração de 1/3 correta e congruente.5. A pena é inferior a 4 anos, mas o apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Nos termos do art. 33, §§ 2º, ‘c’, e 3º, do Código Penal, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial mais gravoso que o aberto, sendo o semiaberto adequado ao caso, inclusive porquanto referendado pela Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070937-40.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 18.02.2026). Destaquei.RECURSO DE apelação criminal. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS, III E IV, c/c ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE CLAUDIO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DANO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU COM INTENÇÃO DE SUBTRAIR DINHEIRO DA AGÊNCIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TOTAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE – APLICAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. APELAÇÃO DE GUILHERME – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SÓ NÃO SE CONCRETIZOU PELA RÁPIDA AÇÃO POLICIAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – ALEGADA AUTODEFESA – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 522 DO STJ. REcurso DE CLÁUDIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido E RECURSO DE GUILHERME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003397-47.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 25.08.2025). Destaquei.A dosimetria, portanto, não comporta reparo.III. CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. VINICIUS BASSO LOPES, inscrito na OB/PR nº 106.222, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme a Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a somar-se com a verba já fixada em primeiro grau.