Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. pleito de concessão de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e jurídica. comprovação da hipossuficiência econômica pelas pessoas físicas. ausência de prova robusta quanto à empresa. Recurso das pessoas físicas conhecido e provido. recurso da pessoa jurídica desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência financeira alegada, sendo que eles sustentam não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a análise dos documentos apresentados.III. Razões de decidir1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes documentos que não demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à subsistência da parte requerente.2. A declaração de incapacidade financeira prestada por pessoa física possui presunção de veracidade, enquanto a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência.3. Os agravantes apresentaram documentação que não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa agravante DC 8 Prime Comercio de Moveis Planejados LTDA.4. Houve a concessão da gratuidade da justiça apenas aos agravantes pessoas físicas, os quais demonstraram a necessidade do benefício.IV. Dispositivo e teseRecurso das pessoas físicas provido. Recurso da pessoa jurídica desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, exige a comprovação efetiva de sua hipossuficiência econômica. Não basta, para tanto, a mera alegação de dificuldade financeira ou a apresentação de documentos genéricos; é imprescindível a demonstração clara e objetiva de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento relevante de sua atividade ou de sua continuidade operacional. Assim, documentos que não evidenciem concretamente a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência ou funcionamento regular são insuficientes para a obtenção do benefício._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047116-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012881-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2024; Súmula nº 481/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028602-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 265.1, autos de origem, que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita aos agravantes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.Os agravantes argumentam, em síntese, que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.Pugnam pelo efeito ativo e, no mérito, pela reforma da r. decisão, visando obter a gratuidade da justiça.O pedido de antecipação da tutela recursal restou deferido em parte pela decisão de mov. 8.1, autos recursais.O agravado não apresentou contrarrazões. Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isto, passa-se à análise do caso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. Pois bem. In casu, analisando-se os autos originários, cabe salientar, primeiramente, que a declaração de incapacidade financeira prestada por pessoa física possui presunção de veracidade e, portanto, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, podendo apenas ser ilidida caso presente nos autos elementos de prova que coloquem em dúvida a condição econômica da parte. Resta devidamente juntada aos autos originários a referida documentação (mov. 1.4). Ademais, não avisto qualquer elemento de prova que possa revelar que os postulantes possuem condições de arcar com as custas do processo, de modo a infirmar a declaração de incapacidade acostada. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112642-89.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024). (grifo nosso) Por outro lado, o critério utilizado para a concessão do benefício da assistência judiciária, quando se trata de pessoa jurídica, é a demonstração de que sua atual situação econômico-financeira não lhe permite suportar as custas processuais e honorários advocatícios.A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já assentou que é cabível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem seu estado de hipossuficiência. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento bancário c/c repetição de indébito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100249-35.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.04.2024). (grifo nosso) Desta forma, restou pacificado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de que a pessoa jurídica comprove a hipossuficiência: “SÚMULA N. 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Entretanto, esta condição não restou demonstrada. Em análise aos autos de origem, vislumbra-se que não fora juntada qualquer documentação apta a comprovar a hipossuficiência da empresa agravante. Ademais, diante da ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o Juízo a quo determinou que a empresa agravante apresentasse elementos capazes de demonstrar sua real condição financeira (mov. 19.1). Em resposta, foi requerido o alongamento do prazo para juntada da documentação pertinente (mov. 22.1), o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 23.1).Todavia, verifica-se que a parte agravante reiteradamente solicitou novas prorrogações de prazo (movs. 30.1, 34.1, 38.1, 42.1 e 46.1), as quais foram todas acolhidas pelo Juízo (movs. 31.1, 35.1, 39.1, 43.1 e 47.1). Tal situação perdurou por aproximadamente um ano, lapso temporal mais do que razoável para a apresentação dos documentos exigidos.Apesar das sucessivas oportunidades concedidas, a empresa permaneceu inerte quanto à efetiva comprovação da alegada insuficiência de recursos, circunstância que evidencia a ausência de interesse diligente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.Dessa forma, a princípio, não se configura hipótese de cerceamento de defesa, como alegado, uma vez que foram oportunizadas diversas chances à parte para comprovar o alegado direito, as quais, contudo, não foram devidamente aproveitadas.Assim, não havendo como se concluir pela impossibilidade da parte agravante de pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, estando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso apreço, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a benesse é medida que se impõe.Conforme a jurisprudência desta C. Câmara:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, com a alegação de que não foram apresentados elementos que comprovassem a insuficiência de recursos financeiros, além de documentos que demonstram movimentações bancárias expressivas e a existência de patrimônio significativo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a análise dos documentos apresentados. III. Razões de decidir1. Os documentos apresentados não demonstraram a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante, evidenciando movimentações financeiras expressivas.2. A parte agravante possui patrimônio significativo e não comprovou que os pagamentos realizados se destinavam a despesas essenciais.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas deve ser comprovada com documentos adequados.4. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois não houve elementos que justificassem a concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes documentos que não demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à subsistência da parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 3º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047116-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108843-04.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025). (grifo nosso).Ainda nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DAS PARTES AGRAVANTES. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUFICIENTEMENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTES CAPAZ DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012881-51.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.05.2024). (grifo nosso) Assim, impõe-se a manutenção da r. decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica DC 8 Prime Comércio de Móveis Planejados LTDA., diante da ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira. Por outro lado, merece acolhimento o pedido formulado pelos agravantes, pessoas físicas, Maurício Eduardo Luz e Daiane Bueno de Paula Luz, aos quais deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, diante da demonstração suficiente da incapacidade de suportar os encargos do processo sem comprometer a própria subsistência. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e conceder PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de conceder o pedido de justiça gratuita aos agravantes Maurício Eduardo Luz e Daiane Bueno de Paula Luz, e negar o pleito em relação à empresa agravante Dc 8 Prime Comercio de Moveis Planejados LTDA, nos termos da fundamentação despendida. Deve a parte recorrente Dc 8 Prime Comercio de Moveis Planejados LTDA. proceder o recolhimento das custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, par. 2º), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC, aqui aplicável por analogia.
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