SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028602-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. pleito de concessão de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física e jurídica. comprovação da hipossuficiência econômica pelas pessoas físicas. ausência de prova robusta quanto à empresa. Recurso das pessoas físicas conhecido e provido. recurso da pessoa jurídica desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência financeira alegada, sendo que eles sustentam não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a análise dos documentos apresentados.III. Razões de decidir1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes documentos que não demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à subsistência da parte requerente.2. A declaração de incapacidade financeira prestada por pessoa física possui presunção de veracidade, enquanto a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência.3. Os agravantes apresentaram documentação que não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência da empresa agravante DC 8 Prime Comercio de Moveis Planejados LTDA.4. Houve a concessão da gratuidade da justiça apenas aos agravantes pessoas físicas, os quais demonstraram a necessidade do benefício.IV. Dispositivo e teseRecurso das pessoas físicas provido. Recurso da pessoa jurídica desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, exige a comprovação efetiva de sua hipossuficiência econômica. Não basta, para tanto, a mera alegação de dificuldade financeira ou a apresentação de documentos genéricos; é imprescindível a demonstração clara e objetiva de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento relevante de sua atividade ou de sua continuidade operacional. Assim, documentos que não evidenciem concretamente a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência ou funcionamento regular são insuficientes para a obtenção do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021852-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047116-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012881-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2024; Súmula nº 481/STJ.