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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Matheus Onias David, em favor do paciente Clovis Dalben, impugnando a decisão de mov. 393.1 dos autos da ação penal nº 0000520-93.2013.8.16.0062, por meio da qual se determinou a expedição de mandado de prisão e de guia de recolhimento para fins de execução provisória da pena imposta ao paciente por conta do veredicto condenatório do Tribunal do Júri da Comarca de Capitão Leônidas Marques, formalizado em 23.08.2019 (mov. 321.4 dos referidos autos).Disseram os impetrantes que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri; que a pena imposta foi de “16 anos e 06 meses de reclusão para o crime de homicídio qualificado e 01 ano e 06 meses de reclusão e 96 dias-multa por ocultação de cadáver”, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; que foi interposto pelo paciente recurso nesta Corte e também perante o Superior Tribunal de Justiça, inclusive agravo em recurso especial; que “foi determinada a baixa dos autos ao tribunal de origem, e expedido mandado de prisão em 23.03.2025, sendo ele cumprido às 19h00min do mesmo dia”; que tais providências foram adotadas “mesmo havendo prazo para a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal”; que impetrou o habeas corpus nº 253.821 no Supremo Tribunal Federal impugnando a certidão de trânsito em julgado, haja vista que a baixa prematura dos autos de origem tolheu o direito de o paciente recorrer à referida Corte; e que, por isso, é evidente o constrangimento ilegal por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para que seja o paciente posto em liberdade até o julgamento do habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida pelo Des. Subst. Evandro Portugal (mov. 5.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 21.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 24.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos infere-se que, proferido o veredicto condenatório pelo Conselho de Sentença em 23.08.2019, ao paciente foi imposta, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver previstos, respectivamente, no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 211, ambos do Código Penal, a pena total de 21 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (mov. 321.4 da ação penal).O paciente interpôs recurso de apelação, registrado neste Tribunal sob o nº 0000520-93.2013.8.16.0062, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir a pena imposta para “16 anos e 06 meses de reclusão para o crime de homicídio qualificado e em 01 ano e 06 meses de reclusão e 96 dias-multa para o crime de ocultação de cadáver” (mov. 387.1 da ação penal).Em 05.11.2024 certificou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória para o paciente e seu defensor (movs. 388.0 e 390.0 da ação penal).Sobreveio, em 08.03.2025, a decisão impugnada com o seguinte teor:“Observa-se que houve readequação da pena em grau recursal, totalizando a pena final de CLOVIS DALBEN em 16 anos e 06 meses de reclusão para o crime de homicídio qualificado e em 01 ano e 06 meses de reclusão e 96 dias-multa para o crime de ocultação de cadáver, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/11/2024.Contudo, observando a pena em concreto, é possível constatar a ocorrência da prescrição retroativa com relação ao crime de ocultação de cadáver, que prescreveria em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V do Código Penal.No caso do presente feito, observa-se que ocorreram os seguintes marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP): a) recebimento da denúncia em 19/06/2014, b) pronúncia em 31/01/2017, c) decisão confirmatória da pronúncia em 13/07/2018, d) sentença em 22/08/2019, e) publicação de acórdão condenatório em 08/05/2024.Assim, denota-se que o feito prescreveu em 21/08/2023, antes do acórdão condenatório.Em face do exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V do Código Penal com relação ao crime de ocultação de cadáver.Ressalto que a pena de multa prescreve em idêntico prazo (art. 114, inc. II do Código Penal), restando, igualmente, extinta.Logo, a pena a ser cumprida pelo réu resta estabelecida em 16 anos e 06 meses de reclusão.Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao art. 832 do Código de Normas, promova-se a expedição do respectivo mandado de prisão, mantendo-se sobrestada esta ação penal até o efetivo cumprimento, o qual deverá ser requisitado à Autoridade Policial desta Comarca nos moldes do art. 13, inc. II do CPP.Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório.Noticiado o cumprimento do mandado de prisão, promova-se a conclusão dos autos para designação de audiência de custódia e expeça-se guia para a execução da pena (artigo 674 do CPP e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681 todos do CPP, encaminhando-a, em seguida, ao Juízo Competente.Remetam-se as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército” (mov. 393.1 da ação penal).Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pleiteada.A uma, porque em 10.04.2025 foi negado seguimento ao habeas corpus nº 253.821/PR, impetrado pelo paciente perante o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do qual havia impugnado a certidão de trânsito em julgado, argumentando, para tanto, que o prazo para interposição de recurso extraordinário não teria se esgotado. Eis o teor, no ponto que interessa ao julgamento deste “writ”, da decisão monocrática proferida pelo Min. André Mendonça:“9. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada. Da análise das peças que instruem este recurso, no entanto, não vislumbro situação a autorizá-la.10. Isso porque, o Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial nº 2.769.159/PR proferiu decisão em 23/10/2024, não conhecendo do recurso. Publicado o pronunciamento em 25/10/2024, veio a ocorrer o trânsito em julgado em 05/11/2024, seguindo-se a determinação de baixa definitiva do processo ao Tribunal de origem.11. Contra tal pronunciamento o interessado poderia ter formalizado agravo regimental, cujo prazo para interposição, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei nº 8.038, de 1990, e 258 do Regimento Interno do STJ, ou embargos de declaração, no mesmo prazo, conforme previsão do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Por isso, o termo final para a manifestação de inconformismo pela defesa técnica, de fato, foi o dia 04/11/2024, haja vista que a contagem dos prazos processuais penais é corrida. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na certificação do trânsito em julgado, fenômeno que veio a ocorrer imediatamente após o transcurso do citado lapso temporal.12. Vale ressaltar o equívoco da alegação do impetrante, no que defende o cabimento de recurso extraordinário, no prazo de 15 dias, contra a mencionada decisão do Ministro Relator no STJ. Isso porque, tal irresignação (RE) é inadmissível quando for cabível outro recurso contra a decisão impugnada, conforme previsto na Súmula 281 do STF, a dispor: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. O entendimento fixado no verbete revela a necessidade de exaurimento da instância, razão pela qual não pode ser admitido RE interposto diretamente contra decisão monocrática proferida por ministro do STJ.13. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.14. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicado o pedido liminar”.A duas, ainda que houvesse, por hipótese, a possibilidade de interposição de recurso, considerando que, em sede de repercussão geral, no julgamento do RExt nº 1.235.340/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1.068), os tribunais pátrios têm entendido possível a execução provisória da pena ainda que os fatos e a condenação (a sessão do Tribunal do Júri) tenham ocorrido antes de 12.09.2024 (data em que fixada a referida tese), verbis:(a) “HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ORA PACIENTE, NA DATA DE 22 AGO 2024, FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO CONDENADO A CUMPRIR, EM REGIME SEMIABERTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, DADO QUE INCORREU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, ESTES ENTRE SI NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT (1º E 2º FATOS); ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III (3º FATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (4º FATO), ESTES DOIS ÚLTIMOS COM OS PRIMEIROS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NO MESMO ATO, FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APÓS, EM PROSSEGUIMENTO, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1235340), DETERMINOU QUE O PACIENTE DESSE INÍCIO À EXECUÇÃO DA PENA, DETERMINANDO, OUTROSSIM, A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO. A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AO JULGAR O RE N. 1235340, COM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, A
SEGUINTE TESE: ‘A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA’ (TEMA 1068). PREVALECEU, NO JULGAMENTO, O VOTO DO EMINENTE MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA PARTE QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO IMEDIATA APENAS DAS CONDENAÇÕES A PENAS DE NO MÍNIMO 15 ANOS DE RECLUSÃO, É INCONSTITUCIONAL, POIS RELATIVIZA A SOBERANIA DO JÚRI. ASSIM, O JULGAMENTO PELA CORTE SUPREMA TEVE REPERCUSSÃO GERAL, DE MODO QUE OS EFEITOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RE N. 1235340 ASSEMELHAM-SE ÀQUELES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ENTRE ELES, O EFEITO VINCULANTE. PARA ALÉM DISSO, DA LEITURA DOS VOTOS EXARADOS NOS AUTOS DO RE N. 1235340, CONSTATA-SE QUE OS EFEITOS DO QUE FOI DECIDIDO PELA MAIORIA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO FORAM MODULADOS, DE MODO QUE POR ORA, NÃO HÁ OUTRA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DE QUE NÃO SEJA AQUELA DE QUE A DECISÃO É RETROATIVA À EDIÇÃO DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] OUTROSSIM, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RE N. 1235340, A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOI PUBLICADA NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE MODO QUE ELA DEVE SER APLICADA A TODOS OS CASOS SEMELHANTES NAS DEMAIS INSTÂNCIAS DO JUDICIÁRIO, DESDE O DIA 12 SET 2024, DATA EM QUE FOI CONCLUÍDO O REFERIDO JULGAMENTO. DE OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL FALAR EM IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE EVENTUALMENTE PREJUDIQUE A SITUAÇÃO DO RÉU, PORQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA APENAS A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ADEMAIS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O EFEITO QUE ELA PRODUZ, ATÉ QUE EVENTUALMENTE SE MODULE, É O EX TUNC. [...] AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA” (TJRS, 2ª CCr, HC nº 5268235-03.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez, j. em 29.10.2024, destacou-se).(b) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1068/STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de condenado pela prática de homicídio qualificado privilegiado, com pedido de suspensão de execução provisória da pena fixada pelo Tribunal do Júri. 1.2. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe inicialmente assegurado o direito de recorrer em liberdade. 1.3. Posteriormente, com base no julgamento do Tema 1068 pelo STF, foi determinada a execução provisória da pena, ensejando a expedição de mandado de prisão. 1.4. A Defensoria alegou violação ao princípio da presunção de inocência e questionou a aplicação do entendimento do STF, considerando que a pena fixada foi inferior a 15 anos, além de mencionar circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, quando inferior a 15 anos; (ii) saber se o princípio da presunção de inocência foi violado com a decretação da prisão antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri é permitida, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1068), que autoriza a execução imediata da pena, ainda que inferior a 15 anos, em respeito à soberania dos veredictos do Júri. Importa destacar que o art. 492, inc. I, alínea ‘e’, do CPP, com a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), autoriza expressamente a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri quando a condenação for igual ou superior a 15 anos de reclusão, sem prejuízo da interposição de recursos. No entanto, o entendimento firmado pelo STF no Tema 1068 ampliou essa aplicação, estendendo-a também às penas inferiores a esse patamar, quando oriundas do Tribunal do Júri, dada a relevância do princípio constitucional da soberania dos veredictos. A decisão proferida pelo STF vincula todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de precedentes. 3.2. O princípio da presunção de inocência, conforme entendimento atual do STF, não impede a execução provisória da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri. No presente caso, a condenação do paciente foi proferida pelo Tribunal do Júri, o que, de acordo com o precedente mencionado, legitima a execução provisória da pena, ainda que fixada em 9 anos e 9 meses de reclusão. Não há necessidade de fundamentação específica quanto à decretação da prisão preventiva, uma vez que a execução provisória se distingue dessa modalidade de prisão e tem como fundamento a própria condenação pelo Júri. 3.3. A decisão proferida pela autoridade coatora está fundamentada na aplicação de precedente vinculante e na soberania dos veredictos, o que afasta a alegação de ilegalidade na execução provisória da pena. 3.4. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente apontadas, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, tais fatores não são suficientes para afastar a execução provisória da pena. Conforme assentado pelo STF, essas condições pessoais, que poderiam influenciar a análise de uma prisão preventiva, não são determinantes para impedir a execução provisória, uma vez que esta decorre diretamente da condenação soberana pelo Tribunal do Júri, e não de uma análise de risco à ordem pública ou à instrução criminal. 3.5. Quanto à possibilidade de modificação da sentença em razão da interposição de recurso defensivo, cumpre esclarecer que a pendência de recurso não impede a execução provisória da pena. O art. 5º, inc. LVII, da CF, ao garantir a presunção de inocência até o trânsito em julgado, não veda a execução provisória em casos excepcionais, como os julgados pelo Tribunal do Júri, em que a soberania dos veredictos prevalece. Assim, a execução da pena antes do trânsito em julgado é compatível com a ordem constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1068. 3.6. A fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau para a execução provisória da pena está em plena conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A expedição do mandado de prisão e a formação do processo de execução criminal encontram-se devidamente respaldadas na soberania dos veredictos e no interesse público de dar cumprimento à condenação imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum da condenação, conforme entendimento fixado no RE 1.235.340 (Tema 1068/STF), sem violação ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea ‘c’; Código de Processo Penal, art. 492, inc. I, alínea ‘e’; Código de Processo Civil, art. 927 c/c 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2024. ORDEM DENEGADA” (1ª CCr, HC nº 52726676520248217000, Relª Desª Viviane de Faria Miranda, j. em 22.10.2024).(c) “Habeas Corpus – Homicídio qualificado – Paciente submetido a julgamento pelo Plenário do Júri e condenado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe concedido direito de recorrer em liberdade – Recurso Extraordinário pendente de julgamento – Decisão que acatou pedido formulado pelo Ministério Público para expedição de mandado de prisão diante do julgamento do RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral) – Ausência de ilegalidade – Supremo Tribunal Federal que deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, excluindo do inciso I da alínea ‘e’ do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, fixando a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’ – Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação decretada pelo Tribunal do Júri – Aplicabilidade imediata – Comunicado CG nº 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, expedido com base no Ofício Circular nº 43/COGP, subscrito pelo Corregedor Nacional de Justiça, recomendando prioridade na deliberação judicial de todos os pedidos de execução das sentenças condenatórias, destacando ‘a necessidade de imediata adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.068)’, o que foi devidamente observado pela autoridade tida como coatora – Precedentes – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada” (TJSP, 8ª CCr, HC nº 2314346-09.2024.8.26.0000; Rel. Des. Juscelino Batista, j. em 04.11.2024).Esta Câmara Criminal assim vem decidindo, inclusive em hipóteses nas quais o réu havia respondido ao processo em liberdade, como se vê, dentre outros, do seguinte julgado:“HABEAS CORPUS CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, I e IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). JUÍZO SINGULAR QUE ORIGINARIAMENTE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO TEMA 1068, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024, destacou-se).Também o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que “Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri” (6ª Turma, AgRg no HC nº 788.126/SC, Redator para o Acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.09.2024, destacou-se).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.