SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028620-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA NOVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E EXPRESSAMENTE APRECIADA NO JULGADO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação rescisória ajuizada em face de acórdão proferido em apelação cível que conheceu e negou provimento ao recurso interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios, mantendo sentença que afastou a comprovação da atuação profissional do autor em procedimento administrativo disciplinar no âmbito do Exército. 1.2 O acórdão rescindendo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inadequação da prova testemunhal para demonstrar a existência de procedimento administrativo que, por força normativa, deveria ser formalizado por escrito, publicado e arquivado. 1.3 A parte autora fundamentou a ação rescisória no art. 966, VIII, do CPC, alegando erro de fato consistente na desconsideração de atuação profissional em processo administrativo militar, supostamente comprovada por depoimentos colhidos em inquérito policial eletrônico instaurado após o trânsito em julgado. 1.4 Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, bem como a rescisão do julgado e a realização de novo julgamento, com procedência dos pedidos originários. 1.5 A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência, ausência de capacidade postulatória e inexistência de valor da causa, todas afastadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se estão presentes os pressupostos legais para o cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A competência para o julgamento da ação rescisória é do próprio tribunal prolator do acórdão rescindendo, nos termos do regimento interno, por se tratar de demanda voltada à desconstituição de decisão colegiada que versou sobre arbitramento de honorários advocatícios, afastando-se a alegação de competência da Justiça Militar. 3.2 É admissível a postulação em causa própria por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo desnecessária a juntada de procuração, conforme os arts. 103, parágrafo único, e 106 do CPC. 3.3 O erro de fato apto a ensejar a ação rescisória é aquele verificável mediante simples exame dos elementos constantes dos autos originários, que não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial, e que tenha sido determinante para a conclusão do julgado. 3.4 A doutrina processual esclarece que o erro de fato ocorre quando o julgador supõe existente fato que não ocorreu, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que sobre ele tenha havido debate ou apreciação judicial, exigindo nexo causal entre o erro e o resultado do julgamento. 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação rescisória fundada em erro de fato não admite a produção de novas provas, sendo inviável quando a alegação se confunde com inconformismo quanto à valoração do conjunto probatório. 3.6 No caso, o acórdão rescindendo analisou expressamente a controvérsia relativa à existência do procedimento administrativo militar, afastando-a com base em informações oficiais prestadas pela organização militar competente e na exigência normativa de formalização escrita do procedimento, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército. 3.7 A prova testemunhal que a parte autora pretende ver reexaminada foi considerada inadequada no julgamento rescindendo, não havendo omissão ou desatenção do órgão julgador, mas sim pronunciamento judicial explícito sobre a matéria. 3.8 Os depoimentos colhidos em inquérito policial eletrônico instaurado posteriormente ao trânsito em julgado não configuram erro de fato nem prova nova apta a justificar a rescisão do julgado, pois buscam rediscutir matéria já controvertida e decidida, o que é vedado na via rescisória. 3.9 A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, sendo incabível para corrigir suposta injustiça decorrente de alegada má apreciação da prova, hipótese que não se subsume ao art. 966, VIII, do CPC. 3.10 Inexistente erro de fato e ausente enquadramento em qualquer das hipóteses legais de rescindibilidade, impõe-se o julgamento improcedente da ação rescisória, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Ação rescisória julgada improcedente, e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 103, parágrafo único; 106; 370, parágrafo único; 485; 966, VIII. Decreto nº 4.346/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.074.870/RJ.STJ, REsp 839.499/MT.