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AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA NOVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E EXPRESSAMENTE APRECIADA NO JULGADO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação rescisória ajuizada em face de acórdão proferido em apelação cível que conheceu e negou provimento ao recurso interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios, mantendo sentença que afastou a comprovação da atuação profissional do autor em procedimento administrativo disciplinar no âmbito do Exército. 1.2 O acórdão rescindendo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inadequação da prova testemunhal para demonstrar a existência de procedimento administrativo que, por força normativa, deveria ser formalizado por escrito, publicado e arquivado. 1.3 A parte autora fundamentou a ação rescisória no art. 966, VIII, do CPC, alegando erro de fato consistente na desconsideração de atuação profissional em processo administrativo militar, supostamente comprovada por depoimentos colhidos em inquérito policial eletrônico instaurado após o trânsito em julgado. 1.4 Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, bem como a rescisão do julgado e a realização de novo julgamento, com procedência dos pedidos originários. 1.5 A tutela de urgência foi indeferida. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência, ausência de capacidade postulatória e inexistência de valor da causa, todas afastadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se estão presentes os pressupostos legais para o cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A competência para o julgamento da ação rescisória é do próprio tribunal prolator do acórdão rescindendo, nos termos do regimento interno, por se tratar de demanda voltada à desconstituição de decisão colegiada que versou sobre arbitramento de honorários advocatícios, afastando-se a alegação de competência da Justiça Militar. 3.2 É admissível a postulação em causa própria por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo desnecessária a juntada de procuração, conforme os arts. 103, parágrafo único, e 106 do CPC. 3.3 O erro de fato apto a ensejar a ação rescisória é aquele verificável mediante simples exame dos elementos constantes dos autos originários, que não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial, e que tenha sido determinante para a conclusão do julgado. 3.4 A doutrina processual esclarece que o erro de fato ocorre quando o julgador supõe existente fato que não ocorreu, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que sobre ele tenha havido debate ou apreciação judicial, exigindo nexo causal entre o erro e o resultado do julgamento. 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação rescisória fundada em erro de fato não admite a produção de novas provas, sendo inviável quando a alegação se confunde com inconformismo quanto à valoração do conjunto probatório. 3.6 No caso, o acórdão rescindendo analisou expressamente a controvérsia relativa à existência do procedimento administrativo militar, afastando-a com base em informações oficiais prestadas pela organização militar competente e na exigência normativa de formalização escrita do procedimento, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército. 3.7 A prova testemunhal que a parte autora pretende ver reexaminada foi considerada inadequada no julgamento rescindendo, não havendo omissão ou desatenção do órgão julgador, mas sim pronunciamento judicial explícito sobre a matéria. 3.8 Os depoimentos colhidos em inquérito policial eletrônico instaurado posteriormente ao trânsito em julgado não configuram erro de fato nem prova nova apta a justificar a rescisão do julgado, pois buscam rediscutir matéria já controvertida e decidida, o que é vedado na via rescisória. 3.9 A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal, sendo incabível para corrigir suposta injustiça decorrente de alegada má apreciação da prova, hipótese que não se subsume ao art. 966, VIII, do CPC. 3.10 Inexistente erro de fato e ausente enquadramento em qualquer das hipóteses legais de rescindibilidade, impõe-se o julgamento improcedente da ação rescisória, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Ação rescisória julgada improcedente, e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 103, parágrafo único; 106; 370, parágrafo único; 485; 966, VIII. Decreto nº 4.346/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.074.870/RJ.STJ, REsp 839.499/MT.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0028620-30.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0028620-30.2025.8.16.0000, em que é Autor Humberto Medeiro e Réu Luís Rodrigo Xavier. 1. Relatório Trata-se de Ação Rescisória nº 0028620-30.2025.8.16.0000, ajuizada por Humberto Medeiro em face de Acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0021947-03.2021.8.16.0019, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, que restou assim ementado:APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA ATUAÇÃO DO AUTOR EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (FATD). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU A FATD. DEFESA ASSINADA APENAS PELO AUTOR. BATALHÃO RESPONSÁVEL QUE EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS INFORMOU NÃO TER ENCONTRADO EM SEUS ARQUIVOS, SISTEMAS E REGISTROS, QUALQUER ALUSÃO AO REFERIDO PROCEDIMENTO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (DECRETO Nº 4.346/2002) QUE PREVÊ QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO DEVE SER FEITO INTEIRAMENTE POR ESCRITO, PUBLICADO NO BOLETIM INTERNO E ARQUIVADO NA ORGANIZAÇÃO MILITAR À QUAL PERTENCE O ARROLADO. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PROCEDIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 443, II, DO CPC. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA SER FEITO POR ESCRITO. AUTOR QUE, QUANDO SE MANIFESTOU SOBRE OS DOCUMENTOS, NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE NEM SUSCITOU A FALSIDADE DELES. INSURGÊNCIA GENÉRICA. DESCABIMENTO. ART. 436 DO CPC. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR QUE NÃO TEM AMPARO EM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO OU RECEBIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, EM TAL QUADRO, SE MOSTRA INÚTIL, VEZ QUE O FATO APENAS PODERIA SER PROVADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, O QUE AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021947-03.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.04.2024)O requerente fundamenta a ação rescisória no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), alegando a ocorrência de erro de fato, haja vista que considerou inexistente fato efetivamente ocorrido.Defendeu que teria restado comprovado, através do Inquérito Policial Eletrônico nº 0037994- 81.2023.8.16.0019, que o autor teria atuado como advogado do Sr. Valdir, mediante a apresentação de justificativa em Processo Administrativo. Apontou que o depoimento das testemunhas ouvidas no Inquérito Policial constituiriam prova nova, dando ensejo a propositura da presente demanda rescisória. Aduziu que a premissa de falsidade documental, que embasou a decisão judicial e que atualmente fundamenta a expedição do alvará em favor do procurador do Réu, não se sustenta, diante da prova nova apresentada após o tramite do Inquérito Policial Eletrônico nº 0037994- 81.2023.8.16.0019. Em face disso requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, a fim de evitar a liberação de valores em favor do advogado João Douglas Gonçalves, até o final do julgamento da presente ação rescisória. Por fim, requereu a rescisão do Acórdão e a realização de novo julgamento, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1-TJ).O autor se manifestou no mov. 18.1-TJ.O réu Luís Rodrigo Xavier apresentou contestação (mov. 25.1), alegando, preliminarmente, a incompetência do foro, ausência de capacidade postulatória e a ausência de valor da causa, pelo que pediu pela extinção do feito, sem resolução de mérito.O autor foi intimado a se manifestar sobre a contestação (mov. 28.1), deixando transcorres in albis o prazo (mov. 31).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. Fundamentação 2.1 PreliminaresPreliminarmente, alegou o réu na contestação, que a competência para julgar eventual alegação de falsidade documental relacionada a processo administrativo militar é da Justiça Militar, pelo que os autos deveriam ser encaminhados para lá.Sem razão.Isso porque a presente demanda não tem por objeto apurar eventual falsidade documental em processo administrativo militar, mas, sim, rescindir Acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível desta Corte, cuja matéria versa sobre arbitramento de honorários advocatícios.Dessa forma, a competência para o julgamento é da 3ª Seção Cível, nos termos do artigo 101, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1].Outrossim, alegou o réu a falta de capacidade postulatória do autor, o que também não merece razão.Isso porque o autor está advogando em causa própria, conforme bem destacou na petição inicial, pelo que colacionou aos autos a sua carteira da OAB (mov. 1.2), cumprindo as normas dos artigos 103, parágrafo único e 106, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Assim, desnecessária a apresentação de procuração, pelo que a alegada falta de capacidade postulatória deve ser afastada.Por fim, sustentou o réu que o autor não constou o valor da causa, o que também não pode ser acolhido.Ora, em simples leitura à petição inicial, denota-se que o autor fixou como valor da causa a importância a de R$5.000,00 (cinco mil reais), tal como a sugerida pelo réu, pelo que a preliminar também deve ser afastada.2.2 MéritoO autor fundamentou a presente ação rescisória no artigo 966, inciso VIII, do CPC[3], por entender que o Acórdão prolatado no recurso de apelação, interposto nos autos de ação de arbitramento de honorários nº 0021947-03.2021.8.16.0019, estaria fundado em erro de fato.Alegou o requerente que teria ocorrido erro de fato, pois o julgado teria considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, qual seja, que ele representou do Sr. Valdir, em Processo Administrativo junto ao Exército, conforme teria ficado comprovado pela prova testemunhal produzida nos autos de Inquérito Policial Eletrônico nº 0037994- 81.2023.8.16.0019.Contudo, compulsando os autos e analisando as razões invocadas pelo requerente, verifica-se que ele se equivoca ao requerer a rescisão do acórdão baseando-se na ocorrência de erro de fato (artigo 966, VIII, do CPC).O erro de fato, a ensejar a ação rescisória, é aquele apurável mediante simples exame dos elementos constantes dos autos originários, sendo inadmissível a produção de novas provas na via rescisória.Na lição de Barbosa Moreira[4], extrai-se quatro pressupostos concorrentes para que o erro de fato dê causa a rescisão do julgado:“(...) a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença esteja baseada em erro de fato”, ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença”, “é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (Código de Processo Civil, artigo 485, 2º). d) que sobre o erro de fato não tenha havido “pronunciamento judicial” (Código de Processo Civil, artigo 485, 2º). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha existido o fato inexistente ou vice-versa (...)”No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE), COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. QUESTIONAMENTO SOBRE SE A SUPERVENIENTE APOSENTADORIA DA AUTORA (APÓS A DATA DO FALECIMENTO DE SEU PAI) PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO A RESCISÓRIA. ERRO DE FATO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii)
que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. (...) – grifei - (AgRg nos EDcl no REsp 1074870/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016).No caso, analisando o Acórdão rescindendo, verifica-se que tais pressupostos não estão presentes, pois a questão quanto à existência do procedimento administrativo junto ao 13º Batalhão de Infantaria Blindado (BIB) foi devidamente analisada, restando afastada em razão da negativa apresentada pelo próprio Batalhão.Sendo assim, tem-se que o ponto controvertido foi devidamente analisado.Outrossim, o Relator deixou claro ao destacar que a prova testemunhal – que o autor ora pretende análise - não tem o condão de comprovar a existência procedimento administrativo. Isto porque, o aludido procedimento, necessariamente, exigia a forma escrita, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002).Oportuno salientar que a ação rescisória não consiste em sucedâneo recursal apto a promover a modificação de Acórdão já transitado em julgado tão somente em razão do inconformismo da parte com o resultado.Em verdade, a ação rescisória possui natureza vinculada e a sua procedência depende do preenchimento de alguma das hipóteses elencadas no artigo 966, do CPC – o que não se verificou no caso em tela.Com efeito, note-se que a parte autora alega a ocorrência de erro de fato, argumentando que a fundamentação do Acórdão teria ignorado fato existente, pelo que devem ser considerados como provas novas os depoimentos de testemunhas junto aos autos de Inquérito Policial Eletrônico nº 0037994- 81.2023.8.16.0019.Entretanto, o que se verifica é que suas alegações se fundam na má apreciação da prova realizada pelo magistrado, que não pode ser objeto de ação rescisória e não constitui erro de fato.Nesse sentido, o STJ já decidiu que “o erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido. O fato não alegado fica superado pela eficácia preclusiva do julgado — tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC/73). Em consequência, o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela, porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória” (REsp 839.499/MT, relator ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 20/09/2007, p. 234).Portanto, não se verifica erro de fato no acórdão rescindendo, pois a alegada existência do procedimento administrativo militar foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial expresso, sendo inviável, na via rescisória, rediscutir a valoração do conjunto probatório.Portanto, não se verifica erro de fato, porquanto devidamente apreciados pelo magistrado, valendo ressaltar que eventual análise equivocada do conjunto probatório não enseja o ajuizamento de rescisória.Portanto, como o Acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato, inexiste qualquer violação ao artigo 966, VIII, do CPC.Diante do exposto, uma vez que a decisão rescindenda não se amolda ao disposto no artigo 966, VIII, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a Ação Rescisória.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC[5].3. Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a Ação Rescisória.4. Disposições finais [1] Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: I - em Composição Isolada: (...) a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou contra as decisões monocráticas ou colegiadas na hipótese do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil e que tenham sido proferidas nas Câmaras Cíveis em Composição Integral ou Isolada que as integram;[2] Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações; II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. § 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição. § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.[3] Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.[4] MOREIRA, Barbosa. In: DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual Civil. 7. ed. Salvador/BA: Jus Podivm. 2009. P. 423/424, v. 3.[5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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