Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO AVIADO PELA RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO CAMBIAL NOMINATIVO COM PAGAMENTO FRUSTRADO POR SEU EMITENTE. PORTADOR (TERCEIRO) QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENDOSSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 7.357/1985. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios que pretendiam o reconhecimento da ilegitimidade ativa decorrente da ausência de regularidade de endossos nos títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor é legítimo para promover a cobrança de cheques emitidos em favor de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor é ilegítimo para promover a cobrança dos cheques, pois estes foram emitidos em favor de terceiro e não há comprovação da regularidade de endossos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a ilegitimidade do autor e extinguindo o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de cheques nominais a terceiros exige a demonstração de endossos válidos, conforme os artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 205, § 1º, e 389, p.u.; Lei nº 7.357/1985, arts. 17, 19, e 22; CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 16ª Câmara Cível, 0054903-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 14.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021552-97.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005100-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0026136-15.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 10.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010703-15.2023.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo não tinha o direito de cobrar os cheques, pois eles foram emitidos em nome de outra pessoa e não havia provas de que ela tinha recebido esses cheques de forma correta. Por isso, a decisão anterior foi mudada, e o pedido do autor foi negado. Além disso, ela terá que pagar as custas do processo. O Tribunal também não aceitou a cobrança de honorários adicionais, pois a decisão foi favorável à parte que recorreu.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026153-03.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.06.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000844-42.2023.8.16.0124 Recurso Inominado Cível n° 0000844-42.2023.8.16.0124 RecIno Juizado Especial Cível de Palmeira Recorrente(s): CECILIA MACEDO DA LUZ Recorrido(s): BANCO BMG SA Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte. 2 - Cinge-se a controvérsia em relação à regularidade da contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Importante ressaltar que o cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III). A parte Autora afirma que: “Nunca autorizou descontos sobre a RMC (mov. 1.1, pag. 2) Ressalta-se que apenas o fato de estar a parte Autora acreditando firmar contrato de empréstimo consignado, quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, não retira validade do negócio jurídico entabulado, uma vez que não há nos autos provas robustas que sua vontade de contratar foi viciada (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 3 - Do contrato apresentado (mov.13.4), consta de forma expressa “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, bem como há cláusula que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. O contrato apresentado deixa clara a natureza do referido empréstimo. 4 - Trata-se, portanto, de vício do consentimento. Não merece acolhimento a alegação de erro. Nos exatos termos do art. 138 do Código Civil: "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as manifestações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio." Em outros termos, para que um negócio jurídico seja anulado, necessária se faz a existência de um erro escusável, ou seja, aquele que cometido por qualquer pessoa com cuidado e diligência habitual. Esse entendimento resta corroborado pela jurisprudência do TJDFT, consoante ilustra a ementa a seguir transcrita: CIVIL. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre a declarada e aquela que a parte manifestaria se porventura tivesse conhecimento exato ou completo das circunstâncias do negócio. II. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, mantém-se incólume o ajuste. III. A procuração in rem suam constitui verdadeiro ato de transmissão, gratuito ou oneroso, embora dependente da formalidade relativa à escrituração da compra e venda. IV. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.690894, 20110310104802APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2013, Publicado no DJE: 09/07 /2013. Pág.: 191)" Há erro quando a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressada caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. Todavia, para que o negócio jurídico se exponha à invalidação, o erro deve ser aquele “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”, ou seja, o erro deve ser escusável. Na precisa abordagem de Carlos Roberto Gonçalves: Ao considerar anulável o erro "que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio", o novo diploma explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando um padrão abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição da escusabilidade. (Direito Civil Brasileiro, Volume I, 2003, Saraiva, p. 362). Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente para trazer instabilidade ao comércio jurídico, mas para proteger a lisura, a segurança e a boa-fé negocial. Por conseguinte, não pode ser tolerada a pretensão desconstitutiva lastreada na falta de cuidados elementares ou na impassibilidade incondizente com o negócio jurídico realizado. Consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho: Não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se estivesse apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro perceptível por pessoa com diligência normal), o negócio jurídico é válido. (Curso de Direito Civil, Volume 1, Saraiva, 2003, p. 329). 5 - Destaca-se que a parte Ré se desincumbiu do seu ônus probatório, ao trazer o contrato assinado e os comprovantes de que os valores contratados – os quais não foram impugnados especificamente em recurso – foram creditados na conta bancária da parte Autora (mov. 13.4 e seguintes). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL IMPROCEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007907-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DENUMERÁRIO. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, quando as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências constantes dos autos.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001077-35.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021). Em se tratando o erro do fato constitutivo do direito da parte autora, cabe a ela a prova de sua ocorrência, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente de demonstrar o direito alegado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC /2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Nenhuma prova foi produzida no sentido demonstrar o alegado vício do consentimento. Por ocasião da audiência de conciliação (mov. 28.1), ocasião em que a parte autora poderia pleitear pela produção de provas em audiência de instrução, no entanto optou por consentir pelo julgamento antecipado, abdicando da oportunidade. 6 - Assim, tendo em vista a inexistência de prova que comprove o vício de consentimento, bem como não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação por danos materiais ou morais, deve-se manter a sentença. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CECILIA MACEDO DA LUZ, em razão da sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, ajuizada em face de BANCO BMG S.A. Pretende a ré a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (mov. 47.1). Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi: “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 31). Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Observe-se a gratuidade processual. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CECILIA MACEDO DA LUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Marcel Luis Hoffmann. 10 de maio de 2024 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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