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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de remessa necessária da sentença de mov. 105.1, que, em ação de cobrança ajuizada por Adilso Cardoso & Cardoso Ltda. - ME em face do Município de Manoel Ribas/PR, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$100.079,31 (Contrato nº 101/2018) e R$31.096,76 (Contrato nº 44/2018); e(b) Reconhecer a existência de aditivo verbal ao contrato de nº 101/2018 e determinar o pagamento de R$22.817,29, nos termos da fundamentação.Ambos os valores deverão ser corrigidos pela média do IPCA (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 e da modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF) e acrescida de juros moratórios segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ambos desde o vencimento da obrigação e até 09 de dezembro de 2021, onde posteriormente incidirá exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113.Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a pouca complexidade da demanda e a duração razoável do processo (artigo 85, §2º, do CPC).Por se trata de condenação líquida e certa em valor superior a 100 (cem) salários-mínimos, decorrido o prazo legal, promova-se a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme preconizado no artigo 496, §1º, do CPC.”2. O autor renunciou ao prazo recursal (mov. 108.1) e o réu o deixou transcorrer in albis (mov. 109.1).3. Os autos foram remetidos a esta Corte em razão para reexame necessário.É a exposição.
II – VOTO4. Com fulcro no art. 496, I do CPC, conheço da remessa necessária. 5. Dessume-se dos autos que as partes celebraram em 19.12.2018 o “Contrato nº 101/2018-DL/PMMR”, para execução da reforma e ampliação do Hospital Municipal Santo Antônio, “com área de 43,59 m² a ampliar, num montante final de 1.691,26 m² a ser executada na forma de empreitada integral a preço total global”, com valor total global de R$ 467.110,45 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), com início imediato da obra e previsão de conclusão em 180 (cento e oitenta) dias, sendo prevista a possibilidade de incorporação de termos aditivos referentes a “qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nos projetos, especificações, prazos ou normas gerais de serviços da CONTRATANTE”. (mov. 1.5).6. Acerca do pagamento, definiu-se que “será efetuado através de transferência bancária para conta da empresa contratada, após constatação dos serviços realizados a contento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto do responsável pelo recebimento dos serviços a contento nos documentos hábeis de cobrança e mediante a apresentação dos diários de obra realizados no períodos, pela empresa contratada”.7. Segundo relato autoral “houve a necessidade de um Termo Aditivo Contratual para organizar e remunerar os serviços efetivamente realizados no valor de R$ 26.612,64 (vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Tal Termo, porém, não consta no portal de transparência do município e a obra, no site, consta como encerrada. Nesse sentido, haja vista que a conclusão dos trabalhos já encontra-se satisfeita, razão não há para que o saldo da obrigação contratual não tenha sido paga”. O autor afirmou existir saldo não pago de R$ 126.691,95 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) e o requerido reconheceu que “empecilhos administrativos que impediram o pagamento” da quantia de R$ 100.079,31 (cem mil, setenta e nove reais e trinta e um centavos).8. A esse respeito, da fundamentação da sentença destaca-se o seguinte:“Do aditivo verbal ao contrato de nº 101/2018 e sua validade.Divergem as partes, no entanto, acerca da existência de acordo verbal para a prestação de serviços adicionais ao contrato de nº 101/2018, na forma de aditivo, no valor de R$26.612,64.Sobre a efetiva prestação de serviços, foi realizada nova medição do Hospital Santo Antônio, no qual o engenheiro municipal e fiscal das obras, José Carlos Seixas, constatou a realização de serviços extracontratuais, na seguinte forma (mov. 73.1):Deste modo, os serviços adicionais totalizam R$ 72.902,74 (R$ 63.309,61 + R$ 9.593,13), e os serviços suprimidos/glosados R$ 50.085,45, resultado em um saldo de R$ 22.817,29, equivale a 4,8848% do total contratado (R$ 467.110,45), conforme planilha de aditivo/supressão em anexo.De acordo com a nova planilha realizada (após acréscimos e supressões), o valor da medição 03 (final) resultou em R$ 123.884,24 (cento e vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos, considerando o saldo do contrato inicial mais os serviços aditivados.Intimada (mov. 79.1) a parte autora concordou com a medição realizada pelo engenheiro e fiscal do município, requerendo a condenação do ente municipal ao pagamento de R$22.817,29.Sobra a efetiva prestação de serviços, não divergiu o depoimento do mesmo engenheiro em audiência de instrução (mov. 71.1), no qual aquele reconheceu a existência de prestação de serviços adicionais, a pedido ente municipal e que estes foram constatadas após a conclusão da obra e deveriam ser adimplidos pelo requerido.Verifica-se, pois, que o relato do engenheiro e a nova medição configuram prova bastante de que o autor efetivamente prestou os serviços constantes no relatório de medição e que foram contratados, pela requerida, sem a devida formalização.Superado esse ponto, deve-se tecer considerações acerca da contratação verbal, pelo ente municipal, e eventuais nulidades dela decorrentes.De fato, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 – vigente à época dos fatos - prevê que, em regra, o contrato verbal e direto com a Administração é nulo.Mas, analisando-se o artigo 59, parágrafo único, da referida Lei, deve-se concluir que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente executados, salvo se não deu causa ao prejuízo.Ainda, a inexistência de nota de empenho ou outro registro da despesa não constitui óbice ao pagamento, pois são providências administrativas de incumbência única do próprio município.Ou seja, a nulidade da contratação de serviços pela municipalidade não pode prejudicar o terceiro de boa-fé, quando demonstrada a requisição de serviço, pelo ente público, e a efetiva prestação, pela parte, sob pena de enriquecimento ilícito.(...)Desse modo, estando devidamente comprovadas a contratação do serviço da requerente pelo ente público; a entrega dos serviços prestados; e, ainda, a ausência de contraprestação financeira, o Município requerido deve ser condenado ao pagamento dos valores discriminados no relatório de medição (R$22.817,29).”9. Com efeito, consta dos autos “Relatório de Vistoria – Medição 03- Final”, datado de 24.05.2023 e subscrito por engenheiro do quadro do pessoal do réu, do qual merece destacar o seguinte trecho:“(...) Em levantamento in loco, foram constatados serviços executados em discordância com a planilha de orçamento original, havendo serviços com quantidades superiores ao previsto em orçamento, serviços não executados e serviços anteriormente não previstos. Todos os serviços adicionais executados são de extrema importância para o bom funcionamento da obra. Os itens adicionados/suprimidos já contratados foram apenas alterados as quantidades, já os itens adicionados não contratados, foram utilizadas planilha de referência da época, aplicado o BDI e o desconto proposto pela empresa.De acordo com a planilha de aditivos/glosas, o valor dos serviços contratados acrescidos é de R$ 63.309,61, equivalente a 13,5535%, o valor dos serviços acrescidos não contratados é de R$ 9.593,13, equivalente a 2,0537% e o valor dos serviços suprimidos/glosados é de R$ 50.085,45, equivalente a 10,7224%, todos em relação ao total contratado inicialmente.Deste modo, os serviços adicionais totalizam R$ 72.902,74 (R$ 63.309,61 + R$ 9.593,13), e os serviços suprimidos/glosados R$ 50.085,45, resultado em um saldo de R$ 22.817,29, equivale a 4,8848% do total contratado (R$ 467.110,45), conforme planilha de aditivo/supressão em anexo.De acordo com a nova planilha realizada (após acréscimos e supressões), o valor da medição 03 (final) resultou em R$ 123.884,24 (cento e vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos, considerando o saldo do contrato inicial mais os serviços aditivados.”10. Nesse contexto, as medições realizadas pelo ente demandado comprovam terem sido realizados serviços não incialmente previstos, mas essenciais, tendo havido abatimento dos serviços não realizados no relatório de vistoria, razão pela qual a sentença condenou a municipalidade ao pagamento das diferenças, evitando o enriquecimento sem causa, de acordo com a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública.3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 275.744/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2014, REsp. 1.148.463/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.12.2013, AgRg no REsp. 1.383.177/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.8.2013.5. Agravo Regimental da TELEMAR NORTE LESTE S/A desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 450.983/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014.)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 6 SALAS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO POR MEIO DO FNDE. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PELA EMPRESA CONTRATADA. CONSTRUÇÃO DE ESTACAS PARA REFORÇO NA FUNDAÇÃO DO TERRENO SEM REALIZAÇÃO FORMAL DE ADITIVO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADITIVO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERANTE O STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Eventual nulidade de qualquer contrato/aditivo verbal não impede que o particular seja indenizado pela prestação dos serviços em favor da Administração Pública. Caso contrário, haveria flagrante enriquecimento ilícito do Poder Público.2 – “(...) Na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1231646/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, 04/12/2014, DJe 19/12/2014).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001449-98.2016.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.05.2019)11. Assim, cumpre a manutenção da sentença em relação à condenação ao pagamento da quantia de R$ 22.817,29 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), referente aos serviços executados e não adimplidos afetos contrato administrativo de nº 101/2018.12. Ainda, denota-se que em 02.07.2018, as partes celebraram o Contrato n 44/2018, que teve por objeto “a execução da obra de conclusão de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiário ao lado da Escola Municipal Alberto Stipp”, a ser executada na forma de empreitada por preço total global de R$ 544.032,82 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), com prazo de vigência até 31.03.2019 e definindo-se que o pagamento “será efetuado através de transferência bancária para conta da empresa contratada, após constatação dos serviços realizados a contento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto do responsável pelo recebimento dos serviços a contento nos documentos hábeis de cobrança e mediante a apresentação dos diários de obra realizados no períodos, pela empresa contratada” (mov. 1.6). 13. O contrato estabeleceu a possibilidade de incorporação por meio de aditivos e com a inicial foram apresentados cinco aditivos do contrato (mov. 1.6 e 1.10), dos quais se infere que a vigência foi prorrogada até 8.06.2020.14. Consta da inicial que em razão de “impedimentos de ordem técnica e de atrasos de medição e pagamentos que levaram a elaboração de 5 Termos Aditivos de prazo, TODOS ATESTADOS CONFORMES E NECESSÁRIOS, pela administração. Dessa forma, a morosidade em concluir os serviços não foi dada causa pela contratada e sim pela contratante que, supõe-se, deveria também manter, de ofício, o prazo de execução e de vigência do contrato. Porém, no portal de transparência do município a obra consta como encerrada. Nesse sentido, haja vista que a conclusão dos trabalhos já se encontra satisfeita, razão não há para que o saldo da obrigação contratual não tenha sido paga”.15. A parte autora afirma ter recebido “o valor de R$ 506.748,62 (quinhentos e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), faltando ainda receber, descontada a glosa realizada nos serviços, o saldo de R$ 31.096,00 (trinta e um mil, noventa e seis reais)”.16. Com a inicial foi apresentado “Relatório da Obra”, datado de 02.06.2021, subscrito por Engenheiro do Quadro de pessoal do requerido, apontando que “de acordo com os dados extraídos do portal da transparência (referente aos pagamentos) e as medições realizadas, a empresa contratada possui um saldo de R$ 37.284,02. Descontando o valore de R$ 6.187,26, referente as glosas definitivas, totaliza um saldo a pagar de R$ 31.096,76, montante dividido em contrapartida municipal e convênio (consultar contabilidade” (mov. 1.16). Inclusive, admitiu-se na contestação a falta de repasse de valores (mov. 22.1):“Conforme narrado na inicial, houve falta de repasse pelo concedente ao ente municipal, fato este que comprometeu o pagamento de R$ 31.096,76 (trinta e um mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos), derivado no atraso injustificado da contratada em cumprir o contrato no prazo inicial entabulado. Excelência, o ente público sempre primou pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, a falta de repasse e previsão orçamentários em âmbito local geraram empecilhos administrativos que impediram o pagamento dos valores R$ 31.096,76 referente ao contrato nº 44/2018 e R$100.079,31 referente ao contrato nº 101/2018, rechaçamos por fim qualquer cobrança além destes valores por não haver previsão contratual.”17. Assim, diante da vedação ao enriquecimento sem causa e tendo em vista a regular prestação do serviço reconhecida pela administração pública, denota-se que a empresa contratada tem direito ao recebimento da quantia, a par da ausência de regular formalização de termo aditivo, sendo certo que o art. 85, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, vigente à época, estabelecia que a nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços executados. 18. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO. ACRÉSCIMO NO PREÇO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ENTE CONVENIENTE. NULIDADE NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001016-39.2021.8.16.0096 - Iretama - minha relatoria - J. 15.10.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM ASSINATURA DE TERMO ADITIVO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. MUNICÍPIO NOTIFICADO ACERCA DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. BOA-FÉ DO FORNECEDOR. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001767-25.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.02.2023)“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU DESLINDE – CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA A DESPEITO DO FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PREJUÍZO AO PARTICULAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA EM QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Comprovação da continuidade da prestação dos serviços pelo hospital após o término do contrato administrativo. Ainda que evidente a irregularidade da prestação sem contrato formal, forçoso o pagamento pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Correção monetária e juros de mora que devem incidir a partir da data em que o Município de Marechal Cândido Rondon deixou de efetuar o pagamento dos serviços prestados.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0002852-72.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO INTERFERE NA CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ OU CONLUIO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - 00036476020198160084 - Goioerê - Relator: Des. Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 09/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022)19. Portanto, também quanto ao contrato administrativo de nº 44/2018, correta a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia de R$ 31.096,00 (trinta e um mil, noventa e seis reais).20. No que atine aos consectários legais igualmente não há reparo a ser promovido na sentença, sendo observada a aplicação da SELIC a partir de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, estando a decisão alinhada com a jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido: 0004471-31.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.ª: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 25.03.2024 e 0002041-06.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 14.05.2023.21. Do exposto, voto por confirmar a sentença em reexame necessário.
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